Charge do Jean Galvão (Folha)

Deu no Estadão

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), assinou um decreto que remaneja R$ 25,712 milhões da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura para a Procuradoria Geral da Justiça do Estado, que chefia o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

O remanejamento consta em decreto publicado na edição de 15 de julho do Diário Oficial do Estado. De acordo com o documento, os recursos serviriam para pagar profissionais de educação básica, cultura, esporte e lazer. Procurado, o governo informou que o Orçamento da Educação já foi recomposto.

QUINQUÊNIO – No Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, devem ser usados para pagar a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), um adicional por tempo de serviço a cada cinco anos de serviço – o quinquênio. Esse benefício, limitado a 35 anos de experiência, foi liberado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento concluído no final de junho.

De acordo com o decreto, dos R$ 25,7 milhões remanejados, R$ 15,76 milhões serão destinados ao pagamento do benefício a servidores da ativa. Além disso, R$ 5,8 milhões irão para inativos, enquanto R$ 4,152 milhões serão pagos a pensionistas.

Procurado, o governo do Rio Grande do Norte disse que não houve redução do orçamento da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer nem prejuízo aos recursos destinados à política educacional.

REMANEJAMENTO – A gestão de Fátima Bezerra informou que “o procedimento consistiu em um remanejamento orçamentário regular, realizado com base em estudos técnicos da execução do orçamento de 2026, que apontaram a possibilidade de ajuste temporário na fonte de financiamento, sem comprometer o pagamento da folha de pessoal, os investimentos ou o funcionamento da rede estadual de ensino”.

Segundo o governo, os R$ 25,7 milhões foram integralmente recompostos ao orçamento da secretaria por meio de outras fontes de recursos, preservando a capacidade orçamentária do órgão. “Dessa forma, não houve retirada definitiva de recursos da Educação, mas apenas uma adequação técnica prevista na legislação orçamentária e utilizada na administração pública para garantir maior eficiência na execução do orçamento”, indica em nota.

SEM INTERFERÊNCIA – O governo também afirmou que a medida não interfere no cumprimento do mínimo constitucional de aplicação em Educação, “uma vez que esse índice é apurado com base na execução das despesas ao longo do exercício financeiro”. “Por fim, o Estado reafirma que todos os programas, ações e investimentos da Educação permanecem assegurados e destaca que a utilização dos instrumentos legais de gestão orçamentária busca conciliar a manutenção das políticas públicas com a responsabilidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas”, indicou.

“O Governo do Estado reforça que seu compromisso com a Educação vai além da previsão orçamentária. Na prática, o Rio Grande do Norte tem assegurado e superado o investimento mínimo constitucional de 25% em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, demonstrando que a Educação permanece como prioridade da gestão”.