Charge do Marco Jacobsen

Carlos Newton

O advogado Luiz Nogueira, que representa o ex- deputado paulista Afanasio Jazadji na ação popular para suspender as apostas em bets, encaminhou nova petição à 18ª Vara Federal Cível de Brasília, pedido celeridade no exame e julgamento do processo, devido aos prejuízos causados aos brasileiros, especialmente às camadas mais carentes.

No requerimento, a defesa classifica o esquema de apostas como ilegal, imoral e lesivo ao erário público. Em seguida, transcreve trecho de editorial do jornal “O Estado de S. Paulo”, enfatizando que “enquanto critica apostas, o governo Lula impede que o País saiba como foram autorizadas”.

DISSE LULA – Segundo o “Estadão”, há dois meses o presidente Lula aventou a possibilidade de proibir as bets no Brasil.

“Se dependesse de mim, a gente fecha as bets”. A declaração de Lula sugere um governante alarmado com os efeitos de um setor que se transformou em problema de saúde pública, alimenta o endividamento de famílias e já começa a cobrar sua conta do Estado. Pena que o próprio governo não demonstre o mesmo entusiasmo quando o assunto é lançar luz sobre esse mercado. “Lula diz que fecharia as bets, por enquanto, parece mais empenhado em fechar os olhos”.

O advogado Luiz Nogueira lamenta-se que a 18ª Vara não tivesse, em tempo, atentado para a retificação da petição inicial e do objeto da ação, na qual tenta-se impugnar a Portaria SPA 1231/2024, do Ministério da Fazenda, que regulamentou a jogatina.

AÇÃO POPULAR – A título ilustrativo, a defesa argumenta que, para diversas e conceituadas correntes jurídicas “a Justiça admite a ação popular para atacar leis de efeitos concretos, que embora tenham a forma de lei (geral e abstrata), na verdade, possuem destinatários específicos e finalidades certas, quando a lei materialmente se confunde com um ato administrativo e que pode ser combatida pela Ação Popular”.

E mais: “A existência de um decreto de regulamentação (Portaria SPA no. 1231/2024) reforça a ideia de que a lei está saindo do mundo abstrato e operando no mundo prático e produzindo efeitos concretos”.

Com base nessa justificativa, a defesa afirma ser cabível a ação popular, porque a portaria e as consequências da lei violaram a moralidade administrativa

SUSPENDER AS BETS – Em seguida, a petição requer que seja suspensa a comercialização das bets e sua “mendaz propaganda”, assim como a posterior condenação da União e de outros citados, ressarcindo-se o erário público dos danos sofridos, a ser apurado em regular execução de sentença.

Por fim, cita o princípio da razoável duração do processo (art. 5º., inciso LXXVIII da Constituição Federal), que exige celeridade. E argumenta que, ações que tutelam a moralidade administrativa ou interesses difusos (como a Ação Popular), “o juiz não pode usar a sobrecarga de trabalho como justificativa para o atraso de decisões de urgência e de proteção de 210 milhões de brasileiros”.

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P.S. 1 – 1029773-82.2026.4.01.3400 – este é o número do importantíssimo processo que a grande imprensa está desprezando, pois apenas a Tribuna da Internet vem cobrindo sua letárgica tramitação. Por óbvio, o juiz tem obrigação de dar prioridade a uma causa de tamanha importância. Mas quem se interessa? (C.N.)

P.S. 1 – Não perca amanhã, com absoluta exclusividade:
Parecer de Nunes Marques (a favor) fará
a condenação  de Bolsonaro  ser anulada