Campos destaca a necessidade de debate no Congresso

Deu na CNN

O debate sobre a regulação das grandes plataformas digitais voltou ao centro das discussões no Brasil após a publicação de dois decretos presidenciais que ampliam a responsabilidade das Big Techs. Em entrevista ao Live CNN, Ricardo Campos, professor da Goethe Universität Frankfurt, avaliou os pontos centrais dessas novas normas e alertou para os riscos de conceitos excessivamente abertose para a abertura de margem para a regulação de discurso público.

“A regulação das redes sociais é, na verdade, a regulação do discurso público. Isso exige, de fato, um debate profundo e uma regulamentação detalhada, para não ficar muito aberto”, afirmou o professor. Entre as novas determinações, as plataformas devem retirar conteúdo criminoso do ar em prazos definidos e criar ações preventivas contra fraudes e violência.

RETIRADA DE CONTEÚDO – Um exemplo das medidas adotadas nos decretos diz respeito ao compartilhamento não consentido de nudez. Neste caso, as plataformas devem retirar o conteúdo do ar até duas horas após a denúncia da vítima. Os decretos presidenciais focam em categorias específicas de conteúdo, como terrorismo, incitação à automutilação, discriminação, crimes contra mulheres, crimes sexuais contra menores, tráfico de pessoas, entre outras.

Campos reconheceu aspectos positivos nessa abordagem, mas apontou uma categoria como especialmente problemática: os chamados “atos antidemocráticos”. “A gente tem um conceito muito aberto, a gente não tem uma capacidade de delimitar de forma concreta o que seria. É muito larga e dá uma margem muito grande para o poder decisório no caso concreto”, explicou o professor.

FISCALIZAÇÃO –  Sobre qual órgão deveria fiscalizar as plataformas, Campos considerou positiva a escolha pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que, segundo ele, já demonstra “um arcabouço sólido” e uma estrutura crescente de colaboradores.

O professor fez, no entanto, um alerta importante: “Essa agência precisa estar completamente blindada de interferências políticas”, defendeu Campos. Segundo ele, qualquer interferência de qualquer lado, especialmente em ano eleitoral, pode gerar “um grande impacto negativo para a sociedade”, impedindo que a opinião pública se desenvolva de forma democrática.

Ele comparou a escolha pela ANDP com a da Alemanha, que optou pela agência de telecomunicações para aplicar o Digital Services Act (DSA). Contudo, lembrou que essa decisão foi pautada com base na realidade do judiciário europeu.
“O que preocupa é essa margem de discricionariedade muito grande em alguns conceitos e também o fato de o regime constitucional brasileiro dar uma importância muito grande para decisões monocráticas”, destacou.

CAMINHO INSTITUCIONAL – Campos chamou atenção para o caminho institucional percorrido pelo Brasil até chegar aos decretos. Ele lembra que o debate teve início no Supremo Tribunal Federal, com uma decisão de junho de 2025, e foi finalizado no Executivo.

“Um tema tão central para as democracias, que constitui a forma como as pessoas se expressam, deveria necessariamente começar ou finalizar no Congresso Nacional, que é onde a gente tem a legitimidade democrática, o voto popular”, afirmou.

Para Campos, o Legislativo deveria ter editado uma lei mais robusta e detalhada com base na decisão do STF, delimitando com precisão os limites da regulação. O professor destacou que, se esse modelo se institucionalizar, o Congresso pode se tornar “uma figura secundária ou terciária dentro da arquitetura democrática brasileira”.