Fim da escala 6×1 vira disputa no STF

Fernanda Fonseca
CNN

As confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI) recorreram ao STF (Supremo Tribunal Federal) para adiar e flexibilizar a implementação do fim da escala 6×1, aprovado pelo Congresso Nacional em outubro. As duas ações, protocoladas na última semana, estão sob a relatoria do ministro Flávio Dino, que marcou para terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação com representantes de empresas, trabalhadores e do Congresso.

A emenda constitucional promulgada em outubro extingue a escala 6×1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário. A mudança será gradual. A partir de 16 de dezembro, o limite cai para 42 horas, e os trabalhadores passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado. As 40 horas entram em vigor em dezembro de 2027.

CRÍTICAS – Comércio e indústria criticam pontos diferentes da nova regra. A CNC pede que a primeira etapa seja adiada para outubro de 2027 e que as 40 horas só valham a partir de outubro de 2028. Segundo a confederação, dois meses não bastam para reorganizar escalas, contratar funcionários e renegociar acordos coletivos, ainda mais com o aumento do movimento no comércio nas festas de fim de ano.

O pedido da CNI é mais amplo. A entidade quer suspender por pelo menos um ano os prazos de redução da jornada e impedir que o fim da 6×1 alcance contratos individuais e acordos coletivos firmados antes da emenda.

Também busca flexibilizar as restrições à negociação de jornadas diferenciadas em setores de funcionamento contínuo, como siderurgia, mineração e petroquímica, em que, segundo a confederação, as exigências comprometem a organização de turnos e encarecem a produção. Na ação, a CNI calcula que a jornada de 40 horas sem redução salarial elevará em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões.

CONCILIAÇÃO – Ao analisar o pedido da CNC, Dino afirmou que os argumentos sobre o prazo de transição merecem exame mais aprofundado, mas disse que o período fixado pelo Congresso não parece, a princípio, inviável. “Nesse quadro, e em juízo necessariamente perfunctório, o prazo de dois meses não se revela, a princípio, inviável”, escreveu em decisão assinada na quinta-feira (5).

O ministro ressalvou que a avaliação é preliminar e pode ser revista com base em informações específicas dos setores afetados. Na sexta (6), depois de herdar a relatoria da ação da CNI, Dino incluiu a entidade na audiência. Ele argumentou que, apesar das particularidades de cada setor, há pontos em comum que justificam a discussão conjunta.

O ministro também delimitou o alcance da negociação, que tratará só da implementação da emenda. “A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, afirmou.

CALENDÁRIO – O governo federal sinaliza que pretende manter o calendário aprovado pelo Congresso. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que a regulamentação do fim da 6×1 será publicada na segunda-feira (9), com orientações para que empresas e trabalhadores negociem a adaptação.

Até agora, Dino não concedeu liminar para suspender os prazos. Segue valendo, portanto, o calendário que fixa em 16 de dezembro o início da redução da jornada e da ampliação do descanso.