Por 4 a 1, Bolsonaro foi condenado pela 1ª Turma do STF

Malu Gaspar
O Globo

A pena imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro por articular um golpe de Estado pode cair de 27 para 16 anos, a depender do desfecho das negociações em torno do PL da Dosimetria.

O relator do projeto, Paulinho da Força (Solidariedade-PS), só deve finalizar na próxima segunda-feira (29) o texto que alivia as penas dos envolvidos nos atos golpistas que culminaram com a invasão e a depredação da sede dos três poderes em Brasília em 8 de Janeiro.

REDUÇÃO DE PENAS –  Entre as principais propostas em discussão nos bastidores da Câmara estão a de reduzir as penas dos dois crimes e definir que eles se absorvem, o que impediria que um mesmo réu fosse condenado por ambos.

Atualmente, a legislação brasileira, sancionada pelo próprio Bolsonaro em setembro de 2021, prevê pena de quatro a 12 anos de prisão para o crime de golpe de Estado – e de quatro a oito anos para quem tentar “com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.

Com a redução, a pena para abolição do Estado democrático de direito poderia passar para entre dois e seis anos, e a de golpe de Estado entre dois e oito anos, mas a proposta final ainda não foi fechada.

PROGRESSÃO – Como a legislação prevê progressão de pena para presos com bom comportamento após cumprir ⅙ da pena, fontes que acompanham de perto as discussões avaliam que Bolsonaro poderia sair da prisão em dois anos e oito meses. O tempo pode ser ainda menor, dependendo da redução final da pena.

“Estou trabalhando para pacificar o país, não poderia deixar essa guerra que está hoje, essa confusão entre o Senado e a Câmara. Acho que se não tiver esse entendimento com o Senado, a Câmara não vota”, disse Paulinho nesta quarta-feira, antes de acertar uma reunião para tratar sobre o tema com o presidente da Câmara, Hugo Motta (PP-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) na noite desta quarta-feira.

O entendimento de que os crimes de golpe de Estado e a abolição do Estado democrático de direito se absorvem já é adotado por três dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamentos relacionados ao 8 de Janeiro: André Mendonça, Luiz Fux e o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso.

ABSOLVIÇÃO – Dos três, só Fux participou do julgamento de Bolsonaro neste mês, absolvendo-o dos cinco crimes pelos quais o ex-presidente foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR): organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado.

Por 4 a 1, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do STF a 27 anos e 3 meses de prisão – no caso de abolição violenta do Estado democrático de direito, a pena foi de 6 anos e 6 meses. Já por golpe de Estado, o Supremo aplicou uma condenação de 8 anos e 2 meses.

Enquanto Barroso e Fux avaliam que o crime de golpe de Estado (mais grave) absorve o de abolição violenta do Estado democrático de direito (menos grave), Mendonça tem adotado o entendimento de que o segundo crime é que engloba o primeiro.

TESE DA ABSORÇÃO – Antes mesmo da condenação de Bolsonaro e de outros sete réus do chamado “núcleo crucial” da trama golpista, a defesa dos investigados já havia tentado – sem êxito – emplacar a tese da absorção dos dois crimes, em uma estratégia de “redução de danos” para aliviar o tamanho das penas.

“A tentativa de depor o governo legitimamente eleito se apresenta como etapa necessária e consequencial da abolição da ordem constitucional. Não é possível conceber a destruição do Estado Democrático de Direito sem o rompimento com os representantes legítimos que dele fazem parte. Portanto, o crime do art. 359-M do Código Penal [golpe de Estado], sendo parte inevitável do resultado pretendido pelo tipo do art. 359-L [abolição violenta do Estado democrático de direito], é por ele absorvido”, sustentou a defesa de Bolsonaro, capitaneada pelos advogados Celso Vilardi e Paulo Amador Bueno.

A unificação dos crimes é vista como uma boa saída por integrantes do Supremo, em meio à pressão bolsonarista por uma anistia “ampla, geral e irrestrita” que beneficie diretamente o ex-presidente.

AVAL – Os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes deram aval à articulação comandada por Paulinho da Força (Solidariedade -SP) e Aécio Neves (PSDB) e pelo ex-presidente Michel Temer para reduzir as penas dos golpistas do 8 de janeiro.

Em entrevista ao programa Roda Viva, exibida na última segunda-feira (22), Barroso disse que conversou com Motta e Alcolumbre sobre o tema durante o funeral do Papa Francisco, em abril deste ano.

“[Eles] Puxaram o assunto da extensão das penas e, na ocasião, eu observei que havia aplicado penas menores porque eu não acumulei golpe de Estado com abolição violenta do Estado de Direito. E na ocasião, eles comentaram a possibilidade, ou a pretensão, de aprovar legislação nesse sentido, que corresponde verdadeiramente ao que eu acho. Acho que faz mais sentido do que reduzir tamanho de pena, é uma alternativa que me soa razoável”, disse Barroso.

Anos após embates na Lava Jato, Zanin julgará Moro 

Ana Pompeu
Folha

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) será julgado por calúnia contra o ministro Gilmar Mendes pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) em outubro. O colegiado inclui Cristiano Zanin, que foi advogado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos casos da operação Lava Jato.

Como juiz titular 13ª Vara Federal de Curitiba, Moro conduziu o processo do tríplex de Guarujá (SP), que levou o petista à prisão por 580 dias. O caso a ser analisado no próximo mês foi incluído no plenário virtual em sessão marcada para começar em 3 de outubro e seguir até 10 de outubro.

DECLARAÇÕES – O processo foi aberto depois de declarações do parlamentar de abril do ano passado, quando viralizou nas redes sociais um vídeo em que o ex-juiz aparece falando a interlocutores sobre “comprar um habeas corpus de Gilmar Mendes”.

A acusação também pede a perda do mandato do senador, caso condenado a pena superior a quatro anos. O ex-juiz aparece em uma festa junina conversando com outras pessoas. Uma voz feminina, ao fundo, diz: “Está subornando o velho”.

Moro, então, responde: “Não, isso é fiança. Instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes”. Depois, ele pega um copo contendo, aparentemente, vinho quente ou suco de uva.

AGRAVANTE – A denúncia foi aceita pelos ministros por unanimidade em junho. De acordo com a PGR (Procuradoria-Geral da República) há como agravante o fato de o comentário ser contra funcionário público e a presença de várias pessoas no local.

Na sessão de recebimento da denúncia, a defesa de Moro afirmou ter sido apenas um comentário jocoso, sem intenção de ofender a honra de Gilmar. Ainda, que brincadeiras não podem gerar penalidades.

Aliados de Bolsonaro pedem posição mais firme do PSD

Catia Seabra ,
Thaísa Oliveira,
Marianna Holanda e
Carolina Linhares
Folha

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) têm usado a proposta de anistia a condenados pelos ataques golpistas de 8 de Janeiro para desgastar a relação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), com o presidente do PSD, Gilberto Kassab. Eles querem uma posição mais firme do partido a favor desta que é a principal pauta do bolsonarismo e que também poderia livrar o ex-presidente da cadeia.

Uma parte desses aliados defende inclusive o rompimento de Tarcísio com o presidente do PSD, que é também secretário de Governo e Relações Institucionais de São Paulo —hoje o principal responsável pela articulação política do governo paulista com prefeitos e deputados estaduais.

CONVERSA – De acordo com interlocutores do governador de São Paulo, houve uma conversa entre os dois há algumas semanas, na qual Tarcísio pediu apoio à anistia. Kassab, segundo relatos, se comprometeu a fazer o possível. A pressão surtiu efeito. No dia 13, o presidente do PSD se manifestou publicamente a favor da anistia. Também se solidarizou com Bolsonaro.

“Kassab reafirma publicamente, mais uma vez, sua posição pública a favor de que se paute o tema e sua posição já pública de solidariedade ao ex-presidente Bolsonaro e a favor da anistia”, afirma nota divulgada.

DIVISÃO – Na prática, o PSD se divide. Na votação da urgência ao projeto de lei da anistia na Câmara, dos 45 deputados, 28 foram favoráveis, 12 contrários e 5 não votaram. O líder da bancada, Antonio Brito (BA), estava ausente da sessão. O mérito do texto ainda não foi discutido.

Já no Senado, a bancada do PSD é apontada como uma das maiores barreiras contra o avanço da anistia, além do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A avaliação é que só 2 dos 12 senadores votariam a favor.

Um dos principais nomes do partido, o senador Otto Alencar (BA) afirma ser contra a pauta. Ele diz que a medida é inconstitucional e que, se for aprovada pela Câmara dos Deputados, deve ser obrigatoriamente avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça, da qual é presidente. Outro nome do grupo, o senador Rodrigo Pacheco (MG) foi um dos articuladores de um projeto alternativo para reduzir as penas de parte dos condenados e frear o pleito bolsonarista.

DECLARAÇÕES – Senadores do PSD afirmam, sob reserva, que Kassab respeita a posição da bancada. Três integrantes do partido contam que ele nunca tratou do assunto com eles. Um dos parlamentares diz que só conhece a posição do presidente do partido por meio de declarações públicas.

Em agosto, Kassab disse que a anistia não era “nenhuma aberração” e que deveria ser debatida com cautela. Por outro lado, afirmou que a opinião dele era de que uma anistia ampla, geral e irrestrita não convinha.

Kassab é visto com desconfiança na base de Tarcísio pelo fato de o PSD integrar também o governo Lula (PT) com três ministros. O partido é conhecido pelo pragmatismo e tende a se dividir em temas ideológicos.

POSICIONAMENTO – A queixa desses aliados do governador de São Paulo é de que a sigla não se posicionou ao lado do bolsonarismo em temas relevantes, como a CPI mista do INSS, em que foram escalados nomes da base do governo.

Apesar da pressão, políticos próximos ao governador e ao próprio Kassab reconhecem haver desgaste, mas descartam a saída dele do secretariado. Aliados do presidente do PSD também minimizam a pressão do bolsonarismo, que dizem ser recorrente, e ressaltam que um rompimento só beneficiaria Lula, porque empurraria a legenda para o petismo.

Esses políticos próximos ao governador dizem ainda entender que a natureza do PSD é menos centralizada que a de outros partidos e que não será possível ter todos os votos. O que eles esperam do dirigente é uma postura institucionalmente favorável à medida.

PLANO – A avaliação de interlocutores do governador é a de que a falta de um posicionamento de Kassab a favor da anistia poderia inviabilizá-lo eleitoralmente no estado. O objetivo do presidente do PSD é ser governador de São Paulo e, para isso, ele planeja ser o vice na chapa de reeleição de Tarcísio, com o plano de assumir em 2030. Com os sinais de que o governador será lançado ao Palácio do Planalto pelo centrão, o caminho de Kassab ao Palácio dos Bandeirantes fica ainda mais incerto.

Caso Tarcísio deixe o governo em abril para concorrer à Presidência, os nomes que disputam seu apoio para sucedê-lo são, além de Kassab, o presidente da Assembleia, André do Prado (PL), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e o atual vice-governador, Felício Ramuth (PSD). Nesse cenário, Tarcísio deve migrar para o PL, e Felício pode trocar o PSD pelo Republicanos.

SEM ESPAÇO  – Kassab pode ficar sem espaço e sem apoio diante de desavenças com Bolsonaro e mandachuvas do centrão: Valdemar Costa Neto, presidente do PL, Ciro Nogueira, do PP, e Marcos Pereira, do Republicanos.

Nacionalmente, o presidente do PSD tem defendido candidaturas próprias, com os governadores do Paraná, Ratinho Junior (PSD), e do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSD), enquanto torce para que Tarcísio concorra à reeleição e não à Presidência.

Galípolo diz que é legítimo Haddad criticar política de juros

Alexandro Martello
G1

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, afirmou que é legítimo que agentes do mercado financeiro, economistas e autoridades se manifestem sobre a política de juros da instituição.

Acrescentou que, no caso do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, as opiniões, mesmo que críticas, foram expressadas de forma gentil, educada e delicada.

JUROS ELEVADOS – Ele lembrou que há economistas que entendem que deveria ser necessário manter os juros elevados por um período maior de tempo, ou até mesmo subir mais a taxa Selic. Atualmente, em 15% ao ano, o juro básico é o maior em quase 20 anos.

“Acho que é absolutamente normal. A ideia de autonomia, de maneira alguma, remete a que todo mundo vai concordar com o que está sendo feito pelo Banco Central, muito pelo contrário. É absolutamente legítimo que, tanto agentes quanto economistas, expressem sua opinião sobre o que está sendo feito com a política monetária [de juros]”, afirmou Galípolo.

E acrescentou: “No caso específico das falas do meu amigo ministro Fernando Haddad, e vou estender ao querido Ceron, secretário do Tesouro, eu pessoalmente acho um luxo você ter o ministro da Fazenda e secretário do Tesouro fazendo comentários sobre política monetária com a delicadeza, gentileza e com a educação que eles fizeram”, disse o presidente do BC.

PROCESSO DECISÓRIO – Galípolo disse ainda que o BC considera das opiniões do ministro, e que tenta colher o máximo de dados possíveis, mas acrescentou que o “processo decisório é do Comitê de Política Monetária, com a autonomia que todos diretores tem para tomar sua decisão”.

Nesta semana, o ministro Fernando Haddad, afirmou que há espaço para o juro básico da economia, fixado pelo Banco Central (BC) para conter a inflação, recuar. Segundo ele, a taxa “nem deveria estar no atual patamar de 15%” ao ano.

“Eu entendo que tem espaço para esse juro cair. Acredito que nem deveria estar em 15% [ao ano]. Ele [presidente do BC, Gabriel Galípolo] tem os quatro anos de mandato dele, e ele vai entregar um resultado consistente ao Brasil […]. Eu não voto no Copom [colegiado do BC que define os juros]. Essa opinião, boa parte do mercado compartilha”, disse Haddad, na ocasião.

PRESSÕES – O Banco Central tem dito reiteradamente que a desaceleração da economia, ou seja, um ritmo menor de crescimento, é necessária para conter as pressões e trazer a inflação de volta para as metas. O governo, entretanto, teme o impacto dessa desaceleração no emprego e na renda da população.

Nesta terça (23), o BC avaliou que a queda recente do dólar e a desaceleração do ritmo de crescimento da economia contribuem para o controle da inflação, mas segue sinalizando juro alto por período “bastante prolongado” de tempo. O mercado projeta queda da Selic somente em 2026.

Contas ficam pressionadas na reta final de ano pré-eleitoral

Bruno Ribeiro
Folha

A combinação de fraudes no ICMS, quedas mensais de arrecadação e críticas por falta de controle de isenções fiscais criou um quadro de alerta entre aliados do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sobre as finanças de São Paulo na reta final do ano pré-eleitoral.

Deputados da base se queixam da falta de informações sobre as contas públicas e relacionam o caixa fraco à demora na liberação de recursos para convênios e emendas parlamentares. As críticas, porém, não partem apenas de membros do Legislativo.

PRESSÃO – O cenário pressiona a Secretaria da Fazenda e Planejamento, comandada pelo economista Samuel Kinoshita, integrante da cota pessoal de Tarcísio no governo. Auxiliares do governador relatam falta de canais de diálogo com a pasta.

O governo, em nota, afirma que, no acumulado de janeiro a agosto, a arrecadação apresenta alta real de 0,6% em relação ao mesmo período de 2024. Diz também que reforçou o sistema de controle após o escândalo do ICMS e que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) reconheceu avanços na governança das isenções fiscais.

Os relatórios oficiais, contudo, mostram que em maio, junho, julho e agosto a receita tributária total (que inclui ICMS, IPVA, ITCMD, taxas e outras receitas) foi menor do que a registrada nos mesmos meses de 2024.

Em agosto, a redução comparativa foi de 4,5%, queda mais forte até aqui. A arrecadação nesse mês foi de R$ 21,5 bilhões, e o acumulado do ano foi de R$ 190,8 bilhões. O PIB paulista, nos últimos 12 meses, registrou alta de 2,5%.

CORRUPÇÃO – O quadro ocorre paralelamente à apuração do MP-SP (Ministério Público de São Paulo) sobre corrupção para concessão de créditos de ICMS, também na Fazenda. O esquema envolvia fiscais que cobravam propina para liberar créditos tributários a empresas. As companhias usam esses créditos para abater seus impostos devidos.

No último dia 15, a Justiça homologou três acordos de não persecução penal com dirigentes da Fast Shop, uma das investigadas. O termo de confissão de um deles, o diretor Mario Otávio Gomes, indicou que o esquema funcionou de 2021 a 2025 e deu novas dimensões ao potencial prejuízo público.

Em sua confissão, obtida pela Folha, Gomes revelou que a Fast Shop recebeu R$ 1,5 bilhão no período por meio do esquema. Entretanto, desse total, pouco mais de R$ 1 bilhão não vinha de sua própria cadeia “visível”, resultado de ações da própria empresa.

INCERTEZA – O ponto central, segundo dois investigadores ouvidos sob reserva, é que o sistema de créditos tributários é tão complexo que não há certeza se esse valor havia sido pago em outra etapa da cadeia produtiva ou se foi criado por fraude.

Eles foram informados que a Fazenda deve demorar meses até recalcular os impostos pagos e os créditos da empresa —o que trava o avanço da investigação e o mapeamento real do prejuízo causado ao estado.

A reportagem perguntou à Fazenda por que não está claro ainda o tamanho exato do prejuízo. O governo não respondeu. Disse em nota que, por terem sido emitidos a partir de 2021, os valores são anteriores à gestão Tarcísio e não afetam a arrecadação corrente.

PROCESSOS – Segundo a nota enviada, a secretaria reforçou o sistema eletrônico de ressarcimento e passou a fiscalizar 3.404 lançamentos de 2.239 contribuintes. Informou ainda a abertura de nove processos disciplinares, 22 apurações preliminares e o afastamento de seis servidores. A operação, diz o texto, inaugura um plano de fiscalização que vai de setembro de 2025 a fevereiro de 2026, com foco na auditoria e no monitoramento da evolução patrimonial de servidores.

A operação do MP-SP contra o esquema foi deflagrada em 12 de agosto. Algumas semanas antes, o TCE já havia indicado outro problema na Fazenda paulista, mas relacionado a isenções fiscais (impostos que o governo opta por não receber para estimular alguns setores da economia).

As contas de 2024 de Tarcísio foram aprovadas no fim de junho, mas o órgão de controle apontou 11 ressalvas. Um relatório que baseou a análise das contas, obtido pela Folha, detalha os problemas que precisam de solução.

FALHAS – Os técnicos registraram falhas como falta de precisão nas projeções de renúncia, retrocesso em relação a anos anteriores e concessão de benefícios sem lei específica. Esses casos foram classificados como ilegais e em violação aos princípios de transparência. As projeções questionadas indicaram que, no ano passado, as renúncias chegaram a R$ 60 bilhões.

O documento também apontou indícios de “fruição indevida de benefícios” —quando empresas obtêm isenção de forma irregular— e destacou registros inconsistentes que superestimaram valores. Além disso, alertou para a concentração de incentivos em poucas companhias, inclusive devedoras do estado, o que comprometeria a isonomia e a integridade da política fiscal.

Sobre as críticas do TCE, o governo reiterou que o órgão reconheceu avanços em governança, transparência e revisão da concessão de benefícios. Afirmou ainda que as medidas que a pasta adota seguem o rito previsto em lei estadual, já declarado constitucional pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Eduardo desafia Bolsonaro e expõe fissura na direita

Bela Megale
O Globo

Jair Bolsonaro externou a aliados que o visitaram recentemente sua insatisfação com as manifestações públicas de Eduardo Bolsonaro. Segundo relatos feitos à coluna, o ex-presidente avalia que o filho está “falando muito” e que, a cada vez que se pronuncia, prejudica ainda mais o pai.

Em prisão domiciliar e proibido de falar com Eduardo, Bolsonaro chegou a pedir que um aliado transmitisse essa mensagem ao filho. A ideia é que esse interlocutor vá aos Estados Unidos para ter uma conversa pessoal com Eduardo Bolsonaro, na tentativa de amenizar as falas do deputado federal.

“FORMA DE COMUNICAÇÃO” – Esse não é o primeiro recado que Eduardo recebe. Há algumas semanas, seu irmão, o senador Flávio Bolsonaro, conversou com ele sobre a “forma de comunicação” que vinha adotando.

Parlamentares do PL relataram que a conversa que o senador teve com o irmão teria sido um pedido do próprio Bolsonaro, que já estava incomodado com o excesso de exposição de Eduardo e com o tom adotado em suas postagens nas redes sociais e entrevistas.

INCÔMODOS – A tônica de ameaças — seja contra parlamentares, membros do Judiciário ou até aliados do pai, como o presidente do PL, Valdemar Costa Neto — seria um dos principais incômodos.

Eduardo já deu sinais de que a influência de Bolsonaro sobre sua atuação tem limites. O deputado já sinalizou que pretende se lançar candidato à Presidência, mesmo sem o apoio do ex-presidente. Ele avalia, inclusive, disputar a eleição contra um nome lançado por Bolsonaro, caso o capitão decida apoiar Tarcísio de Freitas.

Vídeo impede Duda Salabert de relatar processo

Pedro Figueiredo
G1

A deputada Duda Salabert (PDT-MG) não será a relatora do processo contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Conselho de Ética da Câmara. A informação foi confirmada pelo presidente do colegiado, deputado Fabio Schiochet (União-SC).

Ele alegou que Duda gravou um vídeo no qual escancarou sua posição prévia, o que impossibilitaria a escolha como relatora. “Ela gravou um vídeo em que praticamente explicita como vai se posicionar se for escolhida relatora. Criou um impedimento para ela mesma”, disse Schiochet.

SANÇÕES – Eduardo tenta manter o mandato mesmo tendo se mudado para os Estados Unidos em março. De lá, ele busca influenciar o governo Donald Trump para aplicar sanções contra autoridades brasileiras, na tentativa de reverter o julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses por golpe de Estado. O processo no Conselho de Ética vai analisar se ele pode manter o mandato nessas condições.

Apesar de descartar o nome de Duda, o presidente do Conselho de Ética não confirmou quem assumirá a relatoria. Nos bastidores, a aposta é de que o escolhido será o deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), por ser de um partido de centro e ter perfil de delegado.

Na terça-feira (23), durante reunião do Conselho, foram sorteados três nomes: Duda Salabert, Paulo Lemos (PSOL-AP) e Delegado Marcelo Freitas. Cabe ao presidente escolher entre os sorteados aquele que terá, na sua avaliação, mais equilíbrio para conduzir o processo. O anúncio oficial deve ser feito até sexta (26).

O VÍDEO DE DUDA –  Em vídeo publicado após o sorteio, Duda Salabert disse ironicamente ter “uma relação íntima” com Eduardo Bolsonaro, no sentido de ter sido alvo de ataques do deputado no passado.

“Seis anos atrás, quando lancei minha candidatura ao Senado, o próprio Eduardo Bolsonaro compartilhou em suas redes sociais um discurso de ódio contra mim, que serviu como apito de cachorro para que bolsonaristas enviassem diversas mensagens de ódio contra mim. Mobilizaram manifestações na porta da escola onde eu trabalhava e exigiram minha demissão”, afirmou a parlamentar.

Fragilizado, Bolsonaro não aguentaria prisão em regime fechado

Marianna Holanda
Folha

Aliados de Jair Bolsonaro (PL) avaliam que ele estaria de acordo com um projeto de redução de penas, contanto que houvesse a garantia da manutenção da prisão domiciliar. Eles dizem que o ex-presidente está fragilizado e quer evitar ao máximo a ida para um regime fechado.

Reservadamente, ao menos quatro interlocutores de Bolsonaro dizem que a palavra final sobre como seus apoiadores atuarão no Congresso será dele e afirmam que, após a condenação de 27 anos e três meses de prisão, o ex-presidente não vai querer arriscar.

ANISTIA – A orientação no PL ainda tem sido a de continuar buscando uma anistia ampla e geral, até porque esse seria o plano A de Bolsonaro. Se não for possível mudar o relatório de Paulinho da Força (Solidariedade-SP), a ideia é tentar aprovar um destaque no plenário.

Mas a expectativa é de que haja voto favorável do partido ao texto de redução de penas, cuja articulação tem sido feita pelo próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Motta foi eleito com o apoio do PL e a promessa a Bolsonaro de que pautaria a proposta. Entretanto, ele segue o seu mandato tentando se equilibrar entre bolsonaristas e governistas, sendo alvo de críticas dos dois lados.

LONGE DA REALIDADE – Aliados de Bolsonaro admitem ser cada vez mais improvável a anistia ampla, que contemple todos os condenados nos ataques golpistas de 8 de Janeiro e o próprio ex-presidente.  A avaliação é de que deputados do PL devem insistir até o último momento no discurso e na articulação, mas, nos bastidores, interlocutores de Bolsonaro operam com os cenários alternativos.

Em um deles, ele seguiria cumprindo pena em prisão domiciliar, devido à redução de pena, aos seus 70 anos e ao quadro de saúde, até uma possível eleição de candidato de direita em 2026 que possa conceder-lhe um indulto.

O ex-presidente está em prisão domiciliar por causa das cautelares impostas no inquérito sobre coação ao Judiciário na ofensiva de Eduardo Bolsonaro (PL) junto ao governo Donald Trump.

REVOGAÇÃO – A defesa de Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), a revogação das medidas, pelo fato de a denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), divulgada na segunda-feira (22), não ter incluído o ex-presidente entre os acusados.

Além desse fator jurídico, o principal argumento de aliados para tentar evitar o regime fechado é o quadro de saúde. A estratégia tem sido reforçar publicamente, sempre que possível, a situação dele.

O ex-presidente sofre crises de soluço constante, com vômitos. Na semana passada, teve uma queda de pressão e mal-estar, que motivou uma internação em Brasília em 16 e 17 de setembro. Além disso, Bolsonaro exibe um desânimo que se assemelha a um quadro depressivo, de acordo com aliados.

JUSTIFICATIVA – O que eles argumentam é que, se o ex-presidente for para um presídio ou mesmo a carceragem da PF, pode acabar morrendo. A defesa vai recorrer ao STF contra a condenação pela trama golpista, mas os recursos devem se esgotar ainda neste ano. A expectativa é de que uma eventual prisão para cumprimento de pena ocorra depois disso.

O texto de Paulinho da Força ainda não está pronto –e também não se sabe se haverá acordo para que chegue ao plenário. Como a Folha mostrou, ele cogita tornar mais restrito o benefício para quem atentou contra a democracia, em um aceno à esquerda no momento em que há um impasse, com PT e PL contrários à medida.

Paulinho diz que todos os condenados, inclusive Bolsonaro, seriam contemplados com seu projeto, já que o texto deve tratar de alterações no Código Penal —que retroagiria para todos.

“TEXTO NÃO SE INVENTA” – Ele se reuniu com integrantes do PL na terça-feira (23) para discutir a proposta. “Ficou claro que o PL, como um todo, que a narrativa de redução de pena, a dosimetria não atende. (…) A gente vai pedir para que paute o texto nós entendemos ser correto, a anistia, e aqueles partidos que assim entenderem ser contrários, votem contra. Mas o texto não se inventa”, disse o líder da oposição, Zucco (PL-RS).

O texto da anistia aos condenados do 8 de Janeiro, que os bolsonaristas querem aprovar, foi relatado pelo deputado Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), que esteve com Bolsonaro na tarde de quarta-feira (24), autorizado por Moraes. À Folha ele disse que o ex-presidente está consciente das dificuldades em relação ao tema, mas afirmou que a bancada buscará aprovar os destaques.

“O presidente tem consciência da luta. Ele sabe o que nós estamos enfrentando. Não temos o relator que sonhamos, queríamos. O que nós aprovamos foi a urgência para [o projeto da] anistia. Mas a gente tem que lidar com a realidade que se impõe”, disse.

MOBILIZAÇÃO – “Não posso falar que teve orientação [do Bolsonaro], foi mais um bate papo. Falamos no sentido de buscar vencer no destaque [de plenário], ter essa mobilização da nossa base”, completou.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), esteve na segunda-feira com o ex-presidente. Ao deixar sua casa, disse que eles têm o mesmo pensamento sobre o tema: “Não cabe ao Congresso fazer dosimetria, cabe ao Judiciário”. ” Para nós, só resta uma pauta: buscarmos votar anistia para todos injustiçados deste pseudo golpe”, completou.