Alerta emitido para a tornozeleira foi o do tipo mais grave

Malu Gaspar
O Globo

O ex-presidente Jair Bolsonaro confirmou a policiais penais da Seap ter mexido na tornozeleira que usava durante a madrugada, de acordo com informações preliminares passadas à Polícia Federal e ao ministro Alexandre de Moraes em um resumo dos acontecimentos que levaram à prisão preventiva do ex-presidente na manhã deste sábado (22).

De acordo com o relatório preliminar enviado pelos policiais penais do Distrito Federal que faziam a escolta de Bolsonaro em sua casa, em Brasília, o alerta emitido para a tornozeleira foi o do tipo mais grave, o chamado alerta de integridade.

CONFIRMAÇÃO – Segundo os investigadores, há alertas diferentes a depender do tipo de risco à tornozeleira. Quando acaba a bateria ou quando há falha elétrica, o alerta é diferente desse mais grave, que chegou às 00h08 desta manhã. Foi aí que os policiais da Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal abordaram Bolsonaro em sua casa. Ele confirmou que tinha tentado mexer no equipamento.

Embora as primeiras informações são de que tenha sido usada uma solda elétrica, a propria defesa de Bolsonaro chegou a cogitar, num primeiro momento, que o rompimento tenha sido feito com uma faca quente. O equipamento foi trocado à 01h08 da manhã.

PERÍCIA – A tornozeleira violada já foi encaminhada ao Instituto Nacional de Criminalística (INC), ligado à Polícia Federal, para que seja feita uma perícia que confirme se o ex-presidente tentou ou não romper o equipamento.

Antes de o ministro Alexandre de Moraes determinar a prisão preventiva de Bolsonaro neste sábado, autoridades do governo do Distrito Federal avaliavam a possibilidade de o ex-ocupante do Palácio do Planalto cumprir o início da pena no 19º Batalhão da Polícia Militar, conhecido como “Papudinha”, por estar localizado dentro do complexo penitenciário.

Papuda tem superlotação e registro de fugas

Cézar Feitoza
Ana Pompeu
Folha

Possíveis destinos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o Complexo Penitenciário da Papuda e uma unidade da Polícia Militar conhecida como “Papudinha”, localizada na mesma região, receberam autoridades, líderes de facções criminosas, políticos envolvidos nos escândalos do Mensalão e da Lava Jato e pessoas presas durante os ataques do 8 de janeiro.

No caso do presídio, há registros recentes de regalias para detentos famosos e tentativas, algumas bem-sucedidas, de fugas de seus principais prédios —como o PDF 1 (Penitenciária do Distrito Federal nº 1), destinado a presos em regime fechado.

SUPERLOTAÇÃO – Os presidiários convivem com superlotação e condições precárias, como goteiras, má ventilação e até comida estragada, como mostram relatórios produzidos pelas defensorias públicas do Distrito Federal e da União, pelo Ministério Público do DF e pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Segundo a Seape-DF (Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal), os cinco prédios que compõem a Papuda têm capacidade máxima de 8.072 presos. Há, porém, 14.221 pessoas custodiadas nos presídios —lotação de 156%.

A possibilidade de Bolsonaro ser levado ao Complexo Penitenciário de Brasília tem mobilizado gestores do presídio a avaliar os locais mais adequados para a detenção do ex-presidente.

SALAS ADAPTADAS – A Seape afirmou, em nota, que “nenhuma das unidades penais do Complexo vinculadas [à secretaria] possui salas adaptadas às características entendidas como sala de Estado-Maior”. Esse é um dos motivos para integrantes do Supremo avaliarem a detenção de Bolsonaro no 19º Batalhão de Polícia Militar do DF, a “Papudinha”.

A apreensão com a possível prisão do ex-presidente na unidade cresceu após o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), enviar sua chefe de gabinete ao presídio para analisar as condições do local.

A auxiliar de Moraes visitou três locais diferentes no complexo penitenciário. Dois deles foram dentro do PDF 1, incluindo um bloco destinado a presos que apresentam vulnerabilidade. O local tem celas menos lotadas e mais facilmente adaptáveis para prisões especiais. É considerada como a área de segurança máxima da Papuda, com mais vigilância dos policiais penais.

REGALIAS – Foi nesse local que ficaram presos o ex-ministro Geddel Vieira Lima, o ex-deputado Mário Junqueira e o ex-senador e empresário Luiz Estevão. O trio foi alvo de denúncias por terem sido flagrados com regalias na cadeia, como comida proibida e dinheiro além dos limites permitidos.

Eles estavam em celas do Centro de Detenção Provisória e foram para o PDF 1 para passar tempo em solitária. Lá, os políticos ficaram em celas individuais de seis metros quadrados, com mais vigilância e menos direitos.

Geddel Vieira Lima foi condenado pelo Supremo em 2019. Ele foi julgado em processo após a Polícia Federal encontrar R$ 51 milhões em cédulas de real e dólar em malas e caixas de seu apartamento em Salvador. Mário Junqueira ficou preso sob a acusação de obstruir investigação da Lava Jato em benefício de políticos do Progressistas. Já Luiz Estevão cumpriu pena por fraudes na construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

MARCOS VALÉRIO – O PDF 1 também abrigou o operador do mensalão Marcos Valério e o ex-deputado Natan Donadon —primeiro deputado em exercício preso pelo STF desde a redemocratização do país. Donadon foi condenado a 13 anos de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. Acabou recebendo perdão da pena no indulto de Natal concedido pelo então presidente Michel Temer, em 2017.

O presidente do partido de Bolsonaro, Valdemar Costa Neto, também ficou na Papuda em 2014, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A Papuda abrigou ainda os petistas José Genoino, José Dirceu e Delúbio Soares, condenados nos escândalos do mensalão e do petrolão, nas primeiras gestões de Lula na Presidência da República. Os três ficaram detidos no CIR (Centro de Internamento e Reeducação).

FAMOSOS – Outros presos famosos do presídio foram Carlinhos Cachoeira, acusado de chefiar exploração ilegal de caça-níqueis e condenado por corrupção; o ativista italiano Cesare Battisti, condenado por assassinatos na década de 1970; o doleiro Lúcio Funaro, preso pela Lava Jato; e Marcola, líder do PCC (Primeiro Comando da Capital), que passou poucos dias no local em 2001.

O Complexo Penitenciário da Papuda é composto por cinco grandes centros de detenção e fica a cerca de 20 km do centro de Brasília. O presídio é dividido entre as Penitenciárias do Distrito Federal 1, 2 e 4, o Centro de Internamento e Reeducação e o Centro de Detenção Provisória.

Na entrada da Fazenda Papuda fica o 19º Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal —conhecido como “Papudinha”. O local é usado para casos de prisão preventiva de policiais e pessoas com direito a prisão especial, com cela individual. Foi o caso do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, preso preventivamente em 2023.

GRANDE FUGA – Na última década, a Papuda registrou uma grande fuga. Dez presos conseguiram escapar do PDF 1 em fevereiro de 2016. A ausência dos presidiários só foi notada durante o procedimento para a contagem dos detentos.

Houve outras tentativas de fuga nos últimos anos, mas de menor impacto. Em fevereiro deste ano, um homem de 62 anos conseguiu sair da Papuda após serrar as grades do banheiro. Ele só foi encontrado pelas autoridades em Goiás e acabou sendo morto pela polícia local.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É impressionante a ansiedade desse povo, que tenta colocar Bolsonaro na Papuda o mais rápido possível. Esquecem que isso só acontecerá depois de esgotados todos os recursos, algo que somente se concretizará em janeiro ou fevereiro. E como diziam antigamente, a pressa é inimiga da perfeição… e da detenção. (C.N.) 

Bolsonaro foi levado para a Superintendência da PF em Brasília

Daniel Gullino,
Dimitrius Dantas e
Mariana Muniz
O Globo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. O pedido foi feito pela Polícia Federal por descumprimento de medida cautelar.

Bolsonaro já foi condenado a 27 anos e 3 meses pela tentativa de golpe de Estado após a derrota na eleição de 2022. Ele foi levado para a Superintendência da Polícia Federal em Brasília.

TRAMA GOLPISTA – No caso da trama golpista, a Primeira Turma da Corte o considerou culpado, por quatro votos a um, pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático, organização criminosa, dano contra o patrimônio da União e deterioração do patrimônio tombado. Os ministros que votaram a favor foram Alexandre de Moraes, o relator do processo, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Apenas o ministro Luiz Fux divergiu.

Além dele, foram condenados como integrantes do núcleo central da trama golpista os ex-ministros Braga Netto, Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Anderson Torres; o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-ajudante de ordens Mauro Cid, que firmou acordo de delação premiada; e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que teve o processo suspenso pela Câmara até o fim do mandato quanto aos crimes de dano ao patrimônio e deterioração de patrimônio tombado.

O julgamento terminou em setembro, e os advogados recorreram. Após os recursos serem negados, o STF determinou o trânsito em julgado, fase que dá início ao cumprimento da pena,

LÍDER POLÍTICO – Os ministros do Supremo que participaram do processo consideram que Bolsonaro foi o líder político e intelectual do grupo que planejou e colocou em prática planos para impedir a posse do presidente Lula.

A estratégia incluiu um plano que tinha como objetivo o assassinato do atual presidente, do seu vice, Geraldo Alckmin, e do ministro Alexandre de Moraes. Uma das principais provas que justificaram a condenação de Bolsonaro foi a elaboração de uma minuta de decreto com teor golpista, apresentada por Bolsonaro aos comandantes das Forças Armadas.

A elaboração e pressão sobre os comandantes foi confirmada pelo ex-comandante do Exército Marco Antônio Freire Gomes, e pelo ex-comandante da Aeronáutica Carlos Baptista Junior.

DERROTA – Ambos relataram que, em reuniões no Palácio da Alvorada, Bolsonaro discutiu medidas como alternativas à derrota eleitoral, como estado de defesa e de sítio e operação de Garantia de Lei e da Ordem (GLO).

A discussão do documento foi confirmada por mensagens descobertas pela investigação. No dia 7 de novembro, o general da reserva Mario Fernandes, que era secretário-executivo da Secretaria-Geral da Presidência, enviou uma mensagem para o titular da pasta, Luiz Eduardo Ramos, relatando que “o decreto é real, foi despachado ontem com o presidente”.

Depois, no dia 9 de dezembro de 2022, o tenente-coronel Mauro Cid, que era ajudante de ordens de Bolsonaro, enviou um áudio a Freire Gomes afirmando que Bolsonaro “enxugou” o decreto, em relação ao que tinha apresentado aos comandantes.

PRESSÃO – Freire Gomes e Baptista Junior também afirmaram que houve pressão à cúpula das Forças Armadas para aderir ao plano. Um dos mecanismos de pressão foi o documento chamado de “Carta ao Comandante do Exército de oficiais superiores da ativa do Exército Brasileiro”. Militares da ativa são proibidos de se manifestarem politicamente. Ainda houve ataques em redes sociais.

Os ministros da Primeira Turma também consideraram que Bolsonaro tinha conhecimento dos planos em curso contra Lula, Alckmin e Moraes. As medidas contra as autoridades estavam previstas no “Punhal Verde e Amarelo”, elaborado por Mario Fernandes.

O general da reserva imprimiu o documento no Palácio do Planalto e, em seguida, foi ao Alvorada. As alegações foram fortalecidas ainda pelo acordo de colaboração premiada firmado entre Mauro Cid e a Polícia Federal (PF)

ALEGAÇÃO –  –  Bolsonaro confirma que se reuniu com os comandantes das Forças Armadas para discutir alternativas ao resultado eleitoral de 2022, mas alega que apenas discutiu instrumentos previstos na Constituição, como o estado de defesa ou de sítio.

— Se nós fôssemos prosseguir no estado de sítio ou até mesmo de defesa, as medidas seriam outras. Na ponta da linha é que teriam outras instituições envolvidas. Agora, não tinha clima, não tinha oportunidade e não tínhamos uma base minimamente sólida para se fazer qualquer coisa. E repito, só foi conversado essas outras hipóteses constitucionais tendo em de vista o TSE ter fechado as portas para a gente com aquela multa lá — afirmou Bolsonaro ao STF, em junho, durante seu interrogatório.

Sua defesa alegou ao STF que as conversas não podem ser consideradas crimes e que poderiam ser classificadas, no limite, como “atos preparatórios”, que não podem ser punidos, já que não houve a decretação de nenhuma medida.

“DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA” – Os advogados também afirmam que, em último caso, deve ser aplicada a tese da “desistência voluntária”, que ocorre quando a pessoa desiste de cometer um crime no meio da execução. Nesse caso, a punição só ocorre pelos fatos praticados até lá.

Após a prisão, com o término da ação penal, a defesa o ex-presidente pode tentar utilizar a revisão criminal. Esse instrumento pode ser apresentado em três casos: quando surgirem novas provas, quando a sentença for contrária à lei ou à evidência dos autos ou quando for baseada em depoimentos ou documentos falsos.

PRISÃO DOMICILIAR –  Bolsonaro está em prisão domiciliar desde agosto, medida relacionada a uma investigação sobre a atuação de seu filho Eduardo Bolsonaro para coagir a Justiça por meio da articulação de sanções pelo governo de Donald Trump contra a economia brasileira e contra autoridades do Supremo Tribunal Federal e do governo federal. Eduardo foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e virou réu no STF.

A prisão domiciliar foi decretada após o descumprimento das medidas cautelares determinadas pela Corte no curso daquele processo, além da alegação, pela Polícia Federal, de risco de fuga.

TORNOZELEIRA – Inicialmente, em julho, Alexandre de Moraes determinou que Bolsonaro deveria usar tornozeleira eletrônico e estava proibido de usar redes sociais e de sair de casa de noite e nos fins de semana. O ex-presidente também ficou impedido de conversar com Eduardo.

Pouco mais de duas semanas depois, o ministro determinou a prisão domiciliar, alegando que Bolsonaro “ignorou e desrespeitou” as obrigações impostas. A decisão ocorreu após o ex-presidente participar, por telefone, de duas manifestações em apoio à anistia para os envolvidos nos atos golpistas do 8 de janeiro. Registros dessas participações foram publicados por seus filhos em redes sociais, o que, para Moraes, foi uma tentativa de burlar a proibição de uso das plataformas.

Lessa foi condenado a 78 anos e 9 meses de prisão

Lucas Tavares
G1

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, autorizou a transferência de Ronnie Lessa para a Penitenciária do Distrito Federal IV, em Brasília. Assassino confesso da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, Lessa foi condenado a mais de 78 anos de prisão e cumpre pena em Tremembé, no interior de São Paulo.

O G1 apurou que a defesa de Ronnie Lessa chegou a fazer uma inspeção no presídio onde ele está atualmente, em Tremembé, e solicitou a transferência para Brasília. Na ocasião, no início deste ano, a defesa de Lessa pediu a transferência dele para o Centro de Internamento e Reeducação da Fazenda da Papuda, em Brasília.

SUPERLOTAÇÃO – No entanto, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária apontou superlotação de 151% na unidade e definiu como opção a Penitenciária IV do Distrito Federal.

Ainda segundo apurou o G1, Moraes já havia indeferido um pedido da defesa de Ronnie Lessa para transferência anteriormente. Em outubro, os advogados dele apontaram que ele estava isolado e a situação expunha sua integridade física e psicológica.

Com o novo pedido, o ministro do STF reconsiderou a decisão anterior e deferiu o pedido, autorizando a transferência de Lessa para Brasília. Ainda não há uma data para a transferência. O G1 procurou o advogado de defesa de Ronnie Lessa, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

CONDENAÇÃO –  No dia 30 de outubro de 2024, Ronnie Lessa foi condenado pelo 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro a 78 anos e 9 meses de prisão. O também ex-PM, Élcio Queiroz, foi condenado a 59 anos e 8 meses de prisão. Como firmaram acordos de delação premiada, no entanto, os tempos de execução da pena serão reduzidos.

Ronnie e Élcio foram enquadrados nos seguintes crimes: duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima); tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle que sobreviveu ao atentado e prestou depoimento; receptação do Cobalt prata, clonado, que foi usado no crime

Além da prisão, Lessa e Élcio terão que pagar: uma pensão, até os 24 anos, para o filho de Anderson, Arthur; R$ 706 mil de indenização por dano moral para cada uma das vítimas — Arthur, Ághata, Luyara, Mônica e Fernanda Chaves. As indenizações somam R$ 3.530.000 para os dois dividirem custas do processo. Além disso, a Justiça manteve a prisão preventiva deles, negando o direito de recorrer em liberdade.

PowerPoint: Justiça determina Dallagnol a pagar indenização

Fausto Macedo e
Felipe de Paula
Estadão

O ex-procurador da República e coordenador da extinta Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, publicou um vídeo nas redes sociais dizendo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) teria endereçado uma ‘carta’ a ele. O documento, no entanto, é um boleto de cobrança.

A notificação exige o pagamento de uma multa de R$ 135 mil por danos morais ao presidente no caso envolvendo a polêmica apresentação em PowerPoint usada por Deltan em 2016 para ilustrar a denúncia do tríplex do Guarujá.

INDENIZAÇÃO – “Ele (Lula) quer que eu pague uma indenização. Mesmo depois dela ter sido negada por juízes técnicos e concursados em duas instâncias diferentes. No final, ele conseguiu que os ministros políticos de Brasília me obrigassem a pagar pra ele. Tudo por causa de um powerpoint. Que injustiça esse powerpoint, né? Manchou a imagem dele. Não foram os fatos, não foram as acusações, nem as condenações. Não foram as notícias (…). Não, a culpa é do powerpoint, é do procurador. Por que a surpresa?”, declarou Deltan.

A cobrança decorre de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em julho deste ano, determinou o pagamento de R$ 135,4 mil em favor de Lula. O valor soma correção monetária, juros e honorários advocatícios.

“Eu acho que eu vou colocar essa intimação aqui num quadro. Eu tenho orgulho do trabalho que eu fiz, colocando bandido na cadeia, acusando e condenando quem merecia. E eu não me arrependo disso. Vergonha tem que ter quem rouba o povo, quem livra bandido e quem mata a justiça no nosso país”, seguiu o ex-procurador.

REVERSÃO – A ação por danos morais foi apresentada pelos advogados de Lula ainda em 2016. Eles pediam uma indenização de R$ 1 milhão. Lula perdeu na primeira e na segunda instâncias, mas reverteu o resultado no Superior Tribunal de Justiça, onde a Quarta Turma formou maioria a seu favor. Em 2024, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento. A relatora foi a ministra Cármen Lúcia.

Segundo Deltan, o pagamento da multa por danos morais será feito com dinheiro doado por apoiadores. “Obrigado a todos vocês, brasileiros, que protegeram a mim e a minha família dessa injustiça, dessa maldade, fazendo mais de 12 mil pix pra mim, num total de mais de meio milhão de reais. Em breve, eu conto pra vocês tudo o que eu vou fazer com o que sobrou desse dinheiro”, prometeu.

Ibaneis pretende disputar Senado com apoio da família Bolsonaro

Malu Gaspar
O Globo

Em resposta enviada à Câmara Legislativa do Distrito Federal, o governo Ibaneis Rocha negou que esteja dando tratamento privilegiado a Jair Bolsonaro após pedir ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o ex-presidente fosse submetido a uma avaliação médica prévia, antes da decisão sobre o cumprimento da pena de 27 anos e três meses de prisão por golpe de Estado.

O pedido de avaliação médica, formalizado pelo secretário de administração penitenciária, Wenderson Souza e Teles no último dia 3, escancarou o mal-estar no Palácio do Buriti com a situação de Bolsonaro – o governador Ibaneis Rocha pretende disputar uma vaga no Senado em 2026 com o apoio do clã Bolsonaro e o voto de eleitores da direita.

AVALIAÇÃO – No documento, Wenderson pediu a Moraes que Bolsonaro fosse “submetido à avaliação médica por equipe especializada, a fim de que seja realizada avaliação de seu quadro clínico e a sua compatibilidade com a assistência médica e nutricional disponibilizados nos estabelecimentos prisionais” da capital. Moraes acabou negando o pedido sumariamente em um despacho de apenas quatro linhas, por considerá-lo inoportuno.

Após a ofensiva do Palácio do Buriti, o deputado distrital Fábio Felix (PSOL-DF), uma das principais lideranças da esquerda em Brasília, acionou a secretaria de administração penitenciária, alegando que a mesma preocupação do governo Ibaneis em relação ao quadro de saúde de Bolsonaro e sua eventual ida para Papuda deve ser estendida aos mais de 27 mil presos detidos no sistema penitenciário da capital federal.

ISONOMIA – Em resposta ao pedido de Felix, o secretário alegou na última terça-feira (18) que a preocupação das autoridades locais com a saúde de Bolsonaro “não configura violação ao princípio da isonomia”.

“Em todas as hipóteses em que há ciência prévia de comorbidades ou de quadro clínico debilitado, esta pasta adota, de forma imediata, as medidas cabíveis para garantir a avaliação médica e as condições adequadas de custódia. Tal procedimento é aplicado indistintamente a todos os internos, podendo ser exemplificado, a título ilustrativo, por solicitações de dietas especiais”, respondeu Wenderson.

“Cumpre destacar, contudo, que, na maioria das situações, esta Secretaria toma conhecimento do estado de saúde dos custodiados apenas após o ingresso no sistema prisional. No presente caso, entretanto, as informações sobre o quadro clínico do sentenciado são públicas e constam formalmente do processo judicial.”

OBRIGAÇÕES – De acordo com Wenderson, “há um conjunto significativo de obrigações impostas pelo próprio Poder Judiciário” à Secretaria de Administração Penitenciária em razão das condições de saúde de Bolsonaro.

“Seria justamente a omissão diante desse contexto que configuraria afronta ao princípio da isonomia. Em outras palavras, caso houvesse comunicação judicial prévia acerca da iminência de prisão de qualquer cidadão acometido por enfermidade grave de conhecimento da administração penitenciária, as providências pertinentes seriam igualmente adotadas”, afirmou o secretário.

NÃO CONVENCEU – A resposta de Wenderson, no entanto, não convenceu o deputado do PSOL. “A contradição é que tem uma série de denúncias de saúde que não são sequer respondidas. O cuidado prévio com Bolsonaro é completamente destoante dos procedimentos que acompanhamos”, afirmou Felix ao blog. “Vamos pedir documentos de outros exemplos onde eles agiram dessa forma.’

O ex-presidente está em prisão domiciliar preventiva em Brasília desde agosto em razão de outro inquérito, mas o Supremo ainda precisa definir como e onde ele iniciará o cumprimento da sua pena por articular um golpe de Estado e impedir a posse de Lula. No entorno de Bolsonaro, a expectativa é a de que a decisão de Moraes determinando a execução da pena ocorra na próxima semana, entre terça (25) e quinta-feira (27).

Charge do Cazo (jeonline.com.br)

Sérgio Roxo
O Globo

O Palácio do Planalto avalia que enfrentará ataques por ter se colocado contra o projeto de lei Antifacção aprovado na terça-feira pela Câmara, mas mesmo assim vai dobrar a aposta no discurso de que o texto do relator Guilherme Derrite (PP-SP) tem falhas e não ajudará no combate ao crime.

Apesar de alguns aliados terem defendido uma tentativa de negociação para evitar mais uma derrota no Congresso, o governo, com o aval direto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, bancou a posição contrária. A ideia é tentar vencer o debate político em torno do tema.

MUDANÇAS – O Planalto conta ainda que no Senado sejam feitas mudanças que aproximem o projeto do texto original elaborado pelo Ministério da Justiça. As primeiras sinalizações que surgiram com manifestações do relator Alessandro Vieira (MDB-ES) e do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), foram consideradas positivas.

O plano de manter o embate em torno do tema ficou explícito com as manifestações de Lula nas redes sociais nesta quarta-feira e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista. O presidente disse que o texto “do jeito que está, enfraquece o combate ao crime e gera insegurança jurídica”. “Trocar o certo pelo duvidoso só favorece quem quer escapar da lei. É importante que prevaleça, no Senado, o diálogo e a responsabilidade na análise do projeto para que o Brasil tenha de fato instrumentos eficazes no enfrentamento às facções criminosas”, acrescentou.

Já Haddad afirmou que o projeto “asfixia financeiramente a Polícia Federal e enfraquece a Receita Federal no combate ao crime organizado”. Também disse que o PL facilita a vida dos líderes do crime organizado”.

DIFICULDADE – O texto de Derrite, secretário licenciado de Segurança Pública do governo de Tarcísio de Freitas em São Paulo, recebeu 370 votos a favor e apenas 110 contra. A dificuldade do governo foi perceptível até mesmo em partidos mais à esquerda: o PSB, por exemplo, se dividiu, com 8 votos contrários, mas 7 votos favoráveis. No PDT, foram 16 votos a favor do projeto de Derrite e apenas um contrário, contrariando o posicionamento do governo.

Já os partidos do Centrão, alguns deles com ministros no governo Lula, como PSD e MDB, deram um apoio significativo ao projeto. No MDB, foram 37 votos favoráveis ao PL Antifacção e apenas um contrário. O PSD foi unânime no apoio ao texto relatado pelo deputado Guilherme Derrite, com 42 votos favoráveis.

O mesmo aconteceu com os outros partidos do bloco, como PP (que deu 47 votos favoráveis e apenas um contrário) e Republicanos (39 votos favoráveis e 1 contrário) e União Brasil (54 votos favoráveis e também apenas um contrário).

CRÍTICAS – Entre os pontos modificados por Derrite criticados pelo governo está a desidratação do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que hoje recebe recursos de apreensões de bens relativos a crimes ligados ao tráfico. O projeto de Derrite, na prática, desvia os recursos do Funad para outros fundos, o que prejudicaria o financiamento da Polícia Federal (algo em torno de R$ 45 milhões do fundo hoje financia atividades da PF).

Além disso, a destinação de recursos ao Funad está prevista na Constituição e, no entendimento do governo, a mudança promovida por Derrite seria inconstitucional. O Planalto ainda vê com preocupação o fato de o texto de Derrite criar uma nova norma com tipo penal similar ao de organização criminosa sem revogar a lei existente também é criticado. A avaliação é que isso pode criar brechas que, na prática, tornem inócua a nova lei.

Especialistas apontam possibilidade devido à rapidez de Moraes

Arthur Guimarães de Oliveira
João Pedro Abdo
Folha

A publicação do acórdão que negou os primeiros recursos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no caso da trama golpista abre margem para Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinar o início do cumprimento da pena a partir da próxima semana.

Essa é a conclusão a que chegaram advogados consultados pela Folha, com base nos prazos restantes para a defesa, nos instrumentos ainda à disposição dos advogados do ex-presidente e na expectativa sobre os caminhos que os ministros podem tomar.

EMBARGOS – A projeção considera a rapidez característica de Moraes no caso e a jurisprudência pacificada na corte sobre o cabimento dos chamados embargos de declaração e embargos infringentes. O acórdão publicado na última terça-feira trata do julgamento em que rejeitou os primeiros embargos de declaração opostos por Bolsonaro contra decisão que o condenou a 27 anos e 3 meses de prisão sob acusação de liderar uma tentativa de golpe de Estado.

Agora, os advogados do ex-presidente podem opor novos embargos de declaração ou embargos infringentes. Os embargos de declaração são um recurso que permite esclarecer um ponto de uma decisão. Eles devem ser apresentados no prazo de cinco dias.

Os embargos infringentes, por sua vez, possibilitam a rediscussão do mérito de ações penais, mas, por um entendimento do próprio Supremo, são um recurso cabível somente no caso de pelo menos dois ministros terem divergido dos demais. Isso não ocorreu no caso de Bolsonaro. Ele teve quatro votos pela condenação e apenas um, de Luiz Fux, pela absolvição.

ERRO – O professor de Direito Processual Penal da USP Gustavo Badaró diz considerar a interpretação um erro, porque o regimento da Corte não exige os dois votos, mas afirma que a jurisprudência está consolidada nesse sentido e não deve ser revista.

Cenário semelhante ocorreu no julgamento de recursos interpostos pela defesa do ex-presidente Fernando Collor, condenado pelo STF em 2023 pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro sob acusação de envolvimento em esquema na BR Distribuidora.

O tribunal já havia rejeitado os embargos de declaração apresentados por Collor e, de forma monocrática, Moraes rejeitou os embargos infringentes e determinou o cumprimento imediato da pena de prisão.

CARÁTER PROTELATÓRIO – A justificativa, também estendida a recursos de outros dois condenados no caso, foi que os recursos tinham caráter protelatório, ou seja, visavam a atrasar o cumprimento da pena.

Caso Moraes de fato profira uma decisão monocrática nesse sentido, a defesa de Bolsonaro pode recorrer, com um recurso chamado agravo interno, que poderia levar o caso ao colegiado da Primeira Turma. O próprio Moraes também pode fazê-lo ao levar a decisão para referendo dos colegas.

Os embargos infringentes podem ser apresentados em até 15 dias a partir da publicação da decisão de mérito de um julgamento. No caso de Bolsonaro, isso ocorreu em 22 de outubro. Como a contagem foi interrompida com os embargos declaratórios, se esse prazo for aplicado, irá até 28 de novembro.

ANTES DO FIM DO PRAZO – Mas segundo Pamela Torres Villar, especialista em Direito Ppenal pela Universidade de Coimbra, a jurisprudência sobre o cabimento dos embargos infringentes pode servir de base para decretação do regime fechado já na próxima semana. Para ela, como o recurso não é tecnicamente cabível, o trânsito em julgado pode ser decretado antes mesmo do fim do prazo para interposição.

Em tese, a defesa ainda pode apresentar novos embargos de declaração caso entenda que a resposta ao questionamento anterior segue com pontos obscuros. Mas também nessa hipótese o caso de Collor serve de precedente, e o risco para a estratégia jurídica de Bolsonaro permanece: Moraes pode declarar o recurso “meramente protelatório”.

CELERIDADE – Outro fator que pode pesar para a decretação do prisão na próxima semana, segundo Pamela, é a rapidez na condução do processo. “O gabinete dele [Moraes] é muito célere. Não só nesses casos de grande repercussão. No geral, é um gabinete bem produtivo. Eles costumam soltar decisão bastante rápido”, diz.

O criminalista Renato Vieira, doutor em Direito Processual Penal pela USP, diz que o caso de Bolsonaro exemplifica o problema do julgamento de ações penais diretamente pelo STF, sem outro grau de jurisdição.

Embargos infringentes e de declaração, únicos recursos possíveis para a defesa dos réus nesse caso, não são recursos de revisão ampla, como seria uma apelação para a segunda instância. “Isso abre um problema de configuração do sistema brasileiro”, diz. “E o Supremo tem que lidar com isso.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Caramba, que confusão! Bolsonaro está preso preventivamente. Mas só pode ser recolhido à Papuda se tentar se evadir ou desrespeitar alguma ordem de Alexandre de Moraes. É impressionante a ânsia dessa gente, que pretende levá-lo para a Papuda em regime de urgência urgentíssima. (C.N.)

Deputado deve quase R$ 14 mil por ter faltado a votações na Câmara

Kevin Lima
G1

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atendeu na última terça-feira (18) a um pedido da Câmara dos Deputados e determinou a inclusão de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na Dívida Ativa da União O parlamentar deve mais de R$ 13,9 mil à Câmara por ausências injustificadas em votações. Eduardo foi notificado da cobrança em agosto e não quitou o débito desde então.

A inclusão na Dívida Ativa da União foi determinada pela procuradora Luísa Gomes Rodrigues de Andrade. A medida pode levar o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a ficar com o “nome sujo” nos órgãos de proteção de crédito e sofrer com um protesto extrajudicial da dívida.

QUITAÇÃO – Em despacho obtido pelo G1, a procuradora avaliou que a inserção de Eduardo Bolsonaro atendia aos critérios da PGFN e que ele já havia sido “devidamente notificado/intimado” a quitar o débito. Além dos quase R$ 14 mil, a Câmara também pleiteia o pagamento de mais 30% de mora.

Eleito por São Paulo, o filho de Jair Bolsonaro mora nos Estados Unidos desde o início deste ano e tenta exercer, sem sucesso, o seu mandato à distância. Ele tem colecionado faltas injustificadas desde agosto.

Pelas regras internas da Câmara, essas ausências podem ser descontadas dos salários dos parlamentares. O valor devido por Eduardo Bolsonaro diz respeito a quatro faltas registradas em março — à época, o deputado já estava nos EUA e ainda não havia pedido afastamento temporário do mandato.

SEM SALDO – A Câmara tentou executar a dívida ainda na folha de pagamento de março, mas não encontrou saldo suficiente para o débito. Sem ter de onde tirar o valor, a Casa passou a tentar realizar a cobrança de forma individualizada.

O gabinete de Eduardo Bolsonaro foi notificado e recebeu o boleto da cobrança em agosto. A guia de pagamento venceu em outubro e, desde então, a Câmara tem adotado trâmites administrativos para receber os valores. No último mês, o deputado também foi incluído no cadastro de devedores do setor público federal.

O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou ao G1 que a cobrança era uma “vergonha” e que as faltas ocorreram porque ele estava sendo alvo de “perseguição”. “É admirável ver que eles não têm vergonha de tentar cobrar 14 mil de faltas causadas pela perseguição do regime, a um deputado exilado e que não consegue garantias da própria instituição para a minha atuação”, disse.

RECURSOS PÚBLICOS – A dívida de Eduardo Bolsonaro foi emitida depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) determinar que a Câmara tomasse providências acerca do uso de recursos públicos para financiar a estadia do parlamentar nos EUA.

No último sábado (15), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu tornar Eduardo réu por tentar interferir, por meio de sua atuação nos EUA, em processos contra o pai na Corte

Sobral Pinto na defesa dos nove chineses

Bernardo Mello Franco
O Globo

Aconteceu em 3 de abril de 1964, nas primeiras horas do golpe. A polícia do governador Carlos Lacerda, fervoroso apoiador da quartelada, prendeu nove cidadãos chineses que viviam no Rio. Sem acusação formal, eles foram espancados e levados à sede do Dops. Penaram um ano em prisões militares até serem expulsos do país.

Para a ditadura, os chineses obedeciam ordens de Pequim e queriam implantar um regime maoíosta nos trópicos. Tudo paranoia. Dois deles eram jornalistas da agência estatal Xinhua e cumpriam a tarefa revolucionária de correr atrás de notícias. Os outros sete integravam missões comerciais.

DENÚNCIA – Dez dias depois da prisão ilegal, o regime instaurou inquérito policial militar para apurar “crimes contra a segurança nacional”. Em agosto, o Ministério Público Militar apresentou denúncia contra os estrangeiros. Os jornalistas foram acusados de produzir reportagens sobre “agitações das massas”, “antagonismos classistas” e “aspectos da miséria” brasileira. Os encarregados de comércio seriam agentes secretos.

O texto da denúncia resume, em linguagem bacharelesca, a paranoia anticomunista daqueles tempos: “Para conseguirem o seu intento, serviam-se os denunciados chineses das táticas, de que são mestres, da situação que lhes era propícia, a fim de obterem informes de toda a sorte para fins de espionagem e resultados frutíferos com as suas constantes doutrinações para, no momento oportuno, e com a ajuda de elementos comunistas brasileiros, os demais denunciados, implantarem a revolução das massas”.

Defendidos pelo advogado Sobral Pinto, os chineses foram condenados a dez anos de prisão. A sentença deixa claro que os juízes militares tinham poucas provas e muitas convicções. “Cada um desses indícios contra os acusados pode não ter maior expressão, quando examinados isoladamente, porém apreciados no seu conjunto, forma (sic) um encadeamento perfeito convencedor da culpabilidade”, diz o texto, antes de acusar os réus de tramarem “a sinistra tentativa de subversão da nossa democracia cristã e liberal”.

APELAÇÃO – No início de 1965, o doutor Sobral apelou ao presidente Castello Branco por um indulto aos chineses. O governo preferiu expulsá-los, e o recurso que pedia a anulação da sentença foi sobrestado no Superior Tribunal Militar (STM). Assim ficaria por mais 60 anos — ou exatos 21.930 dias, ignorando o fim da ditadura, os prazos de prescrição e a morte de oito dos nove réus.

No fim do mês passado, o STM analisou um requerimento do ex-deputado João Vicente Goulart. Filho do presidente derrubado pelos militares, ele pedia que os ministros reconhecessem o óbvio: não havia mais o que julgar. No dia 23, a Corte reconheceu que o processo já estava prescrito desde 1981. O acórdão que encerra o caso foi publicado sem alarde há 11 dias. Mandou para o arquivo um calhamaço com 50 volumes, 133 apensos e 18 anexos.

O escândalo de violação de direitos humanos atrasou em uma década o restabelecimento de relações entre Brasil e China. Está relatado em detalhes no livro “O caso dos nove chineses”, de Ciça Guedes e Murilo Fiuza de Melo. Em entrevista aos autores, o jornalista Ju Qingdong relembra as torturas com coronhadas, golpes de cassetete e ameaças de fuzilamento. Único sobrevivente do grupo, ele tem 95 anos.