Vídeo de Bolsonaro em IA pressiona TSE

Márcio Falcão
G1

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai discutir na terça-feira (18) uma possível proibição ampla do uso de deepfakes na campanha eleitoral e as punições para casos de descumprimento das regras. O encontro chegou a ser marcado para quinta-feira (13) a pedido do presidente da Corte, Kassio Nunes Marques, mas foi adiado.

A conversa vai ocorrer antes da sessão de julgamentos do plenário e tem como objetivo debater os limites do uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais de 2026. Entre os pontos que serão analisados pelos ministros estava a possibilidade de vetar completamente o uso de deepfakes durante a campanha.

VEDAÇÃO AMPLA – Outra hipótese em discussão será restringir a proibição apenas aos casos em que a tecnologia fosse utilizada para enganar eleitores ou prejudicar candidatos. Segundo ministros ouvidos pelo G1 antes do adiamento, havia uma tendência de discussão sobre uma vedação mais ampla da ferramenta, como forma de evitar uma multiplicação de ações judiciais envolvendo o uso da tecnologia durante a disputa eleitoral.

Também serão debatidas possíveis punições para infrações às regras, como advertências e multas. O debate ocorrerá no contexto de uma ação apresentada pelo PT contra a exibição de um vídeo produzido por inteligência artificial com a imagem do ex-presidente Jair Bolsonaro durante a convenção que confirmou a candidatura de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência da República.

VIOLAÇÃO – O caso ainda deve ser analisado pelo tribunal. Na ação, o PT afirma que a exibição do vídeo violou as regras eleitorais sobre o uso de conteúdos sintéticos. Já a defesa da campanha de Flávio Bolsonaro sustenta que o público foi informado de que se tratava de uma simulação produzida por inteligência artificial e que não houve tentativa de enganar os eleitores.

A resolução do TSE para as eleições de 2026 já proíbe o uso de conteúdo sintético em áudio e vídeo para prejudicar ou favorecer candidaturas quando houver substituição ou alteração de imagem e voz por meio digital. O tribunal, no entanto, ainda discute o alcance da regra e as situações em que a tecnologia pode ou não ser utilizada durante a campanha.

Charge do Cazo (Blog do AFTM)

Marina Pinhoni
Folha

Ao menos 20.501 candidatos vão concorrer às eleições 2026 no país, segundo dados parciais do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) atualizados até às 19h30 deste domingo (16). Estão na disputa os cargos de presidente, governador, senador e deputados federais, estaduais e distritais. O prazo para o registro oficial das candidaturas terminou às 19h deste sábado (15), mas os dados disponíveis nos sistemas ainda estão em atualização.

“Os partidos e candidatos apresentaram os pedidos de registro dentro do prazo legal, mas os Tribunais Regionais Eleitorais ainda podem realizar o aceite e o processamento desses pedidos. Somente após esse procedimento os registros passam a ser refletidos no DivulgaCandContas e nas bases de dados da Justiça Eleitoral. Por esse motivo, os números podem continuar sendo atualizados nos próximos dias”, informou o TSE em nota.

DEFERIMENTO – Nas duas últimas eleições gerais, em 2022 e 2018, o número final de candidatos foi de cerca de 29 mil. As quantidades consideram todos os pedidos de registro apresentados à Justiça Eleitoral —antes, portanto, do julgamento para deferimento ou não das candidaturas.

Até agora, foram registrados 13 candidatos à Presidência da República, 195 a governador, 315 a senador, 7.623 a deputado federal e 11.509 a deputado estadual e distrital. Os vices concorrem na mesma chapa de presidentes e governadores, e cada candidato a senador tem 1º e 2º suplente também na mesma chapa.

Vários postulantes solicitaram o registro de última hora. É o caso de Pablo Marçal, que, mesmo inelegível, conseguiu uma medida liminar na Justiça Eleitoral de São Paulo para se filiar ao PRTB, o que abriu caminho jurídico para protocolar um pedido de registro de candidatura à Presidência da República neste sábado.

INELEGÍVEL – Para que consiga concorrer, Marçal terá que reverter ou suspender a condenação na Justiça Eleitoral que o tornou inelegível por oito anos por uso indevido dos meios de comunicação durante a campanha à Prefeitura de São Paulo, em 2024.

Depois de incerteza nas últimas semanas sobre o lançamento de suas candidaturas, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL) e o senador Cleitinho (Republicanos) também só concluíram os registros e passaram a constar no sistema DivulgaCandContas do TSE no último dia do prazo. Michelle concorrerá a uma vaga ao Senado pelo Distrito Federal, e Cleitinho, ao governo de Minas Gerais.

FILIADO AO MISSÃO – Flávio Bolsonaro (PL), que aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República, só conseguiu protocolar seu pedido na quinta-feira (13). Ele retomou a filiação ao PL graças a uma decisão do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, após ter sido filiado sem seu aval ao Missão, partido do MBL (Movimento Brasil Livre).

Ao todo, o Brasil terá 30 partidos concorrendo nesta eleição, dois a menos que no pleito de 2022. PL e MDB foram os partidos que mais registraram candidatos até agora: 1.625 e 1.387, respectivamente. Já o PRTB e o PCB são as legendas com menos representantes: 10 e 23.

Desde a última eleição geral, o PTB e o Patriota se fundiram e criaram o PRD. O Pros foi incorporado pelo Solidariedade, mesmo movimento feito pelo PSC, que foi absorvido pelo Podemos. O PMN mudou de nome para Mobiliza, assim como o PMB, que passou a se chamar Democrata. O único novo partido que concorrerá nesta eleição é o Missão.

Luchsinger é investigada por suspeitas de tráfico de influência

Elijonas Maia
CNN

A PF (Polícia Federal) identificou mensagens entre Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, e a empresária Roberta Luchsinger sobre a realização de reuniões de negócios. A localização é dentro da operação que apura fraudes no INSS, da qual Roberta foi alvo e teve o celular apreendido.

A partir dessas mensagens, a PF pediu e o Supremo Tribunal Federal autorizou novo inquérito que apura suposto tráfico de influência de um grupo no governo federal. As mensagens foram reveladas pelo site Metrópoles nesta segunda-feira (17) e confirmadas pela CNN Brasil.

PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES – Em uma troca de mensagens com Roberta, em 22 de março de 2024, o filho mais velho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) menciona que participa de reuniões com Marco Aurélio Santana Ribeiro, o Marcola, então chefe de gabinete de Lula, e o então secretário-executivo do Ministério da Saúde, Swedenberger Barbosa, conhecido como Berger. Fontes dizem que há uma análise em curso de todo o material encontrado para entender o contexto no âmbito dessa investigação.

Roberta Luchsinger é investigada por suspeitas de tráfico de influência e de usar a proximidade com o filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o acesso ao governo. Ela trabalhou com Antonio Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e é suspeita de fazer meio de campo de pagamento para Lulinha.

No celular de Roberta, a PF também encontrou o que seria uma intermediação para comprar joias ao chefe de gabinete de Lula. E há fotos de joias que seriam compradas de presente. Em uma outra conversa, a lobista afirma ao filho do presidente Lula que uma outra pessoa estaria usando o nome de Lulinha ao tentar “fechar negócio gigante” na Telebras. “Ja desmentiu?”, perguntou o filho do presidente. “Desmenti e falei q não eh verdade e q se ele fizer negócio com ele [presidente da Telebras], ele não fará comigo”, conforme divulgação do Metrópoles.

PAGAMENTOS – Como a CNN mostrou, a PF também investiga se a lobista realizou pagamentos com códigos de barras para Marcola, enquanto ele atuava como chefe de gabinete da Presidência. Ele ficou no cargo durante todo o atual governo do petista e deixou o posto no dia 21 de julho deste ano.

Atualmente, Lulinha é alvo de três inquéritos da Polícia Federal. A abertura de dois deles foi autorizada pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal). Um terceiro teve aval do ministro do Supremo, Flávio Dino.

NEGOCIAÇÕES – A PF apura se Lulinha teria atuado junto ao Ministério da Saúde em negociações ligadas ao processo de autorização para comercialização de produtos à base de cannabis. Ele nega irregularidades em sua atuação.

A defesa de Roberta disse à CNN que os autos estão sob sigilo, e vão respeitá-lo. O advogado que representa Lulinha declarou que não há como confirmar a veracidade de mensagens, que há um vazamento criminoso e fora de contexto. Marcola já disse em ocasiões anteriores que pegou empréstimo com Roberta e quitou dívidas pessoais, rechaçando qualquer crime.

Quebra de sigilo de fonte tem “efeito inibidor”

Lucas Massei
CNN

O doutor em Direito Constitucional Fernando Capano afirmou que a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de investigar a fonte de um jornalista no Maranhão pode gerar um “efeito inibidor” em futuros informantes. Em entrevista à CNN, o especialista classifica a medida como um “precedente gravíssimo”.

“De fato temos problemas gravíssimos a partir do desdobramento de uma decisão como essa porque vai causar o que nós chamamos de chilling effect. Ou seja, um efeito inibidor. Não tenha dúvida de que, se eventualmente isso se tornar lugar comum, nós teremos uma série de pessoas que não trarão mais informações aos jornalistas exatamente temendo que, através do jornalista, elas possam sofrer qualquer tipo de perseguição, por exemplo criminal”, justificou.

BUSCA E APREENSÃO – A declaração ocorre na esteira da decisão, por parte do ministro Alexandre de Moraes, que autorizou medidas de busca e apreensão contra o ex-secretário do governo do Maranhão Raimundo Cutrim, apontado como fonte do jornalista maranhense Luís Pablo.

Capano destacou também que considera “absolutamente imprescindível” que o caso seja discutido no plenário da Corte. Na visão do especialista, a imagem da Corte não pode ser associada a de seus membros, individualmente.

“Precisamos compreender que o Supremo não é ministro X, nem o ministro Y, nem o ministro Z. O Supremo é uma corte constitucional que funciona, idealmente, a partir da fala do seu plenário e, portanto, uma decisão como essa precisa ser objeto de crivo pelos outros ministros”, afirmou.

CONFLITO – Quanto a possibilidade do julgamento ser feito pela primeira turma da Suprema Corte — a qual o ministro Alexandre de Moraes faz parte — no lugar da plenária, Capano considera que a decisão seria inadequada por se tratar de “valores constitucionais que estão em aparente conflito”.

Embora reconheça que eventuais crimes devem ser apurados e seus autores responsabilizados, o doutor em direito defende que as investigações sejam feitas através de mecanismos que não comprometam o exercício jornalístico. “O jornalismo precisa ser tutelado, não porque estamos protegendo o jornalista, mas sim porque estamos protegendo a sociedade.”

Fernando Capano sugeriu ainda a revisão das funções adotadas pelo STF. Ainda que a Corte tenha a prerrogativa de atuar como instância penal, o advogado diz acreditar que existam “outras possibilidades no âmbito da própria estrutura do judiciário brasileiro que poderiam perfazer essa competência penal”.

Aeronave foi encontrada em Assunção

Deu na Folha

A Polícia Federal apreendeu neste sábado (15), no Paraguai, um avião da frota pessoal do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Como revelou a Folha, a aeronave continuou voando entre América do Sul, Europa, Estados Unidos e Oriente Médio mesmo após a prisão mais recente do ex-dono do Master, em 4 de março deste ano.

Segundo a polícia, o avião foi localizado na capital paraguaia, Assunção, e levado a Brasília neste domingo (16). A aeronave será submetido a inspeção e passará pelas medidas judiciais que foram cabíveis.

DESTINAÇÃO – O avião terá sua destinação definida pelo juízo, seja uma alienação antecipada, uma destinação para uso ou simplesmente mantê-la apreendida. Ao todo, o avião fez 16 voos internacionais desde que Vorcaro foi preso pela segunda vez, há cinco meses. Enquanto o banqueiro negociava uma delação premiada na prisão, em Brasília, o avião passou por Nova York, Mônaco e Dubai, entre outros destinos.

A origem ou o destino sempre eram a capital do Paraguai. Em nenhum momento o jatinho passou pelo Brasil, segundo dados de localização da aeronave. A defesa de Vorcaro não explica os motivos para o uso do avião, e não há registros públicos dos passageiros.

R$ 120 MILHÕES – O jato de prefixo PR-PSE foi comprado por Vorcaro em junho de 2023 por cerca de R$ 120 milhões e está registrado em nome da Viking, holding patrimonial do ex-banqueiro.

A matrícula da aeronave tem duas ordens judiciais diferentes determinando seu bloqueio, o que significa que ela não pode ser vendida ou transferida. Também não há informações no Registro Aeronáutico Brasileiro de que ela tenha sido sublocada.

O Gulfstream modelo GV-SP fabricado em 2010 era o mais caro da frota da Viking, composta por três aeronaves. Vorcaro utilizava o jato com frequência, seja para deslocamentos próprios, seja para emprestá-lo a terceiros.

PL acusa governo Lula de extrapolar gastos

Fernanda Fonseca
CNN

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) vai discutir em plenário presencial uma decisão do ministro André Mendonça que determinou ao governo Lula a apresentação de informações detalhadas sobre gastos com publicidade institucional feitos entre 2023 e o primeiro semestre de 2026.

A liminar estava sendo analisada pelo plenário virtual da Corte, em sessão extraordinária iniciada na quarta-feira (12) e prevista para terminar na última sexta-feira (14). O ministro Floriano de Azevedo Marques apresentou um pedido de destaque, retirando o caso do ambiente virtual. Com o destaque, a análise deverá ser retomada em sessão presencial do Tribunal.

REPRESENTAÇÃO – A decisão de Mendonça foi tomada em uma representação apresentada pelo PL (Partido Liberal) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência), Sidônio Palmeira. O partido alega que o governo teria ultrapassado o limite previsto na legislação eleitoral para despesas com publicidade no primeiro semestre do ano da eleição.

Pela Lei das Eleições, órgãos públicos não podem empenhar, no primeiro semestre do ano eleitoral, despesas com publicidade que ultrapassem seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos três anos anteriores ao pleito.

Ao analisar o pedido, Mendonça afirmou que os dados apresentados pelo PL indicam a necessidade de aprofundamento da apuração, mas não permitem concluir que o limite legal tenha sido efetivamente ultrapassado. O ministro apontou diferenças entre os levantamentos apresentados pelo partido e disse ser necessário verificar, entre outros pontos, cancelamentos, anulações, duplicidades e a natureza de cada despesa.

LEVANTAMENTOS DO PL –  Na representação ao TSE, o PL apresentou duas contas, com resultados muito distintos. No primeiro levantamento, baseado em registros atribuídos à Secom, o total empenhado entre 2023 e 2025 chegaria a R$ 814,4 milhões, o que resultaria em teto semestral de R$ 135,7 milhões.

Como os empenhos de 2026 teriam alcançado R$ 178 milhões até 15 de junho, o excesso seria de R$ 42,3 milhões — cerca de 31,17% acima do limite calculado. No segundo, extraído do sistema Siga Brasil e abrangendo todo o Poder Executivo federal, os valores de 2023 a 2025 corrigidos pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) somariam R$ 3,7 bilhões, com teto semestral de R$ 618,1 milhões.

Os empenhos identificados até 18 de junho de 2026 chegariam a R$ 785,7 milhões, com extrapolação estimada em R$ 167,6 milhões, ou 27,1% do limite. A própria petição inicial reconhece que os dados extraídos das bases públicas não substituem a apuração oficial, por dependerem de depuração quanto à natureza das despesas, aos reforços, às anulações e aos cancelamentos.

Charge do Orlando (Correio Braziliense)

Fernanda Fonseca
CNN

O STF (Supremo Tribunal Federal) pode julgar em conjunto, até novembro, o processo que discute se ainda é válida a criminalização da exploração de jogos de azar, como bingo, jogo do bicho e máquinas caça-níqueis, e duas ações que questionam as regras das apostas eletrônicas, as chamadas bets.

A possibilidade surgiu após o ministro Flávio Dino pedir vista, no último dia 6, do julgamento sobre a Lei das Contravenções Penais. O magistrado defendeu que a Corte analise de forma mais ampla as diferentes modalidades de apostas antes de fixar uma tese sobre o tema.

PRAZO REGIMENTAL – Por consenso, os ministros decidiram aguardar a devolução do processo e concluir a análise em conjunto com duas ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) que discutem a Lei das Bets. Com o pedido de vista, Dino tem prazo regimental de até 90 dias para devolver o processo. A expectativa, portanto, é que os casos possam ser levados conjuntamente ao plenário até novembro.

“Eu não vejo como separar, porque bet é jogo de azar. O próprio relator falou diversas vezes de bets. Então, se jogo de azar é contravenção, bet também é? Temos que explicar isso. Estamos tratando de jogos de azar, menos bets? Por quê? Isso é importante para a compreensão do julgamento”, afirmou Dino durante a sessão.

O relator, ministro Luiz Fux, inicialmente defendia que o julgamento permanecesse restrito à discussão sobre o artigo 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941. O dispositivo estabelece como contravenção penal a exploração de jogos de azar em local público ou acessível ao público, com pena de prisão simples de três meses a um ano, além de multa. Após a discussão entre os ministros, no entanto, Fux concordou com a possibilidade de uma análise conjunta dos processos.

O QUE ESTÁ EM DISCUSSÃO –  O recurso analisado pelo Supremo questiona se a proibição estabelecida em 1941 foi recepcionada pela Constituição de 1988 ou se passou a ser incompatível com princípios como a livre iniciativa e as liberdades individuais.

O caso chegou à Corte após o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorrer de uma decisão que absolveu uma pessoa acusada de explorar máquinas caça-níqueis em um bar de São Leopoldo. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do estado havia entendido que, depois da Constituição de 1988, a exploração de jogos de azar não poderia mais ser tratada como contravenção penal.

O processo tem repercussão geral. Isso significa que a tese a ser estabelecida pelo STF deverá ser seguida pelos demais tribunais em casos semelhantes. Segundo o Supremo, pelo menos 2.728 processos estão suspensos aguardando uma definição.

MANUTENÇÃO –  Antes do pedido de vista, Fux votou para considerar válida a norma de 1941 e, portanto, manter a exploração de jogos de azar como contravenção penal. Segundo Fux, existe uma “estrutura de sedução” capaz de estimular o apostador a continuar jogando mesmo depois de sucessivas perdas.

“Essa incapacidade pode ser incrementada e levada ao extremo pelo modo de operação e funcionamento das apostas, o que exige redobrada atenção do poder público e do Estado”, afirmou.

TESE MAIS AMPLA –  Dino antecipou que concorda com Fux quanto à validade da proibição aos jogos de azar, mas afirmou que o STF precisa esclarecer como essa conclusão se relaciona com modalidades legalmente autorizadas, especialmente as bets.

O ministro sugeriu que a futura tese do Supremo estabeleça parâmetros mínimos para leis que autorizem jogos e apostas. Entre as medidas defendidas estão a destinação de parte da arrecadação ao SUS para prevenção e tratamento da dependência em jogos, restrições à publicidade dirigida a crianças e adolescentes e mecanismos para impedir manipulação de resultados.

Com a decisão de analisar os processos em conjunto, o Supremo poderá estabelecer uma posição mais ampla sobre os limites constitucionais tanto da proibição aos jogos de azar quanto das modalidades de apostas autorizadas por lei.

Mendonça sabe que precisa respeitar seus limites de atuação

Felipe Recondo
O Globo

Cada instituição envolvida em investigações criminais tem papel específico e delimitado. Polícia e Ministério Público investigam. O MP denuncia. O juiz supervisiona e julga. Se um deles não cumpre seu papel, o inquérito corre risco e as chances de mais um caso de corrupção terminar impune aumentam.

Sobre os limites que não podem ser ultrapassados por cada ator, até que ponto o juiz-relator pode ir, por exemplo? André Mendonça, relator das duas investigações, sabe que os limites da sua atuação precisam ser respeitados, sob risco de suas decisões serem anuladas no futuro.

DIVERGÊNCIAS – Conflitos entre PGR, Polícia Federal e juiz sobre limites e estratégias sempre houve — no Mensalão, na Lava-Jato. Como ocorrem agora entre relator e PF. Qual instituição estará certa em cada caso? Os fatos (ou a interpretação deles) acabam por mostrar.

O que não é razoável nesses casos é que as diferenças gerem insegurança sobre o sucesso das investigações, que as desconfianças cultivem nulidades. Sob pena de a sociedade ter mais um motivo para desconfiar que o sistema de Justiça não faz a sua parte quando o tema é corrupção.

“A grande questão brasileira, eu penso que é em relação à persecução. Nós temos histórico muito ruim de efetiva responsabilização dos casos. A questão não é se vai ou não haver corrupção. Corrupção vai haver, faz parte da condição humana. Mas como nós tratamos a corrupção?”, questiona Mendonça na primeira entrevista que concedeu como ministro do STF, em 27 de julho, para o podcast do instituto do qual é sócio — ITER — e para o qual fui convidado como pesquisador.

AGENTE PRINCIPAL – Para descrever o que pensa, Mendonça recorre à teoria do agente principal: “em linhas gerais, ela pressupõe que o principal, que é o povo, transfere e deposita uma relação de confiança nos agentes públicos (…) de que eles serão honestos, de que eles vão cumprir os seus deveres, que eles vão respeitar as leis, os contratos, os limites institucionais a essa pressuposição e a essa confiança depositada”.

Quando essa relação entre o povo e os agentes públicos nessa agenda de combate à corrupção falha, o risco que se corre é de os cidadãos não acreditarem que vale a pena cumprir as leis.

“A grande pergunta pra mim, Recondo, é: e se nós já não perdemos a crença nas instituições… Se o povo já não perdeu a crença nas instituições, e penso que o papel de juiz não é combater a corrupção. O papel do juiz é aplicar a lei. Mas aplicar a lei com coerência, aplicar a lei com respaldo nas evidências. Porque certamente o povo não quer que se persiga ninguém — mas o povo também não quer que se proteja indevidamente pessoas que deveriam ser responsabilizadas”.

RISCOS – Desse pensamento, do cenário atual e dos conflitos que naturalmente brotam de investigações criminais complexas sobre grandes esquemas de corrupção também surgem os riscos . Se Mendonça, como relator do processo, não agir dentro dos seus limites, todo o processo pode ser contaminado e anulado. Mas há de se lembrar que a jurisprudência do Supremo — e casos em curso demonstram bem isso — atribui aos relatores no STF papel muito mais alargado que o dado a outros juízes de instâncias inferiores. Exemplos sobram hoje no STF.

O histórico dos casos de combate à corrupção demanda respeito aos limites de cada um. As investigações não podem parar, mas elas não são tocadas por um ator só. Sem as ações da PF, não há coleta de provas.

Sem a acusação que Paulo Gonet fará — com técnica e prudência (que o caracterizam) — não há condenação. Sem a confiança do colegiado, o relator não fecha o processo. Sem compromisso e imparcialidade do sistema de Justiça, não há combate à corrupção. E, sem respeito ao devido processo, não há solução.

Mudança será uma das bandeiras eleitorais do PT

Augusto Tenório
Folha

A oposição insistirá em deixar para depois da eleição a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que acaba com a escala 6×1. A campanha de Flávio Bolsonaro (PL) à Presidência defende um projeto diferente, de “jornada de trabalho flexível”, e resiste ao avanço da proposta do governo Lula.

A PEC do fim da escala 6×1 foi destravada na última sexta-feira (14), após o Planalto e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retomarem a relação. O senador vai enviar o texto à CCJ, e o governo se movimenta para votá-la em plenário até o início de setembro.

APÓS AS ELEIÇÕES – Líder da oposição na Casa e coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência da República, Rogério Marinho (PL-RN) afirmou à Folha que a discussão não deve ocorrer antes da eleição. O fim da 6×1 é uma das bandeiras de campanha de Lula.

“Não mudamos nossa posição. Defendemos que essa votação precisa acontecer sem a contaminação do processo eleitoral. Nós defendemos a liberdade na definição da jornada, liberdade de negociação e prevalência do negociado sobre o legislado”, afirmou Rogério Marinho.

É ele o autor da PEC da jornada flexível, apresentada em maio, como contrapartida à aprovação na Câmara do fim da escala 6×1. O texto cria um novo regime de trabalho, com pagamento por hora trabalhada, e prevalência do contrato individual sobre acordos coletivos.

ENFRENTAMENTO – Em outras palavras, o PL quer adiar a discussão, mas vai partir para o enfrentamento no Legislativo caso a proposta seja de fato pautada antes da eleição. Quando o texto passou pela Câmara, uma ala do partido defendeu votar a favor do projeto, alertando para o risco eleitoral de uma posição contrária.

O tema é considerado espinhoso para a oposição. Segundo pesquisa Datafolha publicada em março, 71% dos brasileiros defendem o fim da escala 6×1. O número mostrou uma crescente com a discussão do tema no Congresso. Em dezembro, 64% se manifestaram a favor da medida.

O governo articula com as lideranças dos principais partidos do Senado para votar o fim da 6×1, e até lá realizar as discussões necessárias na CCJ. Enquanto isso, Lula vai pautar o tema na campanha, visando criar o clima necessário para a aprovação.

PRAZO – A janela de tempo, porém, é curta. Por causa das eleições, o Congresso só retomará votações na semana do dia 31 de agosto a 4 de setembro, no chamado esforço concentrado. Além disso, o governo ainda tem duas propostas prioritárias que carecem de aprovação: a política nacional de minerais críticos e a PEC da Segurança Pública.

A expectativa do governo é, justamente, forçar esse debate em meio à eleição. Lula tem repetido a aliados que pretende trazer a discussão sobre a 6×1 para a campanha. Nesse sentido, colocá-la em pauta antes do primeiro turno seria uma maneira de forçar seus adversários a se manifestarem contra uma medida considerada popular.

Uma ala do PL, porém, entende que também há espaço para dialogar com os trabalhadores que hoje estão insatisfeitos com o regime CLT. Esse grupo entende que há uma demanda popular por mais dinheiro no bolso, mesmo que ao custo de redução de garantias.

NEGOCIAÇÃO – No seu plano de governo, Flávio Bolsonaro faz uma defesa do regime proposto por Marinho em sua PEC, sem citá-la nominalmente. O documento, inclusive, também faz uma defesa do “negociado sobre o legislado”.

Na área trabalhista, Flávio resgata uma proposta semelhante à “carteira verde-amarela”, idealizada no governo do pai por Guedes. A medida diminuiu direitos para incentivar a contratação de trabalhadores mais jovens, sendo instituída como medida provisória em 2020 e revogada pelo próprio presidente.

O plano de governo prevê a criação de uma carteira especial, com menos custo de folha, para jovens de 18 a 24 anos conseguirem o primeiro emprego. A iniciativa do governo Bolsonaro atendia pessoas de até 29 anos. Além disso, o candidato do PL propõe a criação de modelo de contrato “mais atrativo”, sem especificações, para empresas contratarem pessoas com mais de 50 anos que estejam desempregadas há mais de um ano.

Charge do J.Bosco (oliberal.com)

Maeli Prado
Folha

A desvantagem da tarifa paga por produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos em relação aos seus principais concorrentes cresceu de apenas 0,8 ponto percentual, antes da rodada mais recente de taxações, para 7,5 pontos percentuais. Esse salto coloca o Brasil como o segundo colocado no ranking de países com pior acesso ao mercado americano, atrás apenas da China, mostra cálculo do economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale.

A conta foi feita com base no volume de produtos exportados pelo Brasil aos EUA em 2024 e na alíquota paga por cada um deles, descontando-se as reduções ou isenções concedidas pelos americanos, para chegar à tarifa média que é efetivamente paga pelos bens brasileiros.

NOVAS TARIFAS – No final do mês passado, entraram em vigor novas tarifas de 25% impostas pelo presidente americano, Donald Trump, que são exclusivas aos produtos brasileiros e aplicadas com base em investigação em torno de práticas comerciais consideradas injustas.

Passaram a valer também alíquotas entre 10% a 12,5% aplicadas a diversos países, incluindo o Brasil, por acusações de negligência nas importações de bens feitos com trabalho forçado. Na prática, elas substituíram as tarifas de 10% impostas pelos EUA ao mundo, que expiraram no mês passado.

Antes dessas novas sobretaxas, a taxa efetiva média brasileira era de 10,3%, ante 9,5% dos concorrentes. Depois delas, a tarifa brasileira aumentou a 16,6%, enquanto no caso dos outros países a sobretaxa efetiva média se reduziu a 9,1%. “A tarifa que entrou no lugar da sobretaxa global de 10% tem isenções tão amplas que dois terços do comércio mundial ficaram de fora. Para quase todos os países, a troca foi um alívio. Para o Brasil não, porque carregamos em cima uma tarifa exclusiva de 25%”, diz Vale.

IMPACTO – O governo Lula estima que 47,3% das exportações brasileiras hoje são atingidas pelas tarifas de Trump, considerando as rodadas recentes e a sobretaxa aplicada ao aço e ao alumínio em 2025. “O Brasil ficou numa situação bem pior do que os outros países, não só pelo aumento da tarifa nominal, mas também quando se considera a tarifa efetiva, que pondera o volume de comércio com os EUA”, diz Constanza Negri Biasutti, gerente de política comercial da CNI (Confederação Nacional da Indústria). “A situação é crítica e preocupa muito a indústria.”

A tendência é que as tarifas mais altas tirem competitividade do Brasil no mercado consumidor da maior economia do mundo, afirma o economista da MB Associados. “Esse aprofundamento da diferença entre as tarifas efetivas do Brasil e dos concorrentes significa que o comprador americano tem 7,5 pontos de incentivo para trocar o fornecedor brasileiro”, diz.

Com base nos efeitos da tarifa de 50% ao Brasil que vigorou no ano passado, Vale estima que as exportações aos EUA podem cair entre US$ 1,7 bilhão e US$ 3,6 bilhões no primeiro ano, em um efeito que deve se intensificar à medida que o importador americano for revendo contratos e fechando novos com fornecedores alternativos.

EXPORTAÇÕES – No ano passado, o Brasil exportou US$ 37,6 bilhões aos americanos, segundo dados do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), uma queda de 6,7% ante 2024.

No limite, diz Vale, a perda anual pode chegar a US$ 10 bilhões daqui a quatro anos. “O Brasil teve um experimento quase de laboratório, porque a tarifa de 50% do ano passado atingiu parte dos produtos e poupou outra parte, e deu para comparar os dois grupos. O efeito no primeiro ano foi uma queda de cerca de 13% nas exportações atingidas.”

Ele aponta ainda que, quatro meses depois de a Justiça americana derrubar a tarifa de 2025, em fevereiro deste ano, o grupo que tinha sido tarifado ainda vendia 28% a menos do que os isentos. “Ou seja, mercado perdido não volta sozinho”, diz Vale, para quem há risco de efeito prolongado do choque no comércio com os EUA. “O comprador pode olhar o exportador brasileiro com desconfiança, por temer que seja tarifado novamente. Essa incerteza é mortal para o comércio que, no caso da indústria, depende de contratos mais longos.”

EM QUEDA – Welber Barral, sócio do Barral Parente Pinheiro Advogados e ex-secretário de comércio exterior, lembra que as exportações para os EUA já vêm em queda desde o ano passado. No caso de muitos produtos, diz, houve diversificação das vendas a outros países, o que ajudou a amortecer o choque.

Barral afirma que há dois tipos de exportadores mais prejudicados pelo novo tarifaço. “Um é o de commodities industriais, como produtos químicos, onde a margem é muito pequena e esses 7 pontos de desvantagem fazem bastante diferença”, aponta. “O outro tipo são os setores em que há muita concorrência estrangeira, como móveis, calçados, têxteis e confecções, onde a concorrência no mercado americano já é muito difícil por causa da competição com países asiáticos.”

DIVERSIFICAÇÃO – Os especialistas explicam que a chance de diversificar mercados como reação às tarifas varia muito de acordo com o tipo de produto exportado. “O produto pesado e padronizado, como pedras, madeira, açúcar e sebo, perdeu volume rapidamente com as tarifas, mas também é mais fácil de redirecionar para outros mercados”, afirma Vale.

Por outro lado, produtos manufaturados de elevado valor, como máquinas, correm um risco no médio prazo, já que os contratos são de longa duração. “As exportações de máquinas de alto valor quase não se moveram no primeiro ano do tarifaço, porque estão presas a contratos e homologação. Mas são justamente elas que não têm para onde ir se esse regime tarifário durar”, exemplifica o economista da MB Associados.

Lia Valls, pesquisadora associada do Ibre (Instituto Brasileiro de Economia), da FGV, aponta que as pequenas e médias empresas são as mais afetadas pela perda de competitividade brasileira. “O comércio exterior é extremamente competitivo. Se você é uma grande empresa, uma multinacional global, já está em vários mercados, é mais fácil diversificar. Para as pequenas e médias, o custo para direcionar o produto para outros mercados é mais alto.”

Charge do Fred Ozanan (Paraíba Online)

Lauriberto Pompeu
O Globo

Liberados pelas direções nacionais para apoiar PT ou PL, os diretórios da federação União Brasil-PP e do Republicanos, em sua maioria, decidiram seguir o exemplo de suas cúpulas, que adotaram a neutralidade na disputa presidencial e evitaram marcar posição diante do cenário polarizado. Nos estados, 25 comandos dessas siglas se esquivaram, até aqui, de uma aproximação com os partidos de Luiz Inácio Lula da Silva e Flávio Bolsonaro, enquanto 16 formaram palanques para receber o filho de Jair Bolsonaro e 11 estão fechados com os petistas.

A definição por caminhar afastados dos dois polos foi tomada até mesmo em colégios eleitorais estratégicos para a campanha de ambos os presidenciáveis, como Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná. Esses partidos chegaram a negociar uma aliança nacional com Flávio, mas a neutralidade foi tomada por diferentes razões de cálculo político.

DESGASTES – O martelo foi batido levando em conta a disputa para o Congresso e desgastes do filho de Jair Bolsonaro na pré-campanha. Caciques do Centrão também adotaram esse caminho para preservar as condições de influenciar o próximo governo, seja qual for o político eleito para o Palácio do Planalto.

Em Minas, após semanas de indefinição e reviravoltas, o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos) se lançou ao Palácio Tiradentes, em pleito no qual terá como adversário direto o empresário Flávio Roscoe (PL). Roscoe, por sua vez, será o único com o apoio de Flávio. Já a federação União-PP indicou o vice de Mateus Simões (PSD), que disputará o cargo com o apoio de Romeu Zema (Novo).

Flávio também falhou em garantir um palanque forte no Rio de Janeiro ao lado de Douglas Ruas (PL), adversário de Eduardo Paes (PSD). No estado, União-PP adotou a neutralidade e o Republicanos lançou Anthony Garotinho, que deve ter sua candidatura retirada ou cassada pela Justiça Eleitoral.

SEM CONSENSO – Já no Paraná, o PL lançou ao governo Sergio Moro, que deixou este ano o União Brasil. Dentro da federação, Moro não tinha consenso para se lançar, uma vez que não contava com apoio do PP, de Ciro Nogueira, que se opôs à candidatura. A federação e o Republicanos apoiam Sandro Alex (PSD), aliado catapultado por Ratinho Júnior.

Por outro lado, São Paulo, onde há a maior base de eleitores do Brasil, essas siglas estarão apoiando Flávio e alinhadas à candidatura de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Ao confirmar a candidatura à reeleição do governador, na semana passada, o presidente da legenda, Marcos Pereira, declarou que no estado apoiará o candidato do PL.

“Nós vamos apresentar a chapa em São Paulo que será vitoriosa. Tarcísio nosso governador, Guilherme Derrite nosso senador, Felício Ramuth nosso vice(-governador) e André do Prado sendo nosso senador. E em São Paulo, o meu candidato a presidente, Flávio Bolsonaro”, afirmou.

DECISÃO DA MAIORIA – Quando o Republicanos confirmou a neutralidade, Pereira disse que a decisão foi tomada por decisão da maioria dos estados e que São Paulo, estado onde ele tenta se reeleger deputado, foi voto vencido. A lista inclui, por exemplo, o Distrito Federal, onde a governadora Celina Leão (PP) terá Michelle Bolsonaro (PL) e Bia Kicis (PL) como candidatas ao Senado na chapa.

PP e Republicanos apoiaram a candidatura à reeleição do ex-presidente Jair Bolsonaro em 2022. Por sua vez, o União Brasil lançou Soraya Thronicke para a disputa, que hoje está no PSB.

A decisão dos partidos de declarar neutralidade nacionalmente foi comemorada por aliados de Lula, já que significou que Flávio, seu principal adversário, terá uma estrutura de tempo de propaganda e fundo eleitoral menor que a chapa do PT. Os acordos nacionais permitiram que Lula tivesse o apoio de uma ala desses partidos, algo que seria dificultado caso as legendas tivessem fechado um apoio à coligação de Flávio para a Presidência.

APROXIMAÇÃO – Este cenário permitirá, por exemplo, uma aproximação maior de Lula com a cúpula do Congresso. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que esperou a posição de neutralidade do Republicanos antes de declarar apoio a Lula. “Eu estava aguardando a posição do partido para que pudesse trazer de público a nossa posição. E a nossa posição está sendo aqui revelada em primeira mão de apoio ao presidente Lula em seu projeto de reeleição”, disse durante evento na Paraíba.

O entorno de Lula também deseja que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), faça campanha para o petista. No Amapá, reduto eleitoral de Alcolumbre, o partido dele está na mesma coligação com o PT.

O presidente do Senado, que passa por uma relação de idas e vindas com o governo, tem se reaproximado do presidente após um período de crise envolvendo a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Davi já tem compromisso com nossa chapa no Amapá e está sintonizado com a reeleição de Lula”, disse o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães.

APOIO NACIONAL– Além do tempo de propaganda e fundo eleitoral, um apoio nacional desses três partidos era almejado por Flávio porque ele desejava que as siglas indicassem sua candidatura a vice, o que não aconteceu. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) e a ex-presidente da Caixa Daniella Marques, do Republicanos, estavam entre as cotadas por ele ao posto.

Após União-PP e Republicanos decidirem pela neutralidade na semana passada, o candidato do PL tentou minimizar e disse que vai ter o apoio de grande parte dos líderes desses partidos. Por outro lado, o presidenciável do PL também se queixou, durante transmissão ao vivo na semana passada em que falou sobre palanques estaduais, que a falta de apoio formal de União Brasil-PP e Republicanos prejudicou a campanha.

TEMPO DE TV – “Para a gente era importante a questão do tempo de televisão, das inserções, só que a gente vai falar aqui agora um pouquinho dos palanques estaduais, muitos em parcerias com esses partidos, como aqui em São Paulo, o Derrite, que é do PP e está colocado como candidato ao Senado Federal”, disse.

O senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha de Flávio, também fez uma avaliação similar: m”Nós fizemos todo um trabalho para tentar trazer outros partidos nesse período que antecedeu o fechamento das coligações, mas a nossa preocupação era tempo de televisão”.

A misoginia representa um retrocesso para a sociedade

Míriam Leitão
O Globo

A violência contra as mulheres na arena política, os insultos usando imagens sexuais, o ataque que tem como alvo as jornalistas não são fruto apenas dos maus modos ou da sordidez. São parte de um projeto. O avanço das mulheres nas últimas décadas, o protagonismo, a autonomia exaspera quem defende a visão extremada e obsoleta da supremacia dos homens. As pessoas, de qualquer gênero, que preferem o futuro da igualdade e do respeito entre grupos sociais precisam ter esse entendimento. Cada investida não é um ato isolado. É o ronco de um projeto.

Não por acaso as mulheres jornalistas são alvos tão frequentes. Elas avançaram de forma vigorosa nas últimas décadas nas redações de todo o país e em todas as mídias. Não integram os partidos que se enfrentam nas urnas, mas estão no meio do debate e incomodam por existir, por estarem ali, por fazerem perguntas e terem ideias próprias. Para quem tem visão retrógrada, a presença da mulher libera os instintos mais selvagens. E na reação cometem crimes.

“MENTES NAUFRAGADAS” – O cientista político Mark Lilla tem uma expressão tão eloquente que é inescapável para explicar o fenômeno do extremismo do pensamento reacionário: “mentes naufragadas”. Elas querem impor a volta do passado que idealizam e que era nefasto por excluir grande parte da sociedade: as mulheres, os negros, os indígenas, os que eles avaliam como “diferentes”. Mas os diferentes chegaram e se impõem.

A reação contra o novo é comum na História e faz com que antigos imigrantes reajam contra novos imigrantes. Um fenômeno já conhecido pelos estudos sociais. A questão agora é de outra natureza. Há riscos concretos de retrocesso. Eles, os seres do passado, se organizaram, se alavancam nas redes sociais, sem limites e regulação, criam núcleos, agem de forma coordenada, cometem crimes seriais. Quem vê um insulto isolado, como coisa de um indivíduo abjeto, não vê a cena política inteira em que o avanço civilizatório está em perigo.

O impensável aparece a cada dia. Recentemente comentei aqui os movimentos pelo fim do voto da mulher. Pareceria só uma esquisitice tempos atrás, hoje é ameaça real. A ideia em si de um voto por família, com o homem da casa escolhendo por todos, é uma proposta que atinge o coração da democracia e da autonomia das pessoas.

COMENDO PELAS BORDAS – Os jovens então teriam seus votos suprimidos já que pertencem ao núcleo familiar? A estratégia é ir comendo os direitos pelas bordas. Há uma versão mitigada desse absurdo tendo adeptos, a de propor voto facultativo para as mulheres. E há quem até, em nome da liberdade, diga que isso é bom. O voto permaneceria sendo obrigatório para os homens. Não é uma proposta inocente. É o começo da revogação das vitórias que as sufragistas colheram há um século.

A virulência dos ataques que já caíram sobre tantas colegas da imprensa tem um propósito. Não há sofisticação alguma na estratégia. É o uso da força bruta para calar as mulheres. O recurso às imagens sexuais como parte da infâmia também não é ocasional. Integra a estratégia dos ataques.

Elas são sempre as vítimas da violência sexual nas guerras de submissão. Foi essa também uma das formas de tortura durante a ditadura militar no Brasil. Os estupros digitais se normalizam na sociedade hiperconectada de agora. E não vai adiantar, para os mais sensíveis e cansados, saírem das redes. Seria deixá-los vencer nesta arena.

EVIDÊNCIAS – Este é um momento de extremo perigo para quem tem um outro sonho feliz de sociedade. Para quem acredita que vitórias se acumulam levando a novas vitórias. É inevitável render-se às evidências. Há um movimento sinistro que avança, disposto a revogar o conquistado, anular progressos e usar todas as armas espúrias e deletérias para alcançar seus propósitos.

A minha geração é sonhadora. Sonhamos com o fim da ditadura e vimos o amanhecer. Marchamos com as mulheres e avançamos. Invadimos espaços fechados e abrimos as janelas para renovar o ar. Decidimos quebrar barreiras entre grupos sociais e muitas vezes foi difícil nos entendermos, mas o diálogo foi curativo.

Encaramos fraturas cristalizadas na História do país e pensamos em políticas para superá-las. Admiramos alguns frutos brotando nas árvores que plantamos. Mas nunca foi fácil. Pagamos um preço alto para sobreviver ao tempo mais sombrio. Por isso, não podemos deixar de avisar aos mais jovens que o inimigo está ativo, avança, tem planos e métodos.

Militares brasileiros vêem limites para ação dos EUA

Bela Megale
O Globo

A cúpula das Forças Armadas brasileiras não acredita que os planos dos Estados Unidos de realizar operações terrestres na América Latina para combater narcotraficantes irão atingir o Brasil. Integrantes das Forças Armadas que mantêm contato constante com seus pares norte-americanos avaliam que é improvável que ações diretas sejam realizadas em solo brasileiro.

Para esses militares, qualquer intervenção dos EUA no território nacional dependeria da cooperação das instituições brasileiras, especialmente do Exército, que possui atuação mais presente ao longo dos quase 17 mil quilômetros de fronteira terrestre que o Brasil compartilha com 10 países sul-americanos.

COMPLEXIDADE DA FRONTEIRA – A avaliação é que os EUA sabem que o Brasil não é um grande produtor de drogas, mas sim um consumidor e um importante entreposto comercial para o tráfico. Além disso, a extensão e a complexidade da fronteira brasileira são vistas como um grande desafio para ações terrestres na região.

Para comparação, destacam os militares, os Estados Unidos enfrentam dificuldades em sua fronteira de pouco mais de 3 mil quilômetros com o México, palco já conhecido de dificuldades operacionais contra o narcotráfico.

Em visita ao Panamá, chefe do Pentágono, Pete Hegseth, disse que os EUA planejam atacar “em terra” narcotraficantes na América Latina, como já fazem em águas internacionais contra supostas embarcações que atuariam no contrabando de drogas.

Análise colegiada só deve ocorrer após denúncia da PGR

Ana Pompeu
Folha

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), deve manter na Primeira Turma o caso que tem como alvos informantes de um jornalista do Maranhão, evitando que o tema seja analisado por todos os ministros da corte. Não há, no entanto, previsão para julgamento do tema, e a decisão que autorizou busca e apreensão no estado não deve passar por análise do colegiado.

O caso envolve questões de segurança do ministro Flávio Dino e indícios de perseguição contra o magistrado, mas há críticas pela quebra da garantia do sigilo da fonte da atividade jornalística. O episódio gerou apreensão dentro do STF, com declarações de ministros na sessão de quinta-feira (13) no plenário.

ENCAMINHAMENTO AO PLENÁRIO – Relator do caso, Moraes disse a assessores e colegas não ter interesse em encaminhá-lo ao plenário, onde votam todos os ministros. Ele deu a indicação mesmo após o presidente da corte, Luiz Edson Fachin, ter sinalizado, de forma pública, priorizar o plenário para tratar do tema.

Moraes foi definido relator do caso depois de o tema ser incluído no inquérito das fake news, que apura ataques e ameaças a ministros da corte desde 2019 e que não tem previsão para ser concluído. O processo não passou, assim, por sorteio entre os gabinetes do STF.

A Primeira Turma do STF é formada por Moraes, Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. A quinta cadeira está vaga desde a aposentadoria de Luís Roberto Barroso e a mudança de Luiz Fux para a Segunda Turma, esperando a posse do próximo ministro. Dessa forma, caso Dino se declare suspeito para participar do caso pela condição de vítima, o processo pode ser julgado apenas por outros dois ministros, além do relator. Dino já pediu reforço da estrutura de segurança para ele e sua família.

DENÚNCIA DA PGR – A primeira sessão sobre o processo pode ocorrer apenas quando houver uma denúncia da PGR (Procuradoria-Geral da República), cabendo ao colegiado deliberar se torna os envolvidos réus.

Moraes não colocou as decisões tomadas até aqui para referendo dos colegas, como o recolhimento de aparelhos eletrônicos, celulares e documentos. Com isso, não vai para a análise de outros ministros a determinação de busca e apreensão da PF contra um informante do jornalista Luís Pablo, que publicou em seu blog textos sobre o suposto uso irregular de carros do TJ-MA (Tribunal de Justiça do Maranhão) por Dino.

SOLIDARIEDADE – A PGR concordou com as medidas autorizadas por Moraes depois da representação da Polícia Federal. As apurações correm sob sigilo. No início da sessão do plenário de quinta, Fachin se solidarizou com Dino, mas também ressaltou sua defesa do sigilo constitucional da fonte.

O presidente ainda sinalizou que o tema poderia ser tratado pelo plenário da corte, inclusive com a atuação da própria presidência para tal. “A presidência tem a convicção de que a força do tribunal reside em sua colegialidade, a melhor expressão de solidariedade a seus membros, seja confirmando decisões monocráticas, seja deliberando sobre o destino e a duração de investigações. A presidência adotará as providências regimentais cabíveis para que essas deliberações ocorram com a brevidade que a matéria exige”, disse.

A decisão final sobre o destino do processo, no entanto, é do relator. Interlocutores dos ministros avaliam que Fachin poderia conversar com Moraes sobre a mudança ou acionar algum entendimento sobre as regras do regimento interno da corte para levar o processo ao plenário. Essa postura não seria, no entanto, do perfil de Fachin.

PREOCUPAÇÃO – Nos bastidores, Fachin demonstrou preocupação quanto ao episódio e procurou os colegas para conversar e avisar sobre sua manifestação pública, na tentativa de evitar desgastes.

Moraes também afirmou na sessão que a segurança de Dino e de sua família foi colocada em risco real por uma organização criminosa, conforme tanto a PF quanto a PGR. Segundo ele, o sigilo da fonte não se confunde com escudo para atividades ilícitas.

“Esse Supremo Tribunal Federal, como ressaltou o ministro Flávio Dino, defendeu a liberdade de imprensa em período de chumbo da ditadura, continua defendendo e sempre defenderá a liberdade de imprensa, o livre exercício do jornalismo e todos os seus direitos e garantias, inclusive o sigilo da fonte”, disse.