Charge do Schmock (Revista Oeste)

Mário Sabino
Metrópoles

Estranha democracia, a brasileira, onde um único juiz, o ministro Moraes, pode suspender monocraticamente a aplicação de uma lei aprovada pelo Congresso, no caso específico a da Dosimetria.

O Congresso aprovou a lei, a Associação Brasileira de Imprensa e o PSOl entraram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) para derrubá-la no tapetão do STF — e Moraes tomou uma decisão fora das regras do jogo.

SEM JUSTIFICATIVA – O pretexto foi uma ação impetrada por uma condenada em 8 de janeiro, que pede a aplicação da Lei da Dosimetria para reduzir a sua pena.

O ministro argumentou que não poderia julgar pedidos como o dela, enquanto estiverem tramitando ADINs que põem em dúvida a validade da legislação aprovada pelo Congresso. Ele poderia ter ficado nisso, mas não: deu uma caneta e suspendeu a aplicação da lei em casos relativos ao 8 de janeiro.

Não sou advogado, mas sei que direito é forma. É a forma concertada, cristalizada, aplicada no dia a dia, incansavelmente, nas petições, nos prazos, nos acórdãos, nos instrumentos recursais, que diferencia o direito daquilo que não tem forma ao adquirir qualquer uma: a vingança.

PROFANAÇÃO – Diversos advogados estão estupefatos com a profanação da forma do Direito, mais uma perpetrada desde há quase quatro anos, na suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria.

Moraes não suspendeu a lei no âmbito das ADIns das quais foi sorteado relator, em outro sorteio de resultado curioso no STF. Mesmo que o tivesse feito, a decisão monocrática seria contrária à previsão legal, segundo a qual só o tribunal poderia adotar uma medida cautelar tão drástica.

O ministro tirou do ar a aplicação da Lei da Dosimetria como relator de um processo de execução penal — o que só não é completo absurdo no país que anda normalizando absurdos completos.

DECISÃO ERRADA – Como escreveu o professor de processo penal Rodrigo Chemim, do Paraná: “A decisão é errada, até porque, quando se admite isso, cria-se uma categoria juridicamente estranha: uma espécie de suspensão monocrática, seletiva e incidental da lei, sem previsão constitucional clara e sem o procedimento próprio do controle de constitucionalidade.”

A aplicação foi suspensa sem que a lei tenha sido declarada inconstitucional e em relação a apenas alguns cidadãos. Como explicou Chemim, “continua formalmente válida para todos, mas deixa de valer naquele caso porque assim decidiu individualmente o relator”. E acrescentou:

“Se normalizarmos isso, a segurança jurídica deixa de depender da Constituição, da lei e dos procedimentos de controle, para depender da vontade decisória de quem julga. E, nesse cenário, a jurisdição constitucional deixa de funcionar como garantia democrática e passa a operar como instrumento de exceção”.

MOEDA DE TROCA – O ministro Alexandre de  Moraes ignorou a forma do Direito, suspendeu a Constituição e aboliu o Parlamento com a sua canetada.

E tudo fica ainda mais esquisito quando se sabe que as penas dos condenados de 8 de janeiro e de Bolsonaro podem ser usadas como moeda de troca para evitar o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal.