Governo rebate argumentos das empresas

Márcio Falcão
G1

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (5) que mantenha a proibição das bets no país. O órgão também defendeu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja ouvida, em 72 horas, antes de o relator, o ministro Luiz Fux, do STF, decidir sobre os pedidos do setor para derrubar a medida.

A AGU também sugeriu ao relator avaliar a realização de uma nova audiência pública sobre o tema. Não há prazo definido para Fux decidir sobre os pedidos. Na manifestação, a AGU pediu que sejam rejeitadas tanto a tentativa de suspender integralmente a MP quanto as alternativas defendidas por entidades do setor: preservar a atividade das empresas que já tinham autorização ou ampliar por pelo menos seis meses o período de transição.

RELATORIA – Fux é o relator no STF dos pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades querem suspender os efeitos da medida provisória e manter em funcionamento as empresas autorizadas. Elas argumentam, entre outros pontos, que a interrupção viola a segurança jurídica e pode levar apostadores para o mercado clandestino.

A manifestação da AGU foi apresentada depois de Fux determinar, em 2 de outubro, que o órgão se pronunciasse sobre as demandas das entidades do setor. A própria AGU registra que a ANJL havia pedido uma decisão antes das 23h59 de 5 de outubro, prazo previsto para o desligamento das plataformas autorizadas e para a retirada da publicidade e de sinais de patrocínio.

CRONOGRAMA – Pelo cronograma informado pelo governo, os sites e aplicativos de apostas deveriam deixar de operar a partir de 6 de outubro. O prazo para retirada voluntária do saldo pelos apostadores terminou às 23h59 desta segunda (5). Quem não sacou o dinheiro não perde os recursos: o cronograma prevê devolução posterior por instituições financeiras.

Dados do Ministério da Fazenda mostravam que 26,5 milhões de pessoas ainda mantinham R$ 1,33 bilhão nas plataformas antes do encerramento do prazo de retirada voluntária.

CONTESTAÇÃO – Na manifestação enviada ao STF, a AGU rebateu as alegações de que não havia urgência para a edição da medida provisória e de que o governo não havia considerado os impactos econômicos da proibição.

O órgão sustentou que a mudança foi baseada na experiência do governo após a implementação do mercado regulado e em impactos relacionados ao orçamento das famílias, endividamento e saúde. Esses são argumentos da União apresentados ao STF, e não conclusões do tribunal.

ESTIMATIVA – A AGU também afirmou que a redução da arrecadação decorrente do fim das bets foi considerada pelo governo. Segundo dados da Receita Federal citados na manifestação, a estimativa é de redução da arrecadação tributária de R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028.

As entidades do setor sustentam posição oposta. Nos pedidos apresentados ao STF, afirmaram que a proibição compromete a arrecadação e o financiamento de políticas públicas, viola a segurança jurídica das empresas que receberam autorização para operar e pode aumentar a procura por plataformas clandestinas.

MERCADO CLANDESTINO –  A AGU também contestou o argumento de que a proibição levará necessariamente os apostadores para sites clandestinos. Segundo a manifestação, entre 25 de setembro e 1º de outubro foram encaminhados para bloqueio 10.435 sites ilegais, além de pedidos para remoção de 3.040 páginas, perfis, canais, grupos e servidores. Os números foram atribuídos pela AGU a uma nota técnica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência.

O documento também menciona um levantamento apresentado pela ANJL que identificou 18.195 sites com oferta ativa. A própria entidade, segundo a AGU, ressalvou que o levantamento não informa quando os domínios foram criados e não estabelece relação de causa e efeito entre o número de páginas e a proibição das apostas.

IMPACTOS –  Outro eixo da manifestação é o impacto das apostas sobre a saúde. A AGU reproduziu informações do Ministério da Saúde segundo as quais o serviço de teleatendimento voltado a pessoas com problemas relacionados às apostas tinha, em extração feita em 16 de setembro, 24.225 pessoas registradas, 2.023 em tratamento e 5.145 atendimentos realizados.

O documento também afirma que a Plataforma Centralizada de Autoexclusão registrou 1.294.328 pessoas autoexcluídas. Segundo os dados apresentados pela AGU, 36,41% desses registros apontaram perda de controle sobre o jogo como motivo para a exclusão. Esses dados fazem parte dos argumentos apresentados pela União ao STF para defender a manutenção da proibição.

FIM DAS AUTORIZAÇÕES –  ANJL e IBJR sustentam que as empresas autorizadas fizeram investimentos para cumprir as regras criadas pelo próprio governo. As operadoras citam taxas de outorga de R$ 30 milhões por licença, além de reservas financeiras e exigências de governança e conformidade.

A AGU afirmou, por outro lado, que as autorizações não dariam às empresas um direito à manutenção permanente da legislação que permitia a atividade.

O órgão também argumentou que a regulamentação já previa possibilidade de extinção das autorizações por razões de interesse público. Essa é uma das teses jurídicas apresentadas pelo governo ao STF.

MANIFESTAÇÃO –  Ao final, a AGU pediu que Fux rejeite os pedidos apresentados pelas entidades do setor e mantenha integralmente em vigor a medida provisória. Antes de uma decisão, o órgão pediu ao ministro que ouça o procurador-geral da República. Também sugeriu que Fux avalie convocar uma nova audiência pública, com participação de órgãos públicos, pesquisadores, entidades de defesa dos consumidores, representantes da sociedade civil, empresas de apostas e demais setores afetados.

A medida provisória ainda depende do Congresso para se tornar definitiva. Considerando a suspensão do prazo durante o recesso parlamentar, o texto precisa ser aprovado até 5 de março de 2027 para não perder a validade.