Charge do Gilmar Fraga (Gaúcha-ZH)

Deu no G1

Os Estados Unidos afirmam que situação dos direitos humanos no Brasil “se deteriorou”, em um relatório divulgado nesta terça-feira (12), feito pelo governo do republicano Donald Trump.

O documento, elaborado pelo Departamento de Estado dos EUA, faz críticas ao presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, e ao ministro do STF Alexandre de Moraes. Também critica a prisão de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, réu no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de estado.

VIÉS NEGATIVO – “A situação dos direitos humanos no Brasil piorou ao longo do ano. Os tribunais tomaram medidas amplas e desproporcionais para minar a liberdade de expressão e a liberdade na internet, bloqueando o acesso de milhões de usuários a informações”, afirma.

Além disso, também critica a Europa e afirma que não há “abusos significativos de direitos humanos” em El Salvador, para onde o governo Trump enviou vários imigrantes deportados e onde governa um aliado do republicano, Nayib Bukele, que acaba de aprovar a reeleição ilimitada no país.

O que é o documento divulgado pelos EUA: o “relatório de práticas de direitos humanos de países em 2024” foi entregue nesta terça-feira ao Congresso americano.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO – Ele é composto por avaliações de 196 países membros da Organização das Nações Unidas (ONU) e é referência mundial — usado, por exemplo, em tribunais dos EUA e internacionais. O relatório é divulgado anualmente.

Segundo o Departamento de Estado dos EUA, o governo brasileiro “minou o debate democrático ao restringir o acesso a conteúdo online, suprimindo desproporcionalmente o discurso de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, bem como de jornalistas e políticos eleitos, muitas vezes em processos secretos sem as garantias do devido processo legal”.

O relatório diz ainda que o “governo suprimiu discursos politicamente desfavoráveis, alegando que constituíam ‘discurso de ódio’, um termo vago e, segundo os EUA, desvinculado do direito internacional dos direitos humanos”.

ANTISSEMITISMO – Aliado de Israel, o governo Trump relembrou uma declaração do presidente Lula no dia 18 de fevereiro de 2024.

“O presidente Lula da Silva declarou que ‘o que está acontecendo na Faixa de Gaza é um genocídio’. Em seu discurso, ele comparou a situação na Palestina com ‘quando Hitler decidiu matar os judeus’.

Em 19 de fevereiro, a Confederação Israelita do Brasil (CONIB) declarou que ‘repudiava as declarações infundadas do presidente Lula ao comparar o Holocausto com a ação de defesa do Estado de Israel contra o grupo terrorista Hamas’, afirmando que o governo havia adotado uma ‘postura extrema e desequilibrada em relação ao trágico conflito no Oriente Médio'”.

ATUAÇÃO DE MORAES – Segundo o relatório, a lei brasileira “proíbe a censura judicial motivada por razões políticas, mas houve relatos de censura. (…) Registros judiciais revelam que o ministro Alexandre de Moraes ordenou pessoalmente a suspensão de mais de 100 perfis de usuários na plataforma X (anteriormente Twitter), suprimindo de forma desproporcional a fala de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro, em vez de adotar medidas mais restritas para penalizar conteúdos que incitassem ações ilegais iminentes ou assédio”.

Esse também é um dos argumentos que o governo Trump alega para aplicar o tarifaço ao Brasil. O governo Trump afirma que a repressão ampla de discursos nas redes sociais “bloqueou o acesso dos brasileiros a informações e pontos de vista sobre uma série de questões nacionais e globais. “

Além disso, a proibição temporária do uso de VPNs pelo tribunal, sob pena de multa, enfraqueceu ainda mais a liberdade de imprensa ao remover proteções de privacidade de indivíduos cuja capacidade de denunciar corrupção governamental dependia de poder fazê-lo anonimamente”.

DETENÇÃO DE APOIADORES – O Departamento de Estado americano diz que o Brasil, de modo geral, respeitou a Constituição, que proíbe prisões e detenções arbitrárias e prevê o direito das pessoas de contestar a legalidade de sua prisão ou detenção em juízo.

“No entanto, figuras políticas e grupos de direitos humanos alegaram que o governo manteve centenas de indivíduos acusados de participação nos protestos que levaram à invasão de prédios governamentais em 8 de janeiro de 2023, detidos por vários meses sem apresentar acusações. Alegaram também que esses manifestantes tiveram acesso negado a assistência jurídica”.

Os relatórios sobre direitos humanos do Departamento de Estado dos EUA são divulgados anualmente e são usados nos tribunais do país e internacionais para, por exemplo, ajudar em audiências sobre asilo e deportações.

Militares dizem que estão unidos em defesa da democracia

Marcelo Godoy
Estadão

Em meio a ataques contra o comando do Exército, o general Richard Nunes, que deixou o Estado-Maior e vai trabalhar no Ministério da Defesa, reagiu aos que pretendem criar uma crise militar. Na semana passada, um grupo de oficiais da reserva ligado ao governo Bolsonaro tentou escalar a crise política, levando-a para dentro dos quartéis. Foram neutralizados, sem a necessidade de nenhuma conversa no Forte Caxias para lhes impor aquilo que diziam defender quando estavam na ativa: disciplina.

Três generais que participaram de governos anteriores e a mulher de um quarto estão entre os radicais. Usaram como justificativa as últimas medidas do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal.

CRISE POLÍTICA – Foi nesse clima que o Alto Comando se reuniu na semana passada e chegou ao consenso de que a crise é política e que a instituição não deve ser contaminada pelos humores da Praça dos Três Poderes.

A conclusão é de que o objetivo dos radicais da ultra direita era acrescentar à bagunça institucional uma crise militar, desestabilizando o general Tomás para retirar a legitimidade do atual Alto-Comando, visto como obstáculo a um golpe.

Entre os generais, há quem lembre que, em um país dividido, o discurso dos radicais da ultra direita, que dizem representar “o povo”, lembra o de grupos que resolveram pegar em armas contra o regime militar, nos anos 1960. A ultra esquerda também acreditava representar “o povo”. O problema é que ontem – como hoje – ninguém se perguntava se o povo queria a radicalização que exclui da cidadania os que pensam diferente de quem defende o golpe ou a revolução.

NÃO HÁ DITADURA – Em uma República, o Exército não pode ser o braço armado de um partido político contra outro. O País permanece dividido. E, nesse contexto, os militares acreditam que é preciso diferenciar os que se deixaram levar pelo discurso da ultra direita e os aproveitadores do momento. Há excessos na atuação do STF, mas o Brasil não vive uma ditadura. E, como prova, fazem uma pergunta: que ditadura seria essa que permite a 40 mil pessoas irem à Paulista para se manifestar contra uma decisão de Moraes?

Os generais deixam claro o apoio à gestão do ministro da Defesa, José Múcio. Trata-se de uma das poucas unanimidades em relação à atual gestão. Aqui é preciso dizer: a rejeição ao golpismo não significa que a Força tenha se convertido ao petismo. Muito pelo contrário. O coração da grande maioria da oficialidade ainda bate no lado direito do peito.

Mas os generais dizem que as simpatias políticas não devem se sobrepor à legalidade. Quem defende a ordem não pode criar desordem.

CONTRA OS RADICAIS – Na quinta-feira, duas solenidades reuniram a cúpula militar em Brasília com discursos fortes contra os radicais: a promoção dos oficiais generais e a posse do novo chefe do Estado-Maior do Exército (EME), general Francisco Humberto Montenegro Júnior, substituindo o general Richard Nunes. A primeira contou com a presença de Múcio e do governador Tarcísio de Freitas, cujos colegas da turma de 1996 da Academia Militar das Agulhas Negras (Aman) chegaram ao generalato – 16 deles foram promovidos a brigada.

Tarcísio se negou a dar entrevista na solenidade. Disse a um general que ali não era lugar para se fazer política, em evidente contraste ao comportamento de outro capitão, o ex-presidente, que discursava em frente ao QG e aproveitava as solenidades na caserna para fazer comícios aos oficiais do “meu Exército”.

Na solenidade, o general Richard disse aos generais recém-promovidos que preservar e fortalecer o Exército “requer acurado entendimento do ambiente informacional e plena aplicação dos preceitos da comunicação estratégica, com estrita observância dos princípios e valores éticos e morais cultuados por nossa instituição”. Em seguida, ele enfatizou que a instituição deve se manter distante da crise:

DISSE O GENERAL – “Nestes tempos marcados pela precipitação, pela superficialidade, pelo imediatismo e pela conturbação, esse comportamento é mais do que nunca imprescindível para o enfrentamento das frequentes campanhas de desinformação percebidas em guerras de narrativas cada vez mais polarizadas.” E concluiu: “É preciso que instruam e orientem seus subordinados para o desafio de assegurar o caráter perene de uma instituição calcada no respeito à hierarquia e à disciplina.”

Entre os promovidos a general de divisão estava Marcelo Zucco, cujo irmão, o deputado federal Luciano Zucco (PL-RS) foi um dos líderes da baderna no Congresso promovida pelo bolsonarismo após a decretação da prisão de seu líder – Luciano é um dos 14 parlamentares da direita que podem ser punidos em razão do episódio.

Horas mais tarde, Richard voltou à carga. Desta vez, na transmissão de cargo da chefia do EME. Fez uma “menção especial” a Múcio “pelo apreço e pela confiança em um momento recente e crucial da minha vida profissional” e pela “sabedoria e a lealdade” em tempos “tão desafiadores”. O general tratou então do comandante Tomás. Pareceu atacar os inimigos do Exército, internos e externos.

“NÃO PASSAM!” – “Tem sido uma honra servir ao seu lado e auxiliá-lo na grande empreitada que é conduzir os destinos do Exército em uma época de tanta incompreensão.” Então, concluiu: “Conte sempre com este soldado para manter inexpugnável a fortaleza da hierarquia e da disciplina: ‘Eles que venham. Por aqui não passam!’”.

E Tomás assim se manifestou sobre o colega, que deve ir trabalhar no Ministério da Defesa:

“Contei sempre com você (Richard) nas horas mais difíceis. Os verdadeiros soldados sabem que o reconhecimento e a popularidade são efêmeros e são acompanhados pela abnegação e pelo desprendimento; vivem vidas modestas, dão ordens diretas e assumem a responsabilidade pelo que decidem. Seu farol são a lei e a ética; e sua consciência, a sua maior julgadora.”

Desde 2022, Tomás e Richard estão entre os principais alvos da campanha de difamação da ultra direita, que busca desestabilizar o País. O radicalismo é sempre assim. Parece ombrear com os que defendem o Brasil, mas ao fim são os autores de crimes, massacres, conspirações e badernas. O que as cerimônias em Brasília parecem demonstrar é que eles estão do outro lado da trincheira da ética e da legalidade.

Charge do Thiago Lucas (Jornal do Commercio)

José Perez

Trump é um canalha, porém exímio negociador. Em minha longa carreira profissional, já conheci vários governantes, empresários e advogados implacáveis como ele, refratários a sentimentos humanos. Basta ver como sua administração impõem as tarifas, praticamente sem negociá-las. E assim o saldo será sempre altamente positivo para os Estados Unidos.

As tarifas determinadas por Trump estão aumentando em muito a arrecadação. São ridículos os analistas que dizem que o presidente norte-americano teve “que baixar a bola”. Não percebem que, desde o início, ele está apenas negociando ao seu estilo. Joga lá em cima para depois “recuar”, como estão dizendo. A estratégia está dando certo. Além das altas tarifas, ele vem impondo humilhações aos que têm a petulância de enfrentá-lo, como Lula infantilmente pretendeu.

ELE MANDA MUITO – Não subestimem a autoridade do presidente norte-americano. Ele pode não mandar nisso ou naquilo, porém seu poder continuará sendo astronômico, tendo suas decisões impacto mundial. Uma fala dele mexe com as bolsas e com o câmbio, é claro.

Por ser o mandatário número um dos norte-americanos, Trump pode muita coisa, sim! Especialmente, porque passa de forma arbitrária por cima das leis e dos demais poderes, ao interpretar as normas em vigor. Ou seja, age como Alexandre de Moraes. A diferença é que o ministro do Supremo não manda quase nada, enquanto Trump manda tudo.

Lula é despreparado e vaidoso, julga ser o máximo e pretende o Nobel da Paz. Os governantes de China, Índia e Rússia raramente se pronunciam e quando o fazem nunca é de improviso (muito menos sob efeito de álcool). Além disso, estão comprando ouro sistematicamente há algum tempo e aumentando suas reservas, numa real alternativa ao dólar americano.

LULA PIORA TUDO – Lula só fala (bravatas), mas não age, e quando o faz é para piorar nossa já combalida situação fiscal ou para criar problemas com o Congresso e o Judiciário.

Lula defende abertamente a moeda do Brics e eliminação do dólar americano, e é aí que está o cerne da questão. Lula fala demais e faz de menos, além de servir de “porta-voz” informal da China e Rússia, que ficam observando à distância, sem envolvimento.

Após Trump, podem surgir outros políticos até bem piores. Sinal dos tempos. O mundo como conhecemos já acabou. Estamos presenciando uma grande mudança em todos os aspectos. Uma disrupção política, administrativa e econômica. Mas Lula não tem a menor noção do que seja isso. É uma pena.

Charge do Nani (nanihumor.com)

Malu Gaspar
O Globo

A proposta de emenda constitucional que já começou a ser redigida nos bastidores do Congresso para acabar com o foro privilegiado – apelidada em Brasília de “pacote da impunidade” – inclui trechos que devem dificultar ou até impossibilitar a investigação de parlamentares. Isso porque a emenda vai determinar que será necessária autorização do Congresso até mesmo para a abertura de inquéritos a respeito de deputados e senadores.

Hoje os inquéritos podem ser abertos a pedido do Ministério Público Federal e com autorização do Supremo Tribunal Federal ou por ordem de ministros do STF. Isso porque hoje o STF é a instância (foro) para a investigação e o julgamento de parlamentares.

SEM AUTORIZAÇÃO – De acordo com fontes envolvidas na redação do projeto, se o texto que está em gestação no Congresso for aprovado, deputados e senadores passarão a ser investigados e julgados nos tribunais regionais federais ou no Superior Tribunal. Mas as investigações só serão abertas caso eles mesmos autorizem – o que na prática vai acabar impedindo a maioria delas.

A proposta de acabar com o foro privilegiado surgiu durante as negociações para o final do motim dos bolsonaristas na Câmara, como contrapartida para que devolvessem a cadeira da presidência a Hugo Motta.

Após dois dias ocupando o plenário e a mesa da Câmara, os líderes de cinco partidos – PL, Novo, União Brasil, PP e PSD – combinaram que, para desocupar o plenário e restituir o comando a Motta, votariam nesta semana a emenda constitucional acabando com o foro privilegiado dos parlamentares. Em seguida, pautariam a anistia aos presos do 8 de janeiro.

DEPENDE DOS LÍDERES – Hugo Motta não participou do acordo. Ele disse que fará o que decidir o colégio de líderes, que certamente vai se dividir a respeito. Os partidos que já aderiram reúnem 247 de 513 deputados. Para passar a valer, a emenda à Constituição precisaria de 308 votos.

Mas embora esteja sendo vista como uma forma de salvar Jair Bolsonaro de uma condenação, na prática ela não tem como valer para o ex-presidente – e nos bastidores seus articuladores dizem que nem é esse o objetivo.

O objetivo é mesmo “resolver” o problema dos deputados que se vêem chantageados pelo Supremo em inquéritos abertos para investigar desde o desvio de dinheiro público destinado a emendas parlamentares até atentado ao estado de direito, no 8 de janeiro de 2023 e em outros contextos.

INTERESSE GERAL – Na prática, a proposta interessa a deputados e senadores de uma ampla gama de partidos, e por isso seus articuladores acreditam que nem o PT teria coragem de contestá-la, sob pena de se queimar com o resto do Congresso.

As reuniões para definir se o “pacote da impunidade” vai ou não avançar no Congresso ocorrem no decorrer desta semana. No Senado, Davi Alcolumbre teve nesta segunda-feira (11) uma conversa com lideres da base governista e do Centrão para discutir o assunto.

Hugo Motta se reuniu com os líderes da Câmara na terça-feira (12).

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Os presidentes de Câmara e Senado têm de respeitar o Regimento do Congresso. Na prática, quem manda no agendamento das questões é o colégio de líderes. Alcolumbre e Motta podem tirar onda, mas quando os líderes se reúnem, “cesse tudo o que a Musa antiga canta, que outro valor mais alto se alevanta”, como dizia Camões. (C.N.)

Sidney aparece na TV fazendo propaganda da Ultrafarna

Redação Terra

Um fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, alvo de operação deflagrada nesta terça-feira, 12, contra um esquema de corrupção, recebeu mais de R$ 1 bilhão em propina, segundo o Ministério Público de São Paulo (MP-SP). O nome dele ainda não foi divulgado.

Segundo o MP, a investigação foi conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec), que identificou um grupo criminoso responsável por favorecer empresas do setor de varejo em troca de vantagens indevidas.

NO NOME DA MÃE – A apuração apontou que o fiscal, considerado o cérebro do esquema fraudulento, manipulava processos administrativos para facilitar a quitação de créditos tributários às empresas. Em troca, ele recebia pagamentos mensais de propina por meio de uma empresa registrada em nome de sua mãe.

Nesta terça, equipes da operação cumpriram três mandados de prisão temporária. Os alvos são um fiscal de tributos estadual, apontado como o principal operador do esquema, e dois empresários, sócios de empresas beneficiadas com decisões fiscais irregulares.

Entre os empresários, está o dono da rede Ultrafarma, Sidney OIiveira, que foi preso. Segundo o Estadão, um executivo da Fast Shop, rede de comércio de eletrodomésticos e eletrônicos, também foi detido.

OUTRO FISCAL – Em coletiva de imprensa, o MP informou que um segundo fiscal da Fazenda, que auxiliava no esquema, teve a prisão decretada após o início da operação. O mandado será cumprido em São José dos Campos, no interior de São Paulo.

Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Além das prisões, foram determinados mandados de busca e apreensão em endereços residenciais dos alvos e nas sedes das empresas investigadas. A ação de hoje, batizada de Operação Ícaro, conta com o apoio da Polícia Militar. “A operação é fruto de meses de trabalho investigativo, com análise de documentos, quebras de sigilo e interceptações autorizadas pela Justiça”, informou o MP.

EM SÃO PAULO – Por meio de nota enviada ao Terra, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo informou que está à disposição das autoridades e colaborará com os desdobramentos da investigação do Ministério Público por meio da sua Corregedoria da Fiscalização Tributária (Corfisp).

A Secretaria também disse que acabou “de instaurar procedimento administrativo para apurar, com rigor, a conduta do servidor envolvido e que solicitou formalmente ao Ministério Público do Estado de São Paulo o compartilhamento de todas as informações pertinentes ao caso”.

“A administração fazendária reitera seu compromisso com os valores éticos e justiça fiscal, repudiando qualquer ato ou conduta ilícita, comprometendo-se com a apuração de desvios eventualmente praticados, nos estritos termos da lei, promovendo uma ampla revisão de processos, protocolos e normatização relacionadas ao tema”, informou.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Logo, logo, estarão soltos. No país da impunidade, onde o Supremo coloca na Presidência da República um político condenado por dez magistrados em três instâncias e garante a impunidade dele até a hora de sua morte, amém, quem pode acreditar que esses destaques da corrupção empresarial sofram punições? A única coisa que se sabe é que a franquia é um dos ramos dos negócios que mais sofrem irregularidades contábeis. Mas quem se interessa? (C.N.)

Charge do Nani (nanihumor)

André Shalders e Andreza Matais
Metrópoles

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) adquiriu 30 veículos de luxo da marca Lexus para transportar os ministros da Corte em seus afazeres em Brasília. Cada um deles saiu a R$ 346,5 mil, totalizando R$ 10,39 milhões. O TST tem 27 ministros.

O modelo escolhido pela Corte é o Lexus ES 300H, um carro híbrido. Considerado um sedã de luxo, o veículo combina um motor 2.5 a combustão com um outro, elétrico, resultando numa potência de 211 cavalos.

SALA VIP – Desde 2022, o TST se apresenta institucionalmente como “o tribunal da Justiça Social”. Na semana passada, o TST se tornou objeto de críticas nas redes sociais após a divulgação de que a Corte contratou uma sala VIP no aeroporto de Brasília para seus ministros, ao custo de R$ 1,5 milhão durante dois anos.

Num documento datado de 25 de agosto passado, o diretor-geral da Secretaria do Tribunal, Gustavo Caribé de Carvalho, amplia a compra dos Lexus em mais três unidades – de 27 para 30 veículos. Os veículos foram adquiridos em uma concessionária de Brasília.

A coluna questionou o TST sobre a ampliação da compra, uma vez que os veículos se destinam, a princípio, a atender os ministros da Corte trabalhista. O espaço segue aberto.

OPÇÃO MAIS CARA – Na página do Tribunal Superior do Trabalho, é possível consultar um “estudo técnico preliminar” sobre a renovação da frota de veículos do tribunal. São mencionados o Honda Accord (R$ 332,4 mil); o elétrico BYD Seal (R$ 310,7 mil); o Toyota Camry (R$ 344,1 mil); e o Lexus – orçado, pelos técnicos, em R$ 396 mil. O preço final do Lexus acabou ficando abaixo dessa alternativa.

Os autores do estudo amparam-se numa resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e numa norma interna do próprio tribunal para considerar que os veículos da Corte passam a ser “inservíveis” e “antieconômicos” após sete anos de uso.

No estudo, os técnicos dizem ainda que a renovação da frota está “alinhada ao Plano Estratégico Institucional” da Corte para o período de 2021 a 2026. Inclusive, segundo eles, para o objetivo de “promover ações que reforcem a imagem do TST perante a sociedade”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Impressionante matéria enviada por José Perez, nosso observador em Brasília. Querem preservar a imagem (negativa) dos ministros dos tribunais superiores? Será a Piada do Século. (C.N.)       

Charge do Bira (Arquivo Google)

Josias de Souza
do UOL

Entre o final de 2022 e o início de 2023, o Brasil esteve à beira de uma ruptura institucional. O regime democrático reagiu. A maioria do eleitorado recusou-se a fornecer um novo mandato ao grotesco. Paisanos e fardados que supunham ser inatingíveis roçam as grades. Mas o enfrentamento ao golpismo ainda lida com resistências variadas. Eram dissimuladas. Tornaram-se ostensivas.

Estimulado por uma inusitada interferência de Trump, o golpismo bolsonarista se uniu ao velho patrimonialismo cleptocrata, nutrido com as verbas federais das emendas, para tentar recolocar a história na contramão. Desnudados pelos fatos, ambos os grupos preferem desfilar pela conjuntura pelados a aproveitar a oportunidade que as circunstâncias oferecem para que se recomponham.

CONTRA A SOCIEDADE – Ironicamente, conspiram contra a sociedade dentro do Congresso, templo da representação popular. Na semana passada, fecharam a Câmara e o Senado por 30 horas.

A psicanálise ensina que é difícil curar as neuroses de quem deseja o mal que o aflige. Numa democracia, o direito de se exprimir livremente não assegura o direito de ser levado a sério. Sobretudo para quem não convive pacificamente com a expressão de múltiplos pontos de vista.

O brasileiro assiste a um caso burlesco de resistência ao projeto democrático. O ódio ultrapassa a disputa política. Odeia-se a normalidade. A coalizão dos adeptos da virada da mesa com a banda que planta bananeira dentro dos cofres públicos serve ao país um ensopadinho indigesto. É feito de cacoetes, preconceitos e vícios insanáveis. A síntese da reação é Bolsonaro. Até anteontem, era apenas símbolo do golpismo. De repente, virou também uma oportunidade que o fisiologismo aproveita.

FALSO PATRIOTA – Enquanto isso, Eduardo Bolsonaro cavalga o mandato de deputado federal como um patriota do lado avesso. Cobra da Casa Branca novas sanções para livrar papai da cadeia. Insatisfeito com o caos, sonha com o pântano: “Se houver um cenário de terra arrasada, pelo menos eu estarei vingado desses ditadores de toga”.

Com a pose de vítima envernizada pela chantagem tarifária de Trump, o “mito” reitera a alegação de que não houve tentativa de golpe. Ora, ora, ora… Se não houvesse prova, dever-se-ia buscar o a absolvição de um inocente. Como as evidências em contrário são abundantes, restou o esperneio contra uma cadeia que chega a conta-gotas. A apreensão do passaporte, a tornozeleira, a prisão domiciliar… A cela é o limite.

A maioria do eleitorado manifestou, por meio das pesquisas, sua aversão à ideia de impunidade embutida na tese da anistia. É como se o brasileiro que rala para encher a geladeira imaginasse como seria viver num país alternativo: o Brasil que poderia ter sido se o golpe tivesse dado certo, e que por muito pouco não foi.

SELVAGERIA INÉDITA – O Brasil do golpe consumado seria um país de selvageria inédita. Uma nação desatinada para a qual nem as piores violências do passado pós-64 havia preparado a sociedade – e da qual nada a redimiria. As intenções estão materializadas em delação, testemunhos, minutas tresloucadas e planos confessados de fechamento da Justiça Eleitoral, anulação do resultado das urnas e assassinato dos eleitos.

À medida que se aproximam as sentenças, tenta-se criar um outro Brasil alternativo, tão inimaginável quanto o da fantasia do golpe jamais tentado. Um país fictício em que nada aconteceu. Nele, aceita-se a tese esdrúxula de que tudo não passou de um debate inocente sobre alternativas constitucionais para evitar a volta do bicho-papão do “comunismo”.

Até governadores com pretensões presidenciais decidiram atuar como coadjuvantes nessa ficção que nenhum autor de novela assinaria para não passar por improvável, mesmo que fosse contada como farsa.

De olho no que restou do espólio eleitoral do falso Messias, conservadores adultos agarram-se a um conto da carochinha que desafia a ingenuidade de uma criança de cinco anos.

VIRARIA HÁBITO – Levada às últimas consequências, a ficção transformaria a tentativa de golpe numa simples chacrinha embaraçosa. De embaraço, o golpismo passaria a hábito. De hábito, passaria a parâmetro. E, quando menos se esperasse, nada mais precisaria ser explicado ou punido nesse Brasil em que nada aconteceu.

Não é que golpistas e cleptocraras se recusam a aceitar a execução de futuras condenações criminais. É pior do que isso. A coisa não se limita à anistia ou à fuga do foro do Supremo, momentaneamente desprivilegiado. Vitaminados pelo oportunismo da banda larápia do Congresso, os golpistas rejeitam a ideia de aceitar a soberania popular e a honestidade como valores civilizatórios. Testam a resistência do próprio regime democrático.

Nenhuma outra democracia do mundo oferece tantas opções ideológicas como as que existem no Brasil: esquerda, meia-esquerda, um quarto de esquerda, liberal, social-democrata de bico rachado, centro, centrão, direita feijão com arroz, agrodireita, direita de Cristo… Há espaço para quase tudo, exceto para golpistas camuflados de patriotas.

Cristina Yukiko Kusahara chefia o gabinete de Moraes

Flávio Gordon
Gazeta do Povo

Vaza Toga mostrou que existia um grupo de assessores dispostos a cometer barbaridades sem se perguntar se o que faziam era certo ou não.  “Ele não era estúpido. Era superficial. Essa era, de certo modo, sua maior falha: uma incapacidade de pensar”, escreveu Hannah Arendt, em “Eichmann em Jerusalém”, enquanto T. S. Eliot tecia os versos de “Os Homens Ocos”, prevendo: “Assim expira o mundo. Não com uma explosão, mas com um suspiro”. E hoje podemos dizer: “Assim expira a democracia. Não com tanques e alaridos, mas com conversinhas indecorosas e mexericos em grupos privados de WhatsApp”.

Assinada por David Ágape e Eli Vieira, a reportagem investigativa intitulada “Arquivos do 8 de Janeiro: por dentro da força-tarefa judicial secreta para prisões em massa” mostra como os “homens ocos” da Nova República, sem alarde e no escurinho de uma investigação clandestina, destruíram o que restava de democracia no Brasil.

BANALIDADE DO MAL – Homens ocos? Mal o escrevo e já me arrependo, pois falamos aqui de criaturas prenhes, repletas, estufadas de banalidade do mal. São burocratas introvertidos, ressentidos e vulgares como o juiz auxiliar Airton Vieira; são funcionários públicos ávidos por micropoder e estabilidade, capazes de decretar a destruição de vidas inocentes com emojis e risinhos de deboche.

Com a publicação da reportagem, já apelidada de Vaza Toga 2, restou documentado o que já era evidente: a partir de seus gabinetes no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes comandou um tribunal paralelo, uma espécie de corte secreta operando por WhatsApp, que passou a decidir sobre a liberdade de cidadãos com base em seus antecedentes ideológicos.

COMANDO DO MAL – A prática não é nova na história do mundo. Foi assim na URSS, na China maoísta, na Alemanha Oriental. Os novos sovietes e comissários revolucionários são assessores de toga, burocratas de corte, técnicos e peritos cooptados operando sob o comando de um homem só, na mais completa ausência de controle institucional.

Junto com seus capangas e aliados políticos, Moraes instituiu um sistema de controle social de base jurídica simulada, que combina censura, vigilância, difamação e punição exemplar.

Essa estrutura clandestina – operada entre o STF e o TSE, com assessoria direta da chefe de gabinete de Moraes, Cristina Yukiko Kusahara – criou, processou e aplicou uma sistemática de triagem político-digital, com vistas a um claro policiamento ideológico.

CERTIDÕES ESPÚRIAS – Por meio dela, os cidadãos detidos no 8 e no 9 de janeiro (a maioria dos quais sem ter cometido crime algum) foram classificados com “certidões positivas” ou “negativas”, conforme o conteúdo de suas postagens em redes sociais, comentários sobre ministros, apoio ou crítica ao governo, ou até mesmo simples curtidas em memes.

As “certidões” não tinham base legal, não constavam dos autos processuais, não foram compartilhadas com os advogados de defesa – mas determinaram, na prática, quem seria libertado e quem permaneceria preso.

O resultado foi um escândalo jurídico de proporções históricas. Não há como não ficar enojado ao se tomar conhecimento dos casos particulares. Casos como o de Vildete da Silva Guardia, uma aposentada de 74 anos, presa após procurar abrigo do gás lacrimogêneo durante os distúrbios de 8 de janeiro.

NA CADEIRA DE RODAS – Mesmo sem provas de vandalismo, foi condenada a 11 anos e 11 meses de prisão. Sofrendo de hemorragias intestinais, chegou a receber prisão domiciliar. Mas, em julho de 2025, Moraes mandou recolhê-la novamente ao cárcere, por suposta violação de suas condições.

A idosa permanece presa, em cadeira de rodas, enquanto militantes de extrema-esquerda que depredaram o Congresso em 2006 ou invadiram o STF em 2014 jamais viram a sombra de um processo criminal.

Há também o caso de Claudiomiro da Rosa Soares, caminhoneiro, preso não por qualquer ato violento, mas por postar críticas ao Supremo e ironizar a popularidade de Lula. Um dos posts dizia: “Segundo o cabeça de ovo, ninguém pode questionar nada”. A frase, em tom de desabafo cívico, bastou para classificá-lo como “positivo” e mantê-lo na prisão por quase um ano. Jamais entrou nos prédios invadidos, jamais cometeu violência. O critério que o condenou foi inteiramente ideológico.

 NÃO É GOLPE – Como o caso de Ademir da Silva, rotulado como ameaça porque compartilhou no Instagram a frase “fazer valer a Constituição não é golpe”. Foi o suficiente para que sua liberdade fosse negada. Nenhum outro conteúdo foi encontrado. Nenhum ato de vandalismo foi imputado.

Como também Adenilson de Cordova, mantido sob prisão domiciliar com tornozeleira por mais de um ano. O motivo? Ter compartilhado um link para a petição “Em Defesa da Liberdade”, criada meses antes das eleições por um grupo de advogados. O perfil que divulgou a petição tinha zero seguidores. Mas a certidão foi emitida, a prisão foi mantida, a presunção de inocência foi ignorada.

E o de Ademir Domingos da Silva, vendedor ambulante, detido não por participar dos atos de 8 de janeiro, mas por estar no acampamento no dia seguinte, onde vendia bandeiras, camisetas e capas de celular. Os “indícios” contra ele eram cinco tweets antigos, de 2018, criticando o PT. Nenhuma referência ao evento de Brasília, nenhuma incitação à violência, nenhuma infração concreta. Mesmo assim, foi condenado, submetido a uso de tornozeleira eletrônica e obrigado a frequentar um “curso sobre democracia”, ministrado justo pelos mandantes dessas prisões políticas em série.

PROCESSO LEGAL – O conjunto dessas situações não representa apenas a falência do devido processo legal. Representa a institucionalização do arbítrio. Moraes centralizou em si as decisões sobre custódia, ignorando as recomendações da Procuradoria-Geral da República e afastando a autoridade dos juízes de primeira instância. Às audiências de custódia foi reservado o papel de encenação processual. A decisão sobre quem seria libertado já estava tomada, inteiramente baseada na triagem digital secreta conduzida por seus assessores.

Como bem compreendeu Hannah Arendt, o mal não exige monstros. Basta a diligência medíocre de funcionários obedientes, prontos a rotular, classificar e punir

A chefia da operação coube a Cristina Kusahara, que, segundo fontes internas, ditava ordens a juízes e técnicos do TSE, embora não ocupasse cargo oficial no tribunal. Foi ela quem ordenou que se examinassem postagens nas redes sociais antes de libertar qualquer detido. Foi ela quem exigiu volume, e não rigor, nas análises. Foi ela quem tratou os funcionários como se fossem soldados de um gabinete de guerra – e não servidores públicos num Estado de Direito. Assim como os agentes de repressão stalinistas, ela exigia cotas e mais cotas de “certidões”.

ESPIONAGEM – A esse tribunal paralelo se somaram colaboradores externos: ativistas, universidades e agências de checagem, recrutados informalmente para espionar grupos privados de WhatsApp e Telegram. Parte das instruções era enviada diretamente ao e-mail pessoal de Moraes, para fugir ao controle institucional. Tudo isso para perseguir “desinformação” e “golpismo” em cidadãos cuja única infração havia sido expressar, com linguagem comum e indignação justa, o descontentamento com as instituições.

A construção desse aparato de repressão revela mais do que um mero “excesso”, pois a diferença entre um Estado de Direito e um regime de exceção não é de grau, mas de natureza. Junto com seus capangas e aliados políticos, Moraes instituiu um sistema de controle social de base jurídica simulada, que combina censura, vigilância, difamação e punição exemplar. O Judiciário se converteu, nesse modelo, em instrumento disciplinador da opinião pública, a serviço da hegemonia político-ideológica.

Sob os aplausos dos sicofantas e o silêncio dos cúmplices, Moraes transformou o STF em um instrumento de engenharia político-comportamental. A linguagem do tribunal, antes voltada à proteção das liberdades, serve agora para racionalizar a opressão. A Constituição, antes escudo do cidadão, foi convertida em arma seletiva do poder.

SEM GARANTIAS – Está em curso, no Brasil, um processo de destruição metódica das garantias do Estado de Direito, conduzido desde dentro das instituições e com métodos vis. Eis uma conclusão que dispensa todo exame de intenções, pois os fatos são incontroversos.

No fim das contas, o que a Vaza Toga 2 escancara não é apenas a perversão de garantias jurídicas fundamentais. É algo mais profundo, mais tenebroso, mais difícil de remediar: a naturalização do arbítrio em nome de um suposto bem maior. O tribunal paralelo de Alexandre de Moraes não nasceu do caos. Ele nasceu da rotina. Da covardia institucionalizada, do silêncio cúmplice de juristas domesticados, da rendição moral da imprensa e da passividade resignada dos que se acostumaram a chamar censura de “regulação”, prisão política de “prevenção” e perseguição ideológica de “defesa da democracia”.

Como bem compreendeu Hannah Arendt ao descrever a fisionomia banal de Eichmann, o mal não exige monstros. Basta a diligência medíocre de funcionários obedientes, prontos a rotular, classificar e punir – sem jamais se perguntarem o que, afinal, estão fazendo. Resta que, mais cedo ou mais tarde, a História costuma ser severa com os que se ajoelham diante de tiranos travestidos de benfeitores. A questão é saber se, num futuro que se espera próximo, a sociedade brasileira terá estômago para encarar a própria covardia e coragem para reparar a infâmia.

(Artigo enviado por Mário Assis Causaninhas)

Enfrentar Trump é uma das bandeiras de luta do PT

Gustavo Zeitel
Folha

O tarifaço imposto pelos Estados Unidos ao Brasil cria um ambiente político favorável ao presidente Lula (PT), mas é pouco provável que a retórica da soberania se converta numa frente ampla aos moldes de 2022. Os partidos de centro, avaliam cientistas políticos, buscam uma candidatura própria, e o atual momento político apresenta diferenças importantes em relação às eleições passadas, como a mudança do governo americano e a própria ausência de Jair Bolsonaro (PL) no poder.

Do mesmo modo, o terceiro mandato de Lula tem sido marcado por sua dificuldade de negociação e de tomada de decisão. Nesse sentido, o Planalto teria de mostrar habilidade de liderança para capitalizar os efeitos do tarifaço, que só serão sentidos a longo prazo.

DIREITA FORTALECIDA – Para Paulo Henrique Cassimiro, professor de ciência política da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro), a tendência é de fortalecimento da direita, inclusive depois das eleições.

“Penso ser temerária a previsão de que a interferência americana no Brasil possa gerar uma coalizão a favor de Lula. O centrão não deixou de negociar com Bolsonaro por um nome seu”, diz ele.

“Ao mesmo tempo, é a chance que Lula tem de salvar o mandato e ser reeleito. Só que critico muito a incapacidade de seu governo de decidir e realizar aquilo que pretende.”

BRASIL SOBERANO – Com o anúncio do tarifaço, o Planalto lançou uma nova campanha publicitária sob o lema “Brasil Soberano”, com vídeo veiculado na TV e nas redes sociais.

A peça esmerou-se no uso das cores bandeira brasileiras, antes um distintivo bolsonarista, e buscou provocar o sentimento patriota no espectador, mostrando imagens de florestas, plantações e pessoas de diferentes estratos e origens sociais. “É ‘my friend’ [meu amigo], aqui quem manda é a gente. O Brasil é soberano, o Brasil é dos brasileiros”, afirma o narrador, a certa altura do vídeo.

“Soberania é um conceito de difícil apreensão para a população em geral. O material do governo poderia explicá-lo melhor”, avalia Cassimiro.

SOCIEDADE CIVIL – Em paralelo, a defesa da soberania ensejou algumas mobilizações de setores da sociedade civil. Nove ex-ministros, de diversos governos, publicaram uma carta manifestando repúdio às decisões do presidente americano Donald Trump contra o Brasil, incluindo a proibição a ministros do STF de entrar nos EUA.

Na lista de signatários, figuram Miguel Reale e José Carlos Dias (Fernando Henrique Cardoso), Tarso Genro (Lula), José Eduardo Cardozo e Eugênio Aragão (Dilma Rousseff) e Raul Jungmann (Michel Temer).

Dias antes do tarifaço entrar em vigor, a faculdade de Direito da USP realizou em sua sede, no Largo de São Francisco, o Ato pela Soberania, que reuniu entidades como a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) e a UNE (União Nacional dos Estudantes).

IGUAL A BOLSONARO – Na ocasião, foi lida uma outra carta, que destacava ser inegociável a soberania do país. O ato fora inspirado num protesto similar, ocorrido em 2022, no mesmo Largo de São Francisco, com o objetivo de resguardar a democracia. À época, Bolsonaro estava no poder, prestes a tentar a reeleição.

Naquela altura, 3.000 pessoas, entre banqueiros, empresários, atores e juristas, deram apoio à frente ampla que viria a se formar, com Geraldo Alckmin, nome até então ligado à centro-direita, como vice na chapa de Lula.

Professor de ciência política da FGV, Marco Antonio Carvalho Teixeira afirma que o tarifaço criou uma desconfiança sobre a capacidade da oposição em proteger os interesses nacionais. Ele vê, no entanto, muitas diferenças entre o contexto de 2022 e o atual, a começar pela ausência de Bolsonaro na Presidência.

BIDEN REJEITOU – “O risco de golpe era interno e, em boa medida, não tivemos uma ruptura democrática porque Joe Biden não bancou”, diz Teixeira, acrescentando que é improvável a reedição de uma frente ampla.

Ele pensa que o governo teria de agir para manter o momento político favorável até a eleição e que, se de fato o tarifaço tiver efeitos devastadores para a economia, a tendência é o fortalecimento de um nome de direita. Por isso, essa é a aposta do bolsonarismo.

A medida de Trump impõe agora sobretaxas de 50% aos produtos brasileiros, com potencial para diminuir exportações. O mercado americano é o segundo principal destino das vendas das empresas do Brasil, só perdendo para a China. Entre os produtos que serão mais atingidos, estão o café e a carne.

HÁ DIFERENÇAS – Professor de ciência política da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), Leonardo Avritzer não pensa ser tão improvável assim uma aliança por Lula em 2026, mas também vê diferenças importantes entre aquele momento político e o atual.

Ele lembra que, à época, Bolsonaro injetava recursos no Auxílio Brasil, de modo a angariar popularidade, um desafio para o seu concorrente nas eleições presidenciais.

“Lula tem atualmente desafios bem mais amplos do que vencer Bolsonaro”, afirma Avritzer. “Se os setores do agronegócio, hoje à direita, forem muito prejudicados com o tarifaço, talvez haja uma mobilização por Lula.”

Avritzer também afirma que o conceito de soberania não é tão subjetivo e que, em geral, a população é sensibilizada por peças publicitárias sobre o tema. O especialista lembra que as justificativas de Trump para o tarifaço —uma suposta perseguição a Bolsonaro, agora réu pela trama golpista—, são frágeis. “Se um país interfere nas instituições dos outros, acho que esse é um recado claro para a população de que isso não pode ocorrer”, afirma Avritzer.

Jason Miller aconselha Trump desde a primeira eleição

Hugo Henud
Estadão

O empresário Jason Miller, conselheiro do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, publicou neste domingo, dia 10, uma mensagem nas redes sociais em que afirma que “não vai parar” até que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) “esteja livre”. Miller vem fazendo publicações com críticas à condução do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação penal em que Bolsonaro é réu por tentativa de golpe de Estado.

“Para deixar claro: não vou parar, não vou desistir, não vou ceder, até que o presidente Jair Bolsonaro esteja livre”, escreveu em seu perfil no X, após compartilhar uma publicação que dizia: “É mais importante o impeachment de Moraes do que libertar Bolsonaro”.

CONSELHEIRO – Miller atuou como conselheiro sênior nas campanhas de Trump e mantém relação próxima com a família Bolsonaro, especialmente com Eduardo, que está nos Estados Unidos desde o fim de fevereiro. De lá, o deputado articula com congressistas americanos a adoção de sanções contra Moraes e outros ministros do STF. No fim de julho, Moraes foi incluído na lista de alvos da Lei Magnitsky pelo governo Trump.

A publicação se soma a outras em que Miller critica o Supremo, Moraes e autoridades brasileiras, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em julho, ele provocou o ministro ao afirmar que Moraes busca protagonismo nas decisões da Justiça contra Bolsonaro.

Antes disso, logo após o ministro autorizar mandados da Polícia Federal contra o ex-presidente, Miller o acusou de adotar “táticas ditatoriais” e pediu para que Bolsonaro “permanecesse forte”.

SEM CARGO – Embora não ocupe cargo no governo americano, Miller é considerado um dos principais conselheiros de Trump e integrou as três campanhas presidenciais do republicano desde 2016, além das equipes de transição em 2016 e 2024.

Ele atua como consultor de Trump em assuntos políticos e estratégias de comunicação. Também fundou a rede social Gettr, que passou a acolher extremistas após bloqueios e suspensões de contas em plataformas como Facebook e Twitter.

Em setembro de 2021, Miller foi recebido pela família Bolsonaro no Palácio da Alvorada. Ao deixar o País, foi abordado pela Polícia Federal no aeroporto de Brasília e prestou depoimento no inquérito do STF que investiga a atuação das chamadas “milícias digitais”, sob relatoria de Moraes.

Hugo Motta sabe que não está agradando a oposição

Raquel Landim
do UOL

Hugo Motta (Republicanos-PB) ganhou um respiro de alguns poucos dias. Essa foi a estratégia do presidente da Câmara dos Deputados, que está acuado entre a oposição e o STF (Supremo Tribunal Federal). Com a Mesa Diretora da casa tomada por motim, ele ouviu calado enquanto líderes da oposição e do centrão selavam um acordo para votar a ida do foro privilegiado para a primeira instância e, em seguida, a anistia aos condenados do 8 de Janeiro.

Conforme os líderes, o acordo teria sido selado pelo ex-presidente da Câmara, o ainda poderoso Arthur Lira (PP-AL), com o apoio de PL, PP, Novo, União Brasil e PSD. Esses partidos reunidos reúnem uma maioria confortável para a aprovação da pauta.

VOLTOU À CADEIRA – Assim, o deputado Hugo Motta conseguiu sentar de novo na cadeira de presidente da Câmara, ainda que com algum empurra-empurra.

No dia seguinte, ele afirmou à coluna que não se comprometeu a colocar em votação nem a anistia e nem o foro privilegiado. E não mentiu, porque não se comprometeu mesmo.

O que os líderes relatam é que ele ficará neutro, sem impedir e sem apoiar. O problema é que a pauta de votação é aprovada pelo colégio de líderes, mas sai da caneta do presidente da Câmara. Os próximos dias serão de muita negociação e pressão.

FORO PRIVILEGIADO – Os parlamentares querem acabar com o foro privilegiado e serem julgados na primeira instância, porque se sentem “chantageados” pelo STF por causa das investigações de corrupção nas emendas parlamentares e dos crimes de fake news ou de “opinião” —dependendo do lado de espectro político que descreve o delito.

Dizem que é preciso acabar com o foro para só aí conseguir votar a anistia. Fontes do Supremo alertam que a mudança é uma “burrice”. “Esqueceram do Moro? Esqueceram do Bretas?”, afirmam, referindo-se ao hoje senador Sérgio Moro e ao juiz Marcelo Bretas, os antigos arquitetos da Lava Jato.

A questão é que os fatos não mudam. Tem aparecido muita coisa estranha nas investigações da Polícia Federal sobre as famosas emendas de relator. E a história já mostrou que a combinação de Polícia Federal e juízes de primeira instância pode ser explosiva.

Charge do Glauco Góes (Arquivo Folha)

Lygia Maria
Folha

“Democracia é quando eu mando em você, ditadura é quando você manda em mim”. Essa frase de Millôr Fernandes resume como parte da esquerda lida com a liberdade de expressão. Na quarta-feira (dia 6), os perfis no Instagram e no Facebook do influenciador comunista Jones Manoel foram desativados. O motivo exato não foi informado. A Meta, empresa que controla as redes, só disse que as contas não seguiam os padrões da comunidade.

Jones acusou perseguição ideológica por suas críticas a Donald Trump e às big techs, o que não faz sentido. Outros perfis que não tratam de política foram banidos.

CONTAS REATIVADAS – Após repercussão, em dois dias as contas foram reativadas. A ministra de Relações Institucionais do governo Lula, Gleisi Hoffmann, criticou o banimento:

“As plataformas decidem quem pode ou não falar, mas acusam de censura qualquer proposta de lei ou decisão judicial para regulamentar sua atuação”. Ora, mas expandir o poder das plataformas foi o que o STF fez, ao tornar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O dispositivo estabelecia que as empresas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos postados por usuários se descumprissem ordem judicial de remoção, com algumas exceções.

Anos de debate na sociedade civil levaram à aprovação da lei em 2014, e o objetivo do artigo 19 era proteger os usuários: desincentivar big techs a promoverem censura para evitar judicialização.

CENSURA PRÉVIA – A medida do STF se dá num contexto de atuação anômala da corte que já baniu diversos perfis de direita — censura prévia amplamente apoiada pelo petismo. Um dos conteúdos que devem ser removidos imediatamente é o vago “ataques à democracia”.

Não se sabe o que motivou a desativação das contas de Jones Manoel, mas quem defende ditadura do proletariado, posta que “matar pessoas numa revolução é contingência” e diz que sua tarefa é incitar ódio contra a burguesia, o STF e o Congresso pode vir a ser enquadrado nesse critério.

Aí, haverá comoção. Para parte da esquerda, censura é algo relativo: depende de quem manda e de quem é obrigado a obedecer.

Bernardo Barroso trabalha no banco BTG em Miami

Carolina Brígido
Estadão

Depois que o ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro, no último dia 4, aumentou a preocupação de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Na Corte, a avaliação é que outros ministros devem se tornar os próximos alvos de punições financeiras aplicadas pelos EUA com base na Lei Magnitsky.

Uma das sanções vislumbradas é a proibição de realizar operações financeiras com empresas sediadas nos EUA. Isso poderia afetar, em tese, o hábito de alguns ministros de proferir palestras em eventos. Se o patrocinador tiver sede nos EUA, não seria possível contratar um ministro do Supremo, no caso de aplicação dessa punição.

Como mostrou o Estadão em setembro de 2024, o mercado de palestras rende cachês de até R$ 50 mil/hora para ministros do Supremo, STJ e TST.

MORAES JÁ ATINGIDO – Até agora, as sanções financeiras foram aplicadas apenas a Alexandre de Moraes. No entanto, ele informou a interlocutores que não tem contrato com empresa estrangeira. Também não teria aplicações financeiras ou imóveis nos EUA.

Ministros do STF não podem exercer outra atividade remunerada que não seja o magistério. Alguns integrantes da Corte dão aulas em universidades públicas ou privadas. Palestras remuneradas são consideradas atividade de magistério — portanto, eles têm autorização para receber pagamentos dessa natureza.

Outra sanção aguardada é a proibição de não apenas ministros visitarem os EUA, mas familiares próximos. Até agora, oito dos onze ministros do Supremo perderam o visto para visitar o país de Donald Trump. Não houve notificação formal desta punição.

FILHO DE BARROSO – O presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso, aconselhou o filho, Bernardo Barroso, executivo do banco BTG Pactual, a não retornar aos EUA, onde mora, para evitar ser barrado na entrada. Barroso está entre os ministros proibidos de pisar no país. Quando a sanção foi anunciada, o filho dele estava de férias na Europa.

No STF, também se discute nos bastidores a chance de haver novas sanções dos EUA contra outras autoridades brasileiras. Uma possibilidade seria a suspensão dos vistos de todas as autoridades, deixando apenas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice, Geraldo Alckmin, com autorização para entrar nos EUA.

Nesse caso, não apenas a relação com o Judiciário com os EUA ficaria comprometida, mas haveria também uma crise ainda maior na diplomacia entre os dois países.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Moraes cometeu um terrível erro, ao pedir aos Estados Unidos punição e prisão de apoiadores de Bolsonaro. E foi além, ao exigir que os EUA cumprissem uma lei que não existe lá nem no Brasil. Parecia piada, mas era sério. O resultado da irresponsabilidade está se vendo agora. (C.N.)

A jornalista recebeu o prêmio Liberdade de Imprensa

Deu no Diário do Poder

O norte-americano Wall Street Journal, um dos mais influentes do mundo, publicou artigo editorial neste domingo (10), assinado pela colunista Mary Anastasia O’Grady, em que acusa o Supremo Tribunal Federal (STF) de aplicar um golpe de estado no Brasil e o ministro Alexandre de Moraes, principal instrumento dessas decisões, de estar “censurando críticos e prendendo oponentes sem nenhum controle político”.

As acusações estão já no  título da  publicação, “Um golpe de Estado da Suprema Corte  do Brasil”, e no subtítulo, onde se refere a censura e prisões políticas.

GRAU DE PERIGO – “A liberdade nas Américas enfrenta um grau de perigo nunca visto desde a Guerra Fria”, escreveu a colunista no artigo publicado no site do  WSJ às 16h39 deste domingo, horário de Washington, que menciona vários fatos autoritários no continente, desde o coronel golpista Hugo Chávez, que  implantou a ditadura  na Venezuela.

“O maior risco não é, como ocorreu nas décadas de 1970 e 1980, a repentina tomada do poder pelos militares”, lembra O’Grady. “Os ditadores do século XXI estão copiando Hugo Chávez , que consolidou seu governo tomando o controle das instituições democráticas enquanto era popular e depois prendeu seus oponentes ou os exilou.”

Ela também afirma que o presidente conservador de de El Salvador, Nayib Bukele, “criou sua própria versão do chavismo”, demitindo e substituindo todos os membros da mais alta corte constitucional do país em 2021.

DITADURA – “O devido processo legal, a liberdade de expressão e a liberdade de reunião não existem mais”, diz a colunista, observando que Bukele agora controla inclusive o tribunal eleitoral. “Mas ainda não é tarde para salvar o Brasil da ditadura”, pondera, acrescentando:

“Desenvolvimentos recentes oferecem esperança de que uma tomada de poder gradual, construída ao longo de seis anos, possa ser revertida”, disse referindo-se ao endurecimento do regime no Brasil.

“O problema em Brasília começou em 2019, quando o Supremo Tribunal Federal alegou ser vítima de calúnias e ameaças, invocando uma regra interna que lhe dava o poder de abrir ‘inquéritos’ secretos sobre supostos crimes contra seus membros”, disse a jornalista, que há anos acompanha de perto a situação política no País.

FAKE NEWS – “Primeiro veio o ‘inquérito das fake news’, no qual a Corte se colocou simultaneamente como iniciadora, investigadora e julgadora — uma violação dos direitos constitucionais dos brasileiros, que têm direito a ver seus casos criminais julgados nos tribunais locais e estaduais, com acusações feitas por promotores locais e estaduais”, relata.

“Alexandre de Moraes, conhecido por sua oposição ao então presidente Jair Bolsonaro, foi escolhido a dedo pelo então presidente do STF, José Antonio Dias Toffoli, para conduzir o inquérito, apesar de o sorteio aleatório ser a regra”, disse, demonstrando estar bem informada também sobre questões próprias do Supremo.

O artigo no Wall Street Journal cita as violações à Lei diante da omissão do Senado Federal, que tem o papel constitucional de impor limites ao STF.

OMISSÃO DO SENADO – Alguns juristas acusaram a Corte de violar a imparcialidade, a liberdade de expressão e o sistema adversarial de justiça. O Senado, no entanto, se omitiu diante do dever de disciplinar o tribunal.”

“A decisão do STF, em março de 2021, de anular a condenação por corrupção de 2017 do ex-presidente Luiz Inácio “Lula” da Silva — confirmada duas vezes em instâncias superiores — inflamou ainda mais a direita brasileira”, diz o artigo.

“Os ‘deploráveis’ recorreram às redes sociais”, diz a jornal, e “a Corte tentou silenciá-los, mas alguns influenciadores estavam fora do país e fora do alcance dos ministros. Em julho de 2021, veio o “inquérito das milícias digitais”, mirando empresas de tecnologia e suas plataformas, obrigando-as a censurar conteúdo e desmonetizar brasileiros com opiniões consideradas inaceitáveis. O não cumprimento resultaria na proibição de operar no Brasil.

PAPEL DO TSE – Para a jornalista Mary Anastasia O’Grady, “Moraes também presidiu o Tribunal Superior Eleitoral durante a eleição presidencial de 2022, que colocou Lula contra o então presidente Bolsonaro”.

“O ministro tornou o tribunal significativamente mais político, monitorando e censurando discursos de partidos, candidatos e cidadãos com quem discordava”, acrescentou.

Na conclusão do seu relato em que resume os acontecimentos dos últimos anos no Brasil, a articulista diz que, “quando Lula foi declarado vencedor, a polarização se agravou. Parte dos apoiadores de Bolsonaro se recusou a aceitar o resultado, pedindo intervenção militar e organizando protestos pacíficos em frente a quartéis por meses.”

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A jornalista americana está apoiando as denúncias dos órgãos mais democráticos da imprensa brasileira, que há meses publicam essas informações, como a Tribuna da Internet. De qualquer modo, a denúncia é importante. O Brasil e o mundo  precisam raciocinar a respeito do STF e do ministro Moraes. (C.N.)

Estudos de |Emil Cioran nos guiam pela Pré-História

Luiz Felipe Pondé
Folha

A definição mais conhecida de pré-história é: um tempo social em que o Sapiens não havia adentrado o mundo da escrita. Normalmente, nos referimos a pré-história como cerca de 4.000 ou 5.000 a.C. —o neolítico—, ou seja, antes da escrita ter sido inventada na Mesopotâmia. A “era de ouro” do surgimento do Sapiens moderno, como se fala, é localizada entre 80 e 70 mil anos atrás, no paleolítico médio ou paleolítico superior.

Se a pré-história acaba com o surgimento da escrita, a consequência imediata de tal critério é que ela pode ter vindo até 3.000 ou 4.000 anos atrás nas ilhas britânicas, onde havia populações sem escrita, assim como há menos de 2.000 anos nas Américas, ou mesmo até ontem, quando existiam populações ainda sem escrita.

EFEITOS COLATERAIS – O estudo sistemático da pré-história tem efeitos colaterais. A arqueóloga francesa Sophie A. de Baune costuma dizer que se cria uma personalidade epistemológica específica em quem se dedica a pré-história. Isto é, certas marcas no modo de enxergar o mundo.

Dois exemplos, entre tantos, são evidentes dessa “personalidade epistemológica” em questão. O primeiro é a ruína da percepção de tempo. Contrário à tendência moderna de achar que o mundo começou com a Revolução Industrial, nos anos 1960 ou na era digital, a pré-história nos ensina que a duração do tempo é imensa, o que nos faz perceber o caráter efêmero dos acontecimentos históricos presentes.

Ligado a este, assim como aqueles que viveram há 40 mil anos viraram pó, o mesmo poderá acontecer conosco, principalmente se levarmos a civilização e o meio ambiente à barbárie, como estamos levando.

CONTROVÉRSIAS – O fato é que há grandes controvérsias entre os especialistas no tema, o que só enriquece a área. Há aqueles, como o arqueólogo sul-africano David Lewis-Williams, para quem as cavernas com pinturas feitas por nossos ancestrais pré-históricos devem ser vistas como catedrais. Quando nelas penetramos, devemos manter a mesma reverência que em qualquer outro templo religioso.

Para Lewis-Williams não era simples arte, mas arte movida por estados alterados de consciência, que anunciavam nossa vida espiritual tal como conhecemos na história. Esta ideia está longe de ser consensual, apesar de que ela tem sua validade e beleza interpretativa.

Mas, independente desse “adendo espiritual” à arte das cavernas, o fato é que, provavelmente, quando começamos a pensar, devemos ter achado tudo isso estranho, e, possivelmente, muitos de nós devem ter assumido que nossos pensamentos eram vozes na nossa cabeça —como, até hoje, muitas pessoas assumem que Deus fala com elas em pensamento ou mesmo os espíritos dos mortos em sonhos. O que nos leva de volta ao possível vínculo entre surgimento do pensamento e a crença que entidades falavam conosco “dentro” da nossa cabeça.

VOZES AO VENTO – O arqueólogo britânico Paul Pettitt usa a imagem de “vozes ao vento” para esses eventos, e mais, concebe mesmo que essas “vozes ao vento” podem ter sido um dos primeiros sinais do que muito mais tarde foi denominado religião. Vozes em nossa cabeça ou ao vento pressupõem a escuta e atenção dada a eventos em que uma linguagem invadia o mundo.

Uma questão assaz interessante é aquela trazida por especialistas que olham de modo dissonante para o avanço do Sapiens moderno a partir dos 80 ou 70 mil anos atrás.

O historiador Harari já havia “brincado” com a ideia de que o clímax da humanidade teria sido o paleolítico superior. O arqueólogo belga Marcel Otte, especializado em religião na pré-história, chegou a escrever um livro —”Les Néandertaliens, L’âge d’or en Europe”— no qual ele levanta a hipótese de que a era de ouro da Europa foi os anos em que os neandertais dominaram o continente.

SUPERIORIDADE – Nossos primos irmãos, extintos por volta de 40 mil anos atrás sem que saibamos com precisão a causa, teriam um comportamento menos predatório. A “superioridade” dos neandertais estaria ligada ao fato que eram mais pacíficos, menos ambiciosos tecnicamente, menos obcecados pelo que chamamos de “conhecimento” ou ansiavam menos pelo poder sobre a natureza e viviam sem sistemas políticos grandiosos.

Pouco importa se a causa desse fato tenha sido menos capacidade fisiológica para a fala ou pensamento, o que importa é que a “evolução do Sapiens” pode ter sido uma catástrofe vista a partir de hoje. Enfim, o silêncio dos neandertais era maior, e o mundo menos invasivo psicologicamente. Mas, ainda assim, desapareceram.

Aqui, Otte segue de perto o filósofo romeno Emil Cioran, para quem a curiosidade do primeiro homem nos foi fatal. E a extinção do Sapiens, inevitável.

Em matéria de democracia, Bolsonaro ainda é analfabeto

Conrado Hübner Mendes
Folha

A obra intelectual de Jair Bolsonaro se encerra em mais ou menos cinco linhas: “Devia ter matado uns 30 mil. O erro foi torturar e não matar. Não estupro porque não merece. Vou legalizar milícias. Não sou coveiro. A minoria tem que se curvar à maioria. O afrodescendente mais leve pesava sete arrobas. Rolou um clima. Dirás a verdade. Fake news faz parte da vida. Fora, Folha! Sou perseguido. Ficar em casa é para os fracos. A Constituição sou eu. Não vou mais obedecer. Amo a liberdade.”

O pensamento oral de Bolsonaro gozou do mais extravagante regime da liberdade de expressão que se tem notícia para um homem público no país. Sempre foi duvidosa sua constitucionalidade.

FORA DA LEI – Violava a lei, mas o Supremo Tribunal Federal se acostumou a liberá-lo com base na seguinte teoria: “apesar da grosseria e da vulgaridade, não parece ter extrapolado limites”. Essa síntese da leniência jurídica foi de Alexandre de Moraes.

Bolsonaro-presidente liderou política pública extraoficial de censura na sua forma mais insidiosa: por meio de intimidação e ameaça, quando não do assédio policial e judicial, buscou promover auto-censura de muitos jornalistas, professores, artistas e opositores. Não precisou criar departamento de censura. Deixou que o medo terceirizasse o trabalho. Conquistou o silêncio dos que não tinham estrutura para o risco.

Bolsonaro-réu da acusação do mais grave crime do Código Penal brasileiro tem, no curso do processo, os mesmos direitos? Bolsonaro-réu não é réu qualquer. Tanto por sua força social, quanto por comportamento que aciona sua rede de desinformação, cria desafios especiais à Justiça.

PODE SER NECESSÁRIO – Quando desobedece a ordens judiciais e usa as redes para obstruir e coagir, regime de maior restrição, ainda que momentâneo, pode ser necessário. Está em jogo a legitimidade da corte para decidir e se fazer obedecer.

Bolsonaro tem a mais cara equipe de advogados que o dinheiro pode pagar. Todas as ferramentas do direito de defesa dentro e fora do processo estão à disposição. Sua dignidade tem sido tratada de maneira oposta à maneira como sempre propôs tratar minorias. E como o próprio Judiciário costuma tratar minorias.

O grito genérico pela liberdade de expressão, por isso, erra a mira. Não estamos na Ágora grega, na praça pública ou num livre mercado de ideias. John Stuart Mill deveria ser atualizado no século 21. Pois não há verdade que emerja espontaneamente da circulação customizada de ideias forjadas para manipular e radicalizar. Um espaço desenhado por algoritmo secreto não promove “confronto de ideias”. Gera dinheiro para o dono.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO – Não se pode subestimar a periculosidade do movimento insurrecionista turbinado pela máquina. É urgente promover liberdade de expressão em condições de igualdade. Desde que se entenda o ecossistema em que a comunicação pública se desenvolve hoje.

Nada disso recomenda chancela automática a cada medida cautelar do STF. Mas o confuso duelo retórico entre a defesa abstrata da liberdade de expressão, de um lado, e a da democracia, de outro, não vai ajudar.

Há razões para prisão preventiva de Bolsonaro. Em vez do cárcere, Moraes optou por alternativa mais branda. Impôs, contudo, vedações escorregadias a posts em rede social, sem conexão precisa com o crime de obstrução da Justiça. O problema não é a liberdade de expressão de Bolsonaro. É a falta de precisão do STF, que precisa fazer mais e melhor, não menos.