Senado americano confirma  nome de Daniel Perez 

Paulo Assad
O Globo

O deputado estadual da Flórida Daniel Perez foi confirmado, nesta sexta-feira, como nome para comandar a embaixada dos Estados Unidos em Brasília pelo Senado americano. Anunciado como escolha do presidente Donald Trump para o cargo, Perez se tornou pivô de uma crise diplomática pela demora do governo brasileiro em comunicar aos EUA a aceitação do nome, procedimento conhecido como agrément.

O nome de Perez estava em um pacote de mais de 70 indicações de Trump para diferentes cargos. No total, 51 senadores votaram a favor da lista e 47 contra. No início dessa semana, o governo dos EUA anunciou a revogação do visto da embaixadora do Brasil em Washington, Maria Luiza Ribeiro Viotti, como retaliação pela demora na concessão do agrément. A decisão escalou a crise diplomática, que atingiu patamar “sem precedentes” na história da relação bilateral, segundo avaliam especialistas.

INVERSÃO – O procedimento adotado pelos EUA ao anunciar a escolha de Perez inverteu o costume diplomático, gerando incômodo no governo brasileiro. Tradicionalmente, o agremént é concedido antes do anúncio oficial do nome indicado para ser o novo embaixador. No caso, a decisão de Trump de indicar o parlamentar republicano foi publicizada ainda em junho. Desde então, as autoridades americanas passaram a cobrar do Brasil a concessão do agrément.

Os Estados Unidos estão sem embaixador no Brasil desde a posse de Donald Trump, que deu início ao seu segundo mandato em janeiro do ano passado. A última diplomata americana a ocupar a função foi Elizabeth Bagley, alinhada ao governo do democrata Joe Biden. Desde que ela deixou a função, o principal representante americano no país era o encarregado de negócios Gabriel Escobar. Em julho, uma nova diplomata assumiu a função.

SABATINA –  Daniel Perez foi sabatinado por uma comissão do Senado dos EUA em meados de junho. Em sua fala na audiência, o republicano disse que organizações criminosas no país representam “desafios reais de segurança” e que o país detém “vastas reservas de minerais críticos essenciais” para a economia e segurança nacional dos EUA.

“As apostas são altas e as oportunidades são reais”, diz Perez no depoimento apresentado aos senadores que compõem a comissão. Ele afirma que o Brasil situa-se “no centro do comércio, da energia e da infraestrutura do hemisfério”, após fazer referência aos minerais críticos.

Ao descrever os “desafios reais de segurança” enfrentados pelo país, o americano citou “organizações criminosas transnacionais que alimentam os fluxos de drogas, ameaçando comunidades americanas”.

ALINHAMENTO – A declaração de Perez está alinhada à decisão recente do Departamento de Estado dos EUA de classificar as facções Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas. Em maio, quando o anúncio foi feito, o governo americano afirmou que a influência e redes ilícitas relacionadas aos dois grupos “estendem-se muito além das fronteiras do Brasil, por toda a nossa região e até o nosso país”.

No depoimento, Perez coloca também entre os desafios “a presença crescente de potências externas competindo por influência em toda a região”. Ele acrescenta que entre suas prioridades frente à representação diplomática estarão pautas econômicas, como comércio, e o combate ao crime organizado.

— A maneira como os Estados Unidos se relacionarem com o Brasil nos próximos anos terá enorme importância. Minhas principais prioridades (…) serão a proteção dos cidadãos americanos no Brasil, o avanço de nossos interesses nacionais em comércio e investimento, o combate ao tráfico de drogas e ao crime transnacional, e a construção de parcerias resilientes que beneficiem a economia e o trabalhador americanos — disse o deputado.

Charge do Cazo (Correio Braziliense)

Dora Kramer
Folha

Eleições são ganhas com apoio popular, respaldo político-partidário e expertise para se valer de erros do campo adversário. Foi assim que Tancredo Neves chegou vitorioso ao colégio eleitoral de 1985, marco fundador da transição democrática.

O mineiro administrou a frustração com a derrota da emenda Dante de Oliveira, atraiu o capital da movimentação nacional em prol das diretas-já, aproveitou-se da desorganizada divisão do governo em torno dos nomes de Paulo Maluf, Mário Andreazza, Aureliano Chaves e do desejo do que seria o último ditador em prorrogar o próprio mandato.

LIÇÕES – A história do Brasil nos fornece lições. Na campanha em curso, nenhum dos favoritos é detentor de apoio irrestrito. Ambos têm rejeições que os colocam num cenário de aceitação que decorre do repúdio ao oponente.

Não há a materialidade de um plano econômico, como o que fez o eleitorado aderir ao projeto de saída do inferno da inflação e levou Fernando Henrique Cardoso à Presidência numa aliança da centro-esquerda com a direita. Ali, o PT errou ao se opor ao Plano Real, contrapondo-se à preferência nacional.

Não há a mobilização da esperança por um país mais igual, socialmente inclusivo, que fez o eleitorado abrir à esquerda o espaço que três vezes negara a Luiz Inácio da Silva. Ali, os tucanos erraram ao não saber dar continuidade ao próprio legado.

RESSENTIMENTOS – Hoje, o que há? Um embate de ressentimentos que se convencionou qualificar como guerra ideológica, cujo caráter doutrinário não se sustenta à luz de pesquisas que mostram eleitores ditos de esquerda escolhendo Flávio Bolsonaro (PL) e declarados direitistas preferindo votar em Lula.

Ocupados com a repulsa que sentem uns pelos outros, os grupos que aparecem como retratos da maioria interditam o espaço para escuta dos demais candidatos ou até de gente que, estimulada, poderia vir a concorrer. Os chefes dessas torcidas se alimentam do mal-estar na falta de algo melhor a dizer ao eleitor, que vê na urna um poço de mágoas.

Memorando de entendimentos foi assinado nesta semana

Ana Pompeu

Flávio admitiu que alianças dariam mais tempo de TV

Luísa Marzullo
O Globo

Um dia depois de encerrar meses de procura por uma mulher para a vice com a escolha do deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), o senador Flávio Bolsonaro (PL) atribuiu aos partidos que decidiram não aderir à sua candidatura a responsabilidade pelo desfecho da composição.

O presidenciável afirmou nesta quinta-feira que manteve a preferência por uma mulher ao longo das negociações, mas disse que, embora os principais quadros das legendas tenham se aproximado de sua campanha, os “caciques” partidários não autorizaram as alianças.

CENTRÃO NÃO EMBARCOU –  “Todas as mulheres que foram cogitadas para serem minha vice estão do meu lado. Sem exceção. Todas elas estão participando de alguma forma dessa pré-campanha, colaborando com ideias e dando opiniões. Estou ouvindo todo mundo. Os principais quadros de todos os partidos vieram para nós. Não apenas quem estava sendo cogitado para vice. Quem não veio foram os caciques, os partidos”, afirmou Flávio ao podcast Market Makers.

A declaração ocorre após uma busca pela vice que combinou dois objetivos da campanha: colocar uma mulher na chapa, numa tentativa de ampliar a interlocução de Flávio com o eleitorado feminino, e atrair uma nova legenda para aumentar o tempo de propaganda eleitoral e a capilaridade da candidatura. Ao final, nenhum dos dois movimentos prosperou. O escolhido foi Gaspar, um homem filiado ao PL.

O próprio presidenciável reconheceu que a tentativa de atrair outras siglas tinha como um dos objetivos melhorar as condições eleitorais da chapa: “Não digo que fui traído. Acho que cada um tem seus motivos. Claro que queria que tivesse esses partidos na minha chapa, me daria mais tempo de televisão e mais capilaridade, mas o importante é que os principais quadros estão com a gente”.

NEGATIVAS DO PP E REPUBLICANOS  – A primeira opção da campanha foi a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Ela manifestou disposição para integrar a chapa, mas a direção do PP decidiu manter a neutralidade na disputa presidencial após consultar seus diretórios estaduais. A maioria se posicionou contra a adesão à candidatura de Flávio, e o partido não autorizou a composição.

Depois, Flávio investiu na economista Daniella Marques, ex-presidente da Caixa e recém-filiada ao Republicanos. Ela também aceitou a possibilidade de ser vice, mas o Republicanos resistiu a transformar a escolha individual de Daniella numa adesão formal à candidatura do PL.

Nesta quinta-feira, Flávio relatou que disse a Marques que ela deveria ter se filiado ao PL. “Eu sempre falei da minha preferência por ter uma vice mulher, não só por ser mulher. Dani era uma. Ela escolheu o Republicanos e eu disse para ela se filiar ao PL”, afirmou, aos risos.

FRUSTRAÇÃO – As duas negativas frustraram a tentativa do PL de ampliar a coligação. O coordenador da campanha, senador Rogério Marinho (PL-RN), também reconheceu nesta quinta que União Progressista e Republicanos foram os dois principais alvos das negociações. “Nós tentamos atrair partidos, notadamente a Federação União Brasil e Progressistas e o Republicanos. Infelizmente não tivemos êxito”, afirmou.

Sem o apoio das duas legendas, a campanha passou a procurar uma solução dentro do próprio PL. Flávio afirmou que havia diferentes mulheres consideradas, mas argumentou que os principais nomes já estavam comprometidos com outros projetos eleitorais. “Dentro do PL temos grandes quadros, a própria Michelle, Júlia Zanatta, Bia Kicis, tinham grandes nomes, mas todo mundo já decidida a concorrer a alguma coisa. Foi quando veio a possibilidade do Alfredo Gaspar. Também é uma pessoa com requisitos extraordinários”, disse.

VORCARO –  Flávio também voltou a rebater questionamentos sobre sua relação com o banqueiro Daniel Vorcaro e afirmou que há uma “guerra psicológica” para associá-lo a irregularidades. O presidenciável sustentou que seu contato com o empresário ocorreu exclusivamente nas tratativas para buscar financiamento privado para um filme sobre Jair Bolsonaro e negou ter cometido qualquer ilegalidade.

“A relação que eu tive foi simplesmente por conta do filme. Um filme querendo investimento privado para o filme do meu pai. Foi me apresentado a ele. Eu assinei CPIs pedindo investigação do Banco Master, diferente da esquerda, que se mobilizou para que não tivesse”, afirmou.

Flávio disse ainda que defendia que pessoas ligadas ao Banco Master fossem ouvidas no Senado para esclarecer as relações do grupo tanto com ele quanto com integrantes do governo Lula. “Eu queria que Augusto Lima fosse lá no Senado para perguntar qual a relação dele com Flávio Bolsonaro. E depois perguntar qual a relação com Lula”, afirmou.

NOVOS EPISÓDIOS – Ao ser questionado sobre a possibilidade de surgirem novos episódios envolvendo seu nome durante a campanha, o senador afirmou que estaria sendo cobrado por fatos que sequer ocorreram. “Eu fico impressionado que estamos sendo punidos por um futuro que ninguém sabe. Não tem nada que eu tenha feito de errado. Estamos competindo com alguém que joga sujo, um governo que colocou pessoas no STF alinhadas à causa dele. Hoje o Moraes virou articulador do Lula”, disse.

Na sequência, Flávio classificou o movimento como uma tentativa de equipará-lo politicamente ao presidente: “É uma guerra psicológica que está acontecendo. Tem Lula, que foi condenado em todas as instâncias. Querem me colocar no mesmo patamar que este cara. Hoje tem zero investigações contra mim”.

Repasse feito por vice de Flávio está na lista

Pepita Ortega
Patrik Camporez
O Globo

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para a Polícia Federal a auditoria que identificou falhas generalizadas na execução das emendas Pix e apontou indícios de prejuízo de R$ 55,3 milhões entre 2020 e 2024. O ministro determinou que a PF verifique se há indícios de crimes nos repasses, especialmente os casos de dano já apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Entre as emendas listadas pelo TCU com possíveis sinais de irregularidades está uma de R$ 6,2 milhões enviadas pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), vice de Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na disputa à Presidência, para São José da Laje (AL), a 100 quilômetros da capital, Maceió. A auditoria apontou que os recursos não puderam ser rastreados depois de terem sido transferido entre contas bancárias da administração municipal.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – Gaspar afirmou quando a auditoria foi divulgada que não é investigado no procedimento que apura a aplicação de recursos públicos no município de São José da Laje. “As emendas parlamentares foram destinadas de forma regular ao município, conforme a legislação, cabendo exclusivamente à prefeitura a execução dos recursos e a respectiva prestação de contas”, disse, acrescentando que “confia no trabalho dos órgãos de controle”. A prefeitura também foi procurada, mas não respondeu na ocasião.

Além da perda de rastreabilidade, os auditores registraram a ausência do relatório de gestão no sistema Transferegov, documento obrigatório para a prestação de contas desse tipo de transferência. A auditoria encontrou irregularidades em 82 das 100 transferências especiais fiscalizadas, o equivalente a 82% da amostra analisada pelo TCU. As irregularidades também atingiram 61 dos 74 estados e municípios fiscalizados (82,4%). Ao todo, as transferências somam R$ 198,1 milhões.

O documento integra um processo que, no TCU, está sob relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues. No último dia 31, o levantamento foi apresentado a Dino, relator da ação sobre a rastreabilidade e transparência das emendas parlamentares no STF.

“FRAGILIDADES ESTRTURAIS” – Em despacho assinado nesta sexta, o ministro destacou não só as irregularidades concretas identificadas nos repasses, mas também as “fragilidades estruturais” no sistema em que os repasses são operacionalizados. Segundo ele, as informações coletadas pelo TCU mostram a continuidade de um “estado de inconstitucionalidade” nas emendas Pix e são necessárias novas medidas para adequar as emendas individuais” aos parâmetros de transparência e rastreabilidade.

Dino deu dez dias para que o Ministério da Gestão se manifeste sobre as “fragilidades” apontadas no relatório do TCU. A pasta terá de informar quais providências já adotou ou quais medidas são necessárias, do ponto de vista técnico, para sanar tais problemas.

Segundo os auditores do TCU, o cenário encontrado revela “falhas de natureza sistêmica”, com deficiência de transparência, baixa rastreabilidade dos recursos e diversas irregularidades na aplicação do dinheiro público. Entre os principais problemas encontrados estão a movimentação dos recursos em contas bancárias inadequadas, a ausência de prestação de contas no sistema Transferegov, pagamentos sem comprovação documental, despesas sem relação com a finalidade da emenda, fraudes em licitações, contratação de empresas inidôneas, superfaturamento e inexecução de obras e serviços.

PREJUÍZO – A auditoria concluiu que o potencial prejuízo ao erário chega a R$ 55 milhões, equivalente a cerca de 25% do universo de recursos fiscalizados. O valor considera irregularidades relacionadas à falta de rastreabilidade dos recursos, problemas na execução financeira e falhas na execução física dos contratos.

O relatório do TCU apontou um dano dividido entre três tipos de irregularidades: movimentação de dinheiro em conta corrente não específica para a emenda e falta de relatório de gestão do repasse, com um prejuízo de R$ 26,3 milhões; pagamentos de despesas sem comprovação idônea, representando um dano de R$ 14,9 milhões; e inexecução do projeto ou superfaturamento de preços, gerando prejuízo de R$ 14,1 milhões.

TRANSPARÊNCIA – O documento dedica especial atenção às fragilidades de transparência das emendas Pix. De acordo com os auditores, um dos achados mais recorrentes foi a ausência dos relatórios de gestão obrigatórios no Transferegov, situação identificada em todos os municípios auditados na categoria de compras de materiais hospitalares.

Outro problema recorrente foi o uso da conta bancária da transferência especial como uma “conta de passagem”, com recursos sendo transferidos para outras contas dos municípios, dificultando o rastreamento do dinheiro. O TCU ressalta, contudo, que essa situação tende a ser superada para as transferências mais recentes, já que uma instrução normativa editada em 2024 passou a exigir conta específica para cada transferência especial.

Os auditores também afirmam que a evolução normativa ocorrida desde 2024 melhorou o controle das transferências, mas concluem que as fragilidades verificadas nas emendas executadas entre 2020 e 2024 ainda comprometem a transparência e a fiscalização dos recursos.

Charge do Pelicano (Arquivo Google)

Fausto Macedo
Felipe de Paula
Estadão

Inquietos com a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que enterrou a aposentadoria compulsória remunerada de juízes nos casos de corrupção e abusos no exercício da função, a categoria divulgou um manifesto em que demonstra ‘inconformismo e absoluta discordância’ com a medida. “A independência do juiz não pode ser demitida”, diz o título do manifesto produzido pelo Sindicato dos Magistrados do Brasil (Sindmagis).

Por unanimidade, o CNJ pôs fim na terça-feira, 4, à aposentadoria compulsória como punição máxima para magistrados sob suspeita de infrações disciplinares graves. A medida atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou incompatível com a Reforma da Previdência a manutenção da aposentadoria com salários como sanção administrativa para juízes e desembargadores envolvidos em casos como venda de sentenças e desvios, inclusive sexuais. Agora, a punição passa a ser a perda do cargo.

“RETROCESSO” – “A possibilidade de demissão administrativa compulsória de magistrados, em afronta à garantia constitucional da vitaliciedade, constitui um dos mais preocupantes retrocessos institucionais desde a Constituição de 1988”, diz o manifesto dos juízes.

O sindicato é presidido pela juíza Cyntia Cordeiro e concentra sua pauta na defesa de direitos remuneratórios dos juízes, de verbas de natureza indenizatória e das prerrogativas conferidas aos magistrados de primeira e segunda instâncias. A entidade não reconhece a palavra ‘penduricalhos’ – amontoado de vantagens incluídas no subsídio dos juízes – porque os considera ‘direitos legítimos e não privilégios’.

“GRAVE AMEAÇA” – O manifesto classifica o ato do CNJ como “grave ameaça às garantias constitucionais da magistratura e, por consequência, ao próprio Estado Democrático de Direito”. “A vitaliciedade jamais foi concebida como privilégio pessoal”, diz o documento. “Trata-se de uma garantia institucional criada para proteger a independência do juiz e assegurar que suas decisões sejam proferidas exclusivamente de acordo com a Constituição, as leis e a própria consciência, livres de pressões políticas, econômicas ou corporativas.”

Segundo o protesto, todos os dias, magistrados enfrentam organizações criminosas, corrupção, grupos econômicos poderosos, interesses políticos e toda espécie de influência ilegítima. “Retirar-lhes garantias constitucionais significa enfraquecer justamente aqueles que têm a missão de proteger os direitos fundamentais da sociedade. Quando o juiz perde sua independência, perde também o cidadão.”

Para o sindicato, sob o aspecto jurídico, a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça revela sérios vícios de constitucionalidade. Os juízes destacam que a Constituição estabelece, em seu artigo 93, que qualquer alteração do regime jurídico da magistratura depende de Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Ao CNJ, nos termos do artigo 103-B da Constituição, compete exercer controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário, “não lhe sendo conferida competência para inovar na ordem jurídica ou restringir garantias constitucionais asseguradas aos magistrados”.

TRÂNSITO EM JULGADO – Além disso, pontua o texto do manifesto, o artigo 95, inciso I, da Constituição, “é inequívoco ao assegurar que o magistrado vitalício somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado”. “Trata-se de garantia constitucional expressa, que não pode ser afastada por resolução administrativa.”

Os magistrados se dizem preocupados com o que consideram tentativa de conferir eficácia geral a entendimento ainda não definitivamente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, extraído da Ação Originária 2.870, atualmente submetida a Embargos de Declaração, com pedido de apreciação pelo Plenário da Corte. “A independência judicial constitui patrimônio da sociedade brasileira. Um Judiciário forte protege direitos; um Judiciário vulnerável abre espaço para perseguições, intimidações e para o enfraquecimento das instituições democráticas.”

Os juízes avisam que não irão permanecer inertes diante desse cenário. Segundo a diretoria do sindicato serão adotadas medidas jurídicas e institucionais cabíveis para “preservar a Constituição e as garantias da magistratura”. A entidade estuda ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade e com Mandado de Segurança Coletivo perante o Supremo Tribunal Federal, “instrumentos constitucionais adequados para resguardar a cláusula de reserva de plenário e ampla mobilização institucional perante a sociedade brasileira”.

ALERTA – “A defesa da vitaliciedade não é uma pauta corporativa”, afirma o manifesto. “É a defesa da imparcialidade dos julgamentos, da independência do Poder Judiciário e da segurança jurídica de todos os cidadãos.”

Ao final do documento, o sindicato faz um alerta. “Sem juízes independentes, não há Justiça independente. Sem Justiça independente, não existe verdadeira democracia.” “Não recuaremos”, enfatizam. ” A independência do Juiz é uma garantia da sociedade brasileira.”

ÍNTEGRA DO MANIFESTO “A INDEPENDÊNCIA DO JUIZ NÃO PODE SER DEMITIDA”

“O Sindicato dos Magistrados do Brasil – SINDMAGIS manifesta seu mais profundo inconformismo e sua absoluta discordância em relação à recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), proferida no Ato Normativo nº 0003690-56.2026.2.00.0000 e na Consulta nº 0002810-64.2026.2.00.0000, por entender que a medida representa grave ameaça às garantias constitucionais da Magistratura e, por consequência, ao próprio Estado Democrático de Direito.

A possibilidade de demissão administrativa compulsória de Magistrados, em afronta à garantia constitucional da vitaliciedade, constitui um dos mais preocupantes retrocessos institucionais desde a Constituição de 1988.A vitaliciedade jamais foi concebida como privilégio pessoal.

Trata-se de uma garantia institucional criada para proteger a independência do juiz e assegurar que suas decisões sejam proferidas exclusivamente de acordo com a Constituição, as leis e a própria consciência, livres de pressões políticas, econômicas ou corporativas.

Todos os dias, Magistrados brasileiros enfrentam organizações criminosas, corrupção, grupos econômicos poderosos, interesses políticos e toda espécie de influência ilegítima. Retirar-lhes garantias constitucionais significa enfraquecer justamente aqueles que têm a missão de proteger os direitos fundamentais da sociedade.

Quando o Juiz perde sua independência, perde também o cidadão.

Sob o aspecto jurídico, a iniciativa revela sérios vícios de constitucionalidade.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 93, que qualquer alteração do regime jurídico da magistratura depende de Lei Complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal. Ao CNJ, nos termos do artigo 103-B da Constituição, compete exercer controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário, não lhe sendo conferida competência para inovar na ordem jurídica ou restringir garantias constitucionais asseguradas aos Magistrados.

Além disso, o artigo 95, inciso I, da Constituição é inequívoco ao assegurar que o Magistrado vitalício somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado. Trata-se de garantia constitucional expressa, que não pode ser afastada por resolução administrativa.

Também preocupa a tentativa de conferir eficácia geral a entendimento ainda não definitivamente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, extraído da Ação Originária nº 2.870, atualmente submetida a Embargos de Declaração, com pedido de apreciação pelo Plenário da Corte.

A independência judicial constitui patrimônio da sociedade brasileira. Um Judiciário forte protege direitos; um Judiciário vulnerável abre espaço para perseguições, intimidações e para o enfraquecimento das instituições democráticas.

O SINDMAGIS não permanecerá inerte diante desse cenário.

O Sindicato adotará todas as medidas jurídicas e institucionais cabíveis para preservar a Constituição e as garantias da Magistratura, incluindo a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a impetração de Mandado de Segurança Coletivo perante o Supremo Tribunal Federal, a utilização dos instrumentos constitucionais adequados para resguardar a cláusula de reserva de plenário e ampla mobilização institucional perante a sociedade brasileira.

A defesa da vitaliciedade não é uma pauta corporativa. É a defesa da imparcialidade dos julgamentos, da independência do Poder Judiciário e da segurança jurídica de todos os cidadãos.

Sem Juízes independentes, não há Justiça independente.Sem Justiça independente, não existe verdadeira democracia.

O SINDMAGIS reafirma seu compromisso inegociável com a Constituição da República, com a independência do Poder Judiciário e com a preservação das garantias institucionais que asseguram aos Magistrados o exercício livre, imparcial e corajoso da jurisdição.Não recuaremos.A independência do Juiz é uma garantia da sociedade brasileira.”

Durigan diz que governo “não gasta mais do que arrecada”

Rosana Hessel
Correio Braziliense

Desde que assumiu o comando do Ministério da Fazenda, o ministro Dario Durigan vem tentando convencer o mercado financeiro de que foi a escolha certa para o cargo, mas tem deixado dúvidas tanto no mercado quanto na Esplanada. O fato de ser advogado e não economista tem pesado contra em algumas declarações polêmicas que ele tem dado. No mercado financeiro, segundo uma fonte que pediu anonimato, dizem que ele não tem envergadura para o cargo.

A declaração mais polêmica foi dada, nesta quinta-feira (6/8), em entrevista à GloboNews. “Só gastamos o que arrecadamos”, disse. O ministro ainda culpou os juros elevados pelo alto endividamento público, mas disse que o governo vai controlar as despesas para reduzir a taxa Selic, mas  não deu detalhes de como isso seria feito, o que pode ser temeroso em um governo com fortes tendências gastadoras e aparentemente sem freios.

TAXA DE JUROS – “Nós estamos com um problema na economia brasileira que é a taxa de juros e quanto isso afeta o endividamento, seja público, seja privado. O compromisso do governo é fazer todo o possível dentro do ponto de vista fiscal — que é o que está mais próximo – para endereçar essa questão dos juros no próximo mandato. O juro machuca muito a economia brasileira como um todo, não só o governo”, declarou.

As falas de Durigan não tiveram boa recepção no mercado financeiro, principal financiador dos títulos do Tesouro Nacional. Ontem, o Banco Central reduziu em 0,25 ponto percentual a taxa básica da economia (Selic) para 14% ao ano, mas não deixou claro se pretende continuar diminuindo os juros básicos na próxima reunião de setembro do Comitê de Política Monetária (Copom).

De acordo com analistas, o aumento de gastos do governo tem dificultado o trabalho do BC no controle da inflação, que, pelas projeções da autoridade monetária, deverá encerrar o ano em 5,1% — acima do teto da meta, de 4,50%. Os juros tem custado a cair, em grande parte, devido às incertezas externas provocadas pelo conflito no Oriente Médio que pressionam os preços, mas o descontrole fiscal também tem sua parcela de culpa nesse processo.

INDIGNAÇÃO – Dessa forma, o fato de Durigan culpar os juros altos pelo alto endividamento do governo revelou o desconhecimento ou má fé do ministro em relação à verdadeira razão dos juros elevados. Não à toa, o economista e ex-diretor do Banco Central Carlos Thadeu de Freitas Gomes demonstrou indignação com a fala do chefe da equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Foi totalmente irresponsável, Mostra bem que ele não é economista”, afirmou o ex-diretor do BC.

“Os juros altos são consequência da desconfiança do mercado financeiro na política econômica do governo. Ele pede mais prêmio de risco para financiar a dívida pública. E o governo Lula gasta muito. E, se ele quiser recuperar a confiança em um eventual quarto mandato, vai ser obrigado a fazer um ajuste fiscal para evitar uma recessão”, alertou Gomes. Ele ainda destacou que o Banco Central tem metas de inflação que precisam ser cumpridas se ele quiser continuar sendo independente.

ERRO COMUM – O economista Marcio Holland, ex-secretário de Política Econômica e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), evitou fazer críticas ao ministro, mas lembrou que culpar o Banco Central pelos juros elevados costuma ser um erro comum. “Trata-se de uma engano recorrente no debate nacional que não contribui para encontrarmos a solução do problema fiscal e, com isso, subsidiar o Banco Central em política de juros”, afirmou.

O ministro tem feito algumas declarações contraditórias, como reduzir o tamanho do limite de crescimento das despesas no arcabouço fiscal (de 2,5% para 1,5% do Produto Interno Bruto), e, ao mesmo tempo, falar que o governo não gasta mais do que arrecada, que tem aumentado a desconfiança do mercado em relação ao governo.

BAIXA CREDIBILIDADE – “É possível notar uma mudança da retórica do time da Fazenda em relação à necessidade de ajuste fiscal, tem sido feitas sinalizações. O problema é que tem baixa credibilidade, pela própria condução da política econômica, neste ano  especialmente, estamos vendo muita expansão fiscal dentro e fora do Orçamento, e também porque mantém ainda essa retórica de tentar empurrar a responsabilidade para o Banco Central para o crescimento da dívida pública. São coisas que comprometem muito a credibilidade do time”, disse a economista e consultora Zeina Latif.

Na avaliação da economista, se o presidente Lula for reeleito, ele precisará fazer ajustes no time atual, porque ele já está com um deficit de credibilidade muito grande. “Na minha visão, uma mudança da equipe. É preciso um time que se comprometa e, mais do que isso, que o presidente da República também mostre comprometimento. É preciso ter as duas coisas caminhando junto, agenda de governo e time técnico preparado para isso para  conseguir compensar um pouco esse deficit de credibilidade do time econômico”, explicou Zeina Latif.  

MANDATO TAMPÃO –  O ministro Dario Durigan está em um mandato tampão de uma das mais importantes pastas do governo da maior economia da América Latina em pleno ano eleitoral. Fontes dizem que essas declarações polêmicas estão sendo feitas para agradar o presidente Lula garantir para ele um lugar no próximo governo em uma eventual vitória do petista.

Só que o momento em que Durigan comanda a Fazenda é bastante crítico para economia, porque o governo vem gastando como nunca. E, apesar de o ministro negar, as contas públicas estão dando sinais claros, sim, de descontrole fiscal ao ponto de a dívida pública bruta alcançar 81,9% do Produto Interno Bruto (PIB), em junho, – maior patamar desde abril de 2021, quando chegou a 82,62% do PIB, conforme dados do Banco Central. Logo, a dívida bruta do país está voltando a patamares do período da pandemia sem que o governo tenha uma catástrofe para justificar tamanho aumento de despesas em várias áreas que precisarão ser revistas, de acordo com especialistas.

Pelos cálculos da Instituição Fiscal Independente (IFI), neste ano, o governo vai registrar um estouro na regra de ouro de mais de R$ 280 bilhões, acima do limite já autorizado pelo Congresso, de R$ 185 bilhões, o que não deixa de ser preocupante, porque isso vem ocorrendo desde 2019, e a regra constitucional que tenta proibir o governo de se endividar para pagar gasto corrente — como salário, aposentadoria, por exemplo — vem sendo ignorada nesse período todo. E, para piorar, nenhum crime de responsabilidade fiscal está sendo registrado porque o Congresso sempre acabou autorizando esse descontrole nos acordos das emendas parlamentares.

ARCABOUÇO FISCAL – Vale lembrar ainda que a credibilidade da equipe econômica junto ao mercado financeiro – principal credor da dívida pública – vem se deteriorando desde o fracasso do lançamento do novo arcabouço fiscal. A nova regra substitui o teto de gastos e, desde o primeiro ano em vigor, 2024, mal tem parado porque as metas só são cumpridas graças aos descontos de despesas da conta, como precatórios e gastos emergenciais. Além de mudar a regra antes mesmo de ela começar a vigorar, o governo não consegue conter o crescimento das despesas no limite de 2,5% acima da inflação, como prevê o arcabouço.

Conforme dados do Tesouro Nacional, apenas no primeiro semestre deste ano, as despesas totais cresceram 12,3% acima da inflação, na comparação com o mesmo período de 2025. Enquanto isso, a receita total avançou 5,2%, na mesma base de comparação. Logo, com esse descompasso, o governo segue gastando muito mais do que arrecada e a dívida continuará crescendo e vai explodir se não houver um ajuste fiscal de verdade, a começar com os famosos penduricalhos do funcionalismo que recebe acima do teto constitucional para moralizar o Estado paquidérmico e ineficiente que só drena o dinheiro dos contribuintes.

Intenção é avançar com investigações rapidamente

Octavio Guedes
G1

O governo federal prometeu aumentar o efetivo das equipes da Polícia Federal (PF) que investigam casos de corrupção. A decisão ocorre em meio a tensões do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, com o ministro do Supremo Tribunal Federal, André Mendonça. A decisão foi informada em reunião feita entre o ministro da Justiça, Wellington Silva, e o advogado-geral da União, Jorge Messias, com Mendonça.

A maior parte do grupo com esses novos policiais será formada por novos agentes que estão em curso de formação. A ideia do governo federal, segundo fontes, é fortalecer as equipes para que as investigações avancem da forma mais célere possível. O atual governo aumentou em 30% o efetivo do setor que cuida desses inquéritos e prometeu aumentar este número ainda mais.

TENSÃO –  O encontro ocorrido nesta quinta-feira (6) foi marcado para tratar do estranhamento entre a PF e o gabinete de Mendonça e aconteceu antes de os 27 superintendentes regionais divulgarem uma nota em defesa do diretor-geral da corporação, Andrei Rodrigues.

A tensão entre integrantes da PF e o ministro André Mendonça foi provocada pelas investigações do “caso INSS” e escalou após a PF solicitar a abertura de frentes de investigação contra Fábio Luís Lula da Silva.

O Lulinha, filho do presidente da República, é investigado por suspeitas de corrupção e tráfico de influência em contratos da Dataprev e no Ministério da Saúde. Além do caso INSS, Mendonça é relator do caso Master no Supremo.

Uma rara derrota de Moraes em casos julgados pelo tribunal

Rafael Moraes Moura
O Globo

Por 6 a 4, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) impôs nesta quinta-feira (6) um revés ao relator das investigações do 8 de Janeiro, ministro Alexandre de Moraes, e abriu uma brecha que pode ajudar réus dos atos golpistas a descontarem de suas penas o tempo em que foram submetidos a medidas cautelares diversas da prisão.

Esta é uma rara derrota de Moraes em casos julgados pelo tribunal que têm como pano de fundo as manifestações que culminaram com a invasão e depredação da sede dos três poderes em 2023. Na prática, a decisão do Supremo não reduz o tamanho das penas. Ela cria um precedente em que os condenados dos atos golpistas poderão recalcular o tempo necessário para cumprir as sentenças, sob a alegação de que o período que passaram por medidas cautelares diversas da prisão – como recolhimento domiciliar noturno e o uso de tornozeleira eletrônica, enquanto aguardavam o julgamento – deve ser computado e considerado pela Justiça.

CORTE DIVIDIDA – O julgamento sobre a questão dividiu a Corte e foi concluído nesta quinta-feira no plenário virtual, uma plataforma que permite a análise de processos longe dos olhos da opinião pública e das transmissões ao vivo da TV Justiça. O caso girava em torno da gerente de recursos humanos Simone Macedo, de São Paulo, que foi presa em 9 de janeiro de 2023 no acampamento em frente ao quartel general do Exército, em Brasília, onde militantes bolsonaristas pediam uma intervenção militar e protestavam contra a vitória de Lula nas últimas eleições presidenciais.

Em maio de 2025, o STF a condenou a apenas um ano de prisão por associação criminosa. Conforme previsto no Código Penal, o tamanho diminuto da pena permitiu que a condenação fosse substituída por 225 horas de prestação de serviços à comunidade, além da participação em um curso de 12 horas sobre democracia, elaborado pelo Ministério Público Federal (MPF).

Em outubro do ano passado, após o esgotamento de todos os recursos, Moraes determinou o cumprimento das medidas. Mas a defesa de Simone pediu a “detração da pena”, por conta de dois períodos: tanto o tempo em que ela foi presa preventivamente quanto o intervalo em que ela cumpriu outras medidas cautelares, antes mesmo de ter sido condenada.

ATENDIMENTO PARCIAL – Moraes atendeu a defesa apenas parcialmente: considerou o tempo em que Simone esteve presa preventivamente (de 9 de janeiro de 2023 a 8 de março de 2023, o equivalente a 59 dias), mas não o período em que ficou com tornozeleira e em recolhimento domiciliar noturno. Mas a Defensoria Pública da União (DPU), que defende Simone no caso, alegou que a gerente de recursos humanos passou por “restrição muito maior que a condenação imposta”, logo o tempo que cumpriu as medidas cautelares também deveria ser abatido de sua pena.

“As medidas cautelares impostas à agravante (recolhimento domiciliar noturno com monitoramento eletrônico) são substancialmente análogas às penas aplicadas (prestação de serviços à comunidade e participação em curso educativo). Isso porque ambas consistem em restrição de direitos sem privação total da liberdade de locomoção”, alegou a DPU.

“O tempo em que a agravante permaneceu monitorada eletronicamente deve ser descontado de sua pena. Essa desproporção configura evidente excesso de execução e afronta o princípio do non bis in idem, na medida em que a agravante está sendo submetida a sanção já cumprida sob outra forma.” Moraes, no entanto, negou em maio deste ano o pedido da defesa de Simone.

REDUÇÃO DA PENA – A DPU então recorreu ao plenário, onde a tese da defesa foi acolhida pelos ministros Cristiano Zanin Martins, André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes. A DPU ainda vai fazer as contas, mas é certo que, com o novo abatimento da pena, o tempo de prestação de serviços comunitários será reduzido.

O resultado colocou do mesmo lado ministros considerados mais garantistas, como Gilmar, e aliados de Moraes nos julgamentos do 8 de Janeiro – Cármen e Cristiano Zanin, que costuma concordar com as condenações, ainda que discorde do tamanho das penas fixadas pelo relator.

“Com a máxima vênia, divirjo do eminente ministro relator para reconhecer a possibilidade de aplicação da detração, em razão da imposição, em desfavor da agravante, de medida cautelar de recolhimento noturno, calculando-se à razão de um dia de recolhimento domiciliar para cada um dia de pena”, escreveu Zanin, ao abrir a corrente divergente de Moraes. Do lado de Moraes, ficaram os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Flávio Dino – e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, que havia se posicionado contra o recurso.

Direita e terceira via fracassam nas coligações

Johanns Eller
O Globo

A eleição presidencial de 2026 é a primeira desde a redemocratização do país que terá apenas uma coligação partidária, a do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. De 1989 a 2022, todos os pleitos tiveram no mínimo dois candidatos com o apoio de outras legendas, mesmo que nanicas ou de menor expressão no Congresso.

O cenário inédito e inusitado foi selado com o encerramento do prazo para as convenções partidárias na última quarta-feira (5). Lula, que tentará a reeleição com o apoio de sete partidos, incluindo o PT, concorre contra 12 candidatos de partidos isolados, ou seja, que não conseguiram fechar alianças formais com outras siglas.

TEMPO DE TV E RÁDIO – Além de ampliar os apoios políticos e a capilaridade de uma campanha nacional nos estados e municípios, as coligações formais ampliam o tempo de TV e rádio e das inserções dos presidenciáveis nas emissoras, o que pode ser determinante em eleições apertadas como a deste ano.

O caso mais emblemático é o de Flávio Bolsonaro (PL), que passou meses tentando atrair legendas como o União Brasil, o PP, o Republicanos e até o Podemos e ofereceu até o último minuto a vaga de vice em sua campanha para esses partidos, sem êxito.

CHAPA AVULSA – Após receber “nãos” em série e ser desautorizado publicamente pelo PP ao negociar uma aliança com a senadora Tereza Cristina (MS), restou a Flávio anunciar o deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL) em uma inédita chapa avulsa para o bolsonarismo. Os partidos com os quais flertou, por sua vez, optaram pela neutralidade no cenário nacional.

Até mesmo seu pai, Jair Bolsonaro, conseguiu o apoio do nanico PRTB em 2018, quando sua candidatura presidencial pelo também pequeno PSL ainda era desacreditada em boa parte do mundo político. Quatro anos depois, quando tentou disputar um segundo mandato pelo PL, Bolsonaro atraiu o PP e o Republicanos.

DARK HORSE –  A chapa isolada do PL reflete a dificuldade de Flávio e seu QG na articulação política, muito em função da revelação dos diálogos entre o presidenciável e o então dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, para o financiamento de “Dark Horse”, longa-metragem sobre a trajetória política de Jair Bolsonaro.

A tentativa inicial de Flávio de negar peremptoriamente a conversa e o vazamento posterior de detalhes da relação com o ex-banqueiro, preso desde março, minaram a confiança nas legendas com as quais o PL negociava, diante do receio de que novos escândalos venham à tona.

No caso do PP, que forma uma federação com o União em um arranjo que obriga os dois partidos a caminharem juntos, também pesou a reação do candidato do PL à operação da Polícia Federal (PF) contra o presidente da sigla, senador Ciro Nogueira (PI), no âmbito do caso Master semanas antes da revelação dos áudios de Flávio com Vorcaro.

MÁGOA – Ciro, que foi ministro da Casa Civil de Bolsonaro e chegou a ser cotado como vice de Flávio, nunca engoliu o fato do aliado ter classificado como “graves” as informações reveladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ocasião da ação policial e ter defendido a apuração das suspeitas com “rigor e transparência”, já que o próprio candidato do PL se viu enroscado no escândalo Master pouco tempo depois.

Mais do que implicações morais e mágoas, pesou na conta o impacto da associação com um candidato potencialmente tóxico na formação das bancadas no Congresso que tomarão posse em fevereiro de 2027. Com a neutralidade, Ciro espera eleger pelo menos 40 deputados. O arranjo também facilita as alas pró-Lula da sigla, majoritariamente no Nordeste e no Norte.

PRESSÃO – Além disso, a resistência da federação União-PP e do Republicanos também foi resultante da pressão do governo Lula e até o STF sobre integrantes das legendas. Lideranças teriam recebido “recomendações” de ministros da Corte para não seguir adiante com a aliança com Flávio.

O recado foi interpretado como uma instrução direta, seja pelo risco de serem alvo de algum tipo de retaliação em razão da opção eleitoral por um adversário do Supremo como pelo risco de o próprio Flávio vir a ser alvo de alguma medida judicial até o fim da corrida.

TERCEIRA VIA –  Mas a dificuldade também se estendeu aos postulantes à terceira via. Ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD) é filiado ao partido que mais elegeu prefeitos no Brasil em 2024 e tem seis governadores filiados, mas não conseguiu atrair o apoio de outras siglas. Ele terá como candidato a vice o fundador e presidente da legenda, Gilberto Kassab.

O ex-governador de Minas Gerais Romeu Zema é filiado ao Novo, que não atingiu a cláusula de barreira e não conseguiu se aliar nem ao nanico DC após o candidato acenar a Joaquim Barbosa, que desistiu de concorrer à Presidência da República. Também tentou atrair o Podemos, mas as tratativas não avançaram. Seu vice será o senador em fim de mandato Eduardo Girão (CE), que abriu mão de concorrer ao governo do Ceará para compor sua chapa. Já Renan Santos (Missão), que também não firmou coligação, já declarou rejeitar alianças partidárias.

Embora seja o único candidato coligado neste ciclo eleitoral, a aliança de Lula desidratou em relação a 2022: o Avante disputará contra o presidente com a candidatura do escritor Augusto Cury, o Solidariedade declarou neutralidade, bem como o Agir, enquanto o PROS deixou de existir. Por outro lado, o petista ganhou o apoio do PDT, que lançou Ciro Gomes há quatro anos.