Procedimento foi arquivado por determinação de Edson Fachin

Rafaela Gama
O Globo

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) comemorou o fim do inquérito das fake news, arquivado por determinação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, após sete anos de duração. Em nota pública, o presidente do Conselho Federal da organização, Betto Simonetti, classificou a decisão como “acertada” e afirmou que “nenhuma investigação pode se prolongar indefinidamente”. Aberto em 2019, o inquérito foi criado para apurar ataques contra integrantes da Corte e relatado pelo ministro Alexandre de Moraes até setembro deste ano.

“A decisão (pelo arquivamento) atende à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), igualmente correta, e encerra um procedimento que se estendia por mais de sete anos sem respaldo em lei nem na Constituição”, diz a OAB no comunicado.

PAPEL DO SUPREMO – A organização também afirma que “sempre reconheceu o papel do Supremo na defesa da democracia”, mas disse que nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa”. ” A apuração de crimes deve ocorrer dentro dos limites da lei, com respeito às garantias fundamentais, à liberdade de expressão e às prerrogativas da advocacia”, acrescentou ao texto.

O movimento do STF vem após Fachin retirar Moraes da relatoria do procedimento em setembro deste ano. A mudança ocorreu em meio à crise na Corte agravada pela revelação de que o ministro requisitou relatórios da Polícia Federal (PF) que citavam integrantes do tribunal, incluindo André Mendonça, relator do caso Master.

Ao longo dos anos, no entanto, o inquérito se tornou o principal instrumento da Corte contra ataques externos e campanhas de desinformação, mas também serviu como serviu como imã para que uma série de investigações ficassem no gabinete de Moraes.

MANDADOS – Em 2020, por exemplo, o ministro determinou a abertura da maior operação no âmbito desta investigação, com a emissão de 29 mandados de busca e apreensão contra aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), como o blogueiro Allan dos Santos e os empresários Luciano Hang e Otávio Fakhoury. Também foram alvos dessa ofensiva o ex-deputado Roberto Jefferson e parlamentares como Bia Kicis e Carla Zambelli.

Entre outras decisões de maior repercussão proferidas, está a ordem de prisão em flagrante de Daniel Silveira, após a divulgação de vídeo com ataques e ameaças a ministros do Supremo e elogios ao AI-5. Bolsonaro também foi incluído no inquérito, a pedido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em razão de ataques proferidos às urnas eletrônicas.

Neste ano, ainda foi aberta um braço de investigação para apurar supostos acessos indevidos a sistemas da Receita Federal para o vazamento de dados sigilosos de ministros do STF e seus familiares.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A OAB tem obrigação de não aceitar nem compactuar com as pegadinhas do governo e do Supremo. A veneranda Ordem deveria se pronunciar contra a enganação. Afinal, o Inquérito do Fim do Mundo continua valendo. Foi aparentemente extinto por Fachin, mas os atos e as condenações ilegais determinados por Alexandre de Moraes continuam valendo. Isso precisa ser dito e explicado ao país, sem enganações. A OAB não é mais aquela. (C.N.)