Charge reproduzida do Arquivo Google

Márcio Falcão
G1

A Procuradoria-Geral da República (PGR) indicou na última sexta-feira (13) que vai manter o pedido de um crédito adicional de R$ 324 milhões para despesas do Ministério Público da União.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que “concorda” com o pedido da Advocacia Geral da União para que a Corte esclareça se a Justiça precisa autorizar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento das despesas decorrentes do julgamento que definiu novos critérios para o pagamento dos chamados penduricalhos.

ADICIONAL – A PGR se manifestou a pedido de um dos relatores das ações, o ministro Alexandre de Moraes. Além da Procuradoria, o Conselho da Justiça Federal (CFJ) chegou a pedir um adicional de R$ 208,9 milhões, mas após a repercussão, recuou e disse que novas receitas e ajustes no orçamento eliminaram a necessidade de verba adicional.

Após a mudança de posição do CJF, a AGU afirmou ao Supremo que mantinha o pedido referente ao MPU e que o tribunal poderia esclarecer o modo de cumprimento do julgamento e as providências orçamentárias necessárias à execução das obrigações impostas, considerada a insuficiência de recursos informada pelo MPU.

“À luz dessas razões, considerando o esgotamento da margem disponível no limite individualizado de despesas primárias do MPU, a superveniência de obrigações não contempladas na programação orçamentária de 2026 e a impossibilidade de absorvê-las sem comprometer o funcionamento da instituição, permanece necessária a definição, por essa Suprema Corte, do modo de cumprimento do julgado”, afirmou a AGU.

PENDURICALHOS – O impasse envolve principalmente a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), benefício reconhecido pelo STF para integrantes da magistratura e do Ministério Público, autorizada pelo STF em março no julgamento dos penduricalhos. A parcela corresponde a 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, limitada a 35%.

O STF estabeleceu que a PVTAC poderia compor a remuneração de magistrados e membros do Ministério Público enquanto não fosse editada a lei nacional prevista na Constituição para disciplinar as verbas indenizatórias.

IMPLANTAÇÃO DA PARCELA – Posteriormente, ao analisar recursos apresentados pela PGR, o STF determinou a implantação imediata da parcela, inclusive para inativos e pensionistas, sem a necessidade de requerimento dos interessados.

O Supremo também autorizou a possibilidade de pagamento de outras parcelas, entre elas indenizações por férias e licenças-prêmio não usufruídas por interesse público e auxílio-saúde mediante reembolso, observados os limites estabelecidos na decisão.