Moraes pensou que poderia dar ordens à Justiça dos EUA
Carlos Newton
No processo movido nos Estados Unidos pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, a atuação da Advocacia-Geral da União está necessitando de tradução simultânea.
Em nota oficial, a AGU anunciou nesta terça-feira (23) “uma importante vitória”, mas já era esperado que a juíza federal Mary Scriven aceitasse a participação da AGU na condição de “terceiro interessado”, por se tratar de ação judicial contra integrante da Suprema Corte de uma nação que desde sempre mantém relações diplomáticas com os Estados Unidos.
SERIA GRAVE ERRO – Em qualquer país, raramente os tribunais recusam a participação de ”terceiro interessado”, porque essa decisão pode configurar cerceamento de defesa. Além do mais, nesse caso específico, desconhecer o direito de participação da AGU no processo seria também um grave erro diplomático.
A ação judicial aberta na Flórida é sui generis. Acredita-se que nunca houve nada igual. Justamente por isso, a juíza resolveu admitir a intervenção do governo brasileiro na ação judicial e suspendeu o exame da revelia contra Moraes, solicitada pelas empresas americanas que o processam.
A ação agora entra em nova fase – a réplica. Ou seja, as empresas Rumble e Media Trump têm prazo até 7 de julho para responder aos argumentos da defesa apresentada pela AGU.
VAI A JULGAMENTO – Em seguida, se não houver apresentação de novas provas, que podem ser refutadas ou não, o processo fica concluso para julgamento e a juíza vai apresentar sua decisão de primeira instância.
Nesta terça-feira, a AGU distribuiu à imprensa um texto comemorativo, como se fosse “uma importante vitória” o recebimento de sua contestação pela Vara na Flórida. Porém, não foi tanto assim. A juíza Mary Scriven apenas cumpriu a praxe processual.
Na verdade, a defesa de Moraes, que apresentada pelo escritório norte-americano Foley Hoag LLP, contratado pela AGU, apresentou uma contestação genérica e pouco consistente, com base apenas na questão da soberania nacional.
ARGUMENTO FRACO – A AGU sustentou que decisões judiciais do STF brasileiro não poderiam ser questionadas perante tribunais de outros países. Destacou que “a submissão de atos jurisdicionais soberanos à apreciação de cortes de outros países implica grave ofensa à imunidade de jurisdição, princípio consagrado no Direito Internacional e na legislação federal dos Estados Unidos, e pode representar uma ofensa à soberania nacional e à independência do Poder Judiciário brasileiro”.
O argumento da AGU chega a ser infantil, porque a imunidade de jurisdição não é um princípio incontestável e nem deveria ser utilizado na caso em questão.
De acordo com a Teoria da Imunidade, vigente no Direito Internacional, a proteção às decisões do Supremo brasileiro não pode ser absoluta. Aliás, o próprio STF firmou jurisprudência de que atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros que violem os direitos humanos não possuem imunidade de jurisdição.
PONTO-CHAVE – A questão principal do processo é o fato de o ministro Alexandre de Moraes ter determinado que as plataformas de vídeo e as redes sociais americanas retirassem da web, nos Estados Unidos, as postagens já feitas por diversos opositores do atual governo brasileiro, e impedissem que fizessem novas inserções, o que configura censura prévia nos EUA.
Outro ponto-chave foi desrespeito aos direitos humanos, porque Moraes determinou a prisão desses opositores nos Estados Unidos e a extradição deles para o Brasil, decisões tão estapafúrdias que foram ignorada pelo FBI e pela Interpol.
Trocando em miúdos, a AGU ainda não tem motivos para comemorar a grande vitória, porque as empresas Rumble e Trump Media ainda vão expor seus motivos e apresentar provas adicionais, antes de haver o julgamento da questão.
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P.S. – O problema de Moraes é o temperamento ditatorial. Ele até hoje não entendeu que não deveria ter determinado que a Justiça dos EUA cumprisse suas decisões emitidas em nome do Supremo. Ao contrário, ele apenas poderia ter informado os acontecimentos à Justiça americana e pedido as providências necessárias. Há uma diferença enorme entre pedir e exigir, mas o ministro não consegue fazer distinção entre uma coisa e outra. (C.N.)
A AGU entra como representante do Estado Brasileiro e não do Moraes.
O interesse do Estado é defender a censura?
Que patacoada! Que povinho horroroso!
https://www.youtube.com/watch?v=hvyTTXKDmMU&t=525s
Ouçam a partir dos 6 m.
A advogada Kátia Magalhães aventa a hipótese de o Governo dos EUA entrar na contenda, deixando de ser entre particulares.
Como pode este jacu de gaiola da AGU, Bessias, querer ser Ministro do STF?
Ainda bem que são um bando de aloprados.
Esta destruindo o país pra reeleger um homem das cavernas inútil.
E falharam no “nós vencemos o bolsonarismo”.
Temos uma oligarquia patrimonialista atrasada, incompetente, nababesca, corrupta, inútil, neoludita e que protege “nossos criminosos”.
Chamam de vitória uma tremenda enrascada!
Estão esquecendo que o contexto internacional é totalmente outro.
Com a derrocada da tal “esquerda progressista”, com suas ideais, medievais, inutilidade, incompetência, sendo varrida do mapa, com a reeleição de Lula, tentemos a ser a lixeira da anti-civilidade.
Alô Tabata….cadê você…??
Seu bilionário de estimação…..
Lemann e Beto Sicupira são alvos de busca da PF no caso Americanas…
https://noticias.uol.com.br/colunas/fabio-serapiao/2026/06/25/lemann-e-beto-sicupira-sao-alvos-de-busca-da-pf-no-caso-americanas.htm?cmpid=copiaecola
Bando de jumentos.
Sempre repito que esse processo é uma bobagem. Muita espuma prá pouco chope.
As ordens de Moraes valem para o âmbito do Brasil. Não valem e nem poderiam valer nos EUA. Tais redes querem que isso seja ratificado pela justiça dos EUA, apenas para para luzes midiáticas.
Moraes jamais ordenou que perfis fossem retirados nos EUA, mas somente ordenou que o perfil de Allan Santos fosse retirado da rede que operava aqui, no Brasil. Como a rede não obedeceu, concomitante à falta de representante no Brasil, foi retirada do ar no país. Tudo dentro da legislaçãop brasileira.
Claro, a justiça americana deve confirmar o óbvio e os “patriotas” comemorão a “derrota” de Moraes.
Senhor Carlos Newton , ledo engano seu , uma que comprovadamente as empresas Rumble e Trump Media do Presidente dos EUA Donald Trump , atuavam ” clandestinamente e ilegalmente ” no Brasil , sendo que ao serem descobertas e instadas regularizarem-se , negaram-se e começaram a promoverem campanhas ” difamatórias , caluniosas e depreciativas ” contra as autoridades Brasileiras , desqualificando suas próprias pretensões jurídicas , isso é público e notório .
Não podemos esquecer que as plataformas que operam no Brasil têm o dever de respeitar a legislação brasileira, inclusive as decisões judiciais. A Justiça americana decidirá conforme entender, mas a insistência em retratar o ministro Moraes como um vilão solitário parece ser um equívoco do Sr. Newton, que não leva em conta o mérito da questão. Até mesmo a corte dos Estados Unidos reconheceu a legitimidade do Estado brasileiro para se defender.
Até eu gostaria de ter uma empresa sem CNPJ. Seria sopa no mel! rsrs…
Deixo um forte abraço pro nosso nobre redator, Carlos Newton.
José Luis
Amigão,
só uma pergunta..
Se essas plataformas estão erradas ,, porque todos eles, inclusive o Kinder Ovo usa as redes sociais.???
aquele abraço
Oi amigão,
Acho que ninguém é proibido de usar as redes sociais, nem o Kinder Ovo, que não morro de amores por ele.
A questão precípua é o CNPJ.
Amigão, não dá pra se estabelecer aqui no Brasil sem o CNPJ.
Se essas empresas seguirem a lei como manda o figurino, não estariam bloqueadas.
Sei que aqui é uma esculhambação, mas a gringa não pode querer passar por cima das nossas leis.
Por exemplo, o X (antigo Twitter) funciona normalmente, inclusive tem um representante aqui e um escritório com endereçopra que se por ventura houver algum problema, a justiça pode acionar a empresa.
Vai fazer algo errado na terra do laranjão, como se estabelecer comercialmente sem preencher os requisitos legais de lá. O COURO COME e se bobear, pega perpétua. Tô brincando, rsrs…
mas lá o bagulho é doido.
Um forte abraço,
José Luis
Respeito sua opinião, amigo José Luís, mas o fato concreto é que Moraes deu ordens aqui do Brasil para serem cumpridas lá nos EUA pelas redes sociais. Isso nada tem a ver com CNPJ.
Abs.
CN