Moraes manipulou claramente algumas leis e descumpriu outras
Carlos Newton
Ao assumir o cargo, em compromisso solene na sessão de posse, antes da assinatura do termo que oficializa o início do mandato, todo presidente brasileiro promete “manter, defender e cumprir a Constituição da República, observar as suas leis, promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência“.
Vejam como é importante a chamada Carta Magna, expressão latina que designa o documento assinado em 1215 pelo rei João da Inglaterra, conhecido historicamente como “João Sem-Terra”.
PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO – Inicialmente chamado de Carta das Liberdades, o documento foi a primeira Constituição criada na História, e tinha objetivo de pacificar o país, que sofria uma rebelião dos nobres ingleses, insatisfeitos com os impostos, abusos de poder e derrotas militares.
Sob a ameaça da guerra civil, João Sem-Terra preferiu assinar um acordo que limitava os poderes da Coroa e garantia direitos fundamentais aos “homens livres”.
O texto protegia a Igreja, proibia prisões arbitrárias, garantia o direito a julgamento justo e estabelecia que ninguém — nem mesmo o rei — estava acima da lei. Tornou-se, assim, a base do futuro regime democrático, que passaria a ser adotado cinco séculos depois, através da Teoria dos Três Poderes, criada em 1748 pelo barão de Montesquieu, um dos filósofos do Iluminismo, ao lado de John Locke, Jean-Jacques Rousseau, Denis Diderot, Adam Smith e François-Marie Arouet, conhecido como Voltaire.
NADA FÁCIL – Pode-se até pensar que seria fácil manter uma democracia, pois basta seguir a Constituição, mas na verdade ainda é muito difícil. Entre os 193 países que compõem a ONU, no máximo 80 podem ser considerados democráticos, e entre eles está o Brasil, com a segunda Constituição mais extensa do mundo, superada apenas pela indiana.
É lamentável que a Constituição e as leis do Brasil tenham passado a ser desprezadas a partir de 2019, quando o então ex-presidente Lula da Silva foi libertado ilegalmente pela Suprema Corte, após ser condenado por corrupção em três instâncias, por 10 magistrados e sempre por unanimidade.
O pior é que os descumprimentos às leis foram num crescendo, até culminar com a incriminação de mais de 1,5 mil manifestantes do 8 de Janeiro, ridiculamente considerados como terroristas, e depois houve a condenação também ilegal dos envolvidos no golpe que não houve.
INOVAÇÃO BRASILEIRA – No Direito Universal, não existe punição para planejamento de crime, e o Supremo então atropelou as leis para condenar os chamados golpistas.
Na verdade, esse exagero do STF não era necessário, porque existem normas legais determinando punição para quem planeja golpe de estado, mas não o concretiza. É a Lei 1079, de 1950 (governo Eurico Dutra).
Bolsonaro infringiu claramente três dispositivos: 1) Provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis; 2) Incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina; 3) Praticar ou concorrer para que se perpetre qualquer dos crimes contra a segurança interna.
NA FORMA DA LEI – Por excesso de rigor e desprezo às leis vigentes, o relator Alexandre de Moraes levou o Supremo a infringir a Constituição, quando deveria fazer cumprir a legislação atual, que puniria Jair Bolsonaro com suspensão dos direitos políticos por 8 anos.
A mesma condenação deveria ser estendida aos generais Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, ao almirante Almir Garnier e aos outros militares e civis comprovadamente envolvidos na trama golpista, aquela que foi planejada, mas não se concretizou.
Se preferisse agir assim, dentro da lei, o ministro Moraes teria alcançado o mesmo impacto de desmoralização de Bolsonaro e seus cúmplices, sem esse abuso de condená-los a longas penas de prisão, um absurdo que radicalizou perigosamente a polarização já existente no país.
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P.S. 1 –Para chegar a penas longas, o relator Moraes agiu de forma totalmente irregular, ao duplicar várias leis excludentes entre si (ou se comete um crime ou o outro, jamais os dois simultaneamente).
P.S. 1 – O que Alexandre de Moraes deveria ter feito era alertar o Congresso para a necessidade de regulamentar mais adequadamente os crimes de responsabilidade do presidente da República, para criar penas de prisão que não existem na legislação em vigor e foram inventadas pelo Supremo. Realmente, não dá para entender que não haja pena de reclusão para crimes de responsabilidade que coloquem em risco a democracia. Mas quem se interessa? (C.N.)
“Está Faltando Alguém em Nuremberg”
Caso Master: não está faltando alguém (Flávio) nas buscas da PF e do STF?
Não é crível fazer busca contra dois senadores e não contra Flávio Bolsonaro, com áudio, dinheiro e mentira
Dois senadores de polos políticos opostos, Jaques Wagner, do PT, e Ciro Nogueira, do PP, já sofreram operação de busca e apreensão, a pedido da PF e com autorização do relator, ministro André Mendonça, por suspeita de recebimento de altos valores e favores no caso Master.
Não ficou faltando alguém? E o também senador Flávio Bolsonaro, do PL?
Essa é a pergunta que não quer calar e encontra mais dúvidas e interpretações do que respostas técnicas e jurídicas inquestionáveis.
Como o processo corre sob sigilo (a lá brasileira), não se sabe sequer se a PF já fez ou não o pedido de busca contra Flávio e se esse pedido foi ou não analisado por André Mendonça.
Em qualquer dos casos, vale o velho e bom “por quê?”
Tudo isso complica ainda mais, por Flávio ser, não apenas senador e enrolado com suspeitas anteriores, como rachadinhas, imóveis e envolvimento com milícias no Rio de Janeiro, mas candidato à Presidência da República.
Fonte: O Estado de S. Paulo, Opinião, 20/06/2026 | 20h00 Por Eliane Cantanhêde
Uma segunda reunião entre Flávio e Vorcaro
Não foi só no fim de novembro de 2025 que Flávio se reuniu com Daniel Vorcaro, num encontro assumido pelo Rachadinha, que foi à casa do banqueiro em São Paulo para, segundo ele, “dar um ponto final” nas negociações em torno do financiamento de R$ 134 milhões para o filme “Dark horse”.
Houve outras conversas presenciais.
Pelo menos uma delas ocorreu ainda no primeiro semestre do ano passado (2025). O local foi a mansão que Vorcaro alugava em Brasília. Foi um encontro a dois. Tratava-se, portanto, de uma casa eclética em matéria de convidados.
O imóvel chegou a receber também Moraes, algoz do pai de Flávio.
Fonte: O Globo, Opinião, 21/06/2026 05h40 Por Lauro Jardim
O Estado jamais combateu a corrupção porque é sócio dela
Da capitania hereditária à emenda Pix, do senhor de engenho ao dono de banco, o enredo da tragédia brasileira muda muito pouco
O Brasil criou sua primeira instituição de ensino superior apenas em 1808, mais de trezentos anos depois da chegada dos portugueses.
Até então, quem quisesse formação universitária precisava atravessar o oceano, porque a metrópole não tinha interesse algum em produzir uma elite intelectual autônoma na colônia.
A ignorância por aqui, portanto, não foi mero acidente de percurso, mas uma escolha pública e política.
Também fomos o último país independente das Américas a abolir a escravidão, em 13 de maio de 1888. Quase quatro séculos depois do início da colonização, a elite brasileira só aceitou libertar formalmente seres humanos quando já não havia mais como sustentar a barbárie.
E fez isso sem terra, sem escola, sem indenização aos escravizados, sem integração social e sem qualquer projeto decente de nação.
Antes disso, ainda no século XVI, a Coroa portuguesa havia dividido o território em capitanias hereditárias. Eram imensas faixas de terra entregues a donatários escolhidos pelo rei, com poderes administrativos, econômicos e judiciais.
Ali estava o ovo da serpente nacional: terras públicas tratadas como propriedade privada, autoridade misturada com compadrio e Estado usado como extensão da própria casa-grande.
A corrupção nasceu antes
O Brasil não inventou a corrupção, mas a institucionalizou com muito esmero. Desde a origem, o país aprendeu a misturar público e privado. O cargo público virou uma espécie de investimento. A influência se tornou valor.
E as leis que deveriam ser um obstáculo, se tornaram garantia de sucesso. A proximidade com o poder passou a valer mais do que competência, trabalho ou mérito. O QI (quem indica) se tornou o maior ativo.
Essa lógica atravessou a Colônia, o Império, a República Velha, a ditadura, a redemocratização e chegou intacta ao século XXI. Mudaram os regimes, as moedas, os partidos, os discursos e os personagens, mas o método sobreviveu.
Sempre há alguém vendendo facilidade, comprando proteção, fraudando licitações, direcionando verbas, loteando orçamentos ou inventando uma maneira nova de roubar dinheiro velho.
O brasileiro comum paga impostos escandinavos, recebe serviços subafricanos e ainda é chamado de ingrato quando reclama. Isso quando não é processado e até preso por se manifestar contra os intocáveis.
Enquanto isso, a elite política, empresarial, financeira e burocrática trata o Estado como balcão, cofre, escudo e lavanderia, sem medo de ser feliz, como diria a alma mais honesta desse país.
O Antagonista, Política, Opinião, 19.06.2026 14:13 Por Ricardo Kertzman
Ministros do STF temem ser barrados em estádios da Copa nos EUA
Avaliação interna é que restrições ainda podem estar vigentes; eventual impedimento só seria descoberto no desembarque
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) têm evitado a ideia de assistir aos jogos da Copa do Mundo realizados nos Estados Unidos. O receio é serem barrados na chegada aos aeroportos ou até mesmo na entrada dos estádios por eventuais efeitos remanescentes da Lei Magnitsky.
Não é possível saber se os magistrados seguem total ou parcialmente sujeitos aos efeitos das sanções do governo de Donald Trump.
No ano passado, a administração norte-americana sancionou Alexandre de Moraes com base a Lei Magnitsky e restringiu vistos de várias autoridades. Só Luiz Fux, André Mendonça e Nunes Marques teriam sido poupados.
Em dezembro passado, os EUA retiraram a sanção aplicada a Moraes dias depois de um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os vistos, contudo, permanecem uma incógnita e ninguém quer arriscar o constrangimento de ser barrado na imigração.
O ministro Luís Roberto Barroso deixou o STF logo após o término de sua Presidência em outubro. A Magnitsky estava em vigor. Ele declarou várias vezes que a restrição a vistos era “desagradável”.
“Essa questão dos Estados Unidos quanto ao visto é desagradável”, afirmou à CNN Brasil. “Uma pena que tem acontecido, é injusto, mas não deixa de ser uma competência discricionária de cada país”, continuou.
A Copa do Mundo é disputada nos Estados Unidos, Canadá e México. Ao menos na primeira fase, o Brasil jogará apenas nos Estados Unidos.
O governo americano restringiu os deslocamentos da seleção do Irã dentro do país, meio ao conflito armado entre os dois países no Oriente Médio. Os iranianos reclamaram à Fifa (Federação Internacional das Associações de Futebol), a organizadora da Copa.
Metrópoles, Opinião, 21/06/2026 05:03 Por Andreza Matais, Eduardo Militão
Mas o STF e o congresso nacional , estão de mãos dadas no que concernem a burlarem as leis do país ” interpretando-as x manipulando- as ” impunemente de acordo com suas conveniências .