TCU determina inspeção no BC sobre liquidação do Master

Roseann Kennedy
Estadão

O Tribunal de Contas da União (TCU) mandou instaurar, nesta sexta-feira, 2, uma inspeção no Banco Central para avaliar a liquidação do Banco Master. O despacho foi assinado pelo presidente da Corte de Contas, Vital do Rêgo.

Segundo ele, a medida é um rito do processo conduzido pela unidade técnica do tribunal, por solicitação do relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus.

NA ROTINA – “Faz parte do rito e segue os prazos, após o Banco Central enviar as primeiras informações ao TCU. A inspeção vai permitir à unidade técnica ter acesso a documentos que embasaram a liquidação do banco”, afirmou à Coluna do Estadão.

A decisão, entretanto, ocorre em pleno período de recesso da Corte, causando mais um estranhamento em relação a pressão do TCU sobre o BC no caso Master.

Segundo apurou a Coluna, Jhonatan de Jesus havia reclamado ao presidente do TCU sobre o teor da nota técnica enviada pelo Banco Central ao tribunal.

JUSTIFICATIVA – Em resposta à Corte de Contas, o BC apresentou um documento de 18 páginas relatando o que foi determinante para ordenar o encerramento das atividades do Banco Master.

O BC afirmou que a liquidação do Banco Master se deu em razão de uma “profunda e crônica crise de liquidez” da instituição e de um “grave e reiterado descumprimento de normas que disciplinam sua atividade” por parte da empresa de Daniel Vorcaro.

O documento salienta que recursos do Master foram “reciclados por meio de uma cadeia de fundos e sociedades interpostas”. O objetivo seria dar aparência formal a transações com a mesma origem e o mesmo beneficiário final – o próprio Vorcaro.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – As autoridades que tentam defender Vorcaro e o Master, como os ministros Dias Toffoli (STF) e Jhonatan de Jesus,estão fazendo o investimento errado. Os crimes financeiros cometidos através do Master foram acintosos demais. O que se pode criticar é o fato de o Banco Central ter demorado demais a reprimi-los, pois a podridão começou quando Roberto Campos Neto ainda era presidente do BC. Quanto ao novo ministro do TCU, é bom lembrar que ele, quando era deputado, foi investigado por suspeita de fazer parte da organização criminosa ligada ao senador Chico Rodrigues, do União Brasil. Mas quem se interessa? (C.N.) 

Gonet inventou uma “afirmação” que Galípolo jamais fez

Carlos Newton

A política brasileira está cada vez mais surrealista e o escândalo do Banco Master provocou o rompimento da represa dos bons costumes, digamos assim, para que tudo passe a ser permitido, pois as autoridades não demonstram mais o recato que seria de se esperar.

Vejam o exemplo do procurador-geral da República, Paulo Gonet, ao arquivar o pedido para investigação do ministro Alexandre de Moraes, por supostas pressões sobre o Banco Central em defesa do banqueiro fraudador Daniel Vorcaro, do Master.

JUSTIFICATIVAS? – Sem a menor dúvida, merecem análise os argumentos usados pelo chefe da Procuradoria-Geral da República para determinar o arquivamento do pedido para investigar Moraes.

Logo de cara, Gonet decidiu que há uma “absoluta ausência de lastro probatório mínimo que sustente a acusação” de uma pressão sobre o BC. E acrescentou:

“Tanto o representado (Alexandre de Moraes) quanto o Presidente do Banco Central (Gabriel Galípolo) negaram, de forma peremptória e convergente, a ocorrência de qualquer pressão exercida pelo Ministro sobre os interesses do Banco Master”, afirmou o procurador-geral, em sua decisão.

NÃO DEU ATENÇÃO – Como se vê, o procurador-geral não prestou a necessária atenção às notas de Moraes e de Galípolo a respeito do rumoroso e vergonhoso caso.

Na verdade, apenas Moraes desmentiu ter feito pressões, dizendo que as duas vezes em que convocou Galípolo foi para tratar dos efeitos da aplicação da Lei Magnitsky. Mas o presidente do Banco Central jamais negou ter sofrido pressões de Moraes:

“O Banco Central confirma que manteve reuniões com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, para tratar dos efeitos da aplicação da Lei Magnitsky”, diz a nota, em que Galípolo absolutamente não nega “de forma peremptória e convergente a ocorrência de qualquer pressão exercida pelo Ministro sobre os interesses do Banco Master”, ao contrário do que disse Gonet.

INTERPRETAÇÃO – Como é moda hoje no Supremo, o procurador Gonet não se preocupou com o que realmente está escrito na nota do BC. O chefe do Ministério Público simplesmente “interpretou” a nota de Galípolo, utilizando em seu parecer uma negativa “peremptória e convergente”, que o presidente do BC em nenhum momento pronunciou.

Não satisfeito, Gonet fez outra interpretação, ao se referir ao contrato do Master com Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo:

“Não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”, alegando que não cabe ao STF “a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”. Francamente, é demais…

###
P.S. – Em tradução simultânea, o Supremo e a Procuradoria -Geral da República fazem interpretações neste nível, de atribuir a uma autoridade uma declaração que ela absolutamente não fez, e as outras autoridades acham que isso é normal. Mas a realidade é bem diferente. No momento, o futuro de Moraes depende de Galípolo. Daqui a pouco, passa a depender também do Congresso, onde já há número para a CPI que inevitavelmente chamará Galípolo para depor, e ele terá de dizer o que houve, ou se desmoralizará. Comprem pipocas. (C.N.)

Revista britânica defendeu que Tarcísio dispute o Planalto

Luis Felipe Azevedo
O Globo

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), abriu o ano eleitoral com um vídeo publicado nas redes sociais no qual pede “fora PT”. A postagem ocorreu um dia após a revista britânica The Economist afirmar, em editorial, que Tarcísio seria o nome da direita mais viável para disputar o Planalto contra o presidente petista Luiz Inácio Lula da Silva.

O vídeo é iniciado com Tarcísio resolvendo a simulação de uma fórmula matemática, que tinha como resultado a frase “feliz ano novo”, escrita em inglês. O governador, então, relaciona a frase com as eleições deste ano e escreve: “A fórmula é simples! Feliz 2026 = Fora PT”.

APOIO – Na terça-feira, a revista britânica defendeu o nome de Tarcísio e criticou a escolha do ex-presidente Jair Bolsonaro de apoiar o senador Flávio Bolsonaro como pré-candidato do PL à Presidência da República. O governador repetiu diversas vezes que apoiará a escolha do ex-mandatário e que o foco dele é na corrida pela reeleição em São Paulo.

“Flávio é impopular, ineficaz e quase certamente perderia uma disputa contra Lula. Outros possíveis candidatos estão sendo cogitados, incluindo alguns governadores competentes. O mais proeminente deles é Tarcísio de Freitas, o governador conservador de São Paulo”, afirma a The Economist.

CORAGEM – Segundo o editorial, Tarcísio “deveria ter a coragem de se lançar na disputa”. “Ao contrário dos Bolsonaros, ele é ponderado e democrata”, diz o texto. “Infelizmente, parece improvável que Lula desista. Talvez, então, os partidos de direita consigam se unir? Se forem sábios, abandonarão Flávio e se unirão em torno de um candidato capaz de superar a polarização dos anos Lula-Bolsonaro”, enfatiza o veículo.

A The Economist defende o apoio a “uma figura de centro-direita que reduza a burocracia, mas não as florestas tropicais, que seja rigorosa com o crime, mas não desrespeite as liberdades civis, e que respeite o Estado de Direito, poderia vencer e governar bem”. “O Brasil tem tudo em jogo em 2026 — e o resultado é preocupantemente incerto”, conclui a revista.

 

Ver essa foto no Instagram

 

Um post compartilhado por Tarcísio Gomes de Freitas (@tarcisiogdf)

Eduardo teve mandato de deputado cassado em dezembro

Ricardo Della Coletta
Folha

A Polícia Federal determinou que o deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) reassuma as funções de escrivão da corporação. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro perdeu o cargo de parlamentar no final de dezembro por excesso de faltas na Câmara.

O ato ordenando que Eduardo retome as atividades na delegação da Polícia Federal em Angra dos Reis (RJ) foi publicado no “Diário Oficial” da União desta sexta-feira (2), assinado pelo diretor de gestão de pessoas da PF substituto, Licinio Nunes de Moraes Netto. A publicação informa ainda que “a ausência injustificada poderá ensejar a adoção das providências administrativas e disciplinares cabíveis”.

CASSAÇÃO – O filho de Bolsonaro assumiu seu primeiro mandato de deputado federal em 2015. Eduardo foi cassado por decisão da Mesa Diretora da Câmara em 18 de dezembro, no mesmo dia em que o órgão decretou a perda do mandato de Alexandre Ramagem (PL-RJ).

A Constituição estabelece em seu artigo 55 que perderá o mandato o deputado ou o senador que faltar a um terço das sessões ordinárias do ano, salvo licença ou missão oficial. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Repubilcanos-PB), Eduardo ultrapassou essa marca.

Em setembro, Motta chegou a barrar uma manobra do PL para driblar as faltas de Eduardo. O deputado foi indicado líder da minoria, já que os líderes não precisam justificar suas ausências, mas a designação não foi aceita pelo presidente da Casa.

CAMPANHA – Eduardo viajou para os EUA em março, de onde comandou uma campanha para que o presidente americano, Donald Trump, determinasse punições a autoridades brasileiras, além de ter articulado o tarifaço contra produtos brasileiros, com o objetivo de livrar o pai da prisão. Ele diz que viajou ao exterior por sofrer perseguição no Brasil. Por causa da sua atuação no exterior, Eduardo se tornou réu no STF sob acusação de coação.

Apesar do esforço do filho, Bolsonaro foi condenado pelo Supremo a 27 anos e 3 meses de prisão por participação na trama golpista e está preso na sede da PF em Brasília. Além do mais, os EUA retiraram as sanções da Lei Magnitsky aplicadas contra o ministro Alexandre de Moraes, o que também enfraqueceu a posição política do deputado.

Charge do Clayton (O Povo/CE)

Cláudio Humberto
Diário do Poder

Parlamentares da CPMI do INSS suspeitam de ligação do escândalo do Banco Master com o roubo a 9 milhões de aposentados e pensionistas, por meio de descontos associativos não autorizados.

A novidade deve provocar debates sobre a convocação de novos personagens para depor, porque “Lulinha”, filho de Lula (PT), realizou “prospecção de negócios” em Portugal ao lado de empresários envolvidos na compra do banco de Daniel Vorcaro junto a investidores dos Emirados Árabes Unidos.

CONSIGNADOS – Vorcaro e seu banco atraíram as atenções da CPMI em razão da forte participação do Master no bilionário mercado de consignados.

Os parlamentares aprovaram a quebra de sigilos de Vorcaro e do Master, mas o ministro Dias Toffoli proibiu o acesso da CPMI aos documentos.

Para o relator da CPMI, Alfredo Gaspar (União-AL), o roubo aos inativos, por meio de consignados não autorizados, pode chegar a R$ 90 bilhões. Para esses políticos desconfiados, não seria surpresa encontrar digitais do Palácio do Planalto no caso do Banco Master.

Filhos do ex-presidente criticaram decisão do ministro

Luis Felipe Azevedo
O Globo

O senador e pré-candidato do PL à presidência Flávio Bolsonaro criticou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que negou o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro de prisão domiciliar de natureza humanitária. O filho 01 do ex-mandatário alegou que o posicionamento do magistrado nesta quinta-feira foi “cheio de sarcasmo” e destacou a situação de saúde do pai.

“O laudo médico é claro ao indicar que ele precisa de cuidados permanentes, que não podem ser garantidos na prisão. Há, inclusive, risco de AVC em razão das complicações de saúde”, disse Flávio em postagem nas redes sociais. O ex-vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro afirmou, por sua vez, que a decisão de Moraes representa uma “injustiça”. “Interromper imediatamente essa perseguição política não é favor, não é concessão e não é ideologia — é dever institucional”, escreveu Carlos.

IDA PARA CASA – A solicitação feita pelos advogados era de que Bolsonaro fosse para casa após a alta hospitalar. O ex-presidente deixou o hospital nesta quinta-feira, após ficar internado desde o último dia 24 para tratar uma hérnia e crises de soluço.

Moraes pontuou que a defesa não trouxe aos autos fatos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão anterior, que já havia negado a prisão domiciliar humanitária em 19 de dezembro. Segundo o ministro, não há agravamento do estado de saúde de Bolsonaro, mas sim um quadro de melhora dos desconfortos relatados, conforme apontado, inclusive, por laudos de seus próprios médicos.

“Há total ausência dos requisitos legais para a concessão de prisão domiciliar”, frisou o ministro. Moraes argumentou, ainda, que houve “reiterados descumprimentos das medidas cautelares diversas da prisão” e “atos concretos visando a fuga, inclusive com dolosa destruição da tornozeleira eletrônica”, sendo, assim, necessária “a manutenção do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado”.

ALEGAÇÃO – A defesa apresentou o pedido na noite de 31 de dezembro, com o argumento de que o ex-presidente deveria permanecer no hospital para evitar sua transferência à Superintendência da Polícia Federal enquanto estava pendente de apreciação o pedido de prisão domiciliar. Os advogados alegaram que o quadro clínico ainda estaria em evolução e exigiria acompanhamento médico contínuo.

“O quadro clínico é de melhora dos desconfortos que estava sentindo, após a realização das cirurgias eletivas”, escreveu Moraes, ao rebater a argumentação apresentada pela defesa.

PRESCRIÇÕES – Na decisão, o ministro também destacou que todas as prescrições médicas indicadas pelos advogados podem ser integralmente cumpridas na Superintendência da Polícia Federal, onde Bolsonaro cumpre pena. Segundo o despacho, desde o início do cumprimento da sentença foi determinado plantão médico 24 horas por dia, além de acesso integral aos médicos particulares do ex-presidente, aos medicamentos necessários, à fisioterapeuta e à alimentação preparada por familiares.

Condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, Bolsonaro cumpre pena em regime inicial fechado. Com a decisão desta quinta-feira, o ministro determinou que, após a liberação médica, o ex-presidente retorne ao cumprimento da pena na sala de Estado-Maior da Superintendência da Polícia Federal no Distrito Federal.

Toffoli se meteu onde não devia e terá muitos dissabores

Marcos Augusto Gonçalves
Folha

Não se conhecem em detalhes os fatos que estão congelados no grande iceberg do Banco Master sobre o qual está sentado o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal. Os sinais são de que a montanha submersa tem enorme potencial para afundar um Titanic com muitos passageiros do establishment econômico, político e institucional a bordo.

No que tange ao STF, onde o caso, sem motivo convincente foi parar, sabe-se de um vultoso contrato de R$ 129,6 milhões do banco com a família de Alexandre de Moraes, por si rumoroso o suficiente para deixar o tribunal na berlinda.

ABAFADOR-GERAL – Mas não é só isso. Choca, em acréscimo, da parte do candidato a abafador geral Dias Toffoli, o super-sigilo imposto e a trapalhada de ter anunciado uma acareação entre Daniel Vorcaro, dono do banco em liquidação, Pedro Henrique Costa, ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), possível comprador, e o diretor de fiscalização do BC Ailton de Aquino Santos.

Isso, como já foi repisado, ao apagar do ano, durante festas e recesso de instituições da República. Aos olhos de advogados e juristas respeitáveis, a convocação de Aquino não tinha cabimento fosse para o procedimento do qual Toffoli acabou por recuar em parte, seja para depor à Polícia Federal.

O episódio acabou privilegiando depoimento e acareação de Vorcaro e Pedro Henrique Costa, tendo Aquino prestado esclarecimentos sobre a atuação do BC antes de ser dispensado.

CRIME ORGANIZADO – A novidade em cena é o uso pelo banco de operações com fundos que serviram também a propósitos escusos do crime organizado, conforme se viu na operação Carbono Oculto.

Como publicou esta Folha, um relatório do Banco Central (BC) enviado ao TCU (Tribunal de Contas da União) apontou indícios de fraude em operações financeiras realizadas em conjunto com fundos administrados pela Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. Quem acompanha o mercado diz que é grande o nervosismo. Pudera.

De acordo com o documento, as transações suspeitas somariam R$ 11,5 bilhões e foram consideradas pelo BC como portadoras de “falhas graves”, em desacordo com normas do Sistema Financeiro Nacional.

APOIOS COMPROMETEDORES – Sabe-se que o Master, além da imaginação financeira de seu dono, conta com uma ampla rede de apoios comprometedores, envolvendo autoridades de relevo.

Noticiou-se que o governador do Rio, Cláudio Castro, por exemplo, bem como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, teriam apoiado a instituição com incentivo a investimentos dos fundos de previdência dos servidores do Rio e do Amapá. No caso do Estado da região Norte, o diretor do fundo seria apadrinhado do senador.

Os dois casos, entre tantos na mesma linha veiculados pela imprensa, talvez sejam apenas a pontinha da ponta do iceberg que já se pode ver.

DELAÇÃO PREMIADA – O grande temor agora é que o imbróglio entre na esfera criminal e acabe por produzir uma delação premiada, o que não seria fogo e sim um incêndio de grandes proporções no parquinho.

O Brasil não dá sossego. O caso Master vai nos acompanhar por bom tempo. Serão grandes as apreensões e variadas as tentativas de manobras num ambiente político cada vez mais delinquencial, que se alastra pelo Congresso e outras instâncias da democracia.

O Titanic continua em rota de colisão com o iceberg. Veremos.

Charge do Cláudio (Arquivo do Google)

Thaísa Oliveira
Caio Spechoto
Folha

Com um senador e um filho do presidente Lula (PT) na mira, a CPI do INSS terminou o ano sem saber se a investigação será encerrada em 28 de março, como previsto inicialmente, ou prorrogada por até 120 dias.

A decisão, ao fim, será do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Integrantes da comissão dizem não ter tido nenhum sinal do senador até agora, mas pessoas próximas a ele veem a prorrogação como improvável.

PRESSÃO – Antes da operação da Polícia Federal e da CGU (Controladoria-Geral da União) que trouxe o senador Weverton Rocha (PDT-MA) para o centro das suspeitas, integrantes da CPI diziam ser certo que a comissão acabaria em março. Com a operação, a oposição aumentou a pressão para que a CPI seja estendida por mais quatro meses —o que empurraria o relatório final para julho, a poucos meses das eleições.

Parlamentares protocolaram um pedido de prorrogação com mais de 200 assinaturas, mas técnicos do Congresso dizem que há dúvidas se o pedido vale automaticamente ou depende do aval do presidente. “O número de assinaturas já foi obtido. A dúvida é se [a ampliação] será automática”, diz o relator, deputado federal Alfredo Gaspar (União Brasil-AP).

Um integrante da CPI avalia que Alcolumbre pode adotar o meio-termo e prorrogar a comissão por mais um mês apenas, para evitar aborrecimentos. Deputados federais e senadores da base governista também não fecharam uma posição conjunta sobre o assunto. Um deles admite que, com Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, no alvo do relator, quanto antes a comissão acabar, melhor.

Charge do Mariano (Charge Online)

Merval Pereira
O Globo

A maior prova de que a acareação marcada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli sobre o caso Master estava tecnicamente errada e era injustificada foi o presidente do banco, Daniel Vorcaro, e o ex-presidente do Banco Regional de Brasília Paulo Henrique Costa, que era o pretenso comprador, terem sido convocados para um interrogatório que não estava previsto.

Continuamos assistindo a um simulacro processual, pois, antes mesmo dos depoimentos oficiais dos envolvidos, pressupõe-se que haverá contradições, justificando a acareação.

QUEREM ACOBERTAR – Todo o atropelo do processo, desde o momento em que foi transferido ao STF sem razão de ser, dá a impressão à sociedade de que querem acobertar alguma coisa. Não é a primeira vez que o dono de um banco liquidado pelo Banco Central (BC) reclama, alegando prejuízos provocados pela ação saneadora da instituição que fiscaliza o sistema financeiro nacional.

A diferença hoje é que o Supremo entrou na briga, aparentemente a favor de Vorcaro, embora o BC tenha se livrado da subordinação aos demais Poderes e seja autônomo legalmente.

Mesmo tendo sido indicado pelo presidente Lula, o presidente do BC, Gabriel Galípolo, vem sendo criticado pela esquerda devido à manutenção dos juros altos e, agora, pela liquidação do Banco Master.

FANTASIA IDEOLÓGICA – Para os amigos de Vorcaro, o envolvimento dos ministros Alexandre Moraes e Dias Toffoli em denúncias contra o Master deve-se a uma manobra da direita para desacreditar os dois, considerados os principais líderes do STF na defesa da democracia por ocasião da tentativa de golpe bolsonarista.

A polarização política impede que os fatos se sobreponham à fantasia ideológica. É um estranho caso de esquerdistas defendendo um banqueiro ladrão, enquanto os direitistas querem vê-lo atrás das grades.

Criticar Moraes, apesar do contrato exorbitante de sua mulher com o Master, por pressões a favor de Vorcaro; ou Dias Toffoli, pela ingerência no processo de liquidação sem que o STF tenha a ver com a questão, de exclusiva responsabilidade do BC, é automaticamente apoiar a direita em sua tentativa de desmoralizar o Supremo.

ACIMA DOS MORTAIS – As atitudes no mínimo estranhas dos ministros, que dão as costas aos mais comezinhos cuidados com potenciais conflitos de interesses, como se estivessem acima do comum dos mortais, não entram nas análises dos simpatizantes.

O mesmo sentimento de invulnerabilidade parece tomar conta de alguns ministros, que se consideram responsáveis pela salvação da democracia brasileira e, portanto, merecedores de ser reverenciados por todos, mesmo quando exorbitam seus poderes.

O mesmo sentimento que a História registra em líderes políticos ou militares que consideram saber o que é certo para suas populações e tornam-se ditadores.

LOUCOS PELO PODER -Há um ditado atribuído a Sófocles: os deuses, quando querem punir os humanos, primeiro os enlouquecem com o poder.

Oscar Wilde parafraseou a ideia dizendo que, quando os deuses desejam punir os humanos, atendem a seus desejos — e isso geralmente os leva à ruína.

Um bom exemplo no caso atual é a Operação Lava-Jato. Os procuradores e o então juiz Sergio Moro ganharam tanto poder e apoio popular que atravessaram a divisória entre o lícito e o ilegal. Os ministros do Supremo, depois de anos os apoiando, passaram a demonizá-los, e a sorte virou.

SUPREMA LOUCURA – Foi a vez de os deuses enlouquecerem os ministros do STF, que se dedicam hoje a anular todos os processos da Lava-Jato, mesmo os crimes confessados, com dinheiro devolvido e tudo.

O empenho pessoal de alguns ministros, entre eles Gilmar Mendes e Toffoli, em fazer terra arrasada das investigações leva seus adversários a considerar que o objetivo não era conter os eventuais excessos de Curitiba, mas livrar os criminosos de colarinho branco.

O problema com os nossos “deuses” do Olimpo jurídico é que eles manobram para que ninguém, ou nenhuma instituição, possa limitar seus poderes. Foi assim na criação do Conselho Nacional de Justiça, que não tem jurisdição sobre o Supremo, e é assim hoje com o código de conduta que o presidente Edson Fachin tenta criar contra a maioria silenciosa do Supremo.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Análise primorosa de Merval Pereira, que recorre aos Deuses do Olimpo para condenar a inconveniente e ilegal concentração de poderes no Supremo, que atingiu um estágio de acintosa degeneração. (C.N.)

Paulo Sérgio está detido desde o final de novembro

Rafaela Gama
O Globo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira a trabalhar, ler e fazer cursos para abater parte da pena recebida por participação na trama golpista. Sentenciado a 19 anos de prisão, o general está detido no Comando Militar do Planalto, em Brasília, onde também cumpriu pena Augusto Heleno, o ex-ministro do Gabinete de Segurança, antes de ser liberado para a prisão domiciliar na semana passada.

Na decisão, proferida nesta quarta-feira, o magistrado também determinou que a defesa do militar deverá indicar, no prazo de cinco dias, em quais cursos superiores ou profissionalizantes ele tem interesse em se matricular. De acordo com a Lei de Execuções Penais, o condenado tende a abater um dia de sua pena a cada 12 horas de frequência escolar ou três dias de trabalho. Moraes também autorizou o general a receber, ao longo da próxima semana, visitas presenciais e por videoconferência, com duração máxima de 30 minutos e horário marcado.

TRÂNSITO EM JULGADO – O ex-ministro está preso desde o fim do mês passado, quando sua sentença passou a transitar em julgado. Ele foi condenado por ter instrumentalizado a estrutura do Ministério da Defesa, pasta a qual comandava, para dar respaldo técnico a alegações infundadas sobre vulnerabilidades das urnas, mesmo após auditorias independentes e testes públicos apontarem a plena confiabilidade do sistema eletrônico.

Segundo o acórdão do STF, ao difundir desinformação com aparência de relatório oficial, Nogueira contribuiu para “semear desconfiança deliberada” e fortalecer o discurso que alimentou a mobilização golpista.

INSTALAÇÕES SIMPLES – No Comando Militar do Planalto, tanto Paulo Sérgio quanto Augusto Heleno foram alocados no terceiro andar do prédio. As instalações são consideradas simples, com uma sala mobiliada, com escrivaninha, cadeira, armário, TV e cama. Além disso, há banheiro privativo, frigobar e ar-condicionado.

As salas especiais são vigiadas por guardas que se revezam durante o dia e a noite. Os presos não podem sair dos locais e precisam cumprir horário para banho de sol e receber visita. Eles receberão café da manhã, almoço e jantar preparados no rancho, refeitório dos quartéis. O ex-ministro do GSI, no entanto, foi autorizado por Moraes, no último dia 22, a cumprir prisão domiciliar em função da idade avançada e do diagnóstico de Alzheimer recebido pelo general.

Charge do Clayton (O Povo/CE)

Vera Rosa
Estadão

O governo terminou o ano com uma prioridade para 2026: a reeleição do presidente Lula da Silva. Não vai inventar marola nem novo programa. De agora em diante, tudo o que for anunciado será apenas vitrine para a campanha eleitoral do ano que vem. Na prática, nada de inusitado sairá do papel nos próximos meses.

Alguns assuntos, porém, causam pânico no Palácio do Planalto pelo potencial explosivo. Na lista de fios desencapados que podem atingir aliados estão a CPI do INSS, o intrincado negócio do Banco Master, a Operação Carbono Oculto, o imbróglio da Refinaria de Manguinhos (Refit) e o infindável estica e puxa das emendas parlamentares.

FORTE IMPACTO – Todos esses casos têm conexões e desdobramentos políticos com impacto no governo, na cúpula do Congresso e até em ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), com chances de respingar na economia e na taxa de juros.

É nesse ambiente conflagrado que o Planalto encerrou 2025. Pior: Lula sabe que enfrentará outra batalha, a partir de fevereiro, quando o Congresso voltar das férias parlamentares. O Centrão vai cobrar caro para aprovar a indicação do ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, a uma cadeira do STF.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), não só não gostou de ver seu candidato Rodrigo Pacheco (PSD-MG) preterido para a vaga no Supremo como promete trabalhar contra Messias. Não está sozinho nessa “missão”.

VOTO DE CABRESTO – No STF, o ministro Flávio Dino fecha o cerco contra o desvio de recursos de emendas ao Orçamento, que abastece os redutos eleitorais de deputados e senadores. A moeda de troca virou o voto de cabresto da atual temporada, distorcendo o resultado das disputas nos Estados.

Mas, como se não houvesse amanhã que não fosse o das eleições, o Congresso aprovou, na semana passada, R$ 61 bilhões em emendas parlamentares para 2026. Enquanto isso, despesas com programas sociais como Auxílio Gás e Pé-de-Meia, por exemplo, foram alvo de tesourada. Quarenta e oito horas depois, no entanto, Dino descobriu um “jabuti” para ressuscitar o orçamento secreto.

PÉ DE GUERRA – A manobra foi incluída no projeto do corte de benefícios fiscais e evitou que até R$ 3 bilhões fossem liberados. Foi o que bastou para a fúria contra o ministro entrar em cena.

Agora, quando prometem barrar a indicação de Messias para o STF, senadores dizem que não querem um “novo Dino”. Mas Dino e Messias não são amigos. Ao contrário: os dois têm muitas desavenças. Como se vê, 2026 promete. E Lula que se cuide com essa história de não entrar no Ano-Novo com o pé direito….

Aquino, diretor do BC, provou que houve fraude no Master

Luiza Martins
CNN Brasil

O depoimento prestado pelo diretor do BC (Banco Central) Ailton de Aquino nesta terça-feira complica a situação dos banqueiros Daniel Vorcaro, do Banco Master, e Paulo Henrique Costa, do BRB (Banco de Brasília).

Ambos são investigados por fraudes financeiras bilionárias envolvendo a formação de uma carteira de crédito falsa para a operação de venda do Master para o BRB. O BC identificou o problema e decretou a liquidação do banco privado.

EM MAUS LENÇÓIS – Fontes a par do inquérito avaliam que a participação de Aquino como “extremamente valiosa” com detalhes que deixam Vorcaro e Costa “em maus lençóis”. Prova disso foi que apenas os banqueiros seguiram para a acareação, enquanto o diretor do BC foi dispensado  e sequer está sujeito à invstigação.

A fala de Aquino foi descrita por interlocutores do STF (Supremo Tribunal Federal) como “útil, precisa, didática e detalhada”, ao passo que os depoimentos de Vorcaro e Costa foram considerados “erráticos e contraditórios”.

Cada banqueiro depôs por cerca de duas horas e meia, enquanto Aquino falou por aproximadamente uma hora e 20 minutos. Em seguida, o juiz auxiliar do ministro Dias Toffoli, relator da apuração no STF, liberou o diretor do BC.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Cai por terra a pretensão do ministro Dias Toffoli, que sonhava (?) reverter a situação e provar que tenha havido erro do Banco Central, conforme a nova narrativa de Vorcarco, que acusa o BC de ter desprezado uma solução de mercado, que teria surgido à última hora. Solução de mercado para fraude bancária? Era só o que faltava. (C.N.)

Carlos Jordy festejou a vitoriosa coleta de assinaturas

Deu na Veja  

O vice-líder da oposição na Câmara, Carlos Jordy (PL-RJ), afirmou nesta quarta-feira, 31, que o pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o caso do Banco Master já tem assinaturas suficientes para avançar no Congresso.

“Já temos 205 assinaturas para a instalação da CPMI do Banco Master”, afirmou Jordy nas redes. “Eram necessárias 198 e conseguimos 7 a mais. Contudo, não podemos nos acomodar. Continuem cobrando para que mais deputados e senadores assinem o requerimento. Obrigado a todos que ajudaram até aqui. Feliz ano novo!”

MINISTRO PRESO – O relator da CPI do Crime Organizado no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), que também estava colhendo assinaturas para a CPMI, afirmou que “se avizinha” o momento em que o Brasil terá um ministro dos tribunais superiores preso.

Logo antes, o emedebista fazia alusão à investigação sobre um suposto esquema de venda de sentenças no STJ e à carona do ministro Dias Toffoli, do STF, em um jatinho do empresário Luiz Osvaldo Pastore, junto com o criminalista Augusto de Arruda Botelho, advogado de um ex-diretor do Banco Master, para a final da Libertadores.

Ex-presidente do Supremo e do TSE, o hoje ministro da Justiça e Pública Ricardo Lewandowski participava de audiência na CPI durante a fala de Vieira.

Código de Conduta de Fachin é rejeitado pela maioria

Daniela Lima
do UOL

O Supremo Tribunal Federal chega ao fim de 2025 enfrentando uma profunda divisão entre seus quadros e com o presidente da corte, Edson Fachin, sob forte artilharia interna.

O motivo? A percepção de que ele utilizou a corrida da imprensa por novidades sobre o caso Master, seja a respeito de Alexandre de Moraes ou de Dias Toffoli, para transformar o debate sobre um código de conduta para a magistratura numa batalha entre “puros e impuros” na corte.

FARISAÍSMO – As queixas vão de deslealdade à instituição, que passou dias sendo alvejada sem que Fachin tenha defendido as posições oficiais dos companheiros de plenário, até a de “farisaísmo”.

Dois ministros do STF recorreram a um mesmo exemplo para criticar o presidente da corte: uma nota, publicada pelo portal Metrópoles, que apontava que, enquanto Fachin havia usado uma aeronave de carreira para ir a um evento de direito fora de Brasília, Moraes voara em um avião da FAB (Força Aérea Brasileira).

“Sabe como ele [Fachin] voltou do evento?”, indagou um integrante do Supremo à coluna. “De carona com o Alexandre no avião da FAB.” Questionada sobre a informação, a assessoria do STF confirmou que o presidente voltou de carona com o colega na aeronave das Forças Armadas.

AMEAÇADOS – Moraes é de longe o ministro mais ameaçado do Supremo. Na sequência vem Flávio Dino, relator de investigações sobre as emendas parlamentares.

Impulsionado pelas críticas ao contrato da mulher de Moraes com o banco Master —ainda que ela não tenha advogado pela instituição no Supremo ou no impasse com o Banco Central— o propagado código de conduta, enaltecido até em publicidade de entidades da sociedade civil em jornais, caiu em desgraça internamente.

“Fala-se muito dos ministros que têm mulheres na advocacia. No entanto, nada se diz sobre os que têm filhos atuando livremente, inclusive no Supremo”, disse um terceiro integrante da corte.

FILHO DE FUX – É o caso de Luiz Fux, cujo filho, Rodrigo Fux, atuou ou atua em mais de 40 ações, a maioria recursos, segundo pesquisa no sistema público do STF.

Uma das filhas e outros parentes de Fachin também trabalham no ramo da advocacia, em especial no Paraná, onde o ministro se notabilizou pela atuação em direito civil chegando até o Supremo. Já Gilmar Mendes, Toffoli, Moraes e Cristiano Zanin têm ou tiveram esposas liderando escritórios de advocacia.

Assim, a insatisfação interna sobre o código de conduta pregado por Fachin ganhou ares que vão além da irritação com a condução pública do tema e resvalam no direito legal de autonomia dos tribunais.

DISCUSSÃO INTERNA – “É preciso colocar a bola no chão e ver, por exemplo, que a autodeterminação dos tribunais é regra constitucional. Qualquer iniciativa, portanto, deve ser discutida internamente”, explica um integrante da corte.

“E mais: é preciso saber que os integrantes do tribunal têm situações parecidas em vários aspectos, inclusive na questão de terem familiares na advocacia e na participação em eventos. Por que limitar a análise ao STF se temos tantos tribunais com problemas sérios, de penduricalhos a corrupção?”, indagou por fim.

Mesmo assim, o ministro-presidente iniciou as tratativas sobre o código de ética ou de conduta debatendo o tema no Conselho Nacional de Justiça e com presidentes de outras cortes, como o Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, não detalhou seus planos internamente.

VITÓRIA DE PIRRO – O STF, que enfrentou um dos julgamentos mais complexos e ruidosos de sua história recente, o da trama golpista, chega ao fim de 2025 com sabor agridoce, como se tivesse obtido uma vitória de Pirro.

Com Toffoli tendo a missão de desnudar o maior escândalo e a maior guerra do mercado financeiro das últimas décadas, o Supremo se partiu em dois ao ser puxado para uma trama que está longe de acabar e pode render muita dor de cabeça a todos os integrantes da corte.

Isso sem citar os mais de 80 inquéritos sobre desvios de emendas do Orçamento Secreto que incomodam o Congresso e a apuração de venda de sentenças em diversas instâncias do Judiciário.