Advogados alegam violação ao princípio do juiz natural
Constança Rezende
Folha
A defesa de Daniel Vorcaro questionou novamente, nesta segunda-feira (16), o ato do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, que o colocou temporariamente à frente do caso do Banco Master e afirmou que a medida viola o princípio do juiz natural da ação.
Na petição, os advogados do ex-banqueiro afirmam que o regimento interno do STF não autoriza a presidência a puxar os autos para si nem a atribuir a ela a competência para tomar decisões judiciais nessa investigação.
CRITÉRIO – Ainda pede que Fachin encaminhe o recurso para a análise do decano do STF, Gilmar Mendes, enquanto não houver redistribuição do caso. Segundo a defesa de Vorcaro, as suas medidas urgentes cabem ao ministro mais antigo, que seria Gilmar, “segundo critério prévio e impresso”.
Desta vez, o instrumento jurídico utilizado foi o mandado de segurança, mecanismo mais rápido para obter na Justiça um direito que seria garantido por lei, mas que estaria sendo desrespeitado.
“A defesa reafirma o seu respeito ao presidente e ao STF e confia que a corte assegurará a Daniel Vorcaro o que a Constituição Federal garante a qualquer pessoa: juiz natural, julgamento imparcial, licitude das provas, preservação de dados sigilosos privados, presunção de inocência, direito de defesa pleno, com respeito ao sigilo das comunicações com advogados e ao devido processo legal”, afirmaram.
MEDIDA EXCEPCIONAL – Também disse ser “imperioso” que a liberdade de Vorcaro seja restabelecida, “conforme lhe assegura a lei”. “A prisão preventiva é medida excepcional, que, no caso, já dura por prazo excessivo e não pode ser instrumento de pressão ou de punição antecipada”, finalizaram.
Como mostrou a Folha, o encaminhamento dos processos do caso Master e do INSS por Fachin a seu gabinete, em meio à crise interna no STF, gerou incertezas em relação ao futuro dos dois casos, por exemplo, quanto aos impactos sobre novas operações e ao tempo de resposta a pedidos da PF.
Desde que Fachin avocou os inquéritos, criou-se um impasse: os pedidos de advogados para libertação de investigados, desbloqueio de bens ou medidas mais simples, como o aval para exames médicos, empacaram, já que Mendonça não podia decidir e o presidente do STF também não agiu.
COBRANÇA – No meio do mês de outubro, Mendonça enviou um ofício a Fachin cobrando que o presidente decidisse se iria devolver a ele os casos Master e INSS ou se manteria as investigações na presidência do STF, passando a decidir sobre elas.
Em 29 de outubro, o presidente decidiu devolver as investigações do escândalo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para a relatoria de Mendonça, mas manteve o caso Master com a presidência da corte pelo período de 90 dias.
SUSPEITA – Esse prazo será contado desde 12 de setembro, quando Fachin abriu um processo para analisar os relatórios que estavam com Mendonça com a suspeita de que Alexandre de Moraes fosse um interlocutor de Daniel Vorcaro e o de Moraes, que pedia uma investigação contra o colega por improbidade administrativa.
De acordo com o despacho do fim de outubro, o presidente fica com o processo por esse período para tomar as decisões urgentes que tiverem de ser tomadas, como revisão de prisões preventivas e regularidade da tramitação. Fachin também enviou a determinação ao plenário para referendo da medida.
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