Fux divergiu parcialmente dos relatores

Luísa Martins
Brasília

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para liberar parte dos penduricalhos que haviam sido barrados em março pela própria corte, na decisão sobre os supersalários de juízes e membros do Ministério Público.

A partir desse entendimento, fica autorizado o pagamento de adicionais como férias não usufruídas, plantões judiciais, licença-prêmio e verbas retroativas já reconhecidas antes da tese fixada pelo tribunal. O julgamento ocorre em plenário virtual até a próxima terça-feira (30).

VOTO CONJUNTO – Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto nesta sexta (26) e foram seguidos pelo presidente do STF, Edson Fachin. O ministro Luiz Fux votou neste sábado (27), concordando em grande parte com os colegas.

Diferentemente dos relatores, para quem os pagamentos devem ser limitados a 35% do salário mensal do servidor, Fux defendeu que não exista esse teto, nem qualquer restrição de ordem temporal. Ele entende que as indenizações são um direito adquirido e, portanto, devem ser repassadas integralmente.

Mesmo com essa divergência pontual, há maioria para autorizar o pagamento de verbas retroativas que antes estavam suspensas, desde que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tenha verificado a legalidade da regularidade.

AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS – Os ministros votaram, por exemplo, pela autorização de pagamento de até 30 dias de plantões judiciários acumulados, ou seja, cujos dias de compensação não tenham sido usufruídos por falta de permissão do tribunal. Essa conversão do benefício em verba adicional havia sido vedada pelo STF em março.

O que está em julgamento são recursos ajuizados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e por entidades de juízes, membros do Ministério Público e de Tribunais de Contas, que pedem a retomada dos benefícios.

Embora já haja maioria formada, a decisão só tem validade formal quando o julgamento for concluído. Ainda faltam votar a ministra Cármen Lúcia e os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.

QUINQUÊNIO – Os ministros que já se manifestaram defenderam a implementação imediata do chamado quinquênio, uma gratificação para valorizar a antiguidade na carreira e que, a cada cinco anos, eleva os salários dos servidores.

O voto desta sexta prevê que a verba seja liberada até para aposentados e pensionistas que se enquadrarem nos pré-requisitos, ponto que havia sido questionado pelas associações de classe. Com isso, o salário dos magistrados pode ultrapassar o teto em até 70%.

GRATIFICAÇÃO – Os ministros defenderam, ainda, que seja mantida uma gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, quando o juiz ou desembargador atua em mais de uma comarca ou função. Essa verba já havia sido autorizada pela tese de março do STF.

A Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, deverá apresentar em até 30 dias a relação das verbas anteriores cuja legalidade e regularidade foram verificadas. A retomada dos passivos dependerá de auditoria, identificação formal, controle de regularidade e referendo do plenário do STF.

O único auxílio reconhecido pelo voto foi o de saúde, que dá aos magistrados e membros do Ministério Público o direito de ressarcimento por gastos com saúde. A verba não está sujeita ao teto. No entanto, os auxílios-creche e alimentação não foram reconhecidos.

TETO DE 35% – Aprovada em março, a tese do STF proibiu adicionais como auxílio-alimentação, moradia e indenização por acervo. Outros seguem permitidos desde que respeitem o teto de 35%, como diárias, ajuda de custo em caso de promoção e valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa.

Em abril, o CNJ aprovou por unanimidade a regulamentação do limite de penduricalhos a membros do Judiciário. No entanto, o documento recriou uma série de benefícios que haviam sido extintos na tese do STF, além de permitir que parte dos adicionais ficasse de fora do limite dos 35%, na contramão do que previa o Supremo. A resolução foi assinada por Fachin.