Medida ocorre após Fachin tirar relatoria das mãos de Moraes

Anna Bustamante
O Globo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta quinta-feira que a Secretaria Judiciária da Corte dê a seu gabinete acesso integral aos autos do Inquérito das Fake News e de outros três processos relacionados a ele.

A medida, que deve ser cumprida em até 48 horas, é necessária, segundo Fux, para que ele possa analisar uma ação apresentada pelo Progressistas que questiona ações tomadas no âmbito dessas investigações. A movimentação ocorre menos de um mês depois de Edson Fachin, presidente do Supremo, assumir a relatoria do inquérito após retirar Alexandre de Moraes do caso, em meio à crise interna do STF.

RELATORIA – Fux é relator de uma ação apresentada pelo partido Progressistas contra uma decisão tomada em dezembro de 2023, envolvendo pedidos de investigação contra 23 pessoas, entre elas o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Um mês depois, no início de 2024, no âmbito de outro inquérito, foram autorizadas medidas como quatro prisões preventivas na Operação Tempus Veritatis.

A ação desencadeada pela Polícia Federal (PF) mirou oficiais militares e auxiliares de Bolsonaro no contexto da investida antidemocrática protagonizada pelo entorno do então titular do Planalto na reta final do mandato.

A sigla sustenta, entre outros pontos, que não haveria relação entre essas investigações e inquéritos como o 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News. Fux afirma, no despacho desta quinta-feira, que não pode analisar o pedido de liminar sem consultar os autos completos, argumentando ser preciso detectar se os fatos estão dentro dos limites estabelecidos pelo próprio STF para a investigação.

ACESSO INTEGRAL – Fux pede que seja franqueado ao seu gabinete “o acesso integral, por meio eletrônico, aos autos do Inq 4.781, do Inq 4.874, da Pet 10.405 e da Pet 12.100, inclusive aos volumes, apensos, anexos, mídias, peças e decisões que corram sob qualquer nível de sigilo, bem como aos termos de autuação, certidões de distribuição e registros de prevenção que lhes digam respeito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas”. O magistrado prossegue: “Havendo volumes físicos, requisitem-se os autos originais ou cópia integral digitalizada”.

“Nada do que aqui se decide antecipa juízo sobre a validade do ato impugnado, sobre a existência de conexão entre os feitos, sobre a competência desta Corte para as investigações ou sobre o cabimento da arguição. São questões que serão enfrentadas, se for o caso, depois de instruído o feito”, pontua Fux em outro trecho.

No início de setembro, no esteio de uma disputa interna no Supremo que sucedeu o afastamento, pelo ministro André Mendonça, do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, Fachin tirou Alexandre de Moraes da relatoria do Inquérito das Fake News. O embate teve origem nas mensagens enviadas pelo banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, a Moraes, alvo de uma apuração relatada por Mendonça.

ALEGAÇÃO – Na ocasião, Fachin estipulou que as ações penais derivadas do Inquérito das Fake News seguiriam com Moraes à frente e que todos os atos tomados no curso da investigação seguiam em vigor. Já inquéritos ou investigações preliminares que tenham sido distribuídas a Moraes por conexão com o caso das Fake News ficariam sob a relatoria de Fachin. Como justificativa formal para promover a mudança no inquérito, Fachin alegou que o próprio plenário da Corte considerou constitucional que o presidente do tribunal faça a designação de relatores.

Dias antes, a crise no Supremo havia sido levada para dentro do Inquérito das Fake News pelo próprio Moraes, que proferiu uma decisão, no bojo da investigaçãõ, em que apontou “fortes indícios da prática de improbidade administrativa, abuso de autoridade e crime de responsabilidade” por André Mendonça. Na ocasião, ele encaminhou o material à presidência do STF para as providências cabíveis.

O inquérito foi aberto em 2019 pelo então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Ele agiu de ofício, ou seja, por iniciativa própria, designando Moraes como relator. Desde então, a investigação passou por sucessivas prorrogações, mais recente delas no dia 1º de julho, por mais 180 dias.

INQUÉRITO ANTIGO – Atualmente, o inquérito é um dos 10 mais antigos em tramitação na Corte máxima. Além dele, somente outras nove investigações estão em andamento na Corte há mais de cinco anos.

Ao longo dos anos, o inquérito se tornou o principal instrumento da Corte contra ataques, campanhas de desinformação e ataques contra ministros. Foi neste inquérito que foram incluídas as apurações sobre o chamado gabinete do ódio, por exemplo. Por outro lado, o procedimento é alvo de críticas por supostos excessos e a abrangência tida como ampla.