Projeto desloca discussão que cabe à democracia brasileira

Marcelo Copelli
Revista Fórum  

Um projeto de US$ 1 milhão, cerca de R$ 5,2 milhões, entrou numa lista de financiamentos do Departamento de Estado americano voltados à contestação da atuação do Supremo Tribunal Federal. O valor importa, mas não é o que torna o caso relevante. O que está em questão é a decisão de um governo estrangeiro de colocar dinheiro público numa disputa sobre os limites de uma instituição constitucional brasileira, às vésperas do primeiro turno da eleição presidencial. Onde termina a cooperação entre Estados e começa a interferência na vida institucional de outro país?

A informação foi revelada pelo jornal britânico The Guardian, com base em documentos oficiais, e repercutiu na imprensa brasileira nesta quinta-feira (1º). O projeto se chama “Countering Lawfare and Censorship in Brazil” e pretende apoiar organizações da sociedade civil que contestam o que os documentos descrevem como excesso de atuação judicial e censura por parte da Corte. Faz parte de um conjunto de 43 financiamentos, que somam US$ 176,9 milhões, correspondentes à maior parte dos cerca de US$ 205 milhões apropriados pelo Congresso americano para o Fundo de Direitos Humanos e Democracia.

DELIBERAÇÃO – Convém separar o que está documentado do que não está. Em sua posição oficial, o Departamento de Estado não comentou o caso brasileiro isoladamente e afirmou que os programas ainda estão em deliberação ativa, com beneficiários sujeitos aos procedimentos de verificação aplicáveis a recursos federais.

Segundo o Guardian, uma fonte familiarizada com as negociações informou que os recursos foram comprometidos pelo Departamento de Estado na quarta-feira (30), último dia do ano fiscal dos Estados Unidos.

Os relatos disponíveis não identificam quais organizações da sociedade civil seriam beneficiadas. Ainda assim, o essencial permanece: segundo a apuração, um governo estrangeiro comprometeu verba pública para fortalecer um dos lados de uma discussão sobre os limites de uma Corte constitucional brasileira.

HISTÓRICO RECENTE – O dado ganha peso ao lado do histórico recente. Em julho de 2025, o Tesouro americano incluiu o ministro Alexandre de Moraes na Lei Magnitsky, sob a acusação de conduzir uma campanha de censura e perseguição política.

Em 12 de dezembro de 2025, Moraes foi retirado da lista de sanções, em meio à reaproximação entre Donald Trump e Lula, que incluiu o recuo das principais sobretaxas sobre produtos brasileiros. O contraste é instrutivo: depois de recorrer a instrumentos de pressão diretamente dirigidos a um magistrado brasileiro, Washington agora aparece associado ao financiamento de uma agenda que contesta a atuação da Corte.

O Fundo de Direitos Humanos e Democracia serve, por definição, à sociedade civil e a causas democráticas no exterior. A novidade está nos critérios de seleção. O pacote privilegia pautas conservadoras, do anticomunismo à imigração, também em democracias consolidadas, e não apenas em regimes autoritários.

DINHEIRO DO CONTRIBUINTE – A senadora Jeanne Shaheen, principal democrata da Comissão de Relações Exteriores do Senado, classificou a iniciativa como uso de dinheiro do contribuinte para promover organizações de extrema direita. Uma fonte parlamentar relatou que o secretário de Estado, Marco Rubio, assinou um memorando para superar bloqueios impostos por ela a parte dos repasses. O material consultado não esclarece se o projeto brasileiro estava entre eles.

Do lado brasileiro, a inquietação antecede a reportagem. A Reuters informou que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em encontro realizado em Brasília entre 9 e 11 de setembro com uma delegação da União Europeia que incluía representantes franceses e alemães, relatou suspeitas de interferência dos Estados Unidos e da Rússia no processo eleitoral.

Segundo um relatório elaborado por um dos participantes, integrantes da Abin afirmaram que a atuação americana iria da instrumentalização do sistema jurídico à interferência admitida abertamente. O documento não detalhou a suposta atuação russa. São alegações atribuídas à inteligência brasileira e registradas em um relatório, não conclusões verificadas independentemente pela Reuters. Ainda assim, o episódio mostra que a possibilidade de influência estrangeira já integra as preocupações de autoridades brasileiras e europeias envolvidas no acompanhamento do processo eleitoral.

INTENÇÃO ELEITORAL – O primeiro turno será no domingo (4), três dias depois da revelação. A coincidência não prova intenção eleitoral, mas autoriza a pergunta sobre o efeito político de recursos externos aplicados numa agenda de contestação à Corte às vésperas de uma escolha presidencial.

Reconhecer isso não equivale a blindar o Supremo. A Corte pode e deve ser criticada por suas decisões sobre liberdade de expressão, remoção de conteúdo, responsabilização de plataformas e alcance de medidas cautelares. O Brasil dispõe de instrumentos próprios para isso: Congresso, Ministério Público, advocacia, universidades, imprensa e entidades civis podem contestar decisões, propor mudanças legislativas e cobrar limites. Essa capacidade interna de revisão distingue uma democracia institucionalizada de um sistema que depende de árbitro externo.

Por isso, o problema não está nos críticos do STF, e sim em quem decide financiá-los. Governos estrangeiros podem manifestar posição, manter relações diplomáticas, aplicar sanções dentro de sua própria legislação e cooperar em organismos internacionais. Usar dinheiro público para reforçar, dentro de outro país, um dos lados de uma discussão sobre o funcionamento de uma instituição constitucional é outra coisa.

CONTROVÉRSIA – A crítica não se torna ilegítima por receber apoio de fora, assim como uma decisão do Supremo não se torna certa ou errada pela aprovação ou rejeição de Washington. O que se altera é a natureza da relação: o Estado estrangeiro deixa de ser apenas observador e passa a aportar recursos a uma das frentes dessa controvérsia.

O critério precisa valer para qualquer governo, de qualquer orientação. Se uma administração americana destinasse recursos a organizações brasileiras favoráveis ao governo de turno, contrárias ao Congresso ou críticas às Forças Armadas, a objeção seria idêntica. Soberania institucional é princípio, não preferência partidária.

Há ainda um efeito colateral sobre o próprio Supremo. Ao tornar a Corte objeto de um programa de governo estrangeiro, Washington internacionaliza uma controvérsia doméstica e a inscreve numa disputa geopolítica mais ampla, que envolve plataformas digitais, liberdade de expressão e a influência dos Estados Unidos na América Latina.

EFEITO POTENCIAL – O valor, por si só, não dimensiona o efeito potencial: US$ 1 milhão pode ser modesto diante da escala da política brasileira, mas o que conta é o que a verba pode movimentar em informação, litigância, comunicação e mobilização. A dimensão desse efeito dependerá de quem receber os recursos e de como eles forem aplicados — respostas que ainda não são públicas.

Restam, portanto, duas perguntas que não devem ser misturadas. A primeira é interna: quais são os limites legítimos do poder do Supremo? A segunda é externa: até onde um governo estrangeiro pode participar dessa discussão?

O Brasil pode ouvir vozes de fora, negociar com o mundo e divergir de qualquer potência. Mas os limites do Supremo não precisam de patrocínio estrangeiro para ser discutidos. E, sobretudo, não podem ser definidos de fora. O árbitro dessa disputa deve continuar sendo a própria democracia.