Moraes ainda não enviou pedido ao Ministério da Justiça

Patrícia Campos Mello
Folha

O desgaste político de o Brasil ter um pedido de extradição de Eduardo Bolsonaro negado pelos Estados Unidos gera preocupação dentro do governo brasileiro e do STF (Supremo Tribunal Federal), na esteira da negativa da Justiça da Itália de extraditar a ex-deputada Carla Zambelli.

Eduardo foi condenado pelo STF  na última semana, a quatro anos e dois meses de prisão pelo crime de coação no curso do processo por sua atuação nos Estados Unidos, que resultou em sanções contra ministros do Supremo durante o julgamento da trama golpista. O ex-deputado mora nos Estados Unidos desde fevereiro de 2025.

CHANCES MÍNIMAS – A avaliação no governo e no STF, semelhante à de advogados ouvidos pela Folha, é que seriam mínimas as chances de o governo Donald Trump aceitar o pedido de extradição de Eduardo.

No trâmite normal de um processo de extradição ativa, o relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, enviaria um mandado de prisão e pedido de extradição ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça. Após confirmada pelo departamento a admissibilidade do pedido de extradição, o documento seria enviado ao Itamaraty ou ao governo americano.

A percepção no governo, no entanto, é que mais uma negativa de extradição por parte de um governo estrangeiro fortaleceria as críticas de que o sistema judicial brasileiro não é imparcial.

VIOLAÇÃO – Na decisão divulgada em 12 de junho, a Corte de Cassação da Itália afirmou que houve violação no direito de defesa de Zambelli, porque, entre outros fatores citados, Moraes assumiu “dupla função”, de julgador e vítima. A mesma interpretação poderia ser usada no caso de Eduardo Bolsonaro, condenado por sua interferência junto ao governo estrangeiro para impor sanções da Lei Magnitsky contra o ministro do STF.

Nos Estados Unidos, o pedido de extradição seria examinado primeiro por um tribunal federal, que determinaria a admissibilidade do pedido à luz do acordo de extradição entre os dois países e da legislação americana. Depois, seria direcionado ao secretário de Estado, Marco Rubio.

Advogados veem risco de um pedido de extradição de Eduardo não sobreviver nem à avaliação pelo Judiciário americano. Isso porque o tratado de extradição assinado por Estados Unidos e Brasil em 1965 veda a extradição quando o crime que ocasionou o pedido “for de caráter político”.

CRIME POLÍTICO – Não existe, no entanto, uma definição taxativa sobre o que configuraria um crime político. “O juiz americano pode entender que houve motivação política no crime de coação”, diz Raphael Rocha, professor de direito internacional da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Mas, ainda que passe por esse primeiro filtro, é improvável passar pelo segundo. Cabe ao secretário de Estado, de forma discricionária, a última palavra em relação à extradição. Rubio é próximo da família Bolsonaro –recebeu o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) recentemente em Washington. Além disso, é crítico contumaz de Moraes.

“As perseguições políticas por parte do violador de direitos humanos Alexandre de Moraes continuam, já que ele e outros ministros do Supremo Tribunal Federal do Brasil decidiram injustamente pela prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os Estados Unidos responderão de forma adequada a essa caça às bruxas”, postou Rubio em rede social em setembro passado.

REQUISITOS LEGAIS – “A decisão final é sempre política, mesmo em casos em que estão presentes todos os requisitos legais previstos em tratado”, diz Elaini Silva, doutora em direito internacional pela USP e professora da PUC-SP. Uma ideia em discussão seria desacelerar o processo de envio do pedido de extradição ao Ministério da Justiça, a análise na pasta e comunicação ao governo Trump, como forma de adiar o desgaste político.

Os EUA, sob Trump, já negaram o pedido de extradição do influenciador bolsonarista Allan dos Santos, em 2024. O governo dos EUA informou ao Brasil que não extraditaria Santos por delitos que os americanos veem como crimes de opinião, que estariam garantidos no direito à liberdade de expressão. Esses crimes não teriam correspondente no ordenamento jurídico americano e os crimes de calúnia, injúria e difamação não constam da lista de passíveis de extradição do acordo entre os dois países.

Em dezembro passado, Moraes determinou a abertura do processo de extradição do ex-deputado Alexandre Ramagem, condenado pela trama golpista, que atualmente vive na Flórida. E a Justiça da Espanha decidiu, em abril de 2025, negar o pedido de extradição do influenciador bolsonarista Oswaldo Eustáquio. Ele é alvo de dois mandados de prisão do Supremo e é suspeito de crimes contra a democracia e corrupção de menores. Argumentou-se que a solicitação tinha motivação política e que não há acordo entre os dois países permitindo a extradição nesse tipo de situação.