Gonet aciona o STF para barrar trechos da nova Lei da Ficha Limpa

PL investe R$ 16 milhões em ala feminina para projetar Michelle em 2026

Perfis fazem ofensiva coordenada contra Banco Central em meio ao caso Master

PGR denuncia Malafaia por ofensas ao Alto Comando do Exército

Malafaia diz haver perseguição e que não citou nomes

Carolina Linhares
Folha

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, deu 15 dias para que o pastor Silas Malafaia apresente sua defesa em relação a uma denúncia pelos crimes de calúnia e injúria contra o comandante do Exército, general Tomás Paiva.

A denúncia foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, em 18 de dezembro, penúltimo dia antes do recesso do Judiciário. O caso teve origem em uma representação apresentada pelo general contra Malafaia.

OFENSA – Malafaia é acusado de ofender a dignidade e o decoro de Tomás Paiva durante uma manifestação bolsonarista em abril do ano passado. Na avenida Paulista, do alto do carro de som, o pastor atacou o Alto Comando do Exército, mas não citou nomes. “Cadê esses generais de quatro estrelas, do Alto Comando do Exército? Cambada de frouxos, cambada de covardes, cambada de omissos. Vocês não honram a farda que vestem. Não é para dar golpe, não, é para marcar posição”, afirmou.

O ato havia sido convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para pressionar por anistia aos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. Em setembro, Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado e está preso desde novembro na superintendência da Polícia Federal em Brasília.

Segundo Gonet, o discurso de Malafaia ofendeu os generais que integram o Alto Comando, inclusive o comandante do Exército. O procurador argumenta que o pastor também imputou aos generais o falso crime de prevaricação e ainda divulgou sua fala nas redes sociais, em postagem com mais de 300 mil visualizações.

NOTIFICAÇÃO – No dia 20 de dezembro, durante o recesso do Judiciário, Moraes determinou que Malafaia fosse notificado e deu o prazo de 15 dias de defesa. O pastor recebeu a notificação em 23 de dezembro. O recesso e as férias coletivas dos ministros do STF vão até o fim de janeiro e, durante esse período, apenas casos urgentes são decididos pelo presidente da corte, Edson Fachin, ou pelo vice, Alexandre de Moraes.

Gonet encaminhou o caso para Moraes sob o argumento de haver “estrita conexão entre as condutas denunciadas” e as investigações dos inquéritos das fake news e das milícias digitais. No entendimento de Malafaia, porém, tal ligação não existe e a ação deveria tramitar na primeira instância. “Eu não tenho prerrogativa de função, que me mandasse, então, para a primeira instância”, diz à reportagem.

SEM MENÇÃO – Malafaia diz ainda que não ofendeu Tomás Paiva pois sequer menciona nomes. “A minha fala não cita o nome de ninguém. Eu não citei o nome do comandante do Exército”, afirma. O pastor diz ser vítima de perseguição por parte de Gonet e Moraes, a quem acusa de passar dos limites por determinar que a defesa seja apresentada em 15 dias em pleno recesso.

“O que tem a ver uma expressão de opinião em uma manifestação com fake news e milícia digital? Isso se chama liberdade de expressão, que Alexandre de Moraes transformou em crime de opinião com esse inquérito imoral e ilegal de fake news. Isso é perseguição política, é conluio”, conclui Malafaia.

PF apura menções a filho de Lula em investigação bilionária sobre desvios no INSS

Código de ética expõe forte resistência e silêncio incômodo no Supremo

PGR pede arquivamento de inquérito contra senador flagrado com dinheiro na cueca

Charge do Duke (Arquivo do Google)

Ana Pompeu
Folha

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou nesta terça-feira (6) pelo arquivamento do inquérito contra o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), por ausência de provas. O parlamentar foi flagrado em uma operação da PF em 2020 com dinheiro vivo dentro da cueca.

O PGR afirmou que, apesar da forma como os valores foram encontrados, não foi possível demonstrar a proveniência ilícita do dinheiro. A manifestação foi enviada em 28 de dezembro ao ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), relator do caso.

PEDIDO PARCIAL – Segundo a manifestação, sem a demonstração mínima da origem criminosa dos valores, não se configura o crime de lavagem de dinheiro. O pedido de arquivamento foi parcial. No mesmo documento, a PGR pediu o envio do caso para a Justiça Federal de Roraima para fatos que ainda demandam investigação, como o direcionamento de contratações emergenciais em favor da empresa Quantum Empreendimentos em Saúde, com indícios de superfaturamento e peculato.

Rodrigues foi indiciado pela Polícia Federal em 2021 sob suspeita de envolvimento em desvio de recursos públicos destinados ao combate à Covid-19. “No que se refere aos valores em espécie apreendidos na residência do senador da República, durante o cumprimento das diligências de busca e apreensão realizadas em 14.10.2020 —tanto aqueles localizados em cofres quanto os encontrados em suas vestes íntimas—, não se logrou demonstrar a proveniência ilícita do numerário”, disse o PGR ao STF.

De acordo com Gonet, o fato de o parlamentar ter escondido o dinheiro também não significa, por si só, tentativa de atrapalhar as investigações. “Tampouco se formaram elementos suficientes para caracterizar o crime de embaraço à investigação de organização criminosa, uma vez que a subsunção dessa conduta exige demonstração concreta de que a ocultação teve por finalidade frustrar ou dificultar a apuração de infração penal específica vinculada a organização criminosa”, afirmou.

OPERAÇÃO – Em outubro de 2020, a PF encontrou os valores com Chico Rodrigues em operação feita em Roraima contra o desvio de recursos públicos para o enfrentamento à Covid-19. Na ocasião, ele era vice-líder do governo Bolsonaro (PL) no Senado. Cerca de R$ 30 mil foram encontrados na casa do parlamentar.

Deflagrada pela PF e pela CGU (Controladoria Geral da União), a Operação Desvid-19 tinha o objetivo de coletar informações sobre o desvio de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares. Cada congressista tem direito a R$ 15 milhões por ano em emendas ao Orçamento da União. Os valores eram destinados ao combate à pandemia da Covid-19 —recursos administrados pela Secretaria de Saúde de Roraima.

Em setembro passado, a Folha mostrou que a destinação de emendas parlamentares para a Polícia Federal disparou e chegou a R$ 37 milhões apenas em 2025. É o maior volume captado pelo órgão ao menos desde 2020 e incluiu recursos enviados por congressistas investigados pela corporação, entre eles o senador Chico Rodrigues.

SEM ENVOLVIMENTO  – Procurada, a assessoria do senador disse que a emenda “deve ter sido um pedido da Superintendência da PF em Roraima”, estado do parlamentar. Também afirmou que “todos os órgãos pedem” e que “em todos os anos é assim”. O senador tem afirmado que não tem envolvimento com qualquer ato ilícito.

Durante uma audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, em julho, o diretor-geral da PF afirmou que aproveitaria a ocasião para fazer um lobby aos deputados para a destinação de emendas parlamentares do grupo à PF.

Planalto festejará o 8 de Janeiro com defesa da democracia e veto à Lei da Dosimetria

Evento fará defesa da democracia e das instituições

Victoria Azevedo
Sérgio Roxo
O Globo

O governo Luiz Inácio Lula da Silva prepara uma cerimônia para marcar os três anos dos ataques golpistas do 8 de Janeiro, e aliados defendem que o presidente não use a solenidade para vetar projeto de lei da dosimetria na presença dos chefes do Legislativo.

O gesto é considerado como uma tendência no Palácio do Planalto, mas parte dos auxiliares quer evitar um novo episódio de tensionamento com o Congresso. A proposta de redução de penas, aprovada pelo Parlamento nos últimos dias de trabalho de 2025, beneficia o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros envolvidos na trama golpista.

DEFESA DA DEMOCRACIA – A ideia da cerimônia é fazer uma defesa da democracia e das instituições brasileiras, três anos após a invasão das sedes dos três Poderes em Brasília, em 2023, e reforçar que o que ocorreu não pode cair no esquecimento. Além disso, aliados do presidente dizem que o ato ganha nova dimensão diante da conclusão do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da trama golpista, que levou Bolsonaro e auxiliares dele à prisão.

No Legislativo, a base do governo se divide sobre a decisão de vetar o projeto na cerimônia de quinta-feira — o petista tem até o dia 12 deste mês para fazê-lo. Ele já decidiu que irá barrar a matéria e demonstrou a aliados a intenção de que isso poderia ocorrer no dia 8.

RELAÇÃO ENTRE PODERES –  Um auxiliar de Lula diz que a vontade do presidente prevalecerá, mas defende que isso não aconteça durante a cerimônia, para evitar qualquer atrito com representantes dos demais Poderes, sobretudo num momento em que o Planalto trabalha para distensionar a relação com o Legislativo.

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB); do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP); e do STF, Edson Fachin, foram convidados para o ato institucional, mas ainda não confirmaram presença. Outro interlocutor frequente do presidente da República, no entanto, minimiza eventual tensionamento na relação com os chefes do Legislativo e diz que já está precificado no Congresso qual será o posicionamento de Lula.

SIMBOLISMO – Na visão dele, não haverá, portanto, desconforto. Pelo contrário, ele diz que seria importante que isso ocorresse na data de 8 de janeiro, dando maior peso e simbolismo à decisão. Um terceiro auxiliar do petista diz que a palavra final sobre a oficialização do veto deverá ser debatida em reuniões com o presidente hoje, quando ele retorna a Brasília, e amanhã.

O Planalto também convocou ministros do governo para participar da cerimônia. Além do ato, está prevista uma atividade do lado de fora do Palácio do Planalto, com a participação de representantes da sociedade civil e de movimentos sociais. Segundo pessoas que estão participando da organização, a expectativa é que o presidente desça a rampa do palácio ao fim do evento para se juntar ao público.

VENEZUELA –  Já o PT convocou atos por todo o país no dia 8 em defesa da democracia e da soberania brasileira. Um dos motes é mobilização contrária ao projeto de lei da dosimetria. Diante da invasão da Venezuela pelos Estados Unidos que levou à captura do ditador Nicolás Maduro, no sábado, representantes da executiva do partido de Lula também defendem incorporar a defesa da soberania da América Latina nessas manifestações.

— A cerimônia tem esse duplo significado: a defesa da democracia e da soberania. E o que vale para o Brasil vale para a América Latina. O ato ganha um simbolismo muito grande num momento em que acontece o que aconteceu na Venezuela. O ato tomou essa nova conotação — diz o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

FOCO – O ministro Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, afirma que os temas da soberania e defesa da paz ganharam força após os ataques na Venezuela e serão “complementares” na cerimônia na quinta, mas reforça que o foco é a defesa da democracia brasileira.

— O centro do ato de 8 de janeiro é a defesa da democracia e a condenação do golpismo. É o primeiro 8/1 após a condenação e a prisão dos criminosos golpistas. Agora, é evidente que os temas da soberania e defesa da paz ganharam força após os ataques dos EUA e serão complementares no ato. O Brasil defende democracia com soberania nacional. E essa defesa estará presente no ato do 8/1 — diz Boulos.

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Causas sociais e políticas ajudam a corromper o caráter dos mais jovens

Cartazes do Black Lives Matter ganham acervo nos EUA - 18/02/2022 - Mundo - Fotografia - Folha de S.Paulo

“Esperança há muitas, mas não para nós”

Luiz Felipe Pondé
Folha

Em maio de 2020, no início da pandemia de Covid-19, numa cidade fictícia do Novo México, é onde transcorre o drama do livro “Eddington”, que resume muito o surto que os Estados Unidos, em particular, e o mundo em geral, passava. O filme com o mesmo nome encena o trágico e o ridículo de uma espécie psicótica como a nossa. Como disse certa feita Kafka ao seu amigo Max Brod, que o acusava de pessimista por parecer não ter nenhuma esperança: “Esperança há muitas, mas não para nós”.

O filme “Eddington”, dirigido por Ari Aster, e estrelado por Joaquin Phoenix, Pedro Pascal e Emma Stone, é uma análise psicossocial da América profunda atravessada não só pela pandemia de Covid-19 em 2020, mas também pela tragédia que matou George Floyd e o surgimento do movimento Black Lives Matter. E toda a cacofonia que se seguiu a esses eventos.

PEQUENOS ATOS – Com um leve toque de sátira, o filme é um panorama de como pequenos atos das pessoas crescem ao ponto de mergulharmos num nonsense absoluto. Um dos grandes efeitos do filme é destruir a crença no sentido de muitos dos diálogos em inúmeras cenas.

Ninguém ouve ninguém e a razão soa patética nas tentativas de ser ouvida. O mito idiota iluminista surge em toda sua estupidez. O filme torna-se uma cacofonia histérica em que os protagonistas somos nós, ainda que representados pelos personagens, como na tragédia grega.

Primeiro de tudo, as discussões ridículas que ouvíamos sobre máscara, sim, máscara, não — alguém ainda lembra disso? Uma espécie de liberalismo tosco não queria reconhecer que uma pandemia é um quadro coletivo e social e não, apenas, individual.

LIBERAL TOSCO – O xerife, interpretado por Joaquin Phoenix, faz o discurso do liberal tosco contra a determinação do prefeito, Pedro Pascal, seguindo a norma do governo, que estabelecera o lockdown. Tudo tão longe, né? Como alguém ainda pode acreditar numa memória social?

Lembro da horda de idiotas que afirmavam que a humanidade seria outra por conta da pandemia, mais solidária e humana. Outros viam um sentido espiritual na pandemia. Dela esquecemos cinco minutos depois. E se outra vier, o circo se repetirá. Mas o caos em “Eddington” não se restringe a pandemia enquanto tal.

O movimento Black Lives Matter põe em marcha um significativo grupo numericamente minúsculo de jovens da cidade que se lançam a um protesto e quebram lojas. Cacofonia absoluta. Jovens brancos quase se autoflagelando porque pisavam em solo “roubado” dos povos originários e que deveria ser devolvido a essa população.

QUÃO RIDÍCULO – Um pai lúcido chama a atenção de um desses jovens, seu filho, o quão ridículo era ele, um branco, falar essas coisas. Num discurso mais à frente no roteiro, este mesmo menino anuncia que brancos como ele deveriam perder o direito à palavra. E depois, se torna um influencer conservador nas redes. Como somos ridículos, e ainda tem gente que nos leva a sério.

As cenas revelam o tom grotesco de muitos desses protestos, em que os jovens assumem faces, gestos e palavras de psicopatas alienados numa “causa” qualquer. O ativismo fez e faz muito mal aos jovens, além, é claro, de prestar um enorme serviço à preguiça que os assola quando têm que arrumar o quarto, atividade bem mais difícil do que salvar o mundo e seguir a Greta Thunberg. Causas sociais e políticas corrompem o caráter dos mais jovens.

Uma jovem esposa —a premiada Emma Stone—, completamente perdida, abandona o marido por um guru picareta que mistura Jesus e combate a pedofilia. O “grande líder” vive narrando supostas histórias que teriam acontecido com ele na infância que soam completamente absurdas e mentirosas para quem tem acima de dois neurônios. Ela, por sua vez, vive a clássica esposa entediada em busca de um amante poderoso e audacioso.

ENTROPIA SOCIAL – Pandemia, movimentos sociais de protestos cada vez mais agressivos ao longo do roteiro, seitas de cristãos que deixariam os mais radicais dos evangélicos em crise. Uma verdadeira entropia social anárquica, mascarada de causas políticas.

Mas a loucura escala. Grupos denominados “terroristas”, que voam — em jatinhos — atacam a cidade e o xerife, que tudo que quer é ser prefeito, coroando o caos e o “futuro” político bufão da pequena e irrelevante cidade. O que todo mundo quer é ficar famoso. A cidade lembra o Brasil, no seu ridículo desejo de ser relevante quando é, na verdade, um nada do ponto de vista geopolítico.

O filme é um exercício de cinismo filosófico fazendo um sobrevoo sobre o cenário das causas sociais do século 21. A América, maior potência mundial, se afoga na própria loucura criada no seu quintal, transformando a população num ninho de cobras. O tema é a entropia, o caos social e político.

Justiça da Espanha dá uma lição ao Brasil sobre liberdade de expressão

Fui vítima de uma perseguição doentia”, diz Oswaldo Eustáquio | VEJA

Espanha considera Oswaldo Eustáquio vítima de perseguição

Fernando Schüler
Estadão

Quem me acompanha, por aqui, sabe do meu gosto pelo acontecimento. Pelos fatos, eles mesmos, e o que eles podem nos ensinar. Nossa era é de excesso retórico. Dizem que há perto de 200 zettabytes de informação, rodando o planeta, nesta entrada de 2026, contra pouco mais de um zettabyte, década e meia atrás. Vem daí a força do acontecimento.

Quando Voltaire quis mostrar os males do fanatismo religioso na França, no século XVIII, nada foi tão poderoso quanto mostrar a inocência de Jean Calas, condenado e martirizado pela horda de fanáticos, em Toulouse, por um crime que não havia cometido.

MESMO PRINCÍPIO – O Brasil de hoje é seguramente menos dramático do que a França de Voltaire, mas vale o mesmíssimo princípio. Se alguém quiser entender a debacle do nosso estado de direito, observe aquela prisão de meio ano, ou mais, de Filipe Martins, por uma tentativa de fuga que sabidamente não existiu.

Se quer saber um pouco sobre a loucura` da censura prévia, pergunte por que Luciano Hang foi censurado por mais de dois anos, ou quem sabe o professor Marcos Cintra ou o PCO.

Tente sair, por um momento que seja, do reino da retórica fácil, e pergunte sobre os fatos. Não digo que seja fácil, em especial para os apaixonados. Mas é possível.

EXEMPLO ESPANHOL – Ainda agora tivemos um caso revelador. Foi a negativa da Espanha de extraditar Oswaldo Eustáquio. Para quem não se lembra, Eustáquio é um jornalista paranaense censurado pelo nosso STF, preso e tudo mais, e que se refugiou na Espanha.

Seu processo correu, o Brasil gastou um bom dinheiro tentando provar ao Tributal espanhol que ele era um criminoso, mas não conseguiu. Agora, na decisão final, a Espanha diz que parte relevante das posições de Eustáquio estão protegidas “pelo direito fundamental à liberdade de expressão”.

Diz também que ele exerce a profissão de jornalista, e que uma extradição representaria um sério risco de que sua situação se “agravasse por causa de suas opiniões políticas”.

TRADUZINDO – Na prática, o que o Tribunal espanhol está dizendo é que aquele País não criminaliza a opinião política, como o Brasil está fazendo. O problema disso tudo é simples: na Constituição brasileira também não existe “delito de opinião”.

E é isto que torna este caso particularmente vergonhoso, para o Brasil. Ao longo dos últimos anos, escutamos que a liberdade de expressão era “uma coisa dos americanos, com sua Primeira Emenda”.

Pois bem: não é. A Espanha, um país europeu, é que está nos oferecendo uma lição.

RUMO DO JORNALISMO – Nas últimas semanas, tenho lido sobre a retomada do “jornalismo investigativo”, ou ao menos do “jornalismo crítico”, no Brasil.

Haveria um certo cansaço com a lógica da exceção e do abuso de poder, agora inclusive por questões éticas, e seria a hora de dar um basta e se retomar algum respeito pelo direito e pela ética, no País.

Confesso meu ceticismo. Nosso jornalismo silenciou durante anos, em casos como o de Eustáquio. Agora temos que escutar de um alto tribunal espanhol o que não tivemos coragem de dizer a nós mesmos, nos anos recentes. Oxalá, dessa vez, sejamos capazes de prestar alguma atenção.

Socorro ao Master já previa cortar a ajuda em caso de investigação

Regulação das fintechs coíbe fraudes trabalhistas e financeiras | Sindicato dos Bancários

Ilustração reproduzida do Arquivo Google

Adriana Fernandes
Folha

A linha emergencial de empréstimo do FGC (Fundo Garantidor de Crédito) para o Master honrar os pagamentos dos CDBs (Certificado de Depósitos Bancários) continha uma cláusula para suspender o socorro de liquidez no caso de o banco de Daniel Vorcaro ser alvo de operação da Polícia Federal ou do Ministério Público Federal.

Confidencial, a cláusula foi feita pelo Fundo após reportagem da Folha revelar que a PF havia aberto inquérito, no final de setembro, com base em documentação que sustentou a decisão do Banco Central para rejeitar a operação de compra do banco Master pelo BRB (Banco Regional de Brasília).

A investigação apontou indícios de fraudes na venda de carteiras de crédito para o BRB.

CLÁUSULA NOVA – O dispositivo de proteção contratual foi incluído na documentação da renovação da linha de assistência de liquidez de curto prazo, que estava em andamento desde maio do ano passado.

O documento deixa claro que a cláusula seria acionada no caso de envolvimento não só do Master, como também de “qualquer das sociedades integrantes do conglomerado do banco ou de qualquer dos fiadores”.

Incluía também a previsão de interrupção do socorro na hipótese de instauração e andamento do procedimento investigativo “ou medida correlata que pudesse configurar ou conduzir ao descumprimento das condições de concessão da linha de empréstimo”.

GRAVE CRISE – O socorro inicial do FGC foi aprovado em maio, menos de três meses depois de o BRB anunciar ao mercado o interesse em adquirir o Master..

No pedido ao fundo, o Master alegou que enfrentava uma grave crise de liquidez para pagar os CDBs que estavam vencendo. A admissão formal de falta de liquidez, o termo técnico que designa o caixa vazio do banco, aparece no contrato firmado pelo FGC com o Master.

O Master requisitou recursos de emergência ao FGC por meio de um instrumento particular de liquidez de curto prazo para honrar seus compromissos e recebeu, em uma primeira parcela, R$ 4,3 bilhões.

PRÉ-FALIDO – O reconhecimento de falta de liquidez e a cláusula confidencial desmontam a tese de que, não fosse a decisão do Banco Central de liquidar a instituição, os pagamentos pelo Master seriam retomados, na avaliação de investigadores ouvidos pela Folha. A liquidação foi comunicada ao mercado pelo BC na manhã de 18 de novembro.

O inquérito da PF estava sob sigilo e só foi efetivamente conhecido com a prisão de Vorcaro na noite do dia 17 de novembro. O episódio acionaria a cláusula confidencial e interromperia os repasses do FGC ao Master. Como a liquidação foi decretada pelo BC, a cláusula não chegou a ser acionada.

Na visão de investigadores, caso a liquidação não fosse decretada, o banco ficaria imediatamente sem recursos para bancar a própria dívida, pois não poderia mais contar com o FGC. E acabaria liquidado por não conseguir honrar os pagamentos dos CDBs.

ESTADO TERMINAL – O banco de Vorcaro só estava sobrevivendo graças ao suporte do FGC, o fundo bancado por aportes das instituições financeiras para ressarcir investidores em caso de quebra de um banco.

Desde o início do processo de avaliação do negócio do Master com o BRB, os maiores bancos foram resistentes ao socorro do Master pelo FGC, prevendo que o rombo seria muito grande e drenaria recursos do fundo, o que acabou acontecendo.

Mas a defesa de Vorcaro tem insistido na tese falaciosa de que houve uma coordenação da Polícia Federal com o BC para prender o banqueiro, o que teria atrapalhado a venda do banco para a Fictor Holding Financeira. A única defesa dos advogados é dizer que a liquidação foi precipitada.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG
Belíssima e elucidadora matéria de Adriana Fernandes. Desfaz a balela de classificar como erro a liquidação do banco. No mercado, todos sabiam que o Master estava quebrado, porque o rendimento dos CDBs que oferecia era tão alto que seria impossível pagá-lo. Mesmo assim, no Supremo, no Governo, no Congresso e no TCU, ainda há quem defenda o banqueiro fraudador, certamente por conta de 30 dinheiros, como diz a Bíblia Sagrada. (C.N.)

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Sistema financeiro reage a inspeção do TCU e sai em defesa da independência do BC

Entidades reiteraram que depositam plena confiança no BC

Alexandro Martello
G1

Onze entidades do setor financeiro, bancário, de meios de pagamento e do mercado de capitais divulgaram nesta segunda-feira (5) nota de apoio aos processos de supervisão conduzidos pelo Banco Central, assim como à independência da autoridade monetária.

Neste início de ano, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Vital do Rêgo Filho, determinou uma inspeção técnica em documentos referentes ao banco Master em poder do Banco Central. A determinação do presidente do tribunal já vai ser cumprida logo, apesar de o tribunal ainda estar em recesso.

PLENA CONFIANÇA – Sem citar o caso do banco Master, cuja liquidação extrajudicial foi decretada pelo Banco Central em novembro de 2025, as entidades signatárias do manifesto, que representam 757 Instituições Financeiras, 689 cooperativas de crédito e 15 associações vinculadas, reiteraram que depositam plena confiança nas decisões técnicas do BC nos seus âmbitos de atuação regulatória e de fiscalização.

Também defenderam que é imprescindível preservar a independência institucional e a autoridade técnica das decisões do Banco Central, de forma a manter um dos pilares fundamentais de qualquer sistema financeiro sólido, resiliente e íntegro; o Banco Central brasileiro exerce esse papel, que inclui uma supervisão bancária atenta e independente, voltada para a solvência e integridade, de forma exclusivamente técnica, prudente e vigilante.

Entre as entidades que assinaram o manifesto, estão a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs), a Associação Brasileira de Câmbio (Abracam) e a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

SOB RISCO – Antes de ser liquidado no ano passado pelo BC, o banco Master já operava sob risco de falência por causa do alto custo de captação e da exposição a investimentos considerados arriscados, com juros muito acima do padrão de mercado.

Tentativas de venda, como a proposta do Banco de Brasília (BRB), não avançaram. Todas foram interrompidas por questionamentos de órgãos de controle, falta de transparência, pressões políticas e menções ao Master em investigações.

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