Rejeição de Jorge Messias mantém Corte incompleta

Mariana Muniz
O Globo

A decisão do Senado de rejeitar o nome de Jorge Messias para integrar o Supremo Tribunal Federal (STF) terá efeitos diretos no dia a dia da Corte. Com a vaga não preenchida, o tribunal continuará com dez ministros, possibilitando que julgamentos terminem empatados e sem desfecho. Desde outubro, quando Luís Roberto Barroso se aposentou antecipadamente, 20 processos tiveram a análise interrompida à espera da chegada do novo ministro, o que não há previsão de ocorrer.

Um dos principais casos que podem ser afetados pela formação incompleta é o julgamento sobre o formato da eleição para o mandato-tampão no governo do Rio de Janeiro. A análise foi interrompida no início do mês com placar de 4 a 1 a favor de que a decisão fique com a Assembleia Legislativa do estado, ou seja, eleição indireta em que os parlamentares escolhem o novo governador.

PLACAR – Até agora, votaram nesse sentido os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O relator, Cristiano Zanin, divergiu e defendeu a realização de eleição direta, quando a população vai às urnas. Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Flávio Dino já indicaram que deverão acompanhar essa posição. Com isso, o placar pode chegar a 4 a 4.

Interlocutores do tribunal avaliam que Dias Toffoli tende a se alinhar ao relator, enquanto o presidente da Corte, Edson Fachin, pode acompanhar a divergência, o que levaria o julgamento a um empate de 5 a 5, cenário que abriria um impasse sobre o desfecho do caso. Reservadamente, ministros admitem que a indefinição sobre a vaga no STF tende a aumentar a frequência desse tipo de situação, especialmente em temas politicamente sensíveis.

Na última quarta-feira, por exemplo, o Supremo retomou o julgamento de ação que questiona as regras de distribuição das taxas governamentais sobre a produção de petróleo e gás — royalties e participações especiais (PE), que têm potencial de afetar a arrecadação de governos estaduais e prefeituras.

IMPACTO –  A ação discute a lei que alterou os critérios de divisão dos royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás, ampliando a fatia de estados e municípios não produtores. A norma está suspensa desde 2013, por decisão liminar da relatora, ministra Cármen Lúcia, após questionamentos de estados produtores, que alegam violação ao pacto federativo e risco de perdas bilionárias de arrecadação.

O impacto já é sentido também nas turmas, compostas por cinco integrantes e onde são resolvidas questões penais. Neste tipo de ação, os empates favorecem o réu. Foi o que ocorreu na Primeira Turma, que atualmente funciona com quatro ministros e para onde iria Messias — o julgamento tornou o pastor Silas Malafaia réu por injúria após ele chamar a cúpula das Forças Armadas de “cambada de covardes”.

A denúncia apresentada também o acusava de calúnia, mas dois dos ministros divergiram. Em razão do empate, foi declarado o resultado mais favorável ao réu e assim a ação foi aberta somente para apurar suposto crime de injúria. O mesmo ocorreu na aceitação da denúncia contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO), que virou réu por injúria contra o presidente Lula, mas não pelo crime de calúnia.

ANÁLISE SUSPENSA – Um levantamento da Corte, feito a pedido do O Globo, mostra que 20 julgamentos iniciados no plenário virtual tiveram a análise suspensa após empate para que o novo ministro possa decidir. Na área penal, por exemplo, está travado o julgamento de uma ação que discute a criação de um cadastro nacional de pedófilos e predadores sexuais, com previsão de monitoramento eletrônico automático de condenados.

No campo do funcionalismo público, há uma série de casos aguardando desfecho, incluindo a validade da aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos; a possibilidade de demissão administrativa mesmo após absolvição criminal por falta de provas; e a constitucionalidade de lei que impede a contratação, no serviço público, de pessoas condenadas por feminicídio ou violência doméstica.

PLANO PRÁTICO – Para o professor da FGV Direito Rio Álvaro Jorge, a vacância no Supremo não compromete o funcionamento institucional da Corte, já que a Constituição não exige a presença dos 11 ministros para a realização de julgamentos. Mas, segundo ele, há impacto relevante no plano prático, especialmente nas turmas, onde o número reduzido de integrantes aumenta a probabilidade de empates:

— Isso pode levar ao ajuizamento estratégico de ações. Porque, se você imaginar que em matéria criminal, na dúvida, se decide em favor do réu, na ausência de um ministro você pode levar um julgamento que poderia resultar em condenação a virar absolvição.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Lula está emparedado. Não pode indicar outro nome ligado ao partido, sem notório saber e reputação ilibada, porque o Senado vai derrubar de novo e ele ficará liquidado como presidente “pato manco”, como dizem os americanos. Se indicar um jurista de verdade, a situação melhora, mas 54 senadores estão em campanha para se reelegerem, vai ser difícil arranjar 41 votos seguros. (C.N.)

Ouvidoria do Senado é comandada por Ciro Nogueira

Rafael Moraes Moura
O Globo

Comandada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), alvo da etapa mais recente da Operação Compliance, sobre o caso Banco Master, a Ouvidoria do Senado Federal tem se recusado a prestar informações sobre registros de entrada na Casa do banqueiro Daniel Vorcaro e da advogada Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

A Casa também vem se negando a atender pedidos semelhantes sobre o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como o “Careca do INSS”, e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Lula, que estão na mira das investigações de um esquema bilionário de desvios de aposentadorias do INSS.

ALIADOS – Ciro foi nomeado em abril do ano passado para o cargo pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) – os dois são aliados e considerados potenciais alvos da delação premiada de Vorcaro. De acordo com a Polícia Federal, ele “instrumentalizou o exercício do mandato parlamentar em favor dos interesses privados” do dono do Master, recebendo mesadas que chegavam a R$ 500 mil.

A Ouvidoria é responsável por receber demandas via Lei de Acesso à Informação e responder a questionamentos, críticas e sugestões apresentados por cidadãos comuns. Um desses pedidos foi feito pela equipe da coluna e negado em fevereiro deste ano, sob a alegação de que esses dados “consistem em informações de caráter pessoal”.

“Pela LGDP [Lei Geral de Proteção de Dados], o detentor do dado somente pode dispor dele em função de finalidades específicas, entre as quais não se enquadra a da presente solicitação, motivo pelo qual ela não poderá ser atendida”, justificou a Ouvidoria.

SIGILO DE CEM ANOS – Antes da Ouvidoria, o próprio Alcolumbre já tinha decretado sigilo de cem anos sobre os dados de entrada no Senado do Careca do INSS, recorrendo a um parecer da Advocacia-Geral da Casa que também dizia estar seguindo a LGPD.

Em fevereiro deste ano, o órgão dirigido por Ciro também rejeitou o pedido do vereador Guilherme Kilter (Novo) feito via LAI para ter acesso não só aos registros da entrada do Careca, mas também de Lulinha, de Vorcaro e da mulher de Moraes. Diante da negativa, na semana passada o vereador entrou com uma ação na Justiça Federal do Paraná para tentar obrigar o Senado a abrir as informações.

“CARÁTER PESSOAL” –  A inércia da Ouvidoria contrasta com a postura da Câmara dos Deputados, do Banco Central, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que não criaram empecilhos para responder a demandas semelhantes sobre esses mesmos personagens.

O Senado também não esclareceu sobre os registros de entrada de Frei Chico (irmão de Lula e vice-presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados), Felipe Macedo Gomes (ex-presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas Brasil Clube de Benefícios), Anderson Cordeiro de Vasconcelos (dirigente da Associação Master Prev) e Américo Monte Júnior (ex-presidente da Amar Brasil Clube de Benefícios).

OFENSIVA JUDICIAL –  Na ação em que pede que a Justiça obrigue o Senado a fornecer os dados, Kilter alega que a justificativa da Casa viola “direito líquido e certo de acesso à informação pelo cidadão”. Ciro não é alvo da ação, e sim Alcolumbre.

“No caso em tela, o ilustre presidente do Congresso Nacional, é a autoridade máxima do Senado Federal, detentor das informações que ora se pede, e que possui a atribuição para desfazer o ato ilegal/abusivo que perpetra, qual seja, a negativa do acesso à informação”, sustenta Kilter na ação.

FATO DA VIDA PÚBLICA – O vereador alega que o registro de acesso às dependências do Senado é um “fato da vida pública, politicamente relevante e de interesse coletivo, razão pela qual deve ser submetido à coletividade pela via da transparência, de modo a viabilizar o controle social”.

“Dados que registram idas a prédio público, as quais, diga-se de passagem, deveriam fazer parte de agendas oficiais, não podem ser equiparados a informações sensíveis da vida privada que podem comprometer a honra pessoal, eis que o cumprimento de uma agenda no Senado é fato que acontece às vistas de todos, de caráter eminentemente político e público, e não da vida privada”, sustenta.

AFRONTA –  A diretora executiva da ONG Transparência Brasil, Juliana Sakai, concorda com o entendimento do vereador e considera a posição da Ouvidoria do Senado uma afronta “à Lei e ao direito de acesso a informações públicas”.

“Dados sobre pessoas que entram no Senado são informações públicas e pertencem ao povo, e não a Vorcaro, ou a Moraes, como a Ouvidoria deu a entender em sua resposta”, afirmou. “É ultrajante que o Senado esteja obstruindo o direito de acesso à informação de todos os cidadãos, para proteger envolvidos no escândalo do Caso Master. Esta postura é reveladora sobre quais interesses a Casa está efetivamente representando.”

O QUE DIZ CIRO NOGUEIRA – Ciro Nogueira informou que o controle dos acessos às dependências do Senado Federal cabe à Polícia Legislativa, “sendo a divulgação dessas informações regida pelo regramento vigente, entre eles a Lei Geral de Proteção de Dados”.

“Nos casos em que a Polícia Legislativa determina não ser cabível a divulgação, a Ouvidoria do Senado responde ao requerente os motivos que subsidiam a negativa, bem como seu amparo legal”, alegou Ciro.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Acreditar em Ciro Nogueira é Piada do Ano. Quem manda no Senado é seu amigo Davi Alcolumbre, que defende os corruptos em causa própria, como se diz no Direito. (C.N.)

Documentos pressionam por mais apuração sobre ditadura

Gustavo Zeitel
Folha

As revelações contidas no acervo do coronel Cyro Etchegoyen, militar apontado como responsável pela Casa da Morte, onde foram torturados e mortos opositores da ditadura, pressionam o Estado brasileiro a prosseguir as investigações sobre os crimes cometidos por agentes da repressão, afirmam historiadores.

O acervo de Etchegoyen é composto por três mil páginas, divididas em 23 pastas, guardadas em sigilo por ele até a sua morte, em 2012. Eram documentos públicos do acervo do Exército, que foram roubados pelo coronel. Os registros detalham a colaboração britânica na ditadura, indicam nova vítima de estupro e mostram casos em que militares agiram como criminosos. Nesse contexto, os especialistas reforçam a demanda pela abertura dos arquivos das Forças Armadas. As revelações foram publicadas pelo ICL Notícias.

RELATÓRIO – Em meio à papelada, está o “Relatório do Estágio de Informações na Inglaterra”, que narra um estágio feito por quatro militares brasileiros no país europeu, a convite do governo britânico. De 14 a 19 de dezembro de 1970, estiveram no Reino Unido o coronel Milton Machado Martins, além do próprio Etchegoyen. De 15 a 26 de fevereiro, foram para lá os tenentes-coronéis Moacyr Coelho e Milton Masselli Duarte. O documento, carimbado com o selo de secreto, indica que os brasileiros aprenderam ali métodos de tortura e de interrogação.

Autor do livro “Segredo de Estado: O Governo Britânico e a Tortura no Brasil (1969-1976)”, o historiador João Roberto Martins Filho, professor da UFSCar (Universidade Federal de São Carlos), conta que a colaboração britânica já era conhecida, embora ele nunca tenha descoberto documento semelhante, provando em detalhes como se deu a parceria.

Martins Filho afirma que os britânicos do MI-5, o serviço secreto do Reino Unido, ensinaram as “Cinco Técnicas”, depois empregadas pelos brasileiros, de acordo com relatos das vítimas. “O documento mostra uma indicação de que esses métodos devem ser feitos sem o uso de violência, uma versão propagada durante muito tempo pelos britânicos”, conta Martins Filho. “Mas os torturados sempre disseram que não havia técnica mais arrasadora de tortura.”

ORIENTAÇÕES – As orientações dos ingleses incluíam pôr, tão logo possível, um capuz no sequestrado, deixar as pessoas por horas paradas na ponta dos pés, servir péssimas refeições em horários estranhos —por exemplo, servir café da manhã logo depois do almoço—, controle total da luz —alternando claridade e escuridão— e ativar ruídos persistentes, como o som de gás vazando. Havia ainda a chamada “geladeira”, a manutenção de um potente ar-condicionado em uma temperatura congelante.

O historiador afirma que o Reino Unido dominava as técnicas de tortura por causa da repressão à luta anticolonial na Malásia. Mais tarde, os métodos foram aplicados contra o IRA, o Exército Republicano Irlandês, que defendia a separação da Irlanda do Norte do Reino Unido e sua união com a República da Irlanda. Um mês depois do estágio na Inglaterra, foi criada a Casa da Morte, um centro clandestino de tortura e assassinatos em Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro.

A reportagem do ICL Notícias mostra que Etchegoyen guardou em seu acervo outros segredos da ditadura, como o estupro da vendedora de joias Marilene dos Santos Mello. Em 19 de dezembro de 1969, ela foi sequestrada por integrantes do CIE e violentada ao menos duas vezes, na viatura do Exército e num imóvel em Copacabana, usado como base da ALN (Ação Libertadora Nacional). Mello vivia na Tijuca e era mãe de três filhos. O sobrado onde morava acolhia militantes da ALN, quando chegavam de treinamentos dados em Cuba.

ROUBO – Em outra frente, o acervo de Etchegoyen é revelador de outra prática conhecida dos militares na ditadura: o roubo. Militares inconformados com a prática relataram a Etchegoyen que colegas roubavam itens dos imóveis onde cumpriam diligências. Levavam de tudo: canetas, estantes, dinheiro e até automóveis.

Para Rodrigo Patto Sá Motta, professor de história da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais), os saques contrastam com a visão idealizada que parte da população ainda tem em relação aos integrantes das Forças Armadas, crença propalada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. “As pessoas fazem uma imagem das Forças Armadas como instituições inatacáveis. Como justificar o roubo? Algumas dessas pessoas enriqueceram assim”, afirma Motta. “Havia até casos de chantagem, do tipo ‘eu sei onde está o seu filho, mas preciso que você me dê tanto.”

APURAÇÕES – O historiador diz que o Estado brasileiro deveria retomar as apurações sobre crimes cometidos por agentes da repressão. Segundo ele, há muito a ser esclarecido além das conclusões da Comissão Nacional da Verdade, que foi encerrada em 2014. Nesse aspecto, o historiador e professor de sociologia da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) Lucas Pedretti critica o governo Lula. Pedretti afirma que o petista não criou um órgão permanente para apurar crimes da ditadura, uma recomendação da Comissão da Verdade.

Ele reafirma a necessidade de abertura dos arquivos das Forças Armadas, uma antiga demanda de especialistas, parentes das vítimas e militantes. As Forças Armadas, porém, dizem que os arquivos já não existem, porque foram destruídos. À luz das revelações do acervo de Etchegoyen, Pedretti diz que pensar novas formas de intervenção estrangeira não é teoria da conspiração.

“Outras formas de intervenção são um fato concreto, sabendo que Trump entende ser o policial do mundo. A interferência já aconteceu no Brasil, por exemplo, com o tarifaço”, diz.

Ministro aguarda pareceres da PF e da PGR

Mariana Muniz
O Globo

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), só deve decidir sobre o futuro do empresário e ex-banqueiro Daniel Vorcaro, antigo dono do Banco Master, após receber pareceres da Polícia Federal (PF) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A análise envolve a definição entre a volta de Vorcaro ao presídio da Papuda ou a concessão de prisão domiciliar.

Isso porque, de um lado, a PF solicitou que Vorcaro seja transferido para o presídio da Papuda, em Brasília. De outro, a defesa pediu a conversão da prisão em domiciliar após a entrega do material que embasaria uma proposta de acordo de delação premiada. Interlocutores do ministro do STF ouvidos pelo O Globo dizem que ele pretende analisar os dois pleitos apenas depois da manifestação formal dos órgãos envolvidos.

INSATISFAÇÃO – O pedido da PF foi apresentado em 24 de abril, antes da entrega da proposta de delação premiada à PF e à PGR. Segundo fontes a par das investigações, a solicitação refletia insatisfação com a demora na apresentação dos anexos da colaboração.

Atualmente, Vorcaro está preso nas dependências da superintendência da PF no Distrito Federal. A definição sobre eventual transferência para a Papuda ou concessão de prisão domiciliar dependerá das manifestações da PGR e da própria Polícia Federal, além da decisão final de Mendonça, que indicou a auxiliares a necessidade de aguardar os argumentos dos órgãos de investigação.

Vorcaro é investigado por um suposto esquema de fraudes estimado em R$ 12 bilhões envolvendo o Banco Master. O banqueiro foi preso pela primeira vez em novembro de 2025, ao tentar embarcar em um jatinho com destino a Dubai, episódio interpretado pela PF como tentativa de fuga.

ORGANIZAÇÇAO CRIMINOSA – Ele chegou a ser solto semanas depois, mas voltou a ser preso em março deste ano, já sob a relatoria de Mendonça. Na ocasião, o ministro acolheu argumentos da PF de que o empresário atuaria como líder de uma organização criminosa voltada a monitorar e intimidar pessoas que contrariavam interesses do banco.

A defesa nega o cometimento de crimes, mas passou a negociar um acordo de colaboração premiada. A entrega de material à PF e à PGR reabriu a disputa sobre as condições de custódia de Vorcaro.

DETALHES INSUFIICIENTES – Como mostrou O Globo, após uma primeira leitura do material apresentado, os investigadores classificaram como “insuficientes” os detalhes fornecidos pelo banqueiro. A PF já deixou claro que não pretende assinar o acordo se Vorcaro não entregar informações inéditas sobre as irregularidades praticadas pelo Master.

Na última quinta-feira, o gabinete de Mendonça divulgou uma nota para esclarecer que o magistrado não teve acesso ao conteúdo da proposta de colaboração premiada apresentada pela defesa do empresário.

Segundo o comunicado, “quaisquer afirmações em sentido contrário não refletem a realidade dos fatos e carecem de fundamento”. A manifestação ocorre após a entrega do material aos órgãos de investigação em meio a expectativas sobre os próximos passos do caso.

Charge do Gilmar Fraga (Zero Hora)

Geralda Doca
O Globo

A Polícia Federal (PF) incluiu no inquérito que investiga gestão fraudulenta do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, um grupo de 12 pessoas que participaram dos negócios entre a instituição e o Master, de Daniel Vorcaro. Em outra frente, a direção do banco trabalha na abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar responsabilidades dos servidores.

Estão na lista funcionários do banco que fizerem parte do grupo de trabalho criado para analisar a tentativa frustrada de compra do Master. São ex-integrantes da diretoria, formada por servidores e executivos do mercado, além de todos os envolvidos na compra de carteira do banco de Vorcaro.

RELATÓRIO FINAL – Os nomes são citados na auditoria realizada pelo escritório Machado Meyer e consultoria Kroll no BRB. O relatório final foi entregue pela atual direção do BRB à PF em abril. Em janeiro, quando concluída a primeira etapa da auditoria, foi aberto o inquérito que resultou na prisão do ex-presidente do BRB no mês passado.

Segundo as investigações, o executivo é acusado de cobrança de propina em imóveis de luxo, avaliados em R$ 146 milhões para facilitar os negócios de Vorcaro. A PF quer saber se integrantes da diretoria de Costa emitiram parecer favorável em troca de benesses. “O BRB informa que adotará todas as medidas relacionadas à plena elucidação de fatos que indiquem descumprimento funcional por parte de empregados e ex-dirigentes, hipótese que poderá ensejar a instauração de procedimentos disciplinares pela Corregedoria do BRB”, informou o banco, acrescentando:

REPARAÇÃO CIVIL – “Além disso, nas situações em que os atos identificados possam ter gerado prejuízos ao banco, serão adotadas medidas de reparação civil, no âmbito administrativo e judicial.” A equipe de auditores dedicada à operação estranhou duas operações de aumento de capital, entre 2024 e 2025, com “claro intuito de permitir” a aquisição das carteiras de crédito do Master, com ativos podres.

O documento diz que os principais investigados na Operação Compliance Zero da PF passaram a integrar o capital social do BRB “por meio de estruturas pulverizadas e fundos de investimentos, com a utilização de pessoas interposta e laranjas, com objetivo de dificultar a rastreabilidade perante os órgãos reguladores. Esses eventos não se deram de forma isolada (…) com progressiva deterioração da qualidade dos ativos adquiridos”.

CARTEIRAS DE CRÉDITO – A auditoria apontou a compra de carteiras de crédito envolvendo exposições patrimoniais relevantes assumidas em curto espaço de tempo; inconsistência de lastro e inadimplência. “A constatação de carteira de créditos de forma açodada e sucessiva, feita pela administração anterior do BRB, não era comum, tampouco recomendada, ante a ausência da devida análise de risco dos créditos adquiridos.”

Os negócios com Master deram prejuízo para o BRB, que enfrenta crise de liquidez e ficou desenquadrado nas regras prudenciais do setor financeiro. A atual direção do banco corre contra o tempo para encontrar uma solução que permita capitalizar o banco em R$ 8,8 bilhões até o fim deste mês.

A situação foi gerada pela operação de compra de carteiras de crédito do Master pelo BRB, no valor de R$ 12,2 bilhões, suspeitas de serem fraudulentas. Parte foi substituída por outro ativos do próprio Master. Mas mesmo essa troca não foi avaliada adequadamente, o que gerou um prejuízo estimado em R$ 6 bilhões.

Moraes trava lei aprovada pelo Congresso

Pepita Ortega
O Globo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a aplicação da Lei da Dosimetria, que reduz penas dos condenados pelo 8 de janeiro, até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a norma. Segundo o ministro, a suspensão se dá por “segurança jurídica”.

A medida foi determinada no âmbito do processo que acompanha o cumprimento de pena de uma das condenadas pelo 8 de janeiro. A defesa da mulher, uma advogada do interior de São Paulo que foi sentenciada a 16 anos de prisão, acionou o gabinete de Moraes pedindo a aplicação imediata da Lei da Dosimetria em seu favor.

CONTESTAÇÃO – A mesma determinação foi replicada nos processos de outros nove condenados pelo STF que acionaram a Corte máxima em busca da redução de penas aprovada pelo Congresso. Ao analisar os pedidos, Moraes lembrou que a Associação Brasileira de Imprensa e a Federação Rede-PSOL contestaram a validade da Lei da Dosimetria no STF.

Nesta sexta, o ministro pediu que a presidência da República, o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República se manifestem sobre o caso.

Segundo o ministro, o fato de a Lei da Dosimetria ter sido questionada é um “fato processual novo e relevante”, que pode influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela defesa da sentenciada.

PEDIDO NEGADO – No início da semana, Moraes chegou a negar um pedido da defesa da cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do batom”, para reduzir sua pena com base na norma, por entender que a mesma ainda não poderia ser aplicada, vez que ainda não havia sido promulgada.

Como mostrou o O Globo, alguns ministros já indicam, nos bastidores, que devem votar pela validade da Lei da Dosimetria, por não verem problema na edição da norma que reduz penas, com avaliação caso a caso pela Justiça — exatamente o caso agora em análise, o que reduziria a chance de a legislação ser derrubada integralmente.

DERRUBADA DO VETO – A Lei da Dosimetria foi promulgada nesta sexta-feira, após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao texto aprovado por parlamentares no final do ano passado.

Na ocasião, os senadores acabaram retirando do projeto trecho que se sobrepunha ao PL Antifacção, que poderia levar o abrandamento das penas, aprovado para os condenados pelos atos golpistas, a condenados por outros crimes, como homicídio e estupro.

A lei pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, uma vez que altera a forma do cálculo das penas em caso de crimes contra o Estado de Direito, além de flexibilizar critérios para progressão de regime. A norma é a soma das penas em caso de condenações pelos crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Também estabelece que um sentenciado possa progredir de pena após cumprir 16,6% da mesma.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Arrogante e prepotente, Moraes não se emenda. Tinha 129 milhões de motivos para ficar quieto, mas gosta de se exibir e de afrontar o Congresso. Com sua prepotência, provoca uma crise após a outra. É um mau brasileiro. (C.N.)

Senador diz que tem preferência por vice mulher

Deu no O Globo

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, disse nesta sexta-feira que, além de trabalhar por uma anistia para o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, pretende convidá-lo para integrar seu eventual governo.

A declaração foi dada em entrevista ao programa CNN 360°, da CNN Brasil. “O Jair será sempre o meu norte, minha bússola, minha referência, a pessoa com quem eu me consulto. Se ele quiser exercer um cargo no meu governo, é óbvio que vai exercer”, afirmou o senador.

PREFERÊNCIA POR MULHER – Flávio acrescentou que, se eleito e caso uma eventual anistia seja aprovada, pretende subir a rampa do Palácio do Planalto ao lado do pai na posse presidencial. Na entrevista, ele também demonstrou ter preferência por uma mulher para o cargo de vice na chapa.

“Mais uma vez, eu insisto aqui, ultimamente, eu tenho refletido e as pesquisas têm mostrado, eu tenho preferência por uma vice. É o que nós estamos buscando, a pessoa com experiência que possa agregar de verdade”, disse Flávio Bolsonaro.

Ele também comentou o caso do senador Ciro Nogueira, ministro da Casa Civil durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. “São acusações graves que pesam contra ele. Mas ele tem a sorte de ter na relatoria do caso no Supremo um ministro que não vai agir fora dos autos, que vai cumprir a lei e não vai perseguir ninguém “, disse, referindo-se ao ministro André Mendonça.

ARTICULAÇÃO – “A gente não está negociando o apoio do senador Cío Nogueira. O que nós sempre conversamos foi o apoio da federação. São dois partidos juntos, o Progressista e o União Brasil, e são bancadas grandes, são dezenas de parlamentares”, acrescentou.

Também nesta sexta, a defesa de Jair Bolsonaro protocolou no STF uma revisão criminal, instrumento que visa reexaminar uma ação já transitada em julgado, para anular a condenação do ex-presidente a 27 anos de prisão. O pedido, endereçado a Edson Fachin, ocorre após o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) promulgar a Lei da Dosimetria, que pode beneficiar o ex-mandatário, já que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime. No documento de 90 páginas, os advogados pedem que o processo seja anulado por cerceamento de defesa e pleiteiam a anulação da delação de Mauro Cid.

Caso as nulidades evocadas pela defesa não sejam acolhidas, os advogados querem que o STF afaste a condenação por crimes como organização criminosa armada, golpe de Estado e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. O documento sustenta que o ministro relator, Alexandre de Moraes, decretou o trânsito em julgado antes da análise adequada de recursos cabíveis e afirma que houve cerceamento do direito recursal.

SORTEIO – Também nesta sexta, Moraes foi sorteado relator das ações — movidas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) — que questionam a chamada lei da dosimetria, aprovada pelo Congresso na semana passada após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e promulgada por Alcolumbre.

Logo após assumir a relatoria, o ministro solicitou informações, a serem prestadas pelo presidente da República e pelo Congresso Nacional, no prazo de cinco dias. Em seguida, os autos serão remetidos ao ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de três dias, para manifestação.

Nova regra passa a valer imediatamente

Luísa Marzullo
O Globo

O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta sexta-feira a lei da dosimetria, aprovada pelo Congresso na semana passada após a derrubada do veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto, que reduz penas e flexibiliza regras de progressão de regime e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), será publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer imediatamente.

A promulgação ocorreu após Lula deixar expirar o prazo constitucional de 48 horas para sanção ou promulgação da proposta. Pela Constituição, nesses casos, a atribuição passa ao presidente do Senado. Em nota, Alcolumbre afirmou que a medida segue previsão constitucional. “Nos termos da Constituição Federal, compete ao Presidente do Senado Federal promulgar a lei quando o Presidente da República não o faz no prazo constitucional de 48 horas”, informou o comunicado.

DERRUBADA DO VETO – A medida abre um novo capítulo da derrota imposta ao governo no Congresso na semana passada, quando parlamentares derrubaram o veto presidencial ao projeto por ampla margem. O placar foi de 318 votos a 144 na Câmara e 49 a 24 no Senado, consolidando mais um revés político para o Planalto um dia após a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A sessão conjunta foi presidida por Alcolumbre e ocorreu sob pressão da oposição e do Centrão para retomada das votações do Congresso. Nos bastidores, parlamentares já afirmavam haver maioria confortável para derrubar o veto, diante da baixa mobilização do governo para tentar revertê-lo.

A nova lei altera regras de cálculo de penas e flexibiliza critérios para progressão de regime. Entre os principais pontos, o texto impede a soma de condenações por crimes de mesma natureza — como golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — e amplia a possibilidade de progressão ao semiaberto após o cumprimento de cerca de 16,6% da pena.

IMPACTO DIRETO – A proposta tem impacto direto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode beneficiar Bolsonaro, atualmente em prisão domiciliar após agravamento de seu quadro de saúde.

Além da derrubada do veto integral, os senadores também decidiram retirar um trecho do projeto que se sobrepunha ao chamado PL Antifacção, aprovado posteriormente pelo Congresso e que poderia gerar efeitos sobre condenados por outros crimes, como homicídio e estupro. Segundo Alcolumbre, caberia à Presidência do Congresso “compatibilizar a intenção do legislador” entre as duas propostas.

Da base do governo, a federação PSOL-Rede recorreu, ainda na semana passada, ao STF para questionar a constitucionalidade da nova lei. Já o PT, partido do presidente, anunciou que deveria entrar com uma ação após a promulgação.

Ciro Nogueira diz que operação é perseguição eleitoral

Vinícius Cassela
G1

O presidente do Partido Progressista (PP), senador Ciro Nogueira (PI), divulgou uma nota em suas redes sociais na tarde desta sexta-feira (8), afirmando que a quinta fase da operação Compliance Zero, que investiga o esquema do Banco Master, é uma “perseguição” e acontece em “todo ano político”.

“Todo ano político é a mesma coisa. Tentam parar de todas as formas quem lidera as pesquisas de intenção de votos”, afirmou o senador. A Polícia Federal deflagrou a quinta fase da Operação Compliance Zero, no âmbito do caso Master, que investiga suspeitas de fraudes financeiras ligadas ao banco de Daniel Vorcaro, na quinta-feira (7).

ALVO DA OPERAÇÃO – Entre os alvos está o senador Ciro Nogueira, que teve mandados de busca e apreensão cumpridos em endereços no Distrito Federal e no Piauí, por determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal. A PF aponta indícios de que o parlamentar teria atuado em favor dos interesses do banco em troca de vantagens indevidas recebendo mesada de Vorcaro, incluindo a apresentação de uma emenda legislativa que ampliaria a cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

A decisão judicial também determinou bloqueio de bens de até R$ 18,85 milhões, e a investigação alcança outros investigados, como o primo do banqueiro Daniel Vorcaro, Felipe Cançado Vorcaro, que foi preso. Nas redes sociais, Nogueira ainda questiona o impacto que uma operação como a de ontem pode ter em sua imagem, que é um dos candidatos ao senado pelo estado do Piauí.

“Quem devolve a honra de uma pessoa depois de um ataque tão maligno e sem fundamentos como esse?”, indagou. O presidente nacional do PP encerrou o texto afirmando que a ação da Polícia Federal serve como fonte que “dá mais energia para lutar por mais recursos para o nosso povo do Piauí. Suportar esse tipo de pressão só é possível pra quem nasceu pra servir o povo. E eu digo, nada me faz abandonar o povo que confia em mim”, finalizou.

VOO EM HELICÓPTERO –  O registro está em email enviado em 2 de novembro de 2024 pela PrimeYou, empresa de gestão de aeronaves da qual Vorcaro foi sócio. O assunto da mensagem é “Confirmação de voo – Reserva 18571 – Retorno F1”. Há informações sobre três voos entre o heliporto do “Kartodromo Ayrton Senna”, no autódromo de Interlagos em São Paulo, e o aeroporto de Congonhas no dia seguinte ao email.

As viagens ocorreram no fim de semana do GP São Paulo de Fórmula 1. Os dados sobre os passageiros estão divididos por voo. No primeiro, “Antonio Rueda e 07 convidados”. No segundo, “Daniel Vorcaro e 07 convidados”. O último com “Ciro Nogueira”. O helicóptero utilizado para o transporte dos políticos, registrada com o prefixo PS-MAS, foi adquirido por R$ 16,4 milhões.

NOTA COMPLETA:

“Sobre a tentativa de manchar a minha honra pessoal que aconteceu nessa semana, vale lembrar algo:

Todo ano político é a mesma coisa. Tentam parar de todas as formas quem lidera as pesquisas de intenção de votos.

Isso aconteceu comigo em 2018, faltando 15 dias para a eleição. Mas o povo do Piauí sentiu a perseguição política e o efeito foi contrário: crescemos 6 pontos na pesquisa e vencemos aquela eleição.

Na primeira tentativa de me parar, o devido processo legal apurou as ilações e mentiras contra mim e ficou comprovada a minha inocência. Mas fica uma pergunta: quem devolve a honra de uma pessoa depois de um ataque tão maligno e sem fundamentos como esse?

Suportar esse tipo de pressão só é possível pra quem nasceu pra servir o povo. E eu digo, nada me faz abandonar o povo que confia em mim.

Esses acontecimentos me dão mais energia para lutar por mais recursos para o nosso povo do Piauí e não deixar que os maus governem sobre os bons.

Obrigado pelas manifestações de apoio e carinho comigo e com a minha família. Que Deus continue abençoando o Piauí e o Brasil.”Vamos com tudo!”

Delgatti foi condenado por invasões a sistemas do Judiciário

Fernanda Vivas
G1

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou na última quinta-feira (7) a progressão de regime do hacker Walter Delgatti Neto para o aberto.

Conhecido como o “hacker de Araraquara”, Delgatti cumpria pena em regime semiaberto após ser condenado por invasões a sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão de Moraes atende a um pedido da defesa e contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).

INVASÃO – Walter Delgatti Neto foi condenado, ao lado da ex-deputada Carla Zambelli (PL-SP), em um processo que apurou a inserção de dados falsos e a invasão de dispositivos informáticos do Poder Judiciário entre 2022 e 2023. Somadas, as penas de reclusão e detenção de diferentes processos, sua condenação definitiva atual totaliza mais de 7 anos.

O hacker ganhou notoriedade em 2019, quando foi alvo da Operação Spoofing por invadir celulares de autoridades da Operação Lava Jato. Para conceder o benefício, Moraes considerou que o detento preencheu os requisitos objetivo, o tempo de cumprimento da pena, e subjetivo, o bom comportamento, exigidos pela Lei de Execução Penal.

ÓTIMO COMPORTAMENTO – Delgatti, que tem 36 anos, cumpriu, até o momento, 2 anos, 9 meses e 3 dias de sua pena total. Além disso, o hacker obteve a redução de 100 dias após ser aprovado integralmente no em um exame realizado dentro da unidade prisional. A direção da unidade prisional emitiu certidão atestando o “comportamento ótimo” do hacker. Ele também foi beneficiado por um perdão parcial de 1/5 da pena remanescente, baseado em decreto presidencial de 2025.

Apesar da progressão para o regime aberto, o ministro impôs uma série de medidas cautelares e restrições que Delgatti deverá seguir sob risco de regredir para um regime mais rigoroso: uso obrigatório de tornozeleira eletrônica; proibição de sair de casa entre 19h e 6h durante a semana, e recolhimento integral nos finais de semana e feriados; proibição total de utilizar qualquer rede social; demonstração de exercício de trabalho lícito e comparecimento semanal à Justiça para justificar atividades. O magistrado determinou ainda a manutenção do cancelamento de seus passaportes e a proibição de deixar a cidade onde reside sem autorização prévia.