Nova regra passa a valer imediatamente

Luísa Marzullo
O Globo

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira a lei da dosimetria, aprovada pelo Congresso na semana passada após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto, que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer imediatamente.

A promulgação ocorreu após Lula deixar expirar o prazo constitucional de 48 horas para sanção ou promulgação da proposta. Pela Constituição, nesses casos, a atribuição passa ao presidente do Senado. Em nota, Alcolumbre afirmou que a medida segue previsão constitucional. “Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, informou o comunicado.

DERRUBADA DO VETO – A medida abre um novo capítulo da derrota imposta ao governo no Congresso na semana passada, quando parlamentares derrubaram o veto presidencial ao projeto por ampla margem. O placar foi de 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado, consolidando mais um revés político para o Planalto um dia após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A sessão conjunta foi presidida por Alcolumbre e ocorreu sob pressão da oposição e do Centrão para retomada das votações do Congresso. Nos bastidores, parlamentares já afirmavam haver maioria confortável para derrubar o veto, diante da baixa mobilização do governo para tentar revertê-lo.

A nova lei altera regras de cálculo de penas e flexibiliza critérios para progressão de regime. Entre os principais pontos, o texto impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza — como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — e amplia a possibilidade de progressão ao semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.

IMPACTO DIRETO – A proposta tem impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar após agravamento de seu quadro de saúde.

Além da derrubada do veto integral, os senadores também decidiram retirar um trecho do projeto que se sobrepunha ao chamado PL Antifacção, aprovado posteriormente pelo Congresso e que poderia gerar efeitos sobre condenados por outros crimes, como homicídio e estupro. Segundo Alcolumbre, caberia à Presidência do Congresso “compatibilizar a intenção do legislador” entre as duas propostas.

Da base do governo, a federação PSOL-Rede recorreu, ainda na semana passada, ao STF para questionar a constitucionalidade da nova lei. Já o PT, partido do presidente, anunciou que deveria entrar com uma ação após a promulgação.