Empresas globais podem ser submetidas a limites

Pedro do Coutto

O acordo que acaba de impor à Meta o pagamento de até 17,1 bilhões de dólares nos Estados Unidos é mais do que uma punição histórica contra uma das maiores empresas de tecnologia do mundo. É um sinal político de que o tempo da autorregulação das plataformas está a chegar ao fim.

Depois de anos em que as grandes empresas digitais cresceram sob a promessa de que inovação e liberdade tecnológica deveriam caminhar com o mínimo possível de interferência estatal, o poder público começa a atingir o centro do modelo de negócios: a arquitetura desenhada para reter a atenção dos utilizadores.

USO COMPULSIVO – O acordo, anunciado por uma coligação que reúne 47 estados norte-americanos, Washington, D.C., e territórios dos Estados Unidos, ainda depende de aprovação judicial. A Meta, controladora do Facebook e do Instagram, aceitou pagar até 17,1 bilhões de dólares para encerrar ações que a acusavam de desenhar recursos capazes de incentivar o uso compulsivo entre crianças e adolescentes e de minimizar os danos associados às suas plataformas. Trata-se de um dos maiores acordos já celebrados contra uma empresa de tecnologia em matéria de proteção do consumidor.

A dimensão financeira impressiona, mas talvez não seja a parte mais importante da história. O que realmente diferencia o acordo é a intervenção direta sobre o funcionamento das plataformas. A empresa terá de adotar mecanismos destinados a limitar o uso por menores e reduzir recursos associados ao engajamento compulsivo.

Entre as medidas estão limites de tempo, restrições de acesso durante a madrugada, redução de notificações em determinados horários, controles parentais mais amplos, alterações em sistemas de recomendação e reforço da verificação de idade. Para adolescentes, determinadas configurações de segurança deverão passar a ser adotadas por padrão.

PRESSÃO JUDICIAL E POLÍTICA – É aqui que o caso ultrapassa a discussão sobre uma multa bilionária. A pressão judicial e política atinge de maneira explícita aquilo que as plataformas costumam apresentar como simples escolhas técnicas. Não são. A frequência das notificações, a rolagem infinita, os sistemas de recomendação e a sucessão permanente de estímulos traduzem também decisões económicas. Quanto mais tempo uma pessoa permanece ligada, maior é o potencial de exposição à publicidade e de geração de receita.

A acusação central contra a Meta foi precisamente a de que esse modelo teria sido levado a um ponto incompatível com a proteção de crianças e adolescentes. A companhia não admite responsabilidade, mas o acordo demonstra que o custo de manter intacto o modelo anterior passou a ser politicamente e juridicamente elevado demais.

A comparação com a indústria do tabaco, feita por autoridades e analistas nos Estados Unidos, ajuda a compreender o alcance político do episódio. Não porque redes sociais e cigarros sejam fenómenos idênticos, mas porque existe uma mudança semelhante na lógica regulatória.

RISCOS – Durante décadas, determinados sectores económicos foram tratados como espaços em que o consumidor deveria assumir individualmente os riscos das suas escolhas. Com o tempo, tornou-se impossível ignorar a responsabilidade das empresas na conceção e comercialização de produtos potencialmente prejudiciais.

Agora, a mesma pergunta começa a ser feita às plataformas digitais: até que ponto uma empresa pode alegar neutralidade quando os seus sistemas são organizados para maximizar o tempo e a intensidade da utilização? A resposta dada pelo acordo americano é inequívoca: a tecnologia não está acima das consequências do seu próprio desenho.

Essa discussão terá repercussões inevitáveis fora dos Estados Unidos. Isso não significa que as novas regras norte-americanas sejam automaticamente aplicadas ao Brasil ou a outros países. As obrigações previstas têm um âmbito jurídico próprio. Mas seria ingénuo imaginar que alterações profundas no produto de uma empresa global não produzirão pressão sobre outros mercados.

PROTEÇÃO – O precedente político está criado. Se determinados recursos são considerados suficientemente perigosos para justificar mudanças nos Estados Unidos, a pergunta surgirá inevitavelmente em Brasília, em Bruxelas e em outras capitais: por que os jovens de outros países deveriam receber uma proteção inferior?

Para o Brasil, a questão chega num momento particularmente sensível. O debate sobre proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital ganhou centralidade política, enquanto avançam, em ritmos diferentes, as discussões sobre responsabilidade das plataformas, proteção de dados e regulação da inteligência artificial. A necessidade de coordenação entre Executivo, Congresso e órgãos de fiscalização torna-se ainda mais relevante à medida que as fronteiras entre redes sociais, sistemas algorítmicos e inteligência artificial se tornam cada vez menos nítidas.

Não se trata de copiar uma solução americana. O Brasil tem uma realidade própria e uma estrutura constitucional distinta. A regulação precisará evitar tanto a omissão diante dos riscos quanto respostas meramente simbólicas, aprovadas para gerar manchetes, mas incapazes de alterar práticas empresariais. A principal lição do acordo com a Meta é que regulações eficazes precisam alcançar os incentivos económicos. Se o lucro continua a depender exclusivamente de aumentar o tempo de permanência, qualquer discurso sobre bem-estar do utilizador corre o risco de se tornar secundário.

PRESERVAÇÃO DE OCUPAÇÕES – A coincidência temporal com outro debate torna o momento ainda mais revelador. O cofundador da Microsoft, Bill Gates, defendeu que algumas ocupações possam ser preservadas como empregos reservados aos seres humanos diante do avanço acelerado da inteligência artificial e da robótica. A sua preocupação é que governos ainda não estejam preparados para a dimensão das transformações que podem atingir o mercado de trabalho.

A proposta merece debate, mas também cautela. Determinar quais empregos devem ser exclusivamente humanos levanta questões difíceis: quem decide? Com base em quais critérios? Por quanto tempo? Como impedir que uma reserva de mercado se transforme num bloqueio à inovação?

Ainda assim, Gates toca num ponto essencial. A inteligência artificial não é apenas uma ferramenta para aumentar a produtividade. Ela pode alterar profundamente a distribuição de poder entre empresas, trabalhadores e Estados. Revoluções tecnológicas anteriores criaram novas ocupações enquanto destruíam outras, mas a velocidade atual pode reduzir drasticamente o tempo disponível para adaptação.

CRISE SOCIAL – A política terá de enfrentar esse problema antes que ele se transforme numa crise social. Esperar que o mercado corrija sozinho os efeitos da automação significa correr o risco de repetir um velho padrão: os ganhos da inovação ficam concentrados, enquanto os custos da transição recaem sobre os trabalhadores e os sistemas públicos de proteção social.

A multa histórica contra a Meta e o alerta de Gates parecem, à primeira vista, tratar de assuntos diferentes. Um fala sobre adolescentes expostos a sistemas de engajamento potencialmente compulsivo; o outro, sobre trabalhadores ameaçados pela automação. Mas ambos apontam para a mesma disputa do nosso tempo: quem controla a direção do progresso tecnológico?

Durante demasiado tempo, essa pergunta foi respondida pelas próprias empresas que desenvolvem as tecnologias. O produto é criado, lançado, testado em escala e incorporado à vida de milhões de pessoas. Só depois, quando os efeitos negativos se tornam evidentes, governos e sociedades começam a discutir limites.

EXPERIMENTOS –  A política precisa inverter essa lógica. Inovação não pode significar autorização para experimentar sem limites sobre a vida social. A questão não é escolher entre tecnologia e humanidade. O verdadeiro conflito está entre dois modelos de desenvolvimento: num, a tecnologia é orientada exclusivamente pela capacidade de aumentar receitas, reduzir custos e conquistar mercados; no outro, inovação e interesse público precisam ser conciliados desde o início.

A inteligência artificial pode produzir ganhos extraordinários na ciência, na medicina, na educação e em inúmeras outras áreas. As redes sociais continuarão a ser instrumentos fundamentais de comunicação. O desafio não é interromper o progresso, mas impedir que a velocidade da inovação se transforme numa desculpa para abdicar de qualquer controlo democrático.

LIMITES – A política chegou atrasada às redes sociais. Não pode cometer o mesmo erro com a inteligência artificial. O acordo que obriga a Meta a pagar até 17,1 mil milhões de dólares e a alterar o funcionamento do Facebook e do Instagram demonstra que até empresas globais podem ser submetidas a limites quando o Estado decide agir.

O debate sobre o futuro do trabalho mostra que a próxima fronteira já está diante de nós: não bastará discutir como usar a inteligência artificial. Será preciso decidir, politicamente, onde ela deve — ou não — substituir pessoas e quem deverá beneficiar economicamente da produtividade que ela produzir. A tecnologia continuará a avançar. Mas o rumo desse avanço não é uma decisão técnica. É, acima de tudo, uma decisão política.