Charge do Nani (Nani Humor)

Yago Godoy
O Globo

A fatia recorde de R$ 61 bilhões destinada para emendas parlamentares este ano mantém a tendência de alta nos recursos para essa finalidade e amplia o controle orçamentário por parte dos deputados e senadores, além de perpetuar a distância do Brasil para governos com boas práticas na área, como é o caso de países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional no fim de dezembro, precisa ser sancionado até o dia 14. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva avalia vetar cerca de R$ 11 bilhões em emendas, conforme o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

DÍVIDA PÚBLICA – No orçamento total previsto de R$ 6,5 trilhões, a maior parte está destinada ao manejo da dívida pública. Do montante, R$ 2,3 trilhões (90,7%) são despesas obrigatórias, como pagamento de pessoal e benefícios previdenciários, e R$ 243,1 bilhões estão alocados para gastos discricionários decididos pelo governo, como obras e emendas — estas representam cerca de 25% da verba livre, mesmo percentual do ano passado, quando o valor reservado foi de R$ 59,5 bilhões.

Um estudo produzido por Marcos Mendes, pesquisador associado em políticas públicas do Insper, e Hélio Tollini, economista e ex-secretário do Orçamento Federal, mostra que tal ingerência não é vista em outros países da OCDE. Nesses locais, as emendas são raras e, quando existem, têm impacto mínimo, sem adicionarem novas despesas ao orçamento.

LIMITAÇÃO – Nos Estados Unidos, apesar de o Congresso ter autonomia para refazer o orçamento inicial enviado pelo Executivo, o sistema político bipartidário faz com que os interesses presidenciais sejam mais representados. Mesmo assim, a verba de interesse individual dos parlamentares está limitada a somente 1% da despesa discricionária.

Já em locais como Espanha, França e Itália, as emendas — que também representam cerca de 1% do gasto livre em cada país — não podem aumentar a despesa total prevista no orçamento, e são focadas apenas na realocação de determinados gastos.

Entre os italianos, por exemplo, as propostas devem ser “financeiramente neutras”, ou seja, já serem acompanhadas de medidas de redução de despesas ou aumento de receita, como também acontece na Coreia do Sul e na Alemanha.

RESERVA PRÉVIA – “Algo muito importante, totalmente diferente no Brasil, é o fato de aqui se reservar previamente uma verba para os parlamentares. Isso faz com que eles não tenham o custo político de dizer o que vão cortar para colocar as emendas. Na maioria desses países, exceto os Estados Unidos, a função do Parlamento é avaliar o orçamento feito pelo Executivo”, explica Mendes.

O pesquisador afirma que tamanho controle pulveriza os recursos, que deixam de seguir estratégias técnicas nos investimentos realizados. Com isso, a qualidade das políticas públicas coordenadas entre entre União, estados e municípios é prejudicada, defende Mendes.

No Chile, por outro lado, os parlamentares só podem utilizar as emendas para reduzir ou rejeitar unilateralmente qualquer despesa apresentada pela Presidência. As tentativas de ter influência no orçamento podem ocorrer por meio de acordos com o Ministério das Finanças e negociações com o Executivo

EMENDAS PRÓPRIAS – Ainda entre membros da OCDE, parlamentares de países como Canadá e Austrália não têm emendas próprias, sendo limitados apenas a questionamentos e recomendações. No México, as negociações para emendas, entre 1% e 5% da despesa livre, são conduzidas por comissões ou representações partidárias, em vez de ser por ações individuais.

Tollini pondera que existe uma diferença quando se fala em emendas no Brasil e no exterior. Enquanto aqui elas têm um caráter “paroquial”, levando o dinheiro para a cidade do parlamentar, a discussão em outros países é voltada para políticas públicas mais amplas. Na Alemanha, onde o controle parlamentar é maior — cerca de 9% da verba discricionária —, as emendas reduziram, em vez de aumentar, as dotações de despesas dos últimos anos.

“O que resulta dessas emendas aqui (no Brasil) é uma soma de desejos individuais, de acordo com as prioridades que estão na cabeça de cada parlamentar, com o mundinho político deles. Acabamos ficando sem dinheiro para políticas públicas que são estudadas, pensadas e construídas para o país”, critica o especialista. “É lamentável”.

NEGOCIAÇÕES – Pesquisador associado da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e gestor do portal Central das Emendas, Bruno Bondarovsky lembra que, dos R$ 61 bilhões previstos para emendas, R$ 11,1 bilhões foram inseridos por emendas de bancada e de comissão nas despesas dos ministérios, ficando sob controle do governo. O Executivo não tem obrigação de executar esses recursos, mas eles costumam ser utilizados em negociações políticas.

“O espaço das emendas de comissão não foi suficiente para acomodar essa negociação do governo com o Congresso, criando um espaço extra dentro dos ministérios”, diz Bondarovsky.” Acho muito importante que o Parlamento interfira no orçamento, mas neste modelo eles fazem o que quiserem com as despesas”.

ENGESSAMENTO – Gerente de pesquisa da Transparência Internacional Brasil e especializado em combate à corrupção, Guilherme France destaca que o calendário de pagamentos implementado neste ano “agrava e engessa” ainda mais o processo de execução orçamentária. Para 2026, pela primeira vez, os parlamentares determinaram que o governo deve pagar 65% das emendas até o final do primeiro semestre, antes das eleições.

“Por um lado, isso busca precificar e garantir a interferência desses recursos no processo eleitoral. Por outro, limita a capacidade de fazer uma avaliação qualitativa sobre as emendas que estão sendo apresentadas. Como se estabelece um cronograma quando, em tese, quase todas essas emendas têm que passar por um processo de aprovação e validação para entender se estão adequadas?”, questiona France.

ATIVO PARA A REELEIÇÃO – Segundo o pesquisador, o aumento dos recursos no ano em que a Câmara será renovada potencializa a votação dos atuais parlamentares e “suprime a concorrência” nos locais que mais receberam recursos. Em 2024, um levantamento do O Globo mostrou que 93,7% dos prefeitos que tentaram a reeleição venceram o pleito nos 178 municípios indicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) como principais destinos de emendas individuais.

France também ressalta que, embora haja diferença da condição brasileira para países da OCDE, o país não vive um “problema isolado” quando comparado a governos do Sul Global. Para a Transparência Internacional, os gastos com despesas discricionárias — ou Constituency Development Funds (CDFs), como são conhecidas — são frequentemente associados a altos riscos de corrupção e usados para fins políticos, como é o caso das Filipinas, da Índia e de países da África.

“A aprovação de um orçamento com mais de R$ 60 bilhões aumenta ainda mais nossa preocupação com os efeitos que isso tem gerado. A gente tem que lembrar que o Congresso ainda é majoritariamente masculino, branco e heterossexual e, quando temos esse mesmo grupo se reproduzindo no poder, temos um cenário de perpetuação desse controle”, completa France.

Dilemas podem confrontar Messias com o Congresso

Jeniffer Gularte
Daniel Gullino
O Globo

Enquanto ganha tempo para articular sua aprovação ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o cancelamento da sabatina no Senado, Jorge Messias, na condição de advogado-geral da União, tomará decisões sobre temas que poderão colocá-lo em confronto com interesses do Congresso e da própria Corte, acirrando ainda mais os ânimos no momento em que precisa de votos dos senadores para chegar à cúpula do Judiciário.

A gestão petista avalia, por exemplo, recorrer ao STF para questionar parte da derrubada dos vetos do presidente Lula à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Dos 63 vetos, 56 foram revertidos. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, já afirmou que o governo avalia judicializar o tema.

IMPACTO – Na prática, no entanto, ainda não há consenso no entorno presidencial. O Palácio do Planalto calcula o impacto político de ir ao Supremo contra uma decisão do Congresso quando o governo enfrenta crises simultâneas no Senado e na Câmara. De acordo com auxiliares de Lula, a decisão será jurídica e política, levando em conta o nível da tensão com os congressistas.

Cabe à Advocacia-Geral da União (AGU), de Messias, formalizar a ação no STF, se o presidente optar por este caminho. O governo teme que alguns dos vetos derrubados gerem insegurança jurídica em empreendedores. O Planalto, no entanto, deve esperar para ver quais pontos devem ser judicializados por partidos políticos e ONGs ambientais. Procurado, Messias não se manifestou.

Um dos pontos que o governo pode levar ao STF é a derrubada do veto no item que abre caminho para diferentes tipos de licenças por município ou estado, o que levaria a interpretações e exigências distintas para uma autorização. O Executivo defende uma regra nacional para evitar disputa por investimentos entre as unidades da Federação.

BOLA DIVIDIDA – Sob Messias, a AGU se manifestou a respeito de outra bola dividida: a liminar do ministro Gilmar Mendes, do STF, determinando que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) podia pedir impeachment de ministros da Corte. Antes de decidir, Gilmar solicitou um posicionamento da AGU, mas não houve. Em meio à polêmica com o Senado, que considerou a liminar uma invasão de competência, Messias decidiu se posicionar contra o despacho, pedindo que o ministro reconsiderasse a posição, fazendo um gesto à Casa.

Ao negar o pedido da AGU e reafirmar o posicionamento, o magistrado lembrou que Messias demorou a se manifestar. Posteriormente, Gilmar levou em consideração um pedido do Senado e suspendeu parcialmente a decisão. Em outro episódio, a AGU foi criticada pelo ministro Flávio Dino, do STF, por, segundo ele, ter feito um acordo “constrangedor” em um caso que foi julgado pelo plenário.

Aliados de Messias admitem que qualquer decisão que tensione conflitos institucionais pode respingar negativamente nas articulações do ministro para chegar à cúpula do Judiciário.

EMENDAS – Em outra frente, a AGU criou um grupo de trabalho para coordenar as providências de responsabilização, civil e administrativa, por irregularidades identificadas na execução de emendas parlamentares. A medida atende a uma decisão de Dino, no processo que discute regras de transparência para os repasses.

Por determinação do ministro, a AGU terá que atuar pela “devolução aos cofres públicos do que foi indevidamente aplicado (obras e serviços defeituosos, desvios em proveitos pessoais, gastos em entidades inidôneas, superfaturamento etc.)”.

As exigências de Dino sobre emendas têm causado irritação em parlamentares, que consideram haver intromissão nas prerrogativas do Congresso. Esse incômodo já respingou no próprio Messias, pois parte dos senadores tem medo de que ele possa agir como seu antigo colega de Esplanada caso chegue ao STF.

PT espera atrair novos aliados para a chapa de Lula

Sérgio Roxo
O Globo

O PT pressiona o PSOL a aderir a uma federação de esquerda de olho nas eleições de outubro. A união é considerada estratégica para aumentar a capacidade de disputa do campo no Congresso, onde o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrentou dificuldades principalmente ao longo do ano passado.

Um dos argumentos usados por lideranças petistas é o fato de o PSOL ter dois ministérios na Esplanada, sendo que um deles, a Secretaria-Geral da Presidência, ocupada por Guilherme Boulos desde outubro, tem gabinete no Palácio do Planalto.

PASSO FUNDAMENTAL – O comando do PT considera a federação, que incluirá também a Rede (hoje já federada com o PSOL), como um passo fundamental para atrair outros aliados para a chapa de Lula na eleição de outubro. A renovação da Federação Brasil da Esperança, que une desde 2022 PT, PCdoB e PV, já foi encaminhada.

“A conjuntura política exige movimentos históricos. Não podemos pensar pequeno. A realidade exige a construção de um campo que defenda de forma contundente a democracia e a soberania. Sem uma federação forte, que seja o ponto de partida, não atrairemos aliados para essa construção. Ter o PSOL e a Rede na nossa federação seria muito coerente com as exigências impostas”, afirma o presidente do PT, Edinho Silva,

De acordo com integrantes do governo, Lula, nas conversas internas, vem manifestando preocupação com o futuro do PT. Um dos pontos levantados pelo presidente é a grande proximidade de parte da bancada do partido na Câmara com o Centrão. A federação com o PSOL seria uma forma de empurrar os petistas mais para a esquerda, apesar de a direção do partido negar que a federação tenha esse objetivo.

CLÁUSULA DE BARREIRA –  Nas discussões, lideranças petistas argumentam que o PSOL corre o risco de não atingir a cláusula de barreira, que será mais rigorosa este ano, se entrar na disputa apenas com a Rede. Para continuarem a ter acesso ao fundo partidário e a tempo no horário eleitoral, as legendas vão precisar eleger ao menos 13 deputados distribuídos por um terço das unidades da federação ou alcançar 2,5% dos votos válidos.

De forma reservada, lideranças do PSOL reconhecem que o partido corre risco de não atingir a cláusula de barreira. Mesmo assim, não há uma defesa pública da federação com o PT.

A união exigiria que os partidos atuassem juntos por um período de quatro anos nas esferas federal, estadual e municipal. As legendas seriam obrigadas, por exemplo, a apoiar os mesmos candidatos a governador, senador e prefeito em todos estados e cidades do país.

DISSIDÊNCIA – O PSOL, que surgiu em 2004 de uma dissidência do PT por divergências na votação da reforma da Previdência do primeiro mandato de Lula, avalia que poderia perder a sua autonomia caso entrasse na federação, já que o partido é muito menor que o PT (são 67 deputados contra 11 na Câmara). A sigla tentou cooptar o PCdoB para uma união, mas os comunistas rejeitaram a investida e preferiram se manter com os petistas.

Um dos vice-presidentes do PT, o prefeito de Maricá, Washington Quaquá, admite que a liderança da federação seria do partido de Lula e defende a união também com PSB e PDT.

“Sou favorável a uma federação ampla. Mas, obviamente, pelo fato de o PT ter mais votos e mais parlamentares no Congresso, deve liderar suas decisões. Além do PSOL, PSB e PDT também devem ser chamados a organizar a unidade do campo democrático, popular e de esquerda”.

EMBATES – Já Edinho Silva argumenta que a união seria importante nos embates no Legislativo. “Hoje, torna-se natural a configuração de uma federação de esquerda forte e ampla, para aumentarmos a nossa capacidade de disputa em um Congresso que assume posições muito conservadoras”.

O presidente do PT ainda cobra uma resposta da presidente do PSOL, Paula Coradi: “Já iniciamos essa conversa com o PSOL e temos ótima relação com a Rede. Estamos aguardando a posição da direção do PSOL, da presidente Paula Coradi”.

Procurada, a dirigente do PSOL descartou completamente a possibilidade de se juntar ao PT. “Não há debate em curso no PSOL sobre o ingresso do partido na Federação Brasil da Esperança. O PSOL encaminha a renovação da federação com a Rede Sustentabilidade”, afirmou Paula Coradi.

DIVISÃO – Na eleição de 2022, o apoio à candidatura de Lula dividiu o PSOL. Uma ala da legenda chegou a tentar lançar o deputado federal Glauber Braga (RJ) para presidente, mas foi derrotada em convenção. Procurado para falar sobre a possibilidade de federação com o PT, Glauber disse que este ano tratará das questões relativas à tática eleitoral apenas internamente.

Depois da vitória de Lula, quando Sonia Guajajara foi convidada para assumir o Ministério dos Povos Indígenas, o PSOL aprovou uma resolução que exigia que só poderiam assumir cargos no governo aqueles que se afastassem de postos de direção no partido.

Charge do Jorge Braga (Facebook)

Daniel Gullino
O Globo

O ex-ministro Luís Roberto Barroso e os ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, André Mendonça e Dias Toffoli foram, nessa ordem, os que mais concederam habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025. A taxa de pedidos aceitos por esse grupo de magistrados variou entre 10% e 3,64% dos casos.

Os dados foram levantados pelo advogado David Metzker, que compila todas as decisões favoráveis em HCs no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Proporcionalmente, quem mais concedeu HCs foi Barroso, com oito decisões favoráveis em 80 pedidos — ele se aposentou em outubro e teve um volume menor de processos por estar na presidência da Corte. Em números totais, o posto coube ao atual presidente, Edson Fachin (143 em 1.479, ou 9,67%).

GARANTISTAS – Excluindo Barroso, os quatro ministros com mais decisões favoráveis são ou foram da Segunda Turma, com tradição garantista. Em seguida, aparecem Alexandre de Moraes, que faz parte da Primeira Turma, e Nunes Marques, também da Segunda. Depois, vêm os integrantes da Primeira Turma, na seguinte ordem: Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino. Dino só concedeu 1,13% dos HCs que analisou (23 em 2.044). No ano passado, seu primeiro no STF, a taxa tinha sido de 0,28% (seis em 2.170).

Em outubro, Fachin autorizou a transferência de Fux para a Segunda Turma, na vaga aberta pela aposentadoria de Barroso. A Primeira Turma está funcionando com quatro integrantes, até que um novo membro do STF seja aprovado pelo Senado. A ordem dos ministros na lista de concessão de HCs é quase igual à do ano passado, com apenas uma inversão de posições entre Zanin e Cármen.

Até o dia 18 de dezembro, os ministros tinham concedido 675 HCs, em 19,3 mil pedidos analisados (3,48% do total). Os crimes mais frequentes nos habeas corpus concedidos foram o tráfico de drogas e o furto. Em terceiro lugar, aparecem os delitos militares, em um crescimento expressivo em relação ao ano anterior.

PARÂMETRO –  Do total de HCs concedidos, 228 envolviam tráfico. Metzker explica que boa parte dessas decisões é pela revogação da prisão preventiva, devido à pouca quantidade de drogas apreendidas. “Muita gente é presa por tráfico, e o STF solta quando verifica que a pessoa foi mantida presa mesmo com uma quantidade pequena de apreensão”, afirma.

No mês passado, por exemplo, a Corte concedeu liberdade a um homem condenado a cinco anos de prisão, em regime semiaberto, após ter sido preso com 2,2g de cocaína e 1,8g de crack.

O segundo crime mais frequente é o furto (102 decisões), principalmente por casos de insignificância. Em outubro, por exemplo, o ministro Cristiano Zanin autorizou o regime aberto a um condenado a dez meses de prisão, por furto de bens no valor de R$ 250, apesar de ele ser “multirreincidente”.

CRIMES MILITARES – Já em terceiro na lista aparecem os crimes militares, com 50 casos, dez vezes mais do que em 2024. Segundo Metzer, o aumento ocorreu porque o STF determinou que também é possível fechar Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) nesse tipo de crime.

“O ANPP está previsto no Código de Processo Penal. Aí ficava a dúvida se aplicaria também aos crimes militares. E o STF firmou entendimento que também se aplica”, diz.

O ministro Luiz Fux determinou, em maio, que o Superior Tribunal Militar (STM) analise a possibilidade de ANPP para um acusado de estelionato, com base no Código Penal Militar.

Charge do Gilmar Fraga (Zero Hora)

Dora Kramer
Folha

O mote “Congresso inimigo do povo” pode ser visto de várias formas: como um achado de palanque, um ataque equivocado a um dos pilares da República ou um elogio àquele tipo de populismo que rejeita a política e dá margem ao atraso e a aventuras nefastas.

Numa compreensão mais elaborada, pode também ser recebido como alerta didático, um chamado à responsabilidade do eleitorado como agente formador da composição do colegiado.

IDEOLOGIA – Se o atual Parlamento se comporta de maneira antagônica à sociedade, haveria nesse raciocínio um estímulo à eleição de representantes parceiros em 2026. Aí, no entanto, existe uma complicação: a aplicação do conceito de amizade ou inimizade de acordo com pontos de vista ideológicos.

Na perspectiva do governo — autor do slogan para fins de mobilização da militância—, amigos são os que compartilham da visão de mundo do Palácio do Planalto e inimigos os que discordam.

No cotejo com a realidade, contudo, a escala de prioridades dos eleitores oscila. Depende do que prevalecer no ambiente de campanha: a estridência ideológica ou o exame racional do que seriam as demandas populares de fato urgentes.

CARTILHAS –  Se predominar o critério das torcidas radicalizadas incentivadas por seus chefes, a eleição de deputados e senadores estará submetida à cartilha de cada um dos grupos e aí continuará prevalecendo a lógica dos interesses da corporação.

Protestos como os organizados pela esquerda se prestam a sentimentos do dever cumprido contra o avanço da direita, mas não resolvem o problema. Apenas cria o risco de invertê-lo se amanhã ou depois a maioria for de esquerda.

O ideal seria não se confundir o Parlamento com os eleitos e eleitas para dar expediente por lá. Pessoas podem ser trocadas mediante o voto, prerrogativa dos manifestantes. A instituição é permanente. Está sob a guarda de cláusula pétrea da Constituição, a salvo de depreciações oportunistas e queixas de ocasião.

Alcolumbre afirma que nomeação observa legislação vigente

Thaísa Oliveira
Folha

A ex-senadora Rose de Freitas (MDB-ES) está empregada como assessora parlamentar no gabinete do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), com salário de R$ 31.279,53 mais vale-refeição de R$ 1.784,47 e dispensa de ponto.

Ela concorreu à reeleição em 2022, mas foi derrotada pelo bolsonarista Magno Malta (PL-ES). A ex-senadora foi contratada em maio de 2023 (cerca de três meses após o final do mandato) pelo então presidente, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e mantida por Alcolumbre. A ex-senadora ocupa o segundo maior cargo comissionado da estrutura da Presidência do Senado, abaixo apenas do chefe de gabinete.

PROJETOS – Rose diz que auxilia Alcolumbre acompanhando projetos nas comissões e nos ministérios, principalmente em áreas com as quais tem afinidade, como meio ambiente, municipalismo e combate à violência contra a mulher. “Eu não trabalho no gabinete propriamente, eu vou até às comissões e, quando eu tenho alguma reunião que é importante, eu compareço. O meu trabalho é exatamente isso, de acompanhar projetos, acompanhar a pauta. Eu tive grande afinidade em algumas áreas no Congresso. Eu trabalhei com o Rodrigo e agora trabalho com o Davi”, disse.

Ela acrescenta que fica cerca de 20 dias por mês em Brasília e 10 no Espírito Santo, e que repassa informações para assessores da Presidência e para a diretora-geral do Senado, Ilana Trombka. A Presidência do Senado afirmou que “a nomeação observa integralmente a legislação vigente e as normas de transparência pública, em conformidade com os critérios legais e regimentais aplicáveis ao provimento de cargos em comissão, nos termos da Lei nº 8.112/1990, que rege o serviço público federal”.

EXPERIÊNCIA – Em nota, Pacheco afirmou que “a nomeação da ex-senadora Rose de Freitas, com a devida observância sobre a legalidade do ato, levou em conta a sua experiência e a sua capacidade reconhecida para o exercício da função”. Rose foi eleita a primeira mulher vice-presidente da Câmara dos Deputados, em 2011. Em 2015, já como senadora, também foi a primeira mulher a presidir a poderosa Comissão Mista de Orçamento do Congresso.

Desde 2017, parte dos funcionários do Senado é dispensada do registro eletrônico de ponto e tem a frequência de trabalho atestada apenas pelo chefe do gabinete, sem quaisquer controles adicionais. A emedebista não é a única ex-senadora sem mandato a conseguir um cargo no Senado. Em 2019, Alcolumbre também nomeou no gabinete da presidência o ex-senador Hélio José (Pros-DF). À época, Hélio José alegou que ajudaria o presidente a fazer a interlocução com outros senadores.

Tarso defende recriação do Ministério da Segurança Pública

Bernardo Mello
O Globo

Ex-ministro da Justiça no segundo mandato de Lula, o petista Tarso Genro defende a divisão da pasta para a recriação do Ministério da Segurança Pública, proposta apresentada em um seminário do PT em novembro.

Após ter atuado, pelo governo federal, em auxílio à instalação das primeiras Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), Tarso afirma que esse tipo de colaboração é mais difícil hoje porque “o crime penetrou no Estado”. Em entrevista, ele defendeu uma polícia firme para agir, “inclusive com violência”, e criticou a proposta de redução da maioridade penal incluída pelo relator da PEC da Segurança, deputado Mendonça Filho (União-PE).

Criar um Ministério da Segurança ajudaria a sinalizar para o eleitor que o governo está atento a esse tema?
Essa questão não pode ser objeto de disputa eleitoral. Vivemos um cenário em que a segurança pública, que se refere à vida comum das pessoas e à capacidade de transitar no território, está cada vez mais confundida com questões como a segurança nacional, por exemplo, quando o governo Trump passa a usar o conceito de “narcoguerrilha” para interferir na soberania. Acabou ocorrendo uma certa ausência da União e temos que preencher esse vazio rapidamente, o que exige uma estrutura específica no governo.

Houve aprovação popular à megaoperação que deixou 122 mortos no Rio, segundo pesquisas. O cálculo eleitoral levará os partidos a aderir a esse discurso em 2026?
Se o PT adotasse uma posição como essa, de querer uma polícia que mate, estaríamos nos alinhando a países como a Alemanha nazista e a Rússia stalinista, que tinham baixos índices de criminalidade enquanto o Estado promovia matanças. Nós temos que superar no PT uma convicção, que vem dos anos 1960 e 1970, de identificar sempre os criminosos com problemas de natureza social. Até porque os piores criminosos não vêm de baixo. Precisamos de uma polícia firme para agir, inclusive com violência, contra criminosos armados. Mas isso é diferente do uso da força sem nenhum critério, como ocorreu no Rio.

Foi um erro a fala de Lula que tratou traficantes como “vítimas” dos usuários?
Acho que ele quis dizer que os traficantes muitas vezes são alimentados por um mercado altamente lucrativo para alguns. Essa relação de mercado tem de ser quebrada, tanto obstruindo a chegada desses produtos ilegais quanto realizando um trabalho educativo em relação ao consumidor.

Isso pode contemplar a legalização das drogas?
Isso precisa ser discutido quando o governo tiver maior controle sobre a entrada dessas substâncias no território. Sem esse controle, a mera liberalização das drogas só vai aumentar o potencial desse mercado para causar ainda mais danos do que já causa hoje.

Há uma tentativa da Câmara de usar a PEC da Segurança para reduzir a maioridade penal. O PT apoiará isto?
Acho isso contraproducente. O que eu defendo é um projeto que nós deixamos no Ministério da Justiça antes de sair (em 2010), de construir penitenciárias socioeducativas para jovens entre 18 e 25 anos de idade. Continua sendo uma prisão, mas com condições de formação profissional e separados do convívio com as lideranças criminosas, que muitas vezes cooptam esses jovens para o crime. É uma ideia para reduzir a taxa de reincidência desses jovens.

O texto também prevê uma “polícia municipal”, e alguns integrantes do PT defendem que essas forças usem fuzil. Esse caminho é inevitável?
Trocar o nome não é o problema, e sim trocar as funções da guarda, que são mais adequadas para armamento leve. Há uma posição minoritária no partido, do prefeito de Maricá e vice-presidente do PT, Washington Quaquá, de defender esse tipo de policiamento. A proposta dele surge por conta de obrigações político-institucionais que ainda não conseguimos responder de maneira completa, mas mostra também, na minha opinião, um desconhecimento sobre segurança pública.

Por que o governo Lula, que já atuou na criação das UPPs no Rio, hoje tem mais dificuldade de colaborar com governos estaduais na segurança?
Há um distanciamento político-ideológico, mas não é esse o fator predominante. Hoje o crime organizado tem base política, formada a partir de grupos de parlamentares que recebem verbas polpudas do Estado. E no Rio, o crime penetrou no Estado em proporções alarmantes, o que dificulta um regime de colaboração. Na época das UPPs, o que atrapalhou foi a ansiedade eleitoral do então governador Sérgio Cabral, que expandiu as unidades antes de entrar com outras estruturas sociais e educativas.

Em 2026, Lula deverá reeditar a ideia de frente ampla ou apostar em um discurso mais à esquerda e combativo?
Não acho que tenha que ir mais à esquerda ou mais à direita, e sim ter um programa mínimo de defesa da Constituição e ir mais a fundo na questão da segurança pública. Tem que excluir os partidos em que predomine a corrupção e que tenham propensão a proteger o crime organizado.

Isso envolve manter Alckmin como vice ou redesenhar a chapa com MDB e PSD?
Quem dirige esse processo é o presidente Lula. Mas para dar um exemplo prático: se chegar em determinado momento e o (presidente do PSD, Gilberto) Kassab propuser entrar na aliança, com pessoas a indicar, eu rejeitaria? Não. Eu ia verificar qual é a pretensão, quais são as alianças regionais que podemos fazer.

“Anistia é perdão, não impunidade”, diz Esperidião Amin

Deu na CNN

Decisão acolhe ação da Advocacia-Geral da União

Deu no Estadão

A Justiça Federal acolheu um recurso da União e reconheceu a ‘perda de objeto’ no âmbito de ação civil pública ajuizada em 2020 para questionar normas e procedimentos relativos à concessão do Auxílio Emergencial, benefício temporário criado na pandemia da Covid-19 pago a trabalhadores na época.

A decisão, tomada por unanimidade pela 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (Recife), acata apelação da Advocacia-Geral da União que evitou a criação de novas despesas para os cofres públicos, estimadas em R$ 217 bilhões.

VULNERABILIDADE – O Auxílio Emergencial, instituído pela Lei nº 13.982/2020, consistiu no pagamento de três parcelas mensais de R$ 600 a trabalhadores que cumprissem determinados requisitos. O benefício foi criado para amparar temporariamente pessoas em situação de vulnerabilidade social no enfrentamento da emergência sanitária.

A sentença de primeira instância havia imposto obrigações à União, à Caixa e à Dataprev, determinando ‘alterações na condução da política pública, especialmente quanto à complementação de cotas de benefício já deferidas, à comprovação de inexistência de renda e à revisão de indeferimentos no sistema’.

ENCERRADA – Na apelação, a AGU sustentou que ‘a política do Auxílio Emergencial já se encerrou, não havendo previsão orçamentária para novas parcelas’. A Advocacia-Geral destacou que a manutenção da sentença poderia gerar impacto financeiro estimado em R$ 217 bilhões, considerando eventuais revisões de pedidos, além da necessidade de recontratar Caixa e Dataprev, com custo superior a R$ 63 milhões, para manutenção mínima do sistema.

A defesa da União foi conduzida pela advogada da União Marcela Paes Barreto, do Núcleo de Atuação Estratégica da Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5), unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

TEMPO CERTO –   Segundo a Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU, o tribunal deu razão à União ao considerar que a ação civil pública ‘tinha por objeto o controle de política pública criada em situação emergencial e prevista para se exaurir em tempo certo (pagamento de três parcelas mensais)’.

Segundo o acórdão, ‘estando exaurido o benefício assistencial, e considerando que a pandemia não mais persiste, é de se reconhecer a perda superveniente de objeto da presente ação, sendo forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito’.

Ciro aposta que eleição será decidida no Sudeste

Gabriel Sabóia
O Globo

O presidente nacional do Progressistas, o senador Ciro Nogueira (PI), afirmou que considera o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), como o “melhor nome” para ser vice em uma chapa encabeçada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência, nas eleições deste ano.

Ao O Globo, Ciro diz acreditar que a eleição será decidida pelo eleitorado indeciso do Sudeste, o que credenciaria Zema para o posto, já que pode apresentar entregas feitas ao longo de dois mandatos no governo mineiro e, por ter “perfil gestor”, seria uma espécie de contraponto a eventuais críticas às quais Flávio pode ficar sujeito, pelo fato de não ter passagens pelo Poder Executivo.

DECISÃO – Ciro descarta ser vice de Flávio e ressalta que a escolha pode mudar o rumo das eleições. “O melhor vice, na minha opinião, seria o Zema, por ter entregas e experiência. Eu acho que esta eleição será decidida no Sudeste. Mas, não sei se o Zema chega a somar eleitoralmente. Espero que ele (Flávio) não cometa o erro que o pai dele (o ex-presidente Jair Bolsonaro) cometeu no ano passado, ao escolher o Braga Netto para vice, e não a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ali, ele deixou de acenar para o eleitorado feminino e perdeu a eleição. A escolha precisa ser estratégica. Desde já, digo que não quero ser vice e já comuniquei ao Bolsonaro que sou candidato ao Senado, no Piauí. Estou fora dessa”, afirmou Ciro.

O senador defende que Flávio faça acenos aos eleitores de centro, como forma de atrair indecisos, que fogem da polarização simbolizada pelo antagonismo entre bolsonarismo e petismo. Ele avalia como “errada” a estratégia adotada por Flávio recentemente, que chegou a dizer que, caso eleito, poderia nomear o ex-deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como ministro das Relações Exteriores.

VANTAGEM – “Se Flávio quiser vencer a eleição, terá que falar com o eleitor de Centro. Não se trata de intensificar apenas as agendas no nordeste. Eu sou de lá, o Nordeste vai votar majoritariamente no Lula, independentemente do vice ser de lá. Mais importante que o vice é o discurso de união e modernização. Flávio leva uma vantagem em relação ao Lula, que é a idade. Lula vive olhando para trás. Mas, se Flávio só quiser falar para a bolha, ficar dizendo que quer nomear o Eduardo Bolsonaro no Itamaraty, vai perder”, completou.

Próximo à família Bolsonaro, o parlamentar considera a candidatura de Flávio “irreversível”, mas não garante o apoio. Ele afirma que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), deve se contentar com a tentativa de reeleição para o Palácio Bandeirantes.

“Hoje, o nome do Flávio é incontornável, não tem como voltar atrás. Tarcísio só seria candidato com o apoio de Bolsonaro e hoje eu não vejo mais possibilidades dele à Presidência”, finaliza.