Reforma sugerida por Dino ganhou elogios de Fachin

Bernardo Lima
Lauriberto Pompeu
Mariana Muniz
O Globo

Em reação a críticas sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Flávio Dino defendeu a discussão de uma nova reforma do Judiciário, com medidas que vão de punições mais rígidas a juízes até um freio em pagamentos acima do teto constitucional.

As propostas de Dino são vistas por uma ala da Corte como resposta à ofensiva do presidente do tribunal, Edson Fachin, de avançar com um código de conduta interno. Fachin, porém, elogiou as sugestões do colega, que, segundo ele, “vêm somar” às discussões sobre eventuais mudanças.

RECADOS VELADOS – Dino divulgou suas sugestões em artigo no site ICL Notícias, de viés governista, em um texto recheado de recados velados. Na véspera, o ministro havia avisado aos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes que publicaria o conteúdo como forma de fazer um contraponto à agenda ética defendida por Fachin.

O texto, por exemplo, afirma haver leituras “superficiais” sobre uma “suposta ‘autocontenção’”, termo usado com frequência pelo grupo de ministros que defende a necessidade de a Corte adotar o código de conduta. “O Brasil precisa de mais Justiça, não menos, como parecem pretender certos discursos superficiais sobre uma suposta ‘autocontenção’, vista como uma ‘pedra filosofal’”, discorreu Dino.

CASO MASTER – A defesa de Fachin para a adoção de regras internas mais rígidas foi impulsionada pelo avanço de investigações do caso Master, que mostraram negociações de um fundo ligado a um cunhado do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com uma empresa do ministro Dias Toffoli, além de um contrato do banco com o escritório de advocacia da mulher de Moraes.

A proposta de código de conduta está sendo elaborada pela ministra Cármen Lúcia, que deve apresentar um anteprojeto aos colegas. Segundo o presidente da Corte, a expectativa é que o texto seja submetido e analisado ainda em 2026, durante sessão administrativa do tribunal.

PACTO ENTRE PODERES –  Diferentemente do formato defendido por Fachin, a proposta de Dino é mais ampla e não envolve apenas o STF, mas o Judiciário como um todo. A ideia do ministro é retomar um pacto entre os Poderes, que inclua a participação do Congresso e do Executivo na elaboração e aprovação das medidas que deverão ser adotadas.

A sugestão de Dino inclui 15 iniciativas, que passam pela revisão de capítulos do Código Penal, a redução no número de processos e o fim da aposentadoria compulsória como punição e da multiplicação dos chamados “penduricalhos” — benefícios e indenizações que turbinam os vencimentos de magistrados. No mês passado, o STF decidiu permitir pagamentos desse tipo em até 70% do teto.

MAIOR RIGOR – Dino também defende a criação de tipos penais mais rigorosos para corrupção, peculato e prevaricação envolvendo juízes, procuradores, advogados (públicos e privados), defensores, promotores, assessores e servidores do Judiciário.

Ele argumenta que o debate sobre o Supremo se intensificou nos últimos anos após decisões envolvendo temas sensíveis, citando julgamentos sobre emendas parlamentares e a ação da trama golpista, que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).  “Vale lembrar, ainda, que o STF foi alvo de retaliações estrangeiras, sem, contudo, se curvar a imposições, o que provavelmente ampliou sentimentos vis”, escreveu o magistrado.

O ministro propõe também ajustes na organização e no funcionamento das cortes, incluindo a revisão de competências do Supremo e dos tribunais superiores, a criação de instâncias mais ágeis para julgamento de crimes graves e a definição de regras mais claras para sessões virtuais.

REGULAMENTAÇÃO DA IA – Entre as sugestões, o ministro inclui ainda a regulamentação do uso de inteligência artificial no Judiciário, a melhoria da tramitação de processos na Justiça Eleitoral e a criação de procedimentos mais céleres para decisões envolvendo agências reguladoras, com impacto direto sobre investimentos e contratos.

Ao tratar da Justiça Eleitoral, o ministro cita a mudança como necessária para evitar “indevido prolongamento” que gere insegurança jurídica e impactos políticos. Sem citar casos específicos, Dino menciona situações recentes em dois estados — referência a julgamentos como os dos ex-governadores Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, e Antonio Denarium, de Roraima, que tramitaram por longos períodos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O desfecho do caso contra Castro no TSE, que atualmente é comandado por Cármen Lúcia, vem sendo alvo de questionamentos no Supremo, que analisa a possibilidade de realização de eleições diretas no estado após a renúncia do ex-governador às vésperas do fim do julgamento pela Corte eleitoral.

ELOGIOS – Após a publicação do artigo de Dino, Fachin afirmou, por meio da assessoria de imprensa do STF, que o texto do colega “merece aplauso e apoio” e classificou a iniciativa como uma contribuição relevante ao debate institucional. Para o presidente do Supremo, o texto apresenta “uma reflexão oportuna e bem estruturada sobre a necessidade de aperfeiçoamento do Poder Judiciário”, ao tratar o tema com “seriedade institucional e senso de responsabilidade republicana”.

As propostas, entretanto, não agradaram a todos. Uma ala de ministros mais distante de Dino viu a iniciativa como oportunista. Um magistrado ouvido sob reserva afirmou que quem verdadeiramente quer bem ao Judiciário deveria defender o fim de investigações sem prazo, usadas para perseguir críticos do tribunal. A referência é ao inquérito das fake news, aberto desde 2019, sob relatoria de Moraes.

REAÇÃO DA OPOSIÇÃO –  As sugestões de Dino também não foram bem recebidas pela oposição. Coordenador da campanha eleitoral de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à Presidência e líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que uma eventual reforma do Judiciário deve ser conduzida pelo Congresso. Em nota, o parlamentar afirmou que a convergência entre o artigo de Dino e manifestações recentes do PT em defesa de mudanças no Judiciário levanta “dúvidas legítimas” sobre a condução do debate.

O senador afirmou ainda que o Supremo deve resgatar seu papel de corte constitucional e criticou o que classificou como ampliação excessiva de sua atuação. “Sem enfrentar esses pontos, qualquer proposta de reforma corre o risco de ser apenas um ajuste conveniente, e não uma mudança real a serviço da Justiça e da sociedade”, disse Marinho.

REFORMA – Já no PT — que, como O Globo mostrou na segunda-feira, pretende incorporar ao seu programa partidário diretrizes que também orientam uma reforma para o Poder Judiciário —, as propostas de Dino foram bem recebidas. O ex-ministro e ex-presidente do PT José Dirceu, que coordena o documento, afirmou ver como sugestão mais importante “a revisão das competências constitucionais do STF e outros tribunais superiores”. “São urgentes e têm todo o meu apoio”, pontuou Dirceu.

O presidente do partido do presidente Lula (PT), Edinho Silva, também defendeu a ideia de Dino de promover uma reforma no Judiciário e pontuou que isso vai além da adoção de um código de conduta: ” O PT não defende código de ética e sim reforma do Poder Judiciário, o que é mais amplo e busca aproximar o Judiciário da sociedade civil”.

Zema criticou inquérito e fala em “farra de intocáveis”

Deu no G1

Ex-governador de Minas Gerais e pré-candidato à Presidência da República, Romeu Zema (Novo) disse nesta segunda-feira (20) que ainda não foi notificado a respeito do pedido para ser incluído no inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF).

“Eu não fui notificado. Parece que tem sido um modus operandi do Supremo, em especial de alguns ministros, fazerem isso sem dar o devido o direito de defesa à outra parte, de forma que tudo é sigiloso e, quando você toma conhecimento [da investigação] , já está num estágio mais avançado.”

NOTÍCIA-CRIME – Em entrevista ao Estúdio i da GloboNews, o pré-candidato falou sobre o fato de o ministro do STF Gilmar Mendes ter ingressado com uma notícia-crime contra o ex-governador. O pedido do ministro diz respeito a um vídeo publicado em março por Zema nas redes sociais. No vídeo, o mineiro faz críticas ao Supremo e aos ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli no contexto do caso Master. Os magistrados são retratados como fantoches.

Em outro momento da entrevista, Zema foi questionado sobre a possibilidade de ser vice na chapa do senador Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República, e respondeu dizendo que levará sua candidatura até o final das eleições. Ele disse ter como motivador “combater a farra dos intocáveis”.

“Eu respeito Flávio [Bolsonaro] e estive com o pai dele [Jair Bolsonaro] em agosto. [Jair] Bolsonaro é favorável que a direita tenha diversos candidatos. É o mesmo que aconteceu recentemente no Chile e que acabou elegendo um candidato de direita. Nós estaremos todos juntos no segundo turno, mas eu levarei a minha pré-candidatura e candidatura até o final. A partir de hoje, tenho mais um motivo para levá-las adiante, que é combater essa farra dos intocáveis”, disse o pré-candidato do Novo.

“FARRA DE INTOCÁVEIS” –  A fala de Zema sobre combater a “farra de intocáveis” é uma referência a citações de ministros do STF nas investigações do caso Master, feitas pela Polícia Federal. A seis meses das eleições, Zema foi questionado sobre uma eventual anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. O pré-candidato do Novo foi enfático na defesa da anistia.

“Vou anistiar. É um absurdo as penas que foram impostas a quem participou de uma manifestação. Empresário que doou R$ 500 agora virou um conspirador contra o Estado Democrático de Direito. Esse tipo de reação está ferindo muito mais a democracia do Brasil. Sempre respeitei o Legislativo e o Judiciário e tenho uma maneira ponderada de atuar. Quem está oferecendo risco à democracia do Brasil são ministros que se aliaram ao crime organizado.”

INQUÉRITO –  O chamado inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 pelo STF e está sob a relatoria de Moraes. O objetivo do inquérito, que é alvo de polêmicas, é apurar a disseminação de notícias falsas, ameaças e ataques contra ministros da Corte e contra o sistema democrático.

O inquérito foi instaurado de ofício pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. Desde o início, o objetivo da apuração é identificar estruturas organizadas que atuem para desacreditar instituições, intimidar autoridades e estimular discursos contra a democracia, especialmente por meio das redes sociais.

Charge do Zappa (humortadela.com)

Marcus André Melo
Folha

Nada mais atual do que a afirmação do senador Jaques Wagner (PT-BA), ao comentar a estratégia de reeleição da presidente Dilma Rousseff em 2014: “Estamos em campanha e tenta-se fazer palanque sobre um tema rejeitado pela população, que é a corrupção… Ninguém ganha eleição dizendo ‘sou honesto’. Até porque ninguém acredita”.

Wagner errou em seu diagnóstico de que esse tema era “rejeitado pela população”, mas acertou quando apontou para a questão da credibilidade de declarações sobre honestidade.

MAR DE LAMA – Na atual conjuntura, a percepção de um “mar de lama” faz com que ninguém acredite que políticos sejam honestos. Que ministros do Supremo sejam honestos. Ou que diretores do INSS ou do Banco Central sejam honestos.

Quando a corrupção é avassaladora, seus efeitos sobre os incentivos são sistêmicos. Como já analisei na coluna, a corrupção gera corrupção.

À primeira vista, pode sugerir que ela dê lugar a um cinismo cívico generalizado, e que os cidadãos perdem a capacidade de se indignar. O efeito médio para os eleitores pode ser o de indiferença. Mas a corrupção não é categoria homogênea.

TIPOS DE CORRUPÇÃO – A evidência acumulada na ciência política mostra exatamente o contrário: as pessoas distinguem entre tipos de corrupção. Marco Klasjna, Noam Lupu e Joshua Tucker em trabalho sobre comparativo experimental no Uruguai, Argentina e Chile, como parte do Lapop (Latin American Public Opinion Project), concluíram que a informação sobre a extensão da corrupção não afeta a punição de certos tipos de ilicitudes.

Isto é consistente com a forte rejeição em abstrato à corrupção, mas o pouco impacto efetivo em situações concretas (Boas, Hidalgo e Melo). Casos de enriquecimento pessoal geram forte reprovação moral e tendem a produzir punição eleitoral.

Já formas de corrupção associadas à provisão de bens públicos —obras, programas sociais, transferências— são julgadas de forma ambígua.Nesses casos, as pessoas operam com trade-offs: ponderam corrupção contra desempenho, entrega de políticas, alinhamento partidário e lealdade identitária. São conhecidos os padrões “rouba, mas faz” ou “rouba, mas distribui”, que cada vez mais têm sido substituídos pelo “rouba, mas é da minha tribo”.

CPI DO CRIME – A reação do Supremo ao indiciamento de seus membros na CPI do Crime Organizado alimenta a espiral de indignação e o sentimento público de “mar de lama”.

O relatório hiperbólico apresentado pelo relator é reflexo das interferências brutais do próprio tribunal, do governo e da base parlamentar aos seus trabalhos. O relatório foi acusado de ser “eleitoreiro” —”de fazer palanque” (Wagner)— justamente porque incidirá nas urnas com alta voltagem. O “corte de orelhas” sobre o qual falei na coluna pode sair pela culatra.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Excelente artigo de Marcus André Melo, um dos maiores cientistas políticos do país. Mas cabe um adendo. Além do “rouba, mas é da minha tribo”, já podemos acrescentar o “rouba, mas é do meu tribunal, aquele Supremo Futebol Clube tão exaltado pelo ministro Flávio Dino. (C.N.)

Ibaneis é um dos protagonistas do escândalo do Master

Deu no g1 DF

Conversas interceptadas pela Polícia Federal entre o ex-presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, e o empresário Daniel Vorcaro citam o ex-governador Ibaneis Rocha (MDB) em relação à transação envolvendo o Banco de Brasília (BRB) e o banco Master.

O documento com o conteúdo das conversas foi obtido pelo blog da Andréia Sadi e faz parte da nova fase da Operação Compliance Zero,deflagrada pela Polícia Federal (PF), que prendeu nesta quinta-feira (16) o ex-presidente do BRB.

PREPARAÇÃO – “O Governador me pediu que preparasse um material para a argumentação dele, porque vamos receber críticas”, diz Paulo Henrique Costa nas mensagens.

Ao g1, o ex-governador Ibaneis disse que é “natural que o controlador tivesse informações sobre uma operação de compra de parte de um banco”. Sobre a necessidade de rebater críticas, Ibaneis afirmou que sabia que os opositores, “como de fato fizeram, iriam criticar a operação”.

Seus advogados declararam que “o ex-governador não acompanhava, não pressionou e tampouco teve qualquer ingerência em operações realizadas pelas referidas instituições financeiras, tendo assegurado plena autonomia decisória à área técnica do BRB”.

JÁ ESTÁ PRESO – Paulo Henrique Costa foi preso quinta-feira (16), em Brasília, em nova fase da Operação Compliance Zero. Ele será levado para um presídio da Papuda após passar por audiência de custódia O executivo é suspeito de não seguir práticas de governança e permitir negócios com o banco Master sem lastro — ou seja, sem garantias que sustentem seu valor.

Já Daniel Vorcaro está preso desde 4 de março. Atualmente, ele está na Superintendência da PF em Brasília. Vorcaro é investigado por crimes financeiros, além de envolvimento em pagamentos indevidos a agentes públicos e na montagem de uma espécie de milícia privada para monitorar autoridades e perseguir jornalistas.

As conversas também mostram um suposto acerto de corrupção entre Daniel Vorcaro e Paulo Henrique Costa, que recebeu do dono do Master seis imóveis de alto luxo em troca de facilitar os negócios entre os dois bancos.

ALINHAMENTO PESSOAL – O conteúdo das conversas, que inclui desde planos de carreira futuros até a escolha de materiais de construção, é apontado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como prova de que o executivo atuava como um “verdadeiro mandatário” de interesses privados dentro do banco público.

Em uma das conversas, Paulo Henrique agradece a Vorcaro pelo “alinhamento pessoal” e afirma estar “empolgado com o que vamos construir”.

Os diálogos também mostram que os imóveis de luxo não eram apenas investimentos abstratos, mas faziam parte de um “cronograma pessoal”.

VISITA AOS IMÓVEIS – Paulo Henrique enviou mensagens relatando visitas às propriedades em São Paulo acompanhado da esposa. Em um trecho, ele comenta que a esposa estava “meio cismada” com uma das unidades e pede para olhar outra para ter “parâmetro”.

Enquanto cobrava celeridade na entrega dos imóveis, Paulo Henrique tranquilizava o empresário sobre sua atuação no BRB, afirmando estar “focado na agenda que combinamos” e “tratando de carteira de outro lado”.

Em outro momento de pressão, Vorcaro questiona se ele ainda tinha interesse no negócio (deal), ao que o então presidente do banco responde: “Estou com vc. Continuo no deal mode. Estou virando noite e tentando resolver”.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Como diz José Perez, que nos enviou essa matéria do g1, não é possível entender por que o ex-governador Ibaneis Rocha ainda não foi preso na Operação Compliance Zero. Na verdade, Ibaneis é um dos personagens principais da corrupção, continua solto e está fazendo campanha para ser senador da República. Realmente, não dá para entender. (C.N.)

Governo restringe vozes na comunicação oficial

Danilo Moliterno
Leonardo Ribbeiro
CNN

A Secom (Secretaria de Comunicação Social) da Presidência da República orientou ministérios a não criarem novos perfis institucionais em redes sociais por meio de secretarias, departamentos ou outras estruturas internas.

A medida consta em ofício circular enviado às assessorias de comunicação das pastas e reforça a diretriz de centralização da comunicação digital no âmbito do governo federal. A orientação foi formalizada no mesmo dia em que a Senasp (Secretaria Nacional da Segurança Pública), vinculada ao Ministério da Justiça, lançou suas contas oficiais no Instagram, X, Facebook e TikTok.

ALINHAMENTO – Segundo o documento, ao qual a CNN Brasil teve acesso, a recomendação está alinhada ao modelo de governança do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal, que atribui à Secom a coordenação e supervisão das ações de comunicação do Executivo. O objetivo é “garantir unidade, coerência e eficiência na divulgação de informações públicas”.

A secretaria afirma que a multiplicação de perfis institucionais pode prejudicar o acesso do cidadão a informações oficiais, além de comprometer a clareza dos canais e a identidade da comunicação governamental. Também aponta que a fragmentação dificulta o planejamento, o monitoramento e a avaliação das ações de comunicação.

Do ponto de vista jurídico, o texto alerta que a criação de canais descentralizados amplia o risco de descumprimento de normas, além de potencializar casos de promoção pessoal de agentes públicos, o que pode ferir princípios constitucionais como impessoalidade e moralidade administrativa.

@GOVBR – A Secom orienta que demandas de comunicação digital sejam concentradas nos perfis oficiais já existentes, vinculados à marca do governo federal (@GovBR). Também recomenda que os ministérios revisem eventuais contas já criadas para avaliar a necessidade de integração ou descontinuidade desses canais.

O ofício ressalta ainda que o descumprimento das diretrizes pode impactar a participação de órgãos em campanhas institucionais e o uso da marca do governo. A medida, segundo a secretaria, visa fortalecer a comunicação pública, ampliar o acesso à informação e reduzir riscos institucionais.

Charge do Ivan Cabral (Sorriso Pensante)

Idiana Tomazelli
Folha

Os gastos com sentenças judiciais terão um recuo de R$ 27 bilhões no ano que vem, redução que deve aliviar a pressão sobre a dívida pública, mas ainda é vista com cautela por parte do Executivo diante do temor de novos aumentos nos anos seguintes.

Segundo dados divulgados pelo Ministério do Planejamento e Orçamento, a fatura de precatórios expedidos vai cair de R$ 71,9 bilhões neste ano para R$ 44,9 bilhões em 2027. A conta considera apenas as condenações acima de 60 salários mínimos.

RPVS – Abaixo disso, o governo paga as chamadas RPVs (requisições de pequeno valor), geralmente concentradas em temas previdenciários. O valor delas para 2027 ainda não é conhecido, mas o Executivo também espera uma trajetória mais controlada após conseguir reduzir essa conta no ano passado.

Em 2025, o pagamento de RPVs somou R$ 34,9 bilhões, queda real de 4,1% em relação a 2024, quando foram pagos R$ 36,4 bilhões (em valores atualizados até dezembro de 2025). Para este exercício, o Orçamento reserva um espaço de R$ 44,15 bilhões, dos quais R$ 5,4 bilhões foram executados até agora. Diante dessas movimentações, a tendência para 2027 é que a fatura total com sentenças judiciais fique ao redor dos R$ 100 bilhões, uma queda significativa em relação a este ano (R$ 121 bilhões).

O resultado vem sendo atribuído pela AGU (Advocacia-Geral da União) ao maior número de acordos judiciais firmados pelo governo nos últimos anos, uma prática encorajada após a criação do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, no início de 2023.

“METEORO” – O colegiado foi instituído pouco mais de um ano após um “meteoro” de precatórios surpreender o então governo de Jair Bolsonaro (PL) e levar à criação de um teto para esses pagamentos, numa tentativa de reduzir o peso dessas despesas.

O represamento das sentenças foi desfeito no fim de 2023, já na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quando o STF (Supremo Tribunal Federal) permitiu excluir parte dessas despesas das regras fiscais até o fim de 2026. Desde então, controlar as sentenças era crucial para evitar pressão sobre o Orçamento a partir de 2027, mas a tarefa se mostrou desafiadora.

Em setembro do ano passado, o Congresso aprovou uma emenda constitucional que excluiu as despesas com sentenças judiciais do limite de gastos do arcabouço fiscal, mas determinou a incorporação gradual desses valores à meta de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, descontado o serviço da dívida).

VOLUME DE RECEITAS – Na prática, o governo não precisará mais cortar gastos de outras políticas públicas para acomodar os precatórios, mas terá de garantir um volume cada vez maior de receitas para cobri-los, ou então flexibilizar as metas e impor ao Brasil maiores níveis de endividamento. A redução da fatura ajuda a minimizar essa pressão.

Dados da AGU mostram que, de 2023 a 2025, a União firmou 1,95 milhão de acordos judiciais por meio da PGU (Procuradoria-Geral da União), que atua em boa parte das causas não tributárias, e da PGF (Procuradoria-Geral Federal), que atua em processos ligados a autarquias como o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O número é o dobro do observado de 2020 a 2022, quando foram 865,8 mil acertos.

Apesar do aumento no volume das conciliações, o valor total reconhecido nesses pactos cresceu mais devagar. De 2020 a 2022, os pagamentos acordados somaram R$ 22,3 bilhões. De 2023 a 2025, o montante ficou em R$ 25,4 bilhões. Na prática, a União conseguiu encerrar um número maior de disputas sem pressionar os desembolsos. Todos os acordos são pagos por meio de precatórios e RPVs, embora nem sempre no mesmo exercício.

POLÍTICA DE ACORDOS – Para a AGU, o quadro demonstra que o órgão tem conseguido difundir a política de acordos sem sobrecarregar os cofres públicos. Pelo contrário: o órgão calcula que os recursos poupados com essa prática subiram de R$ 22,5 bilhões para R$ 44 bilhões no mesmo período.

A conta considera a diferença entre o valor pedido pelo autor da ação e o que foi acordado, ou ainda o deságio (uma espécie de desconto) de 20% a 30% sobre o montante inicialmente previsto. Há ainda uma economia indireta adicional, com juros, correção monetária e honorários que deixam de incidir sobre essas diferenças.

Dentro do governo, os resultados são vistos como fruto de uma mudança de paradigma: em vez de protelar as disputas judiciais, mesmo quando há previsão de perda, a AGU passou a reconhecer a dívida de forma antecipada. “Quando se identifica que o resultado será desfavorável, adota-se uma postura proativa para resolver o conflito de forma rápida, garantindo economia ao Estado e celeridade ao cidadão”, afirma o chefe do órgão, ministro Jorge Messias.

MUDANÇA NO PRAZO – A fatura de precatórios a ser incluída no Orçamento de 2027 considera os valores expedidos pelos tribunais entre 3 de abril de 2025 e 1º de fevereiro deste ano. Em outros períodos, os ciclos abarcavam um período de 12 meses, mas uma mudança recente no prazo de entrega das informações reduziu a abrangência para dez meses.

Na área econômica, esse fator tem sido usado para explicar parte da queda no gasto com sentenças e também para inspirar cautela quanto à tendência para essa despesa a partir de 2028.

Em entrevista coletiva na segunda-feira (30), o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, afirmou que houve um aumento das expedições de precatórios em 2025 (para pagamento em 2026), diante da incerteza sobre como ficariam as regras para essas despesas a partir de 2027. Por isso, ele disse preferir adotar uma “interpretação conservadora” dos números.

POUCO EFEITO – Na AGU, porém, a visão é que o deslocamento do calendário teve pouco efeito, uma vez que a expedição de novos precatórios já vinha caindo na comparação mensal. De acordo com técnicos do órgão, os tribunais conseguem se adaptar rapidamente a esse tipo de mudança.

Além disso, a expedição dos precatórios costuma ficar concentrada nos últimos dois meses antes do fim do prazo, padrão que se repetiu em 2026. Segundo dados compilados pela AGU, 49% dos valores foram registrados nesse intervalo, contra 55% em 2025.

Outra mudança instituída pelo Congresso, a que reduziu a correção monetária sobre o valor dos precatórios entre sua expedição e o efetivo pagamento, só teve efeito a partir de setembro do ano passado. Isso significa, segundo técnicos, que sua influência sobre os valores foi pequena diante do todo. Por outro lado, Guimarães ressaltou que o ganho com essa medida será exponencial ao longo do tempo.

OTIMISMO – Entre os responsáveis pela defesa judicial da União, há uma visão otimista de que a tendência de moderação no crescimento dos gastos com sentenças se manterá daqui para frente. Na visão deles, a atuação dos órgãos conseguiu achatar a curva, cujo crescimento acelerado era uma das principais fontes de preocupação para o Executivo.

O órgão, porém, ainda não conseguiu estabelecer uma metodologia para projetar a tendência de emissão de precatórios para os anos seguintes. O governo tem o levantamento de riscos fiscais, com estimativas de valores sob risco de perda, mas a expedição das sentenças depende do Judiciário.

Charge do Pelicano (Arquivo Google)

Merval Pereira
O Globo

A fórmula mais usada em governos autoritários, de esquerda ou de direita, para controle da democracia, sem que suas instituições deixem de funcionar na aparência, é o domínio do que aqui se denomina Supremo Tribunal Federal (STF). Por ser a última instância da Justiça, é a que pode definir quem está certo ou errado, especialmente no Brasil, onde qualquer tipo de ação vai parar lá.

Por isso mesmo, um governo como o de Bolsonaro, que claramente tinha o objetivo de dar um golpe de Estado, atacava seus representantes, para criar na população uma ojeriza à sua atuação.

CONSEQUÊNCIAS – Nesse cenário, os que defendiam a democracia em diversos níveis nacionais se uniram a favor do Supremo, e mesmo medidas consideradas exageradas (como as longas prisões provisórias) ou punições contra críticas, mesmo as menos agressivas, eram vistas como fatos a serem barrados para não deixar que o clima de campanha contra o Supremo prosperasse.

O inquérito das Fake News, por exemplo, mal iniciado há sete anos, foi muito criticado no momento por falhas técnicas, como a indicação do ministro Alexandre de Moraes como relator sem que houvesse um sorteio obrigatório.

Mas seus exageros nunca foram combatidos com o devido rigor por boa parte da imprensa profissional, inclusive eu, no entendimento de que o objetivo final era correto. Só que não era.

INTINTOS AUTORITÁRIOS – A circunstância política permitiu que aflorassem em alguns dos membros do Supremo seus instintos mais primitivamente autoritários, contidos pelo ambiente democrático que começou a se esvair no governo Bolsonaro.

Os anos de persistência da Operação Lava-Jato devem-se muito ao ministro Gilmar Mendes, que um dia classificou o governo petista de “cleptocracia” e apoiou as decisões, que tiveram nos ministros Teori Zavascki e Edson Fachin dois apoiadores de primeira ordem.

Alguma coisa aconteceu no caminho, porém, que fez com que o ministro Gilmar Mendes mudasse de posição, e ele passou a ser um inimigo ferrenho da Lava-Jato. Criticava anteriormente, é bem verdade, as longas prisões preventivas, as delações premiadas abusivas, mas não revogava suas palavras diante das acusações de corrupção que abundavam com as prisões.

FIM DA LAVA JATO – Gilmar Mendes foi buscar nas transcrições criminosas de conversas entre o então juiz Sérgio Moro e os procuradores de Curitiba a base para sua campanha de aniquilamento da Operação, sem se preocupar com o que estava sendo deixado pelo caminho.

Em consequência, restou uma série de crimes não julgados, muitos empresários e políticos liberados mesmo depois que suas confissões tivessem revelado esquemas criminosos variados, e muito dinheiro foi devolvido aos corruptos.

Tudo parecia compor o quadro proposto pelo ex-senador Romero Jucá, “estacar a sangria, com STF e tudo”.

SEDE DE VINGANÇA – O espírito vingativo de parte dos membros do Supremo aparece agora na defesa da confraria, ora com a ressurreição de propostas já engavetadas, ora com a sugestão de medidas que reduzem o poder do Senado para impedir membros da Corte, ou para reduzir o âmbito das CPIs; ora para ameaçar um senador que, nos estritos poderes que lhe confere a Constituição, indiciou três deles por motivos reais, mas por meio de instrumento impróprio.

Não satisfeitos com a reprovação do relatório, querem impor uma derrota acachapante ao senador, impedindo-o de se candidatar à reeleição.

Agora já não é mais um governo autoritário que ameaça o Supremo, é o Supremo que ameaça a democracia se envolvendo em um jogo político que, a pretexto de prevenir uma volta da extrema-direita ao poder, se transforma em um instrumento de medidas autoritárias. Pior: evita que seus membros envolvidos em denúncias graves de corrupção sejam investigados por seus atos. Pela reação agressiva e desproporcional, fica a sensação de que se sentem acima de todos os demais poderes da República, não apenas na retórica. Como definiu o ministro Gilmar Mendes, o nome é Supremo “porque nós somos supremos”.