Proposta reduz maioridade penal de 18 para 16 anos

Deu na CNN

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (10), a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta foi aprovada por 44 votos favoráveis contra 18 contrários e agora segue para uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Casa.

Segundo a analista de Política Clarissa Oliveira, interlocutores do Palácio do Planalto demonstram preocupação com os desdobramentos políticos da discussão. “Eu ouvi ali com muita clareza nos últimos dias um tom de muita preocupação com o fato de essa discussão sobre a redução da maioridade penal acabar virando uma grande saia justa para o presidente Lula durante o período da campanha”, afirmou Clarissa ao Live CNN.

POLARIZAÇÃO – A oposição enxerga o tema como uma das principais bandeiras para as eleições de 2026, e Flávio Bolsonaro tem utilizado a pauta da maioridade penal como um dos pilares de sua estratégia eleitoral na área de segurança pública. De acordo com Clarissa, o objetivo é polarizar com Lula nessa questão. “É trazer Lula para o ringue para expor essa divergência tão intensa na esperança de ganhar votos com isso”, analisou.

Clarissa lembrou ainda que Lula tem histórico de posição contrária à redução da maioridade penal. A analista resgatou uma aspa de Lula em fevereiro de 2007, quando, em meio a uma comoção nacional causada pela morte de um menino de sete anos durante um assalto, ele criticou duramente a proposta. “Fico imaginando que se a gente aceitar a diminuição da idade para puni-los para 16 anos, amanhã estarão pedindo para 15, depois para 10, quem sabe algum dia queiram punir até um feto se já soubemos o que vai acontecer no futuro”, disse Lula em 2007.

A analista observou que uma postura tão firme quanto a adotada há 19 anos por Lula pode não ter o mesmo efeito: “Trazer essa posição hoje, de maneira tão enfática, é muito diferente. Do ponto de vista eleitoral, no contexto atual, poderia dar dor de cabeça para a campanha”.

REINCIDÊNCIA – Críticos da proposta argumentam que a medida não reduz a criminalidade nem resolve o problema da segurança pública, podendo ainda aumentar a reincidência. Já os defensores sustentam que a responsabilização penal poderia desestimular crimes graves praticados por adolescentes.

Apesar da aprovação na CCJ, parlamentares de oposição e de centro avaliam que a PEC dificilmente avançará além dessa etapa ainda neste ano. O cronograma é considerado apertado: o recesso parlamentar começa em 18 de julho, e a proposta ainda precisaria passar pela comissão especial, cuja instalação depende do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB). Depois dessa etapa, passará pelo plenário da Câmara, com 308 votos em dois turnos. No Senado Federal, seriam necessários 49 votos também em dois turnos.

JUSTIÇA COMUM – O parecer aprovado é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). O texto permite que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, respondam pela Justiça comum. Atualmente, menores de 18 anos ficam restritos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A PEC foi originalmente apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e previa também dispositivos sobre voto obrigatório e candidatura a cargos eletivos aos 16 anos, pontos que foram retirados pelo relator.