Marco Aurélio aponta os diversos erros do Supremo

Roseann Kennedy
Estadão

Ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello avalia que o STF vive um momento de “extravagância” com “enorme” desgaste para a instituição. Para ele, as decisões do ministro Alexandre de Moraes são incompreensíveis ao estado democrático de direito e serão cobradas pela história.

“Para compreender o que está por trás das decisões de Moraes, seria necessário levá-lo ao psicanalista. Eu teria que colocá-lo em um divã e fazer uma análise talvez mediante um ato maior, e uma análise do que ele pensa o que está por trás de tudo isso. O que eu digo é que essa atuação alargada do Supremo, e uma atuação tão incisiva, implica desgaste para a instituição”, em entrevista exclusiva à Coluna do Estadão.

Foram impostas restrições ao ex-presidente Bolsonaro. O que o sr. considera que está certo e o que excede?
O que começa errado não pode acabar bem. Começou errado, considerando a competência do Supremo, que está na Constituição. E o preceito é exaustivo. Supremo não é competente para julgar cidadão comum, para julgar originariamente ex-presidente da República, ex-deputado federal ou ex-senador. Basta que indaguemos: o atual presidente (Luiz Inácio Lula da Silva), quando respondeu criminalmente, ele o fez onde? Na 13ª Vara Criminal de Curitiba. A legislação não mudou. Por que o ex-presidente Bolsonaro está a responder no Supremo?

Qual a explicação?
Isso é inexplicável, e a História em si é impiedosa, vai cobrar essa postura do Supremo. Quando o Supremo decide, não cabe recurso a um órgão revisor. Então, o devido processo legal fica prejudicado. Não se avança culturalmente assim, maltratando a lei das leis que é a Constituição Federal. Agora, o momento é de temperança, é de buscar-se a correção de rumos sem atropelos, principalmente sem partir-se para uma censura prévia. Isso é incompreensível ao estado democrático de direito.

Em quais pontos da decisão de Moraes o sr. vê censura?
Quando ele proíbe participação em rede social. Quando ele proíbe, e aí passa a apenar o cidadão, proíbe que mantenha um diálogo com terceiros. E impõe, pior do que isso, impõe a um ex-presidente da República, algo que é humilhante, que é o uso de tornozeleira. Pra quê? Qual é o receio de ele fugir? Não pode haver esse receio. Em direito penal o meio justifica o fim, jamais o fim ao meio, sob pena de termos aí a batel um contexto que não se mostrará harmônico com a Constituição Federal.

E a censura?
Inclusive tenho lido o noticiário, e ele (Moraes) não defendeu bem o alcance dessa censura prévia. Censura. Considerados os ares democráticos da Constituição de 1988 é inimaginável. Qual é a medula do Estado? É a liberdade de expressão. Eu não vejo com bons olhos e fico muito triste porque o desgaste do Supremo, o desgaste institucional é enorme.

O Supremo caminha para onde neste momento?
Não sei. Basta considerar que houve uma emenda regimental deslocando a competência do plenário para as turmas, em processo crime. Estive 31 anos na bancada do Supremo e nunca julgamos em turma processo crime. Alguma coisa está errada. Eu espero que não se chegue a julgar processo crime individualmente, monocraticamente.

O que o sr. acha que está movendo e embasando as decisões de Moraes?
Eu teria que colocá-lo em um divã e fazer uma análise talvez mediante um ato maior, e uma análise do que ele pensa, o que está por trás de tudo isso. O que eu digo é que essa atuação alargada do Supremo, e uma atuação tão incisiva, implica desgaste para a instituição.

As condições impostas ao ex-presidente Jair Bolsonaro são comparáveis a de um preso condenado?
Um preso condenado, com sentença não mais sujeita a impugnação, ele cumpre a pena. É preciso observar se essas medidas alcançam a dignidade da própria pessoa. O uso de tornozeleira. A proibição de sair de casa, que é praticamente uma prisão domiciliar. Vamos observar a ordem natural, que é apurar para, selada a culpa no processo crime, exercido o direito de defesa, chegar-se à execução do pronunciamento judicial definitivo. E não há esse pronunciamento, por enquanto.

Então, Fux está certo? O ministro Luiz Fux divergiu e, se lá eu estivesse, eu o acompanharia. Divergiu quanto à utilização de tornozeleira eletrônica por um ex-presidente da República. Vamos respeitar a instituição que é a Presidência da República. Utilizar como se fosse um bandido de periculosidade maior. A tornozeleira é uma apenação humilhante, porque alcança a dignidade da pessoa.

Por que o sr. acredita, então, que os ministros têm acompanhado na turma, em maioria, as decisões de Moraes?
É um espírito de corpo que não deveria haver. Quando formei no colegiado, me manifestava espontaneamente, segundo meu convencimento, não me importando em somar voto. Não há campo para solidariedade no órgão julgador. Cada integrante deve atuar com absoluta independência. Evidentemente acompanhando o colega no que se convencer do acerto da proposição desse colega.

O sr. vê alguma perspectiva de mudança no comportamento da Corte, a partir da mudança na presidência do STF, em setembro?
O presidente é um coordenador dos trabalhos. Ele não é um superior hierárquico. E cada qual é que tem que compreender a envergadura da cadeira e a importância dos atos que pratique. E buscar praticar atos afinados com a legislação, com o arcabouço normativo. Eu repito: o Supremo hoje está na vitrine e é alvo de imensas críticas. Eu, por exemplo, saio, as pessoas me reconhecem nas ruas. Eu nunca fui hostilizado como juiz. E reclamam do Supremo. Isso é péssimo. O Supremo é a última trincheira da cidadania e deve agir dando exemplo, portanto, aos demais órgãos do Judiciário.

O sr. avaliaria, então, que falta alguma postura mais firme do atual presidente da Corte?
Não, porque fica muito difícil para o ministro presidente impor certa ótica. O que cabe a ele, no máximo, é fazer uma ponderação. Uma ponderação no sentido da correção de rumos.

E como ele poderia fazer isso?
Conversando. Num diálogo aberto, ainda que reservado, com o próprio ministro Alexandre de Moraes. E ele ficou como relator de todos os casos que tenham alguma ligação com aquele inquérito inicial, que eu rotulei como inquérito do fim do mundo (inquérito das fake news), tudo vai para ele, e isso não é bom. Quando se deixa de observar o critério democrático da distribuição.

Fux demorou muito a perceber que Moraes agia fora da lei

Deu no g1

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi o único ministro da Primeira Turma a votar contra a imposição de uma série de medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinadas por Alexandre de Moraes.

Como os demais ministros votaram para confirmar a decisão do relator Moraes, Bolsonaro permanece obrigado a usar tornozeleira eletrônica e está proibido de usar redes sociais ou se comunicar com os demais investigados pelo Supremo.

Fux foi o último dos cinco ministros da turma a votar no plenário virtual da Corte.

EXAGEROS DE MORAES – No voto publicado na noite desta segunda-feira (21), minutos antes do fim do prazo para manifestação, ele afirmou que a amplitude das medidas “restringe desproporcionalmente direitos fundamentais”, como a “liberdade de ir e vir” e de “expressão e de comunicação”.

Para o ministro, não houve “demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.

Ele continua: “É indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”.

SEM NECESSIDADE – “À luz desses requisitos legais, não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas cautelares impostas”, avaliou Fux.

Em um trecho específico, o ministro se posiciona contra a proibição de uso das redes sociais. “Destaque-se que parte das medidas cautelares impostas, consistente no impedimento prévio e abstrato de utilização dos meios de comunicação indicados na decisão (todas as redes sociais), confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”.

Segundo Fux, “pelo menos por ora”, a decisão não deve ser referendada com base em princípios constitucionais. “Tratando-se de análise cautelar e ainda perfunctória dos fatos, reservo-me a prerrogativa de reavaliação dessas questões quando do exame do mérito das ‘possíveis condutas ilícitas’, tal como categorizado na decisão.”

SANÇÕES DE TRUMP – Na sexta-feira (18), horas após a operação da Polícia Federal que cumpriu a determinação do STF e impôs as medidas cautelares a Bolsonaro, os Estados Unidos suspenderam os vistos do relator do caso, Alexandre de Moraes, e de outros sete ministros do tribunal.

Marco Rubio, secretário de Estado do governo Donald Trump, que cuida das relações dos Estados Unidos com os outros países, anunciou que revogou os vistos americanos para Moraes, “de seus aliados e de seus familiares imediatos”.

De acordo com fontes do governo federal, além Moraes, tiveram seus vistos suspensos: Luís Roberto Barroso, o presidente da Corte; Edson Fachin, vice-presidente; Dias Toffoli; Cristiano Zanin; Flavio Dino; Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Os ministros André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux ficaram de fora da lista.

GONET, TAMBÉM – Além dos ministros, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, também teve a permissão para entrar nos Estados Unidos suspensa.

Ao anunciar a medida, Rubio disse que Trump deixou claro que o governo norte-americano punirá estrangeiros responsáveis pela censura de expressão protegida nos Estados Unidos.

“A caça às bruxas, política do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro, criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não apenas viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil, atingindo os americanos”, diz a postagem de Rubio na rede social X.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Luiz Fux que nos desculpe a franqueza, mas demorou demais a acordar e perceber que Moraes e o Supremo vem supliciando os réus do 08 de Janeiro e principais envolvidos no planejamento do golpe de estado, já que não se caracterizou a “tentativa”. Desde as primeiras condenações, Fux concordou com todas as barbaridades de Moraes e sua trupe. Somente agora, na undécima hora, quando o mal já está feito e não pode ser desfeito, Fux vem se posicionar dentro da lei, sendo ele um dos maiores processualistas do país. Agora, o Brasil está cada vez mais dividido e Fux tem culpa no cartório, embora possa passar o final do recesso na Disneylândia. (C.N.)

Charge do Solda (Solda Cáustico)

Luiz Felipe Pondé
Folha

Um traço importante de regimes totalitários é seu modus operandi na sociedade. A sociabilidade totalitária hoje no Brasil cobre quase a totalidade do mundo das letras, mas esse fenômeno não recebe a devida atenção dos especialistas.

Adiantaria uma hipótese que pode parecer radical aos olhos dos desavisados: eu suspeito que a natureza do social seja sua vocação irresistível ao modus operandi totalitário. Se nos for dada a oportunidade de novo de linchar pessoas em público, o faremos sempre com gosto. Com a mesma fúria do passado.

AINDA BÁRBAROS – O “amor à democracia” é a maior mentira do mundo contemporâneo. Permanecemos bárbaros: o que importa é esmagar aquele que é meu adversário. O resto é papo furado. É essa a mensagem da polarização hoje que ninguém reconhece. Os tomates podres são guardados com ódio em nossos armários de cozinha.

Essa hipótese, que pode parecer radical, mas que na verdade é banal, implica que o maior inimigo da democracia são as próprias pessoas. E nisso pouco importa a conta bancária, os títulos de doutorado, o número de línguas que se fala. A tolerância de quem disputa o monopólio legítimo da violência tende a zero.

O pecado capital na democracia é o ódio implícito às pessoas que não concordam comigo. Raras são as exceções e, quando encontramos uma, sentimos o odor do milagre no ar. O resto é blá-blá-blá.

UTOPIA DAS ELITES – A democracia é uma utopia das elites intelectuais, embora elas também guardem seus tomates podres, com fúria, nos armários de suas cozinhas.

Hoje, no Brasil, quem tem a chance de praticar essa sociabilidade totalitária é a esquerda, mas, se fosse dada a mesma chance à direita, ela faria a mesma coisa. Uma vez tendo os dispositivos sociais certos, ela também praticaria a exclusão social de quem é de esquerda. É da natureza da vida na polis a destruição de quem não pensa como eu. O resto é blá-blá-blá.

E quais são esses dispositivos sociais em jogo? O primeiro da lista é quem detém o poder de convidar pessoas para jantares que são verdadeiras redes de contatos, tanto para amizades quanto para espaços de trabalho. Pessoas indesejáveis são radioativas quando uma sociabilidade se torna totalitária. Todo mundo sabe disso, mas mente.

RADIOATIVOS – Os judeus eram radioativos na Alemanha nazista, muito antes de serem levados ao matadouro. Os dissidentes eram radioativos na União Soviética, antes de serem enviados ao gulag. Pais podem exercer esse poder de condenação sobre os filhos, quando eles se relacionam com indesejáveis, sendo o caso inverso também verdade óbvia para quem vê a realidade. Nisso pouco importa a geração, a idade ou o quanto a cabeça é aberta.

O processo vai muito além da exclusão social propriamente dita, ou seja, a exclusão do ciclo de amizades. A sociabilidade totalitária inviabiliza empregos no mundo de hoje e também inviabiliza patrocínios —o branding e o marketing, por exemplo, são formas ativas de sociabilidade totalitária no âmbito do trabalho.

Essa forma de sociabilidade busca a destruição dos mecanismos imediatos de sobrevivência daqueles que não merecem viver ou sobreviver na sociedade em questão, quando tomada por tais dispositivos.

ATAQUE TOTAL – O Estado exercerá também sua violência, jogando sobre suas vítimas toda sorte de mecanismos destrutivos: fiscalização, multas, processos judiciais, bloqueio de contas, desapropriação de posses, enfim, leis que visam excluí-las do Estado de direito.

A universidade é um espaço em que esse tipo de sociabilidade totalitária é evidente —só ignorantes e ingênuos creem que a universidade seja uma instituição democrática, pois ela é o oposto disso.

Instâncias colegiadas votam medidas que visam destruir a vida acadêmica de seus desafetos.

APAGAR OS RASTROS – O alcance desses dispositivos atinge inclusive os alunos dos desafetos daqueles que detêm o poder institucional, dificultando o acesso a bolsas, financiamentos para ir a congressos e aprovação de projetos para mestrado ou doutorado. A intenção é apagar os rastros dos seus desafetos para as próximas gerações.

O mesmo procedimento ocorre no mercado editorial, nas livrarias que boicotam autores indesejáveis ou na produção de feiras literárias. Esses dispositivos buscam, especificamente, aquilo que se chama de apagamento, que se constitui no cancelamento do desafeto da história enquanto tal.

Assim como a vida acadêmica e as casas editoriais, a mídia, na intimidade das redações, pode se constituir num instrumento poderoso de destruição de desafetos políticos. No Brasil, a sociabilidade totalitária ainda não cobre o país inteiro, mas o mundo das letras.

Bolsonaro falou pela última vez antes de ser censurado

Marianna Holanda e Cézar Feitoza
Folha

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu 24 horas para a defesa de Jair Bolsonaro (PL) esclarecer declarações do ex-presidente após ter proibido transmissão ou veiculação de áudios e vídeos de entrevistas do ex-mandatário nas redes sociais.

Em sua decisão na noite desta segunda-feira (21), Moraes pede esclarecimentos, “sob pena de decretação imediata da prisão do réu”. No documento, ele mostra imagens do ex-presidente exibindo sua tornozeleira e prints de vídeos com suas falas sendo compartilhados nas redes sociais.

TORNOZELEIRA – O ex-presidente falou com jornalistas na tarde de segunda-feira na Câmara dos Deputados ao sair de reunião com parlamentares de oposição ao governo Lula (PT).

“Covardia o que estão fazendo com ex-presidente da República. Vamos enfrentar a tudo e a todos. O que vale para mim é a lei de Deus”, declarou o ex-presidente. “Isso aqui é um símbolo da máxima humilhação”, afirmou, apontando para a tornozeleira.

A declaração de Bolsonaro foi gravada em áudio e vídeo e compartilhada por perfis de apoiadores e opositores do ex-presidente nas redes sociais.

MAIS PROIBIÇÕES – Bolsonaro falou à imprensa menos de três horas depois de Moraes divulgar um despacho informando que as medidas cautelares impostas na última sexta-feira (18) também proibiam o ex-presidente de dar declarações que fossem divulgadas nas redes.

“A medida cautelar de proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros, imposta a Jair Messias Bolsonaro inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas de redes sociais de terceiros”, escreveu Moraes.

Segundo o ministro, a utilização de entrevistas para a divulgação de suas declarações nas redes sociais seria um meio de burlar a decisão judicial. Moraes definiu que se a regra for desrespeitada, haverá “imediata revogação e decretação da prisão” do ex-presidente.

MEDIDAS CAUTELARES – Bolsonaro cumpre medidas cautelares desde sexta-feira (18). Ele está proibido de acessar redes sociais e de falar com o seu filho Eduardo, que está nos Estados Unidos e cuja atuação para o governo Trump levantar sanções contra o Brasil é investigada pela Polícia Federal.

O ex-presidente também está sendo obrigado a usar tornozeleira eletrônica e não pode sair de casa à noite e nos fins de semana. Não pode manter contato com outros investigados ou com representantes de embaixadas estrangeiras.

As medidas foram impostas por Moraes após a PGR (Procuradoria-Geral da República) argumentar que elas seriam urgentes para evitar uma eventual tentativa de fuga de Bolsonaro. O ex-presidente nega a intenção de deixar o país.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É difícil entender Alexandre de Moraes. Ele é implacável e destrói os adversários sem a menor clemência. Usa sem limites os poderes que julga ter, mas não existe nenhuma lei que lhe garanta esse direito. Bolsonaro, ao contrário,  está imobilizado, sob censura, condenado antes de julgamento, não adianta Luiz Fux aparecer agora como voz contrária, mais de um ano depois de Moraes vir exercendo atos ditatoriais livremente, com apoio de todos os ministros. Fux acordou  tarde demais. (C.N.)

Charge do JCaesar | VEJA

Deu no MSN

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara uma nova regra que estabelece a retenção de 1% dos valores das chamadas “emendas Pix” como taxa de operação. A medida, segundo o jornal O Estado de S. Paulo, está sendo formalizada por meio de uma portaria que regulamentará a cobrança. A iniciativa afeta diretamente os repasses indicados por deputados e senadores a municípios e estados, modalidade que ganhou notoriedade por permitir transferências rápidas e com poucas exigências formais.

Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a cobrança foi autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e tem como objetivo custear a manutenção e o aprimoramento do Transferegov.br — plataforma digital que centraliza as transferências da União.

MAIS CONTROLE – O governo argumenta que a taxa visa garantir mais controle e transparência sobre os recursos públicos. “Essa retenção, nos moldes do artigo da LDO, pode ser utilizada com a cobertura dos custos operacionais, a manutenção e o desenvolvimento de sistemas estruturantes vinculados às transferências”, afirmou a pasta.

Criada em 2019 pelo Congresso Nacional, a emenda Pix permite que parlamentares destinem verbas diretamente a prefeituras e governos estaduais com agilidade, dispensando etapas burocráticas exigidas por outros tipos de transferência.

 No entanto, a modalidade é alvo constante de críticas por não assegurar transparência adequada sobre o uso dos recursos. Em 2025, o valor previsto para esse tipo de emenda é de R$ 7,3 bilhões, o que pode gerar R$ 73 milhões em taxas para os cofres da União.

SEM FISCALIZAÇÃO – Apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige a rastreabilidade das emendas, os critérios de fiscalização continuam sendo descumpridos. Um relatório do próprio Ministério da Gestão enviado ao STF mostra que, em 2024, seis em cada dez documentos entregues por municípios não informavam claramente como os recursos foram ou seriam utilizados.

O levantamento realizado pela reportagem também revela que o Estado do Pará e 860 prefeituras não apresentaram planos de trabalho sobre os recursos recebidos entre 2020 e 2024. Como consequência, estão temporariamente impedidos de receber novos repasses até que regularizem a documentação. O Espírito Santo, por sua vez, teve o plano rejeitado e também está suspenso de novos recebimentos.

A baixa adesão dos parlamentares à emenda especial após as exigências do STF confirma o impacto das mudanças. Ainda assim, a modalidade continua sendo a mais utilizada no Congresso por conta de sua flexibilidade e rapidez. Originalmente, foi criada para evitar a cobrança de taxas por parte da Caixa Econômica Federal, responsável por fiscalizar emendas parlamentares.

USO IRREGULAR – A reportagem aponta, ainda, que há registros de uso irregular do dinheiro das emendas Pix, como pagamentos de shows em cidades sob calamidade pública, obras superfaturadas e até salários de servidores — prática proibida por lei. A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou ainda repasses para organizações sociais sem capacidade de execução dos projetos contratados.

O governo federal sustenta que a cobrança de 1% servirá para desenvolver melhorias no Transferegov.br, ampliando a transparência.

“Essa melhoria do processo beneficia também o cidadão, que poderá exercer o controle social de tudo que é operacionalizado dentro da plataforma”, disse o Ministério da Gestão. A LDO permite cobrança de até 4,5%, mas a adoção da tarifa é opcional e restrita ao uso em ferramentas que aprimorem o sistema de execução e controle das emendas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Havia um compromisso entre governo e Congresso, para que não fosse taxada a Emenda Pix. Mas parece que a palavra dessas autoridades de Brasília não tem o valor de uma nota de três dólares. Vamos ver qual será a reação dos parlamentares. (C.N.)

Charge reproduzida do Arquivo Google

Deu na Gazeta do Povo

Na aplicação do “Direito Penal do Inimigo à brasileira”, todos os cidadãos considerados “ameaças ao Estado” ou “ameaças à democracia” têm sido sumariamente destituídos de todos os direitos legais que uma sociedade civilizada lhes concede no curso de um processo penal.

Uma dessas aberrações jurídicas é a instituição ampla, geral e irrestrita do “castigo sem crime”, um gênero que admite diversas espécies: desde a simples imposição de punições sem que a decisão judicial aponte qualquer artigo do Código Penal que tenha sido violado, até a manipulação dos tipos legais para criminalizar atitudes que não constituem crimes.

ESTILO MORAES – Esta última modalidade é a empregada por Alexandre de Moraes na última sexta-feira, quando impôs uma série de medidas restritivas ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Moraes alegou que Bolsonaro “está alinhado” com seu filho Eduardo – deputado federal licenciado e atualmente nos Estados Unidos – praticando “atos ilícitos” que, segundo a Polícia Federal, poderiam constituir os crimes de coação no curso do processo (artigo 344 do Código Penal), embaraço a “investigação de infração penal que envolva organização criminosa” (artigo 2.º da Lei das Organizações Criminosas, 12.850/13), “a negociação com governo estrangeiro para que este pratique atos hostis contra o Brasil” (que violaria o artigo 359-I do Código Penal), e, como não poderia deixar de ser, abolição violenta do Estado de Direito (artigo 359-L do Código Penal).

Que atos seriam esses? Moraes responde: a pressão junto a autoridades norte-americanas para que imponham sanções contra os responsáveis pelo que se considera uma perseguição política a Jair Bolsonaro.

ILEGALIDADES E DISTORÇÕES – Moraes nem se preocupa em ocultar a relação entre suas decisões de sexta-feira e a imposição de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros importados pelos Estados Unidos, anunciada pelo presidente Donald Trump em 9 de julho.

São tantas as ilegalidades, falácias lógicas, distorções do texto legal, arbitrariedades e abusos que, mais uma vez, se impõe a pergunta: como é possível que tão poucos se levantem contra o que vem acontecendo?

Antes de demonstrarmos como Moraes deturpou grosseiramente praticamente todos os dispositivos legais invocados para a recente operação contra Jair Bolsonaro, temos de lembrar que o pedido de socorro à comunidade internacional diante de regimes ou autoridades violadores de direitos humanos ou responsáveis por perseguição política é não só prática corrente, mas um direito legítimo de quem se vê agredido ou perseguido – dos dissidentes venezuelanos caçados pelo ditador Nicolás Maduro aos militantes do BDS (“Boicote, Desinvestimento e Sanções”) que criticam Israel, passando por todos aqueles que buscam o Tribunal Penal Internacional (TPI).

LULA FEZ O MESMO – Recentemente lembramos como Lula, enquanto respondia a processos na Lava Jato, enviou seus advogados à Europa para uma turnê de desmoralização do Judiciário brasileiro.

E mais: no fim de 2018, a então líder da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Sônia Guajajara – hoje ministra dos Povos Indígenas –, deu entrevista ao jornal britânico The Guardian pedindo que a União Europeia aplicasse sanções ao Brasil, boicotando produtos agrícolas brasileiros.

Todos esses pleitos podem ser mais ou menos razoáveis, mas não são nem ilegais, muito menos atentatórios à soberania de qualquer país; pelo contrário, são críticas legítimas a governos, amparadas pela liberdade de expressão.

DOBRAR A APOSTA – Por si só, esse fato já bastaria para mostrar o absurdo da argumentação de Moraes. Mas o ministro, em vez de reconhecer que não havia crime algum, resolveu dobrar a aposta. Por mais que um cancelamento de visto não tenha nenhum poder de interromper, atrapalhar ou suspender um processo penal, Moraes viu ali a tal coação (que, ainda por cima, exige o uso “de violência ou grave ameaça”, o que não aconteceu) e o tal embaraço à investigação.

Ao citar o artigo 359-I, todos os envolvidos na caça às bruxas – Polícia Federal, Procuradoria-Geral da República e Moraes – cometem uma omissão grave, pois o artigo citado não fala simplesmente em “atos hostis”, mas em “atos típicos de guerra contra o país”.

Nem o mais entusiasmado leitor de Tom Clancy ou autores semelhantes classificaria assim o tarifaço de Trump; a medida é um ato de política comercial, que cita, sim, motivações políticas – de forma bastante atabalhoada, como já lembramos neste espaço –, mas nunca um “ato típico de guerra”.

PERDEU O SENTIDO – Quanto ao artigo 359-L, a definição de “ataque ao Estado de Direito” já foi tão alargada, cabendo até pichações com batom em estátuas, que o texto legal já perdeu completamente o sentido.

Como se não bastasse, mas também de forma muito previsível, Moraes novamente impõe medidas completamente desproporcionais ao ex-presidente. Impedir o contato entre pai e filho, por exemplo, não apenas é decisão irrazoável, mas atentatória contra a dignidade humana – atentado em que Moraes é reincidente, pois já proibiu o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, de receber visitas do pai.

Além disso, a proibição do uso de mídias sociais, como já lembramos à exaustão, constitui censura prévia inconstitucional.

MONITORAMENTO – Se de fato há algum receio quanto à possibilidade de que o ex-presidente deixasse o país, o monitoramento eletrônico deveria bastar; todo o resto, que mais se assemelha a uma prisão em regime semiaberto, é bastante desproporcional e absurdo, ainda mais quando se trata de alguém que, recorde-se, nem sequer foi condenado por nada, ainda respondendo a processo.

A cereja do bolo (até o momento) veio nesta segunda-feira, com nova ordem impedindo “transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas [do ex-presidente] em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros (…) sob pena de imediata revogação e decretação da prisão”.

É maquiavelismo puro: Moraes não impede Bolsonaro de conceder entrevistas – proibição que o ministro tem imposto a vários dos réus e condenados do 8 de janeiro, afrontando a jurisprudência do próprio STF –, mas, caso fale à imprensa, o ex-presidente poderia ser preso caso uma mísera frase, seja em texto, áudio ou vídeo, apareça nas mídias sociais, algo que poderia ser feito inclusive por adversários políticos.

SILENCIAMENTO TOTAL – A consequência lógica disso é o silenciamento total de Bolsonaro, que optará por não falar para não correr riscos. E, ao menos enquanto não vier um esclarecimento da parte de Moraes, há dúvidas até mesmo sobre a divulgação de entrevistas já realizadas desde a última sexta-feira até a publicação deste novo despacho.

Impedido de falar por meio dos próprios perfis, e vendo inviabilizadas as entrevistas coletivas ou a veículos de imprensa específicos, por medo de ir preso caso qualquer trecho acabe divulgado nas mídias sociais, Jair Bolsonaro foi totalmente calado por Alexandre de Moraes.

Comunicar-se, fazer-se ouvir, é um direito humano básico, é uma capacidade que faz parte da própria natureza humana.

SEMIMORTO – Quem tem sua voz eliminada de forma tão autoritária – tão ditatorial, é preciso dizer, chamando as coisas pelo nome – continua a existir, mas está praticamente morto para a sociedade, pois já não pode dizer o que pensa.

E assim descobrimos que o antigo instituto jurídico da “morte civil”, pelo qual uma pessoa seguia viva e livre, mas sem os demais direitos, não foi de fato abolido, mas apenas modificado e adaptado à era digital.

 São tantas as ilegalidades, falácias lógicas, distorções do texto legal, arbitrariedades e abusos que, mais uma vez, se impõe a pergunta: como é possível que tão poucos na sociedade civil organizada e entre formadores de opinião se levantem contra o que vem acontecendo?

IGNORÂNCIA E CONSCIÊNCIA – Quantos são os profundamente ignorantes em relação aos princípios básicos do direito e à interpretação dos textos legais? Quantos são os que até têm consciência do abuso, mas temem criticá-lo publicamente por medo de represálias?

E quantos são os que se mostram indiferentes ou até entusiasmados com a perseguição, já que os alvos são seus desafetos políticos?

Diante de um momento como este, cada brasileiro que se mantém calado precisa se examinar e entender, de uma vez por todas, que situações como essa só se constroem graças ao “silêncio dos bons”, nas palavras atribuídas a Martin Luther King.Diante de um momento como este, cada brasileiro que se mantém calado precisa se examinar e entender, de uma vez por todas, que situações como essa só se constroem graças ao “silêncio dos bons”, nas palavras atribuídas a Martin Luther King.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Belíssimo editorial, enviado por Mário Assis Causanilhas. Realmente, Moraes ultrapassou todos os limites. Como se dizia antigamente, isso não é democracia, nem aqui, nem na China. (C.N.)

Eduardo aponta a perseguição que sofre de Trump

Deu no 247

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) voltou a atacar nesta terça-feira (22) o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o bloqueio de suas contas bancárias no Brasil. Segundo revelou o Metrópoles, o bloqueio foi percebido pelo parlamentar ao tentar realizar duas transferências via Pix nesta segunda-feira (21). Eduardo afirma que a decisão é “arbitrária e criminosa”.

Em publicação na rede social X (antigo Twitter), Eduardo Bolsonaro classificou a medida como abusiva. “Moraes age em interesse próprio. Moraes usa as instituições para tentar se blindar. Moraes se vale de decisões ilegais para se proteger das consequências dos seus crimes. Como todo ditador”, escreveu o deputado.

INVESTIGAÇÃO – As medidas contra Eduardo fazem parte de uma investigação em curso no Supremo Tribunal Federal, conduzida pela Polícia Federal, que apura sua atuação nos Estados Unidos.

No despacho, Moraes cita os crimes investigados, que envolvem Eduardo e o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL): coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal envolvendo organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

O ministro afirma que o deputado teria atuado de forma reiterada para incentivar que o governo dos Estados Unidos impusesse sanções a autoridades brasileiras, incluindo membros do STF, da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF), alegando perseguição política.

– “Esta é só mais uma demonstração de abuso de poder e confirma tudo o que tenho denunciado em Washington e para autoridades de todo o mundo”, afirmou Eduardo.

Ele também declarou que não pretende recuar diante das decisões judiciais: “Eu me preparei para este momento”.

“Só irei descansar quando Alexandre Moraes for punido. Só irei sossegar quando o seu impeachment for aprovado pelo Senado, porque essa é a única solução para o Brasil. Moraes é o maior problema do país”, completou o deputado licenciado Eduardo Bolsonaro.

Viviane Barci defende importantes causas no Supremo

Paulo Cappelli
Metrópoles

O governo de Donald Trump suspenderá o visto de Alexandre de Moraes e da advogada Viviane Barci, esposa do ministro do STF. Os Estados Unidos colocaram uma lupa sobre as atividades da cônjuge de Moraes por avaliar que, por comandar o escritório de advocacia Barci de Moraes, ela seria impulsionada pela atuação do magistrado no Supremo.

Além da perda do visto, a Casa Branca avança para aplicar punições com impacto financeiro a Viviane por acreditar que a maior parte da renda do casal seria composta pela atuação da advogada.

Washington também estuda impor tais sanções a outros ministros da Corte cujas mulheres exercem a advocacia. Atualmente, as esposas de Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes atuam no meio jurídico.

DIZ O GOVERNO – O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou nessa sexta-feira (18/7), por meio da rede social X, a revogação do visto de Moraes e de “aliados na Corte”.

“A caça às bruxas política do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura tão abrangente que não apenas viola direitos básicos dos brasileiros, mas também se estende além das fronteiras do Brasil, atingindo os americanos. Portanto, ordenei a revogação dos vistos de Moraes e seus aliados na corte, bem como de seus familiares próximos, com efeito imediato”, afirmou Rubio.

Ministros da Corte ouvidos pela coluna afirmam que não modificarão sua forma de atuar por conta da pressão norte-americana.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Notem a gravidade do assunto levantado por Paulo Capelli. Ao incluir nas sanções as mulheres advogadas, o governo dos Estados Unidos está dando uma lição ao Brasil, lembrando-nos que aqui também existem leis que impõem suspeição, impedimento e restrições aos operadores do Direito. Mas quem se interessa? O lance desses ministros é apenas faturar. Simplesmente isso. (C.N.)

Paulo Peres
Poemas & Canções

A professora, jornalista e poeta carioca Cecília Meireles (1901-1964), no poema “Noturno”, mostra  sofrimento que muitas vezes os sonhos nos trazem, às vezes, noite após noite.

NOTURNO
Cecília Meireles

Suspiro do vento,
lágrima do mar,
este tormento
ainda pode acabar?

De dia e de noite,
meu sonho combate:
vem sombras, vão sombras,
não há quem o mate!

Suspiro do vento,
lágrima do mar,
as armas que invento
são aromas no ar!

Mandai-me soldados
de estirpe mais forte,
com todas as armas
que levam à morte!

Suspiro do vento,
lágrima do mar,
meu pensamento
não sabe matar!

Mandai-me esse arcanjo
de verde cavalo,
que desça a este campo
a desbaratá-lo!

Suspiro do vento,
lágrima do mar,
que leve esse arcanjo meu longo tormento,
e também a mim, para o acompanhar!

Aguirre Talento
Estadão

A Polícia Federal (PF) realizou uma análise preliminar no pen drive encontrado no banheiro da residência do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante busca e apreensão na última sexta-feira, 18, e considerou seu conteúdo irrelevante para as investigações.

Ainda não foi produzido um relatório apresentando os detalhes do conteúdo do aparelho, mas essa análise inicial feita pelos investigadores descartou a importância do item para a investigação.

Bolsonaro havia dito, em entrevista após a ação da PF, desconhecer o pen drive e chegou a insinuar que o item poderia ter sido plantado pelos agentes da Polícia Federal. O cumprimento das buscas, entretanto, foi filmado por câmeras corporais dos agentes.

FALTA O CELULAR – Agora a PF deve analisar com mais profundidade o conteúdo do aparelho celular do ex-presidente, que também foi apreendido na ação.

Um dos focos vai ser analisar os diálogos dele com seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), para verificar se houve alguma orientação do ex-presidente em relação às ações nos Estados Unidos para pressionar o governo de Donald Trump a impor sanções ao Brasil por causa do julgamento da ação da tentativa de golpe.

Não há prazo, porém, para que essa análise seja concluída.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Moraes usa a Polícia Federal como se a corporação não tivesse mais a fazer do que servi-lo em plantão de 24 horas, com exclusividade. O ministro deveria cair na real e admitir que está prejudicando demais as relações com os Estados Unidos, desde que passou a perseguir as chamadas big techs aqui e no exterior, vejam a que ponto chega a pretensão desse simulacro de jurista. (C.N.)

Se continuar morando nos EUA, Eduardo será cassado

Jussara Soares
da CNN

O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), quer mudar o regimento interno da Casa para permitir a renovação da licença parlamentar de 120 dias para tratar de assuntos particulares. A proposta busca manter o mandato do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que desde março está nos Estados Unidos.

A licença parlamentar de 120 dias de Eduardo termina neste domingo (20). Com isso, ele começará a tomar faltas não justificadas se não retornar ao Brasil. Caso se ausente por mais de um terço das sessões do plenário da Câmara, o parlamentar poderá perder o mandato.

APÓS O RECESSO – “Vamos trabalhar para o Eduardo manter o mandato após a volta do recesso”, disse Sóstenes à CNN. Nesta semana, o Congresso Nacional está em recesso, e as atividades legislativas serão retomadas no dia 4 de agosto.

O Projeto de Resolução da Câmara dos Deputados, apresentado pelo líder do PL, propõe uma alteração no Regimento Interno da Câmara para permitir a prorrogação, uma única vez por sessão legislativa, da licença não remunerada para tratar de interesse particular. Se aprovado, um deputado poderia ficar até 240 dias afastado do cargo.

Sóstenes justifica a proposta argumentando que no serviço público licença não-remunerada pode ser concedida por até três anos e afirma que a alteração busca equidade para os parlamentares.

OUTRO PROJETO – O deputado Evair de Melo (PP-ES) também apresentou um projeto para mudar o regimento da Câmara na tentativa de beneficiar Eduardo Bolsonaro. A proposta quer permitir que o parlamentar exerça o mandato mesmo estando no exterior. Protocolado em junho, o texto não avançou.

Em março deste ano, Eduardo solicitou afastamento do cargo por 120 dias por “interesses pessoais” e outros dois dias para “tratamento de saúde”.

Na ocasião, ele publicou um vídeo dizendo que permaneceria nos Estados Unidos para articulação política. Alegou ainda que, no país norte-americano, iria “buscar as devidas sanções aos violadores de direitos humanos”.

NO SUPREMO – Em maio, o deputado se tornou alvo de um inquérito no STF (Supremo Tribunal Federal), a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República), por atuar contra o Judiciário brasileiro nos Estados Unidos.

No pedido, o Ministério Público Federal cita coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Segundo o procurador-geral, Paulo Gonet, o parlamentar tem utilizado um “tom intimidatório” para tentar atrapalhar o julgamento técnico da ação penal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pela tentativa de golpe de Estado.

GONET ACUSA – “A busca por sanções internacionais a membros do Poder Judiciário visa interferir sobre o andamento regular dos procedimentos de ordem criminal, inclusive ação penal em curso contra o sr. Jair Bolsonaro”, afirma Gonet na petição.

Foi dentro desse inquérito que foram aplicadas medidas cautelares contra Jair Bolsonaro na sexta-feira (18), por decisão do ministro Alexandre de Moraes (STF).

O ex-presidente está monitorado por tornozeleira eletrônica, tem horário restrito para sair de casa e está proibido de usar as redes sociais. Além disso, está impedido de manter contato com o filho Eduardo e com réus por tentativa de golpe de Estado, além de não poder se aproximar de embaixadas nem falar com embaixadores. O descumprimento dessas medidas pode levar o ex-presidente à prisão, de acordo com a decisão de Moraes.

Eduardo deu entrevista para relatar suas dificuldades

Ivan Martínez-Vargas e Rafaela Gama
O Globo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio das contas bancárias do deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), segundo relato do parlamentar. A decisão está sob sigilo, de acordo com fontes ouvidas pelo GLOBO, e tem o objetivo de dificultar que o parlamentar continue com ações que atentariam contra a soberania brasileira nos Estados Unidos.

— Ele acabou de bloquear as minhas contas bancárias— afirmou o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, em entrevista ao podcast Inteligência Ltda, na noite desta segunda-feira.

EM NOME DA DEMOCRACIA – Na ocasião, ele estava ao lado do jornalista Paulo Figueiredo, que é réu junto ao ex-presidente no processo da trama golpista. Eduardo confirmou o teor da decisão emitida por Moraes e a ironizou ao dizer que o bloqueio foi “em nome da democracia”.

A decisão, antecipada pelo site Metrópoles, ocorre no âmbito das investigações da Polícia Federal sobre as ações do deputado e de seu pai para obter o apoio do presidente americano Donald Trump à tese de que o bolsonarismo seria perseguido pela Justiça brasileira.

Trump usou a justificativa política da suposta perseguição a Jair Bolsonaro para defender o tarifaço de 50% sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos.

CULPA DE MORAES – Durante a entrevista, o parlamentar também disse que, “se nada for feito”, não devem ocorrer eleições no Brasil, e atribuiu a responsabilidade do anúncio das novas taxas ao ministro do STF.

— Na verdade, se nada for feito, a gente não vai ter uma eleição no ano que vem, vai ter um teatro das tesouras. O PL, meu partido, é recordista de ações dentro do STF, a maioria delas por falar. O Gustavo Gayer tem problema, Nikolas sofre condenação, e eu também estou lá dentro — disse ao complementar a fala de Paulo Figueiredo, que defendeu a imposição como “um remédio amargo para restaurar a democracia brasileira”.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Moraes está ultrapassando todos os limites fixados pelas leis. Eduardo Bolsonaro é deputado federal e não há motivos para prendê-lo. Eduardo está protegido por seu mandato. No entanto, Moraes não quer nem saber e sai atropelando o parlamentar. O país está esculhambado e encagaçado, como dizem no Nordeste. (C.N.)

Estadão aponta a irresponsabilidade de Lula no Brics

Deu no Estadão

Muito ainda pode ser dito sobre a irresponsabilidade de Jair Bolsonaro, que, para se livrar da cadeia e continuar com seu projeto golpista, fez lobby nos EUA para que o presidente Donald Trump viesse em seu socorro, ao custo de inestimável prejuízo para a economia brasileira, ameaçada por um tarifaço americano.

Só por isso, o nome de Bolsonaro já está gravado no panteão dos maiores traidores da pátria que este país já viu.

CONTRA O BRICS – Contudo, à medida que novas punições são anunciadas pelo governo americano contra o Brasil, torna-se óbvio que o objetivo de Trump vai muito além de ajudar Bolsonaro – de resto um sujeito absolutamente insignificante para os projetos de poder do presidente americano.

Está ficando cada vez mais evidente que o crescente ataque de Trump ao Brasil é, na verdade, parte de uma ofensiva contra o Brics – bloco que, a despeito das fantasias lulopetistas sobre alternativas de desenvolvimento, se presta exclusivamente a projetar o poder da China em contraste com os EUA e o Ocidente, tendo como subproduto o respaldo ao imperialismo da Rússia de Vladimir Putin.

Isso ficou claro quando Mark Rutte, secretário-geral da Otan, a aliança militar ocidental ainda liderada pelos EUA, avisou que os países do Brics podem sofrer sanções por parte do governo americano caso continuem a fazer negócios com a Rússia.

TRÉGUA NA UCRÂNIA – A intenção de Washington é obrigar os parceiros russos no Brics a pressionar Moscou a aceitar uma trégua na sua guerra contra a Ucrânia, como deseja Trump.

Como se sabe, Trump ameaça castigar a Rússia com tarifas de 100% caso Putin não interrompa seus ataques à Ucrânia. A medida incluiria sanções secundárias contra países que fazem negócios com a Rússia. A ideia aqui é sufocar economicamente a Rússia, que conseguiu contornar as sanções aplicadas por EUA e Europa graças à manutenção do comércio com os parceiros do Brics.

Ademais, a ofensiva contra o Brics insere-se no objetivo maior de Trump que é minar o poder da China. Para isso, escolheu o Brasil como saco de pancadas – um alvo fácil, dada a sua limitada capacidade de reagir e de arregimentar influência contra os EUA. Tudo isso só evidencia a imprudência do presidente Lula da Silva de alinhar o Brasil à China e à Rússia a pretexto de fortalecer o Brics contra os EUA de Trump.

ABANDONAR O BLOCO – A única forma de poupar o Brasil dos efeitos deletérios dessa decisão seria abandonar esse bloco, que se presta unicamente aos projetos chineses e russos, sem qualquer ganho concreto e de longo prazo para o País.

Com isso, o Brasil retornaria ao terreno seguro do não alinhamento, onde ficam os países com vocação para se relacionar com o mundo inteiro, independentemente de orientação ideológica.

Essa sempre foi a tradição brasileira, um patrimônio que seria especialmente relevante no momento em que o mundo se reorganiza não mais em relações multilaterais, e sim em blocos de poder.

ANTIAMERICANISMO – Não é prudente, portanto, que o Brasil escolha um desses blocos, dado que o País não tem nem capacidade militar nem poderio econômico para ser protagonista no novo arranjo global. Mas Lula nunca foi prudente.

Sempre que pode, movido por suas fantasias megalomaníacas e por suas convicções terceiro-mundistas, Lula põe o Brasil em situações potencialmente danosas – sobretudo quando apoia autocracias só porque estas se dispõem a desafiar os EUA.

Em seu discurso na mais recente cúpula do Brics, Lula reforçou seu antiamericanismo e sua vassalagem à China ao tornar a defender o fim do uso do dólar como moeda comercial global – como se a adoção da moeda americana para esse fim fosse fruto da vontade de alguém, e não resultado de condições geopolíticas e de mercado.

ASSINATURA VERGONHOSA – Ademais, deveria causar vergonha a assinatura do Brasil no comunicado final da cúpula, que reservou nada menos que oito parágrafos aos atuais conflitos no Oriente Médio e míseros dois à guerra na Ucrânia – um dos quais, pasme o leitor, dedicado a criticar a Ucrânia por “deliberadamente” atacar áreas e infraestrutura civis na Rússia, sem qualquer menção à brutal e sistemática agressão russa aos ucranianos, inclusive com bombardeios contra civis.

Assim, russos e chineses devem ter saído muito satisfeitos desse rega-bofe antiamericano. Já o Brasil, como se vê agora, ficou com a conta.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Estadão havia sido o primeiro grande jornal brasileiro a desancar o Supremo, num extraordinário editorial, que foi logo seguido pela Folha e, mais timidamente, por O Globo. Agora, o mais antigo jornal brasileiro cai de novo na realidade e ataca a subserviência de Lula aos Brics. Realmente, para os interesses do Brasil, só existe uma posição, o não-alinhamento, maior característica da política externa brasileira, que o PT de Lula da Silva desgraçadamente abandonou. (C.N.)

Ao isolar Bolsonaro, Moraes está tentando atingir Trump

Eduardo Simões
Reuters

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu, em decisão publicada nesta segunda-feira, a transmissão e retransmissão de entrevistas dadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro nas redes sociais.

“A medida cautelar de proibição de utilização de redes sociais, diretamente ou por intermédio de terceiros, imposta a Jair Messias Bolsonaro inclui, obviamente, as transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas das redes sociais de terceiros, não podendo o investigado se valer desses meios para burlar a medida, sob pena de imediata revogação e decretação da prisão”, escreveu Moraes em sua decisão.

DEFESA PROTESTA – A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro afirma ter sido surpreendida com o cumprimento de mandados de busca e apreensão e a aplicação do que classificou como “severas medidas cautelares”, como monitoramento por tornozeleira eletrônica, a proibição de comunicar-se com outros investigados e a proibição de entrevistas.

“As graves medidas cautelares foram impostas em função de atos praticados por terceiros, circunstância inédita no direito brasileiro. As frases destacadas como atentatórias à soberania nacional jamais foram ditas por Bolsonaro. E não parece ser justo ou mesmo razoável que o envio de dinheiro para seu filho, nora e netos possa constituir motivo para impor medidas cautelares como estas, especialmente porque feito muito antes dos fatos ora sob investigação”, afirmaram os advogados de Bolsonaro.

SEM RISCO – Segundo os juristas, chamou atenção o fato de que, apesar de determinar o recolhimento noturno e o uso de tornozeleira, a decisão do Supremo Tribunal Federal não utiliza como fundamento qualquer indício de risco de fuga.

“Também causa espécie que, dentre as medidas cautelares, se inclua a proibição de conversar ou ter qualquer contato com seu próprio filho, um direito tão natural quanto sagrado. O Presidente sempre compareceu a todos os atos das investigações e da ação penal a que responde na 1ª Turma do STF, sem causar qualquer embaraço ou atraso, não se justificando as restrições impostas à sua liberdade de ir e vir”, afirmaram os advogados.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Todas as decisões que partem do ministro Alexandre de Moraes são exageradas e injustas. Mas quem se interessa? Os sete ministros do Supremo que entraram na mira de Trump só agora começaram a ficar preocupados. Afinal, como suportar a proibição de viajar para a Disneylândia? (C.N.)

Família de Michelle era pobre e morava numa favela

Raquel Lopes
Folha

O TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) determinou a remoção de publicações do Instagram contra a ex-primeira dama Michelle Bolsonaro, chamando-a de ex-garota de programa e associando sua família a pessoas que teriam antecedentes criminais.

A decisão foi proferida pelo desembargador Álvaro Ciarlini, da 2ª Turma Cível, em ação movida contra Teonia Mikaelly Pereira de Sousa e Francisco de Paiva Vasconcelos. Neste domingo (20), as postagens já haviam sido retiradas do ar.

CONFLITO DE DIREITOS – Inicialmente, o pedido foi negado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. Ao reavaliar o caso, o desembargador Ciarlini ponderou o conflito entre dois direitos à liberdade de expressão e a proteção à honra e à imagem, ambos garantidos pela Constituição.

O TJDFT entendeu que as publicações tinham o claro propósito de atacar e violar a esfera jurídica de Michelle, apresentando ainda um conteúdo marcado por misoginia e sexismo.

A decisão publicada no dia 11 de julho foi tomada após o advogado Marcelo Bessa, que faz a defesa de Michelle, solicitar urgência para a remoção imediata de duas postagens publicadas no Instagram, sob a alegação de que continham conteúdo difamatório.

ABUSO DE DIREITO – Na petição, a defesa sustentou que as publicações extrapolavam os limites da liberdade de expressão, configurando abuso de direito por meio de afirmações falsas e ofensivas à honra da ex-primeira-dama.

A petição ressaltou que os vídeos alcançaram mais de 1,9 milhão de visualizações em menos de um mês, o que, segundo a defesa, contribuiu para perpetuar e intensificar os danos à sua honra e imagem.

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada ao teto de R$ 300 mil, sem prejuízo da aplicação de outras sanções penais cabíveis por ato de desobediência.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – É assim que funciona. Você se sente atingido, entra na justiça, manda suspender a postagem e pede indenização. Aliás, faltou a repórter informar se houve pedido de ressarcimento da perda de danos morais. No entanto, o ministro Moraes insiste em desconhecer essa lei e sai multando, bloqueando bens e suspendendo também a rede social, causando essa confusão toda com Elon Musk e Donald Trump, mas botando a culpa em Bolsonaro. (C.N.)

Nenhum país deixou de negociar tarifas com Trump

Carlos Alberto Sardenberg
O Globo

O presidente Donald Trump já manifestou seu desconforto com o Brics e, sobretudo, com a proposta do grupo de usar moedas locais — e não o dólar — em suas transações comerciais. Quando o Brics estava reunido no Rio de Janeiro, ameaçou aplicar tarifas de 10% sobre os países que de algum modo desafiassem a posição do “poderoso dólar”.

Na última quarta-feira, a ameaça se concretizou, mas só contra o Brasil. Ele impôs uma tarifa absurda de 50% sobre todas as exportações brasileiras aos Estados Unidos, aplicada a partir de 1º de agosto.

APENAS AO BRASIL – Por que a sanção não foi imposta, pelo menos não ainda, a outros integrantes do Brics, como China e Índia, as duas maiores economias do grupo?

A primeira resposta é o fator Bolsonaro, como Trump deixou explícito na carta ao presidente Lula, publicada em rede social. Isso tornou a ação econômica — a tarifa — ainda mais absurda e autoritária. Para apoiar um aliado político processado pela Justiça brasileira, Trump impõe uma punição unilateral ao Brasil, passando por cima de todas as normas do comércio internacional.

Mas, procurando informações nos bastidores do governo Trump e do movimento Make America Great Again, jornalistas do New York Times e do site Politico encontraram algumas histórias interessantes. A primeira: bolsonaristas e trumpistas pediam menos.

ATINGIR MORAES – Os bolsonaristas queriam algum tipo de sanção que atingisse o ministro Alexandre de Moraes e o Supremo Tribunal Federal. Seria uma reação tanto ao julgamento de Bolsonaro quanto à decisão do STF impondo limitações às big techs, americanas.

O tarifaço, dizem os relatos, foi ideia exclusiva de Trump, por entender que outras sanções não teriam efeito político pretendido. Qual efeito? Livrar Bolsonaro da cadeia.

E por que a medida foi aplicada neste momento, se já faz tempo que os bolsonaristas e seus aliados americanos pedem as sanções? Sempre segundo as reportagens do Times e do Politico, publicadas ontem, Trump mirou o alvo Lula. Por causa de declarações mais duras do presidente brasileiro, nos encontros do Brics, contra Trump e o império do dólar.

CRÍTICAS DIPLOMÁTICAS – Aqui, convém notar que a China não deixa de criticar as tarifas de Trump, mas crÍtica de maneira diplomática, mais contida, tendo como porta-vozes funcionários do segundo escalão. No primeiro escalão, o presidente Xi Jinping já falou pelo telefone com Trump, quando acertaram os procedimentos para negociações, feitas em nível ministerial.

Do mesmo modo, o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, modera suas declarações (ficou mudo aqui no Brasil) e foi a Washington para abrir negociações diretas com Trump. Claro, eles não têm lá o fator Bolsonaro. Mas é bem explícita a diferença no comportamento entre os líderes das três maiores economias do Brics.

A China vai além. Se Lula fala há muito tempo sobre comércio no Sul Global com moedas locais, os chineses fazem na prática. Já montaram um sistema de transações comerciais e financeiras em sua moeda, o yuan, e com moedas de mais de cem países, especialmente da Ásia. Aqui, não se usam as moedas locais nem no Mercosul.

JÁ FUNCIONANDO – O Banco do Povo da China (o banco central deles) criou, em 2014, uma instituição que hoje se chama Companhia de Pagamentos Interbancários Internacionais. Presente mundo afora, com vários bancos associados, chineses e outros, encarrega-se das operações financeiras que apoiam as trocas comerciais entre a China e seus parceiros.

Mas o governo chinês não sai por aí esculhambando o dólar americano. É que a China tem as maiores reservas do mundo, US$ 3,2 trilhões, boa parte em dólares mesmo e títulos do Tesouro americano. Não interessa o colapso desses ativos. O Brasil tem reservas de US$ 342 bilhões.

Trump é um líder autoritário dentro e fora de seu país. Ofendeu as instituições brasileiras, o que mereceu resposta firme. Mas, neste mundo de hoje, como mostram tantos países importantes, incluindo China e Índia, ninguém pode escapar de negociações comerciais com Washington. Nem mesmo Lula.

Charge do Seri (Arquivo Instagram)

J.R. Guzzo
Estadão

O regime Lula-STF dá a impressão, a cada dia que passa, de gostar mais e mais do seu último brinquedo: se fazer de inimigo-chefe dos Estados Unidos e de Donald Trump. É uma briga à distância e, portanto, segura.

Sai de graça para os gatos gordos de Brasília: quem vai pagar até o último centavo da conta, que tem tudo para sair pelos olhos da cara, é o povo brasileiro, e não eles. Em suma: você finge que é valente e não corre risco nenhum.

RECIPROCIDADE – A última salva de artilharia leve disparada pelo governo (o Brasil não tem artilharia pesada) não acertou ninguém em Washington, mas pegou em cheio o pomo da discórdia – ou pelo menos da discórdia na sua fase atual.

Jair Bolsonaro, condenado antes da sentença por “tentativa de golpe” e transformado por Trump numa causa mundial dos Estados Unidos, foi ferrado por Alexandre Moraes com uma tornozeleira, expulso da internet e proibido de falar com o próprio filho.

Tome essa Trump, e mais essa – e fique sabendo, de uma vez por todas, que a cada pressão sua para ajudar Bolsonaro, o Brasil vai bater direto de volta. É de potência a potência. Tarifa de 50% nas exportações brasileiras? Pois então o Brasil vai socar tarifa nas importações que faz de lá. Temos 1% do comércio mundial dos americanos, e eles provavelmente nem vão perceber que foram taxados – mas reciprocidade é isso.

DESIGUALDADE DE CONDIÇÕES – É uma dessas brigas em que, se os contendores chegarem às vias de fato, o Brasil deve passar metade do tempo por baixo; na outra metade os Estados Unidos vão estar por cima.

Do GPS aos equipamentos de tomografia, da Apple à Microsoft, das peças de avião às tecnologias do agro, o Brasil precisa importar pesado dos americanos; vai ter aumento de custo direto na veia. Nos Estados Unidos a guerra não fará subir nem o preço do cafezinho.

Não há nenhum aspecto nessa disputa, nem um que seja, capaz de dar ao cidadão brasileiro um único e miserável benefício concreto. Se estava à procura do melhor jogo de perde-perde disponível hoje na praça, o governo Lula encontrou – uma guerra comercial com a maior potência do mundo e o seu PIB de US$ 30 trilhões.

HEROIS DO PLANALTO – Mas o presidente e a sua propaganda nunca pareceram tão felizes. Acabaram-se, em suas cabeças, todos os problemas. Estamos brigando com Trump; somos heróis.

As punições a Bolsonaro, que no Brasil de hoje tem menos direitos que um tamanduá-bandeira, são um monumento ao desprezo da lei, à mesquinharia e à perversidade das ditaduras. Vem junto com a anulação do Congresso – a vontade de 383 deputados na derrubada do IOF foi extinta por 1 voto.

A censura das redes sociais acaba de ser imposta pelo regime. O governo é uma ruína. Mas sempre teremos Trump.