Relator defendeu maior fiscalização dos algoritmos

Mariana Muniz
O Globo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira, aplicar uma multa de R$ 7,5 milhões à Meta, empresa responsável pelo Instagram, Facebook e WhatsApp, por descumprimento de determinações judiciais durante a campanha presidencial. Os ministros, no entanto, acompanharam o entendimento do relator, Marco Aurélio Bellizze, de que não há provas suficientes para concluir que a plataforma tenha agido deliberadamente para favorecer uma das candidaturas na disputa entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).

Além de Bellizze, votaram pela aplicação da multa os ministros Sérgio Kukina, Estela Aranha, Nauê Bernardo, André Mendonça, Dias Toffoli e o presidente da Corte, Nunes Marques. O julgamento ocorreu no âmbito de uma ação apresentada pela campanha de Lula, que acusou a empresa de interferir na distribuição de conteúdos político-eleitorais durante a disputa presidencial.

DISTINÇÃO – No voto, Bellizze fez uma distinção entre o descumprimento de ordens da Justiça Eleitoral, que embasa a aplicação da multa, e uma eventual atuação intencional da empresa para desequilibrar a disputa, hipótese que, segundo ele, não pode ser comprovada no âmbito do processo analisado pelo tribunal.

— Os autos registram falhas técnicas reconhecidas pela própria representada. Para além delas, não há elementos que permitam afirmar, em cognição sumária, a existência de atuação deliberada para desequilibrar o pleito, conclusão que dependeria de prova robusta do elemento subjetivo, a ser produzida em procedimento de cognição exauriente, na via processual adequada — afirmou o ministro.

ALERTA – Apesar de afastar uma conclusão sobre eventual favorecimento intencional, Bellizze fez um alerta sobre o poder das empresas de tecnologia na disputa eleitoral e defendeu o aperfeiçoamento dos mecanismos de fiscalização dos algoritmos que determinam a circulação de conteúdos políticos nas redes sociais.

— As plataformas digitais exercem poder informacional que condiciona, por sistemas algorítmicos pouco transparentes, a circulação da informação política e a formação da vontade do eleitor — afirmou.

FISCALIZAÇÃO – O relator também ressaltou a necessidade de instrumentos que permitam à Justiça Eleitoral fiscalizar a atuação das plataformas e verificar o cumprimento das regras destinadas a garantir a igualdade de condições entre os candidatos.

— A proteção do pluralismo político, da igualdade de oportunidades entre candidaturas e da autonomia do eleitor exige mecanismos efetivos de governança algorítmica, de auditoria e de fiscalização que permitam verificar o cumprimento dos deveres de transparência e de cuidado — disse.

ALGORITMOS – O relator explicou que o tipo de ação apresentada, uma representação, não permite a produção de provas técnicas complexas ou uma investigação aprofundada sobre o funcionamento dos algoritmos das plataformas.

— Não há espaço para perícia, para produção de prova técnica complexa ou para ampla dilação probatória — afirmou Bellizze.

Ao analisar as informações apresentadas pela Meta, Bellizze concluiu que a empresa cumpriu parte das determinações impostas pela Justiça Eleitoral, mas deixou de atender integralmente outras obrigações e descumpriu prazos estabelecidos pelo tribunal.

IRREGULARIDADES – Entre as irregularidades apontadas pelo relator está o descumprimento da determinação de informar, em 48 horas, as providências concretamente adotadas para atender às ordens judiciais. Segundo o ministro, a apresentação de um relatório consolidado após o segundo turno não supriu essa obrigação.

O magistrado também identificou cumprimento parcial das medidas destinadas a impedir a redução indevida do alcance de publicações, garantir a revisão humana de restrições automatizadas às contas de anúncios das campanhas e assegurar tratamento isonômico às candidaturas pela ferramenta de inteligência artificial da empresa.

ATRASOS – Para Bellizze, os atrasos comprometeram a efetividade das medidas judiciais, especialmente porque as determinações foram expedidas durante a campanha, quando a rapidez na correção de eventuais irregularidades era fundamental para garantir a igualdade de condições entre os candidatos.

— Em processo cuja utilidade depende do tempo, o cumprimento tardio compromete a própria finalidade da tutela jurisdicional — afirmou.

FALTA DE TRANSPARÊNCIA – O relator também criticou a falta de transparência da empresa na prestação de informações ao tribunal. Segundo ele, parte dos dados foi apresentada em língua estrangeira, de forma agregada ou por meio de declarações genéricas, o que dificultou a fiscalização do cumprimento das ordens judiciais.

— Além disso, por dependerem exclusivamente de dados e de providências da própria representada, não foi possível aferir a veracidade dos motivos invocados para as falhas, nem o tempo efetivamente empregado na sua correção e na adoção das medidas determinadas — destacou.

MULTA DE 67,5 MILHÕES –  A multa proposta pelo ministro corresponde a três dias de descumprimento, entre 17 e 19 de outubro, com penalidade diária de R$ 500 mil, e outros seis dias, entre 20 e 25 de outubro, quando o valor foi elevado para R$ 1 milhão por dia. O total chega a R$ 7,5 milhões.

Bellizze considerou o montante proporcional à relevância da questão, que envolve a integridade do processo eleitoral, e à capacidade econômica da empresa.

DETERMINAÇÕES JUDICIAIS – O ministro ressaltou, porém, que a penalidade decorre exclusivamente do descumprimento das determinações judiciais e não representa o reconhecimento de que a Meta tenha atuado intencionalmente para beneficiar Lula ou Flávio Bolsonaro.

— No caso em apreço, a multa tem natureza coercitiva e é devida desde o dia em que se configurou o descumprimento das determinações judiciais, e não se relaciona a eventual intuito da representada favorecer qualquer das candidaturas ao cargo de presidente da República — afirmou.

O relator explicou ainda que o valor não resulta da soma de cada determinação descumprida, mas de uma avaliação conjunta da conduta da empresa, considerando três fatores: o atraso, o cumprimento incompleto das medidas e a falta de transparência na prestação de informações.

MAJORAÇÃO – Bellizze rejeitou o pedido da campanha de Lula para elevar a multa diária a R$ 10 milhões e condenar a empresa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Segundo ele, o encerramento das eleições tornou desnecessária a majoração da penalidade, que tinha a finalidade de obrigar a plataforma a cumprir as determinações durante a campanha.

A ação foi apresentada pela campanha de Lula em outubro, após questionamentos sobre a distribuição de conteúdos político-eleitorais nas plataformas da Meta. A coligação apontou supostas irregularidades no alcance de publicações e no funcionamento de ferramentas de inteligência artificial, que poderiam provocar tratamento desigual entre as candidaturas.

Em 15 de outubro, Bellizze concedeu uma decisão liminar determinando que a empresa não poderia reduzir artificialmente a distribuição de conteúdos político-eleitorais, excluir publicações dos sistemas de recomendação, restringir sua localização nas ferramentas de busca ou manipular métricas de alcance das duas candidaturas fora das hipóteses permitidas pela legislação eleitoral.

UNANIMIDADE – A decisão foi referendada por unanimidade pelo plenário do TSE no dia seguinte. As determinações tinham validade até o encerramento do segundo turno e buscavam assegurar tratamento isonômico às campanhas.

A Meta contestou as suspeitas de favorecimento político e afirmou ter apresentado novos dados ao tribunal que afastariam as alegações de interferência na distribuição de conteúdos.

Segundo a empresa, as contas de Lula no Instagram alcançaram cerca de 1,5 vez mais pessoas e registraram 1,5 vez mais impressões do que as de Flávio Bolsonaro entre 16 de agosto e 25 de outubro. A plataforma sustenta que diferenças de alcance refletem fatores como a frequência das publicações, as estratégias digitais das campanhas e o engajamento dos usuários, e não uma interferência deliberada.

DIVERGÊNCIAS –  Durante o julgamento, os representantes da campanha de Lula e da Meta divergiram sobre a natureza das falhas identificadas nas plataformas durante a disputa presidencial. O advogado Ângelo Longo Ferraro, que representa a coligação petista, sustentou que os problemas não foram meramente técnicos, mas tiveram um direcionamento político que prejudicou Lula e beneficiou Flávio Bolsonaro.

— Foi direcionado apenas ao presidente Lula. Era um erro de viés, estava direcionado a um candidato específico e favorecendo o candidato Flávio Bolsonaro — afirmou Ferraro.

ESCLARECIMENTOS – O advogado também questionou a falta de transparência da empresa na apresentação de informações sobre o funcionamento de seus algoritmos. Segundo ele, caberia à Meta demonstrar que não houve tratamento discriminatório, mas a plataforma deixou de fornecer dados e registros necessários para esclarecer as suspeitas.

— A caixa-preta da Meta precisa ser desvendada — disse.

Ferraro afirmou ainda que a empresa continuou praticando irregularidades mesmo depois das determinações judiciais, ao restringir recomendações de vídeos de Lula e retirar anúncios da campanha petista. Em contrapartida, segundo ele, a plataforma não teria adotado providências equivalentes contra anúncios eleitorais impulsionados com recursos estrangeiros.

OBJETO – Já a advogada Patrícia Helena Marta Martins, representante da Meta, defendeu que a ação perdeu o objeto com o encerramento das eleições e negou qualquer favorecimento político. Segundo ela, os episódios identificados decorreram de problemas técnicos, que foram explicados e corrigidos pela empresa.

— A Meta nunca escondeu tais episódios técnicos, pelo contrário, explicou todos eles — afirmou.

A advogada sustentou que os problemas na conta de anúncios da campanha de Lula não afetaram a distribuição orgânica de conteúdos e que uma falha de implementação na ferramenta Meta AI foi corrigida no mesmo dia. Para a defesa, nenhum desses episódios demonstra a existência de viés político.

ALCANCE – A representante da Meta também apresentou dados segundo os quais o conteúdo publicado pelas contas de Lula no Instagram alcançou cerca de 1,5 vez mais pessoas do que o de Flávio Bolsonaro durante a campanha. A advogada afirmou que os sistemas de recomendação seguiram as regras estabelecidas pelo TSE e rejeitou as acusações de interferência eleitoral.

— São falsas as alegações de que a Meta favoreceu ou interferiu em nome de qualquer candidato ou grupo político — afirmou.