Aprovação era condição para criação de Ministério da Segurança

Raquel Lopes
Carolina Linhares
João Gabriel
Folha

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Segurança Pública, que amplia o papel do governo federal na área. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

Logo antes, os senadores votaram a favor de separar a discussão sobre a redução da maioridade penal em uma outra proposta própria. O governo Lula (PT) já trabalha na definição da estrutura do futuro Ministério da Segurança Pública, que teve sua criação condicionada pelo presidente à aprovação da proposta pelo Congresso.

DOIS TURNOS – A PEC exige votação em dois turnos. No primeiro turno, houve 73 votos favoráveis, enquanto o segundo teve 75 votos sim. Não houve votos contrários. Eram necessários 49 votos favoráveis entre 81 senadores.

O texto aprovado pelo Senado manteve praticamente toda a versão aprovada pela Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Mendonça Filho (PL-PE), com poucas alterações. Entre elas, está a retirada do dispositivo que previa o financiamento da segurança pública com recursos provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets.

Uma vez retirada da PEC da Segurança, a redução da maioridade penal tem dois caminhos no Congresso. Já existe uma PEC com esse tema em tramitação na Câmara dos Deputados, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), se comprometeu, nesta terça, que votará o tema no plenário do Senado no dia seguinte à votação na Câmara.

MAIORIDADE – Outra opção é que o Senado vote em plenário, já nesta quarta (4) ou na próxima semana, o texto derivado da PEC da Segurança que trata de maioridade. Depois, o texto passaria pela Câmara. Alcolumbre também deu aval para essa alternativa, destacando que governo e oposição teriam que chegar a um consenso, já que cada lado defende a redução da maioridade penal em termos distintos.

Nesta terça, a oposição tentou incluir na PEC a redução da maioridade, ponto de maior polêmica na votação, mas não teve sucesso. O PL chegou a apresentar um destaque para que esse trecho fosse votado separadamente, mas o relator da PEC, o governista Rogério Carvalho (PT-SE), propôs em seu parecer que duas emendas (da oposição e do governo) sobre redução da maioridade passassem a tramitar como propostas autônomas, ou seja, como PECs paralelas.

Para viabilizar a tramitação separada da redução da maioridade penal, o plenário aprovou conjuntamente dois requerimentos para que cada emenda seja transformada em uma proposta própria. Os requerimentos exigiam maioria simples, e a votação foi de 38 a 36. Com isso, a votação separada do destaque do PL foi prejudicada, o que gerou reclamação da oposição.

PROPOSTAS – O texto apresentado pelo PL prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, chegando a 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organização ou associação criminosa. Já a proposta governista prevê redução para 16 anos somente em casos de crimes hediondos, se concentrando, portanto, em crimes de maior gravidade, como assassinato ou emprego de violência, e excluindo o tráfico de drogas.

Como mostrou a Folha, a estratégia do governo Lula foi separar os dois temas, ou seja, preservar o texto da PEC da Segurança sem a questão da maioridade, tal qual aprovado na Câmara, e tratar da redução da maioridade em outra PEC própria —tática que teve êxito.

O objetivo dos governistas era não alterar o texto vindo da Câmara, porque isso forçaria a PEC a voltar para a análise dos deputados e atrasaria a promulgação, considerada um ativo para o Palácio do Planalto. Por isso, a orientação dada a Rogério Carvalho foi a de rejeitar todas as emendas. “A inclusão dessas matérias novas na PEC diretamente em plenário implicaria o indesejado retorno da proposição à Câmara dos Deputados. Isso impediria a promulgação imediata e atrasaria o atendimento de necessidades inadiáveis da população brasileira, que clama por mais segurança pública”, disse o relator.

PROTESTO – O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), protestou contra a impossibilidade de votar separadamente o trecho sobre a maioridade e disse esperar que Lula não cometa estelionato eleitoral ao abandonar esse tema.

“O relator propõe que, na prática, este plenário seja cerceado, seja emudecido, que haja uma procrastinação. […] Você está empurrando para debaixo do tapete uma vontade expressa, inclusive, pelos dois candidatos [Lula e Flávio Bolsonaro]. Uma vontade expressa pela grande maioria da população brasileira: a da redução da maioridade penal”, disse. Governistas rebateram, afirmando que há, sim, o compromisso de discutir o tema, mas não na PEC da Segurança Pública.

ACORDO – Entre as votações em primeiro e segundo turnos, os senadores também chegaram a um acordo para transformar um destaque apresentado pelo PL em emenda de redação, dispensando a necessidade de nova votação na Câmara.

A mudança assegura que recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública também poderão ser destinados a ações desenvolvidas pelas Forças Armadas durante operações de Garantia da Lei e da Ordem.

ESTRATÉGIA –  A aprovação da PEC e a criação do Ministério da Segurança fazem parte da estratégia do governo Lula de ampliar seu protagonismo na área e responder às críticas sobre sua atuação no enfrentamento ao crime organizado.

O tema está entre as principais preocupações dos brasileiros e ganhou espaço central na disputa presidencial de 2026, em um debate historicamente dominado pelo discurso da direita.

Ao longo deste ano, o governo buscou consolidar uma marca própria na segurança pública. Entre as iniciativas adotadas esteve o lançamento do Programa Brasil contra o Crime Organizado, voltado a fortalecer as ações de combate às organizações criminosas.

TOM MAIS DURO – A estratégia também se refletiu no discurso de Lula, que adotou um tom mais duro em relação à criminalidade durante a campanha eleitoral. No segundo turno, o petista passou a usar o slogan “Para o povo trabalhador, proteção; para o bandido, prisão”, em uma tentativa de reforçar sua posição na área.

O objetivo da PEC da Segurança é aumentar a integração e a coordenação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade, dando à União um papel mais estruturado na formulação da política nacional de segurança.

Na prática, a proposta busca constitucionalizar o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), que hoje está previsto em lei, definir melhor as competências dos diferentes entes federativos e órgãos policiais e criar mecanismos permanentes de integração.

PRIORIDADE – A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em março, mas estacionou ao chegar no Senado, embora fosse considerada uma prioridade para o governo Lula, principalmente no contexto eleitoral. Em um movimento que favorecia o petista, Alcolumbre chegou a pautar a PEC da Segurança no plenário entre o primeiro e o segundo turno das eleições. O PL, então, apresentou a emenda da redução da maioridade, o que gerou embates entre governistas e opositores —em um contexto inflamado pelo pleito presidencial.

Em resposta ao PL, o senador governista Camilo Santana (PT-CE) também apresentou sua emenda para a redução da maioridade penal, mas em termos mais brandos. A ideia foi tentar evitar o desgaste de Lula durante a campanha, já que o tema tem apoio popular.

O próprio presidente declarou, durante a campanha, que não se opunha à redução da maioridade nos termos propostos por Camilo, em uma mudança histórica na posição do PT. Lula afirmou, porém, que o assunto deveria ser debatido em uma PEC própria e não ser incluído na PEC da Segurança.

FORA DA PAUTA – Diante da celeuma, Alcolumbre retirou a PEC da pauta de votação, em mais um movimento que acabou favorecendo o governo, já que adiou o tema espinhoso para depois da eleição.

Durante a tramitação da PEC na Câmara, governo e parlamentares chegaram a um acordo para retirar a redução da maioridade penal da proposta, dando início à tramitação da PEC própria sobre o tema na Casa.