Análise ocorrerá entre 4 e 15 de dezembro no plenário virtual
Mariana Muniz
O Globo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pautou para dezembro o julgamento da Lei da Dosimetria, que pode reduzir as penas de condenados pela tentativa de golpe de Estado, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. O processo foi incluído nesta quinta-feira na pauta do plenário virtual da Corte, com análise prevista entre os dias 4 e 15 de dezembro.
A decisão ocorre dois dias após os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reunirem com Moraes para pedir que o tribunal analisasse a constitucionalidade da legislação ainda neste ano.
REUNIÃO – Na terça-feira, Motta e Alcolumbre se reuniram com Moraes para solicitar que as ações fossem liberadas para julgamento antes do recesso do Judiciário, em dezembro. Os presidentes das duas Casas defenderam a importância de uma definição do STF sobre a validade da legislação aprovada pelo Congresso Nacional.
Em nota conjunta divulgada após o encontro, os parlamentares afirmaram que Moraes havia se comprometido a dar uma resposta ao pedido assim que possível. Também na terça-feira, o presidente do STF, Edson Fachin, afirmou que o tribunal poderia julgar as ações ainda neste ano, desde que Moraes liberasse os processos para análise.
A Lei da Dosimetria teve sua aplicação suspensa por Moraes em maio deste ano, depois que o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e promulgou a legislação. Na ocasião, o ministro considerou necessário interromper os efeitos da norma até que o plenário do STF decidisse sobre sua constitucionalidade.
MANIFESTAÇÕES – Desde então, o tribunal recebeu manifestações da Câmara, do Senado, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre a validade da legislação.
Enquanto o Legislativo defendeu a constitucionalidade da lei, a AGU apontou irregularidades no processo legislativo e questionou o conteúdo da norma. Já a PGR se manifestou contra a suspensão da legislação, destacando a autonomia do Congresso para estabelecer critérios de aplicação das penas.
A legislação altera critérios de cálculo das penas aplicadas a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Seus efeitos podem alcançar condenações relacionadas à tentativa de golpe de Estado, entre elas a do ex-presidente Jair Bolsonaro.
EXPECTATIVA – A liberação das ações ocorre em meio à expectativa de integrantes do Supremo de que Moraes encaminhasse a discussão ao plenário ainda neste ano. Nos bastidores da Corte, ministros avaliam que há uma tendência de validação da legislação, embora com a possibilidade de pequenos ajustes em seu conteúdo.
A avaliação de parte dos integrantes do tribunal é de que a lei deverá ser mantida em sua essência, o que abriria caminho para a análise de pedidos de redução das penas impostas aos condenados pela tentativa de golpe de Estado.
COP31 CHEGA AO ÚLTIMO DIA À BEIRA DO FRACASSO
Os alardeados “Mapas do Caminho” levados por Lula e Marina à conferência — tratados como novidades (de museu) — não constam nem sequer do rascunho do relatório final.
Talvez os papéis apresentados pela dupla de demagogos tenham tido outra serventia, fora das negociações oficiais.
Nos banheiros, talvez?
Na.verdade, segundo Antônio Rogério Magri, deverão obrigatoriamente “desdosimetrar” todos os inocentes envolvidos na destrambelhada trama de um evento de falsa bandeira e punidos no segundo “Julgamento por Sedição” da história mundial, que obrigatoriamente deverá findar com os mesmos justíssimos resultados!
Aguardemos, os sequenciais pedidos de desculpas e os pessoais pagamentos de indenizações dos “estancadores” aos injustiçados, à quem transferiram autorias e digitais!
Moraes marca para 4 de dezembro julgamento sobre dosimetria que pode beneficiar Bolsonaro
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Ministro do STF pautou ações após pedido de Alcolumbre e Motta
Folha de S. Paulo, Política, 19.nov.2026 às 20h13 Por Anna Júlia Lopes
Seria o panetone mofado que Moraes daria ao Ex-mito de presente de Natal?
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A Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402 de 08/05/2026) não está em vigor porque sua aplicação foi suspensa por decisão cautelar do ministro Alexandre de Moraes, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), em maio 09/05/2026 (um sábado, um dia após a promulgação da lei), enquanto a Corte analisa ações que questionam a constitucionalidade da norma.
Após aprovação no Congresso Nacional e veto presidencial, o Congresso derrubou o veto em 30 de abril de 2026, e a lei foi promulgada pelo Senado em 8 de maio de 2026.
Suspensão no STF: Logo após a promulgação, ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs, incluindo as ADIs 7966, 7967, 7968 e 7969) contestaram a lei, e Alexandre de Moraes suspendeu seus efeitos para evitar insegurança jurídica antes de uma análise definitiva do plenário.
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a derrubada da lei, apontando falhas no processo legislativo e inconstitucionalidade. Já o procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou parecer em 18 de junho de 2026 contra a suspensão da lei, citando a autonomia do Legislativo e a regularidade do processo.
O caso ficou parado durante o período eleitoral e há previsão de que a validade da lei seja levada a julgamento no STF ainda em 2026, após reunião do relator com os presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, e sinalização do presidente do STF, Edson Fachin, de pautar o tema caso o relator libere os processos.
(Como se trata de uma previsão de pauta e julgamento, o cenário pode mudar conforme o andamento da Corte).
O que a lei altera (se mantida)
A norma trata de regras ligadas ao cálculo e ao cumprimento de penas — incluindo dispositivos que podem impactar condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023 e à tentativa de golpe de Estado —, como regras de progressão de regime, remição em regime domiciliar, concurso formal e causa de diminuição de pena em contexto de multidão.
A aplicação efetiva dessas mudanças depende de a lei ter sua suspensão derrubada e sua constitucionalidade confirmada pelo STF.