Partido alega desrespeito aos princípios constitucionais

Deu no O Globo

O partido Rede Sustentabilidade e a deputada federal Heloísa Helena (Rede-RJ) ingressaram com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da venda da mineradora Serra Verde, de Goiás, para a americana USA Rare Earth — negócio avaliado em US$ 2,8 bilhões.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), protocolada na última sexta-feira (24), inclui pedido de liminar e solicita que nenhuma operação capaz de transferir controle econômico sobre ativos minerais estratégicos pertencentes à União seja realizada enquanto o caso não for julgado.

SUSPENSÃO DO NEGÓCIO – A iniciativa se soma ao movimento de deputados aliados do governo: Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP) acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) na mesma direção, pedindo também a suspensão do negócio, conforme antecipou o colunista Lauro Jardim.

Localizada em Minaçu (GO), a Serra Verde é a única mineradora fora da Ásia a produzir elementos de terras raras em escala comercial. No dia 20 de abril, a USA Rare Earth, listada na Nasdaq, anunciou a aquisição da companhia brasileira por meio do pagamento de US$ 300 milhões e a emissão de cerca de 126,8 milhões de ações. O negócio, previsto para ser concluído no terceiro trimestre deste ano, envolve uma mina de argila iônica no norte de Goiás, de onde são extraídos elementos usados em ímãs de alta resistência empregados em carros elétricos, turbinas eólicas, drones e equipamentos de defesa.

Na ação apresentada ao STF, a Rede Sustentabilidade sustenta que as regras e os procedimentos hoje existentes no Brasil são insuficientes para impedir que recursos minerais estratégicos — que pertencem à União — passem para o controle estrangeiro. Para o partido, ao permitir a venda na forma como foi feita, o Estado teria deixado de proteger princípios básicos previstos na Constituição, como a soberania nacional e o desenvolvimento econômico orientado pelo interesse do país.

FRAGILIDADES REGULATÓRIAS – A Rede Sustentabilidade já havia tomado medidas antes do ingresso da ADPF. O partido encaminhou representações ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal apontando possíveis fragilidades regulatórias na análise das alterações de controle societário da Serra Verde, além de ter ajuizado ação civil pública na Justiça Federal. A deputada Heloísa Helena também protocolou na Câmara projeto de lei que institui o Regime Nacional de Proteção dos Minerais Estratégicos.

A corrida em torno das terras raras ganhou intensidade depois que a China, ano passado, restringiu exportações do setor, ameaçando cadeias industriais globais. O Brasil ocupa posição de destaque nesse tabuleiro: detém reservas potenciais de 21 milhões de toneladas de óxidos de terras raras, o segundo maior estoque do mundo, atrás apenas da China, segundo dados do Serviço Geológico dos Estados Unidos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou sobre terras-raras durante a semana, enquanto visita à Espanha. O mandatário brasileiro afirmou que o governo pretende garantir a soberania do país no setor. “Ninguém, no nosso Brasil, será dono da nossa riqueza mineral”, afirmou. O governo, no entanto, não se manifestou publicamente sobre as ações judiciais e as representações apresentadas pelos partidos.

PEDIDO À PGR –  Petrone e Orlando Silva pediram à PGR que instaure procedimento para investigar a atuação da Agência Nacional de Mineração (ANM), que já deu aval à transferência de controle da Serra Verde. Os parlamentares argumentam que a anuência do órgão regulador não pode se restringir a um exame documental superficial e que a falta de verificação da compatibilidade com o interesse público representa vício de finalidade do ato administrativo. Os deputados querem ainda que a PGR demande informações detalhadas à ANM e ao Ministério de Minas e Energia sobre os critérios adotados para aprovar a operação.

Um dos pontos questionados da transação é o apoio do governo de Donald Trump à compradora USA Rare Earth. A empresa conta com um financiamento de US$ 1,6 bilhão concedido pelo Departamento de Comércio americano. A Serra Verde também assinou, no âmbito do chamado Project Vault — iniciativa americana para formar um estoque estratégico de minerais críticos avaliado em US$ 12 bilhões —, um empréstimo de US$ 565 milhões com a agência de fomento do governo dos EUA, a DFC. Para Petrone e Silva, a presença de financiamento estatal estrangeiro na compra de um ativo crítico configura intervenção indireta de outra nação em setor estratégico do Brasil.

Procurada pelo O Globo na ocasião da venda, a Serra Verde informou que a empresa resultante da fusão com a USA Rare Earth terá acesso a tecnologias de separação e processamento de primeira linha e operará toda a cadeia produtiva, da mineração à fabricação de ímãs, com presença no Brasil, nos Estados Unidos, na França e no Reino Unido. A USA Rare Earth não respondeu aos pedidos de comentário.