Decisão cita arquivamento da ação contra Lula

Ana Pompeu
Folha

A Justiça Federal de Brasília determinou na segunda-feira (9) a entrega do valor obtido no leilão de 2018 do tríplex de Guarujá (SP) ao grupo da empreiteira OAS. A quantia estava depositada em conta judicial na Caixa Econômica Federal e soma atualmente mais de R$ 2,42 milhões, considerando as correções monetárias.

O imóvel foi atribuído ao presidente Lula (PT) na Operação Lava Jato como suposto pagamento de propina pela empresa. Ao determinar o repasse, a Justiça entendeu que o imóvel é de propriedade do grupo da OAS e que não há processo criminal em torno dele nem interesse na retenção dos valores. Após ser alvo da Lava Jato, a OAS enfrentou um longo processo de recuperação judicial e reorganização societária. Em 2021, passou a se chamar Grupo Metha, dando origem também à construtora Coesa.

SOB SIGILO – A decisão de segunda-feira é do juiz Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal do Distrito Federal, e foi dada depois de manifestação favorável do MPF (Ministério Público Federal). O processo corre sob sigilo.

A Justiça de São Paulo já havia determinado a restituição ao espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia dos valores que ela efetivamente pagou para adquirir outra unidade no mesmo edifício, um apartamento de piso único, distinto do tríplex.

O imóvel esteve no centro de uma das principais acusações da Lava Jato contra Lula, que passou 580 dias preso em decorrência das condenações nos casos do tríplex de Guarujá (SP) e do sítio de Atibaia (SP), anuladas posteriormente pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

PROPRIEDADE RECONHECIDA – A nova decisão reconheceu a propriedade do grupo OAS sobre o apartamento que, durante anos, foi apresentado como vantagem indevida recebida pelo presidente. “A desconstituição dos atos decisórios que sustentavam a imputação penal e a inexistência, no atual estágio, de decisão apta a atribuir o imóvel a terceiro afastam dúvida fundada sobre a legitimidade da embargante para postular o produto de sua alienação”, diz o magistrado.

Quanto à propriedade do apartamento 164A, segundo o relator, também não existe questão em aberto. “No que diz respeito à titularidade do bem, igualmente não subsiste óbice. A propriedade registral do apartamento triplex nº 164-A encontrava-se formalmente em nome da OAS Empreendimentos S.A., conforme matrícula nº 104.801 do Registro de Imóveis do Guarujá/SP.”

O entendimento da Justiça e da Procuradoria é que, com a anulação das decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba pelo STF e o subsequente arquivamento definitivo da ação penal em Brasília, extinguiu-se o fundamento jurídico que justificava o bloqueio dos recursos.

CONFISCO – O imóvel havia sido alvo de sequestro e confisco no âmbito das investigações da Lava Jato conduzidas na época pelo então juiz Sergio Moro, em Curitiba. Em abril de 2021, o STF declarou a incompetência da vara paranaense e a suspeição do magistrado, anulando todos os atos decisórios contra Lula. O plenário então anulou as condenações do petista e devolveu a ele os direitos políticos.

O juiz Marcelo Gentil Monteiro afirmou que bens apreendidos só devem permanecer sob custódia da Justiça enquanto interessarem ao processo. Como a ação penal foi encerrada e não há mais utilidade probatória ou preventiva, a manutenção da apreensão perderia o sentido.

Antes da decisão final, o caso chegou a ser enviado ao Supremo para verificar se o dinheiro do leilão fazia parte de acordos de leniência ou de delação premiada fechados na Lava Jato.

CONCLUSÃO – Tanto o STF quanto a PGR (Procuradoria-Geral da República) analisaram os termos da colaboração premiada do ex-presidente da construtora José Adelmário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, e a repactuação da leniência da OAS. A conclusão foi a de que o tríplex de Guarujá e os valores de sua venda nunca fizeram parte do rol de bens dados em garantia nesses acordos de colaboração.

Outro ponto checado pela Justiça e pelo Ministério Público Federal foi a existência de eventuais penhoras ou reservas de valores em outros processos cíveis, fiscais ou criminais envolvendo a construtora.

Na manifestação, de 3 de novembro, o MPF afirmou que houve “demonstração cabal da propriedade do bem por parte da empresa, ausência de interesse na manutenção da apreensão e inviabilidade da decretação do perdimento do bem”.

ESPÓLIO –  O procurador também tratou de uma ação cível movida pelo espólio da ex-primeira-dama Marisa Letícia Lula da Silva no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). O MPF disse que o processo paulista determinou a devolução pela OAS das quantias pagas por Marisa Letícia na compra de cotas do projeto habitacional da Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop).

No entanto, o procurador esclareceu que aquela ação tratava da aquisição de uma unidade convencional —o apartamento 141, de 82 metros quadrados—, do qual a família desistiu após atrasos nas obras, e não do triplex 164-A que foi a leilão.

Dessa forma, a decisão do TJ-SP tratou do ressarcimento por um imóvel comum não entregue e não reconheceu o tríplex como propriedade de Marisa Letícia ou como produto de crime, afastando qualquer impacto sobre a liberação do dinheiro arrematado.