Decisão afasta pedido para julgar o processo à revelia

Márcio Falcão
G1

A Justiça Federal da Flórida acolheu o pedido para que o Brasil participe da ação que o grupo Trump Media e a plataforma Rumble movem nos Estados Unidos contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou um escritório nos Estados Unidos para solicitar à Justiça americana a intervenção do Estado brasileiro, com o argumento de que decisões judiciais da Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas por tribunais estrangeiros. Em decisão desta terça-feira (23), a Justiça aceitou a representação do Brasil, mas deixou para analisar em outro momento o pedido de extinção da ação.

JULGAMENTO À REVELIA –  A Justiça da Flórida ainda negou o pedido para julgar o processo à revelia, já que o ministro Alexandre de Moraes não se manifestou diretamente no processo. Com a decisão desta terça, a AGU vai poder apresentar esclarecimentos sobre as decisões questionadas. A AGU busca encerrar a ação na Justiça de lá.

“A juíza Mary Scriven acolheu integralmente o pedido de intervenção, reconhecendo o Brasil como real interessado na causa, e determinou a suspensão de qualquer decretação de revelia até a resolução do pedido de extinção do processo, já apresentado pelo Brasil”, escreveu a AGU. O argumento central é que atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o seu consentimento.

A AGU defende que não cabe aos EUA revisar decisões do STF. Para a AGU, eventuais questionamentos a decisões do STF devem ser feitos exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro (veja mais a seguir).

REVERSÃO – Segundo a lei brasileira, ministros do STF não podem ser processados ou responsabilizados pessoalmente por decisões tomadas no exercício de suas funções. No entanto, as empresas têm buscado reverter as determinações do magistrado na Justiça dos Estados Unidos.

As duas companhias recorreram à Justiça norte-americana para tentar barrar a aplicação de ordens de restrição e bloqueio emitidas por Moraes no Brasil, sob o argumento de que elas configuram censura e violam garantias constitucionais dos EUA. Como a ação foi apresentada apenas contra Moraes, a AGU solicitou o ingresso formal do Estado brasileiro no processo.

Na petição, o governo sustenta que o Brasil é a parte efetivamente interessada no caso, não apenas o ministro, uma vez que a disputa envolve decisões tomadas pelo STF no exercício de suas atribuições constitucionais. A AGU também pede que a justiça norte-americana não considere que Moraes não se manifestou nem apresentou defesa sobre o caso, considerando o pedido para que o órgão o represente enquanto integrante do Estado brasileiro.

O QUE DIZ A AGU –  Entre os argumentos apresentados está o de que a análise de decisões judiciais brasileiras por tribunais de outro país violaria o princípio da imunidade de jurisdição, previsto no Direito Internacional e reconhecido pela legislação norte-americana. De acordo com esse princípio, atos praticados por autoridades de um Estado soberano não podem ser julgados por cortes estrangeiras sem o seu consentimento.

O documento afirma ainda que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões de sua Suprema Corte por juízes de outros países. Para a AGU, eventuais questionamentos a decisões do STF devem ser feitos exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – Rumble e Trump Media pediram à Justiça dos EUA julgamento de Moraes à revelia Rumble e Trump Media pedem à Justiça dos EUA julgamento de Moraes à revelia. O presidente do Supremo, Edson Fachin, havia solicitado no início deste mês que a AGU tomasse providências sobre o processo nos Estados Unidos.

Segundo o presidente do STF, o que está em jogo no processo é a independência do Judiciário e a soberania do país. A medida foi tomada após a Justiça dos Estados Unidos autorizar que Moraes fosse notificado por e-mail sobre a abertura da ação contra ele nos Estados Unidos, permitindo que o processo avançasse.