Charge do Nando Motta (Arquivo Google)
Carlos Newton
Certas coisas não é possível entender no surrealismo da política brasileira. Há importantíssimas ações judiciais que a imprensa literalmente deixa de lado e não acompanha. É o caso do processo 1029773-82.2026.4.01.3400, que tramita na 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, sob exame do juiz Arthur Pinheiro Chaves.
Trata-se de uma ação popular movida pelo ex-deputado paulista Afanasio Jazadji, representado pelo advogado paulista Luiz Nogueira, que pede a condenação da União Federal, do presidente Lula da Silva e outros, como o ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por terem, em clara ofensa aos princípios de moralidade e legalidade e com astronômico prejuízo ao erário público, autorizado a implementação de descontrolado jogo de azar em todo o país.
APOSTAS BETS – A regulamentação assinada por Lula e Haddad permitiu que sociedades nacionais e internacionais, incluindo operadoras de cassinos, em apenas dois anos subtraíssem de incautos apostadores cerca de R$ 200 bilhões, acarretando endividamento de milhões de famílias, agravamento de doenças mentais em decorrência de ludopatia, elevada demanda por atendimentos, sobrecarregando o SUS e capturando para essa prática delituosa um número imenso de crianças, jovens e adultos hipossuficientes.
Embora o processo esteja disponível na Internet, no site da Justiça Federal, apenas Tribuna da Internet acompanha o assunto. O mais recente movimento foi juntar aos autos a Medida Provisória 1.394, de 25 de setembro de 2026, assinada pelo presidente Lula e pelo substituto de Haddad, Dario Durigan.
A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
ERROS TERRÍVEIS – Com a edição da MP, o presidente da República reconhece os efeitos deletérios causados pela sanção da Lei 14.790/2023 e da Portaria SPA 1231/2024. Com isso, busca tardia e atabalhoadamente, em período eleitoral, pôr fim à desenfreada jogatina online.
Assim, a MP torna-se reconhecimento do erro e uma confissão de culpa, o que justifica a sua condenação e de outros por terem proporcionado a abertura de casas de apostas em todo o território nacional, a partir dos fáceis acessos via telefone celular e de outras ferramentas digitais.
Com a sanção da Lei 14.790, de 29 de dezembro de 2023, o presidente Lula conseguiu paralelamente afetar os setores comercial e industrial, vez que as economias de boa parte da população passaram a ser direcionadas para o ilusório sonho de ganho fácil, deixando-se de comprar produtos básicos para o dia a dia das famílias, quitação de taxas de serviços essenciais como água, energia e até remédios. Desorganizou o dia a dia dos brasileiros e aumentou o número de famílias inadimplentes.
CULPA DE LULA – ÁDe modo geral, com relutância apenas de O Globo, que participa da jogatina em sociedade com a MGM norte-americana, a imprensa toda define bem a responsabilidade da atual administração pela legalização do ilícito:
“Não se sabe se Lula pessoalmente é contra as bets, como apregoa, mas é inegável que compactuou com elas. Logo, chega a ser irônico que somente agora – a dias do primeiro turno, quase quatro anos depois de assumir o cargo – recorra a uma medida provisória para resolver um problema que assola a sociedade há anos”, afirmou o Estadão.
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P.S. 1 – A grande novidade é informar que o Lula já se tornou réu no processo das bets, assim com Haddad, e os dois poderão ser condenados a ressarcir o erário por conta da Lei 14.790/2023 e da regulamentação nº 1231/2024.
P.S. 2 – Eu tenho o print da Justiça Federal de Brasília em que Lula aparece citado como réu. Ele está mentindo quando afirma que acabou com as bets. Ele as criou, deu prejuízo incomensurável ao SUS, endividou pelo vício do jogo milhões de brasileiros e ajudou a transferir para empresas de cassinos estrangeiras bilhões de reais. (C.N.)
Segundo Roberto Freire:
Óbvia compra de votos
Ex-presidente do Cidadania (ex-PPS), Roberto Freire chama de “embuste” a medida de Lula de anunciar perdão de dívidas de MEIs “a menos de 12 dias das eleições, envolvendo deslavada compra de voto”.
Já não se fazem mais comunistas como antigamente, Roberto Freire foi do Partidão, o ortodoxo Partido Comunista Brasileiro, e segundo ele Loola é um Embusteiro.
James Pimenta
Corrupção Eleitoral: o que diz o artigo 299 do Código Eleitoral
O artigo 299 do Código Eleitoral brasileiro define essa prática como o ato de dar, oferecer, prometer ou receber, para si ou para outra pessoa, qualquer vantagem, como dinheiro, bens ou favores, em troca de votos.
O Embusteiro de Garanhuns faz um paradoxo com o Flautista de Hamelin, enquanto um rouba e deixa roubar o outro trabalhava com a desratização da cidade.
A ironia é que o flautista depois de desratizar tomou um ‘devo mas não pago’ e se vingou, não anistiou os ladrões e os mandatários da cidade agora sem ratos.
Atentai!!!(Mão Santa)
https://www.oevento.pt/2017/08/30/mafia-khazariana-a-historia-oculta-rothschilds/ PS. Essa é a origem da “Décima Terceira Tribo”(Arthur Koestler), ladrões e criminosos infiltrados e mundialmente bancam e locupletam prepostos usurpadores, fazem-se passar por hebreus(negros), conforme:
https://hebreuisraelita.wordpress.com/arquivo-completo-e-atualizado/
‘Trade Flávio’ perde parte do impulso com pesquisas mais apertadas e dúvidas sobre ajuste fiscal
Gestores e analistas veem redução do apetite por risco após euforia com primeiro turno; juros futuros sobem, dólar volta aos R$ 5 e Bolsa recua
A aposta do mercado financeiro em uma vitória de Flávio Bolsonaro (PL) na eleição presidencial começou a perder parte do fôlego nesta terça-feira, 13.
Depois de uma forte valorização dos ativos brasileiros na esteira do primeiro turno, investidores passaram a demonstrar maior cautela diante de pesquisas que apontam uma disputa mais apertada contra o presidente Lula.
Às incertezas eleitorais somam-se dúvidas sobre a execução do ajuste fiscal prometido pela equipe de Flávio (mentiroso contumaz e propagador de fake News?).
Entre gestores e analistas do mercado financeiro, ganha espaço a avaliação de que parte do entusiasmo que tomou conta dos investidores após o primeiro turno pode ter sido excessiva.
(…)
Fonte: Revista Veja Negócios, Radar Econômico, 13 out 2026, 16h31 Por Machado da Costa
https://veja.abril.com.br/economia/trade-flavio-perde-parte-do-impulso-com-pesquisas-mais-apertadas-e-duvidas-sobre-ajuste-fiscal/
Recuo na 6×1 e decisão de Kassio Nunes indicam alerta na campanha de Flávio
Recuo de Flávio na PEC 6×1 e decisões de Nunes Marques mostram que a campanha do PL está preocupada com o 2º turno e decidiu tentar reduzir riscos.
(…)
Fonte: Metrópoles, Opinião, 13/10/2026 14:55 Por Igor Gadelha
https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/recuo-na-6×1-e-decisao-de-kassio-nunes-indicam-alerta-na-campanha-de-flavio
Estagnação de Flávio nas pesquisas
As intenções de voto em Rachadinha parece que estagnaram, segundo as pesquisas mais recentes.
E quando um candidato empaca nas pesquisas, a tendência é que comece a cair nos levantamentos seguintes e, sobretudo, no pleito final, que é a eleição.
Por outro lado, o adversário, no caso Barba, passaria a subir na preferência do eleitor.
A ver.
Ao dizer agora, numa reviravolta, que apoia o fim da escala 6×1 e que não deverá ir ao debate da Band, Rachadinha não só trai a confiança de seus eleitores antes mesmo de tomar posse, como seria o esperado, mas também expõe medo e incapacidade de debater com Barba.
Flávio pisou na bola novamente
Candidatos que lideram as pesquisas dificilmente comparecem a debates na TV.
Se, após recusar o debate da Band, Flávio Rachadinha muda de ideia em uma nova reviravolta e confirma presença, é porque certamente não está seguro de sua liderança na corrida presidencial.
Quem autorizou as Bets a funcionarem no Brasil? Aconteceu em 2018 no governo Temer. No governo posterior, de boçalnaro, foi deixado correr, soltas, com Guedes dizendo que se f …. quem queria jogar. No governo Lula as Bets foram regulamentadas e muitas foram fechadas, porque não atenderam a legislação. Como houve constatação de que a regulamentação não impediu de uma parte da população continuar se endividando, devido ao vício de jogar, as apostas online foram proibidas.
Quanto a Lula ser réu em processos de Bets, parece que é um engano.
Processo
1029773-82.2026.4.01.3400, que tramita na 18ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, sob exame do juiz Arthur Pinheiro Chaves.
CN
Sr. Newton
Precisa avisar os soças-comunas que o jogo continua…
é só pesquisar…
As bets e as não “betanas” estão em todos os lugares do Páis….
Os “ceguetas” preferem balançar os ovos de codorna enrugadas do Ladrão de estimação do que ver os fatos e a realidade….
o resto é só sair ás ruas para verificar…
aquele abraço
Petista é phoda….
Por que Lula demorou três anos e somente extinguiu as bets às vésperas das eleições?
Carlos Newton
Até os pássaros que voam e cantam nos jardins do Palácio da Alvorada sabem que as apostas bets de quota fixa são ilegais, contrariam a Lei de Contravenções Penais, empobrecem os mais vulneráveis e necessitados, agravam males decorrentes da ludopatia, enriquecem exploradores de sites nacionais e internacionais de apostas e cassinos, além de causar prejuízo bilionário ao sistema público de saúde (SUS).
O jornal “O Estado de S. Paulo”, em editorial, no dia 26, destacou que “ao proibir as bets, Lula tenta apenas limpar sua imagem e arranjar um punhado de votos. Reeleito ou derrotado, o presidente terá a chance de provar se sua determinação é para valer”.
PREJUÍZOS A TODOS – O “Estadão” foi o jornal que mais combateu essa jogatina desenfreada e que tirou de circulação no país mais de R$ 200 bilhões, em dois anos, afetando os setores comercial e industrial, desorganizando o orçamento de milhões de famílias e captando jovens e adultos para esse vício destruidor que está aumentando até o número de suicídios.
Essa tragédia vem sendo anunciada há bom tempo, tendo o citado jornal advertido que “é preciso ter uma certa dose de cinismo ou muita ingenuidade para acreditar que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva somente agora tenha se dado conta da infinidade de problemas causados pelas bets”…
E acrescenta o Estadão: ”Não se sabe se Lula pessoalmente é contra as bets, como apregoa, mas é inegável que compactuou com elas. Logo, chega a ser irônico que somente agora – a dias do primeiro turno, quase quatro anos depois de assumir o cargo – recorra a uma medida provisória para resolver um problema que assola a sociedade há anos”.
BUSCA DE VOTOS – A Tribuna da Internet aplaude o Estadão e concorda queo Planalto e a assessoria do presidente Lula, sem dúvida, vislumbraram oportunidade de captar votos em cima da extinção das bets, assim como em 2023 regulamentaram esses jogos de azar para arrecadar bilhões de reais e compensar seus descontrolados gastos administrativos.
Porém, essa apressada e complicada edição da Medida Provisória no. 1.394, de 25 de setembro de 2026, que trará muita complicação jurídica a Lula, ganhou maior relevância porque no dia 24 de agosto, o juiz da 18ª. Vara Federal Cível de Brasília mandou citar a União Federal e o próprio presidente Lula como réus em ação popular que os responsabiliza pela sanção da Lei Federal 14.790/2023, interpretada como ilegal, imoral e lesiva ao erário público (SUS). A ação popular é movida pelo ex-deputado Afanasio Jazadji, representado pelo advogado Luiz Nogueira.
A edição dessa Medida Provisória já em vigor complica a situação judicial de Lula, por ação e omissão, pois ela proíbe tudo que Lula avaliou como legal na Lei 14.790/2023 e na Portaria SPA 1231/2024, do ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também citado na ação popular para se defender no prazo legal.
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P.S. – Se estivéssemos num país minimamente civilizado, com um Judiciário que punisse exemplarmente os crimes de responsabilidade administrativa, Lula poderá ser condenado a devolver aos cofres públicos parte do bilionário prejuízo que ele agora pretende cobrar dos operadores da jogatina. Essa Medida Provisória 1394/2026, conforme explicou na Tribuna o jurista Jorge Béja, é absolutamente inconstitucional, foi produzida de afogadilho para arrecadar votos de incautos e vai ser facilmente derrubada. Aguardem. (C.N.)
“Bets” de Haddad são um escândalo que poderá prejudicar a reeleição de Lula
Carlos Newton
Não bastassem as preocupações dos principais assessores do presidente Lula da Silva com a ligação entre o governo e alguns ministros do STF, em meio às denúncias de corrupção e de fraudes no INSS e na derrocada do Banco Master, surgiu agora um novo alerta: a regulamentação das bets, promovida pelo ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Essa iniciativa, realizada a pretexto de turbinar a arrecadação federal em alguns bilhões de reais com o produto da jogatina, vem sendo interpretada pela população como apoio da administração pública a jogos de azar.
DINHEIRO DO POBRE – Nessa operação de apostas descontroladas, com a expressiva participação de grupos e cassinos estrangeiros, não há diversão nem responsabilidade social, resultando apenas na perda de dinheiro do programa Bolsa Família, que reduz as compras de alimentos e remédios, sem esquecer a ludopatia, o devastador vício que arruína a saúde dos apostadores e a convivência familiar, com endividamento definitivo, sem recuperação judicial.
Lula já sentiu que nada tem a ganhar com essa liberalidade da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, e já externou desconforto com a enrascada em que se meteu ao sancionar a Lei 14.790/2023, fazendo pouco da ainda vigente Lei das Contravenções Penais.
Em entrevista no último dia 8, Lula defendeu a proibição dos jogos de apostas online. Mas, para escusar-se de responsabilidade, disse que a decisão depende também do Congresso. E frisou que, se pudesse agir sozinho, sem depender dos deputados e senadores, “as bets seriam banidas. Não é possível a gente continuar com essa jogatina desenfreada no Brasil”.
“INVESTIMENTOS” – A solução, porém, não é tão simples como imaginado por Lula. Para operar essa modalidade de aposta fixa, grupos internacionais que mantêm sites de jogos e cassinos na Europa, América e África pagaram à Receita Federal R$ 30 milhões por cada outorga recebida e para tanto se coligaram com empresas brasileiras de jogos. Só neste item, o fisco nacional faturou perto de R$ 3 bilhões.
Caso as bets sejam banidas, quem devolverá essa fortuna aos investidores que aqui desembarcaram e estão devastando as economias de mais de 30 milhões de apostadores que só perdem?
Dados oficiais apontam que em 2024 as bets tomaram cerca de R$ 200 bilhões dos brasileiros, capturados por insistente e pouco ética propaganda na TV, especialmente na Globo.
BOLSA FAMÍLIA – Oportuno artigo do jornalista Fernando Castilho, no UOL, revela que o Ministério do Desenvolvimento Social identificou não só a transferência de quantias bilionárias do Bolsa Família para as bets, mas também que as mulheres que têm o controle do recebimento do Bolsa Família passaram a representar 37% do total de apostadores no país, considerando-se apenas as casas esportivas legalizadas.
Lula prometeu agir rápido, pois acredita que o dito endividamento das famílias (80,45%), que em março tinham alguma dívida a vencer ou já estavam inadimplentes, é reflexo da decisão de apostar.
Para o candidato à reeleição que está com os concorrentes nos calcanhares, o cenário mudou radicalmente com a popularização das apostas online. “O cassino entrou dentro de casa da gente, para crianças de 10 anos pegar o telefone do pai e jogar com essa quantidade de bets que foram criadas aí, que estão tomando conta do futebol, tomando conta da publicidade e tomando conta da corrupção desse país”.
TRATAMENTO NO SUS – A situação é tão grave – epidêmica, mesmo – que o Ministério da Saúde lançou o Guia de Cuidados para Pessoas com Problemas Relacionados a jogos de Apostas, programa que orienta profissionais do SUS no acolhimento e tratamento das pessoas afetadas pela ludopatia, conforme esclarecimento prestado pelo Setor de Comunicação do próprio PT.
O fato concreto é que a publicidade intensa, que enriquece as TVs, especialmente a Globo, estimula o consumo contínuo do produto destruidor de famílias e causador de endividamento irreversível. Porém, o então ministro Haddad não pensou nisso quando abriu a guarda para viciar o povo, em troca de um punhado de dólares.
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P.S – O arrependido Lula é o principal culpado. Foi ele quem sancionou a lei das bets e deu vida a uma legislação que dificulta ações de restrição e de impedimento de apostas. O faturamento das bets é tão atraente que a Organização Globo, maior grupo de comunicação do Brasil, já se associou nessa empreitada a um dos maiores exploradores de cassino dos Estados Unidos e juntos operam a Bet MGM. Os filhos de Roberto Marinho não têm escrúpulos e são viciados em ganhar dinheiro, não importa a origem. (C.N.)
Ex-deputado paulista tenta derrubar portaria ilegal que criou as apostas “bets”
Carlos Newton
A jogatina das bets, que explora e exaure as camadas mais pobres de população, deu motivo a uma importantíssima ação popular que tramita em Brasília e acaba de ser arquivada por decisão do juiz Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª Vara Federal Cível, que não se sensibilizou com a flagrante ilegalidade do jogo de azar nem tampouco com o drama social causado pelas bets.
A ação popular foi apresentada pelo ex-deputado Afanasio Jazadji, cuja defesa entrou imediatamente com uma apelação visando a reverter a sentença da 18ª Vara e possibilitar a proibição dessas aposta chamadas bets, que são feitas por celular.
INCONSTITUCIONAL – Apresentada pelo advogado Luiz Nogueira, que representa o ex-deputado paulista, a apelação argumenta que foi absolutamente inconstitucional a implantação dessa nova modalidade de jogo de azar no País, ao arrepio da Lei das Contravenções Penais em vigor, numa iniciativa altamente lesiva à população e à saúde pública.
Os dados oficiais são chocantes. Somente no ano de 2025 as bets causaram prejuízos de cerca de R$ 35 bilhões ao SUS e a hospitais públicos, segundo levantamento da Faculdade de Medicina de São Paulo (USP).
Na ação judicial fica demonstrado que a jogatina das bets foi autorizada ilegalmente pelo ministro Fernando Haddad, com respaldo total do presidente Lula, em portaria de 2024, que autorizou a modalidade de apostas de quota fixa, por meio de pessoas jurídicas internacionais em sociedade com empresas nacionais com participação minoritária, “à vista do interesse nacional e da proteção dos interesses da coletividade”, uma tremenda Piada do Ano.
DECISÃO POLÊMICA – Apesar de reconhecer a veracidade e gravidade dos fatos relatados, o juiz Arthur Pinheiro Chaves em poucas linhas indeferiu o pedido e extinguiu o processo, deixando de analisar a liminar impetrada diante dos inegáveis efeitos negativos da manutenção da jogatina que explora as camadas mais pobres da população.
Nesta ação popular está sendo processada a União, incluindo o presidente Lula da Silva, o ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad, seu sucessor Dario Durigan, e Frederico Siqueira Filho, ministro das Comunicações, que são defendidos pela AGU (Advocacia-Geral da União).
A ação também alcança a Globo Comunicação e Participações S/A e seus acionistas controladores João Roberto, José Roberto e Roberto Irineu Marinho, na condição de sócios da Bet MGM, ligada à MGM International Resorts, localizada nos Estados Unidos e também operadora na modalidade de apostas de quota fixa.
DADOS ASSUSTADORES – Segundo dados do Banco Central e da Confederação Nacional do Comércio, os brasileiros destinaram cerca de R$240 bilhões às plataformas de apostas em 2024 – valor equivalente ao orçamento anual do Ministério da Saúde, projetado em R$246 bilhões para 2025.
Estima-se que 1,8 milhão de brasileiros tenham entrado em inadimplência por conta das bets apenas no último ano. O varejo brasileiro perdeu vendas de R$ 103 bilhões em 2024 – dinheiro que deixou de circular em supermercados, farmácias e comércio local para alimentar algoritmos de cassinos digitais. Números tristes, mas previsíveis e que aumentaram expressivamente em 2025 e está crescendo também em 2026.
O vício em jogo já é a terceira dependência mais frequente no Brasil, perdendo apenas para o álcool e o tabaco. E diferentemente do álcool, que ao menos carrega o estigma social do excesso, as apostas são vendidas como estratégia, inteligência, brincadeira e até investimento.
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P.S. – Os anúncios que “vendem” as bets na televisão divulgam vantagens mentirosas que seduzem principalmente os mais jovens e enriquecem as emissoras, especialmente a TV Globo, que domina o mercado e tem sociedade com o grupo norte-americano MGM operador no Brasil da Bet MGM, neste ponto ferindo os preceitos a serem observados pelos concessionários de emissoras de televisão “no concernente aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”. Diante de tudo isso, espera-se que as bets sejam proibidas o mais rápido possível. Mas quem se interessa? (C.N.)
Lula e Haddad tornam-se réus em ação popular que pede a suspensão das bets
Carlos Newton
Amparado por farta documentação contendo manifestações de médicos psiquiatras, economistas, juristas, Banco Central, parlamentares do PT, Ministério da Saúde e entidades representativas do comércio, o advogado e jornalista Afanasio Jazadji protocolou em março uma ação popular na Justiça Federal de Brasília, objetivando a suspensão da operacionalização das bets e da descontrolada e intensa propaganda, que conquista crianças, jovens, idosos e famílias inteiras que estão se endividando descontroladamente.
A União Federal, o presidente Lula da Silva e o ex-ministro da Fazenda, Fernando Haddad, são alguns dos réus que integram o polo passivo e deverão ser representados pela Advocacia-Geral da União.
EFEITOS MALÉFICOS – A própria AGU, em diversas oportunidades, já se mostrou incomodada com os efeitos maléficos causados pela implementação dessa modalidade de apostas de quota fixa, que, em apenas dois anos, já subtraiu de cerca de 25 milhões de apostadores a astronômica quantia de R$ 200 bilhões, elevando o incalculável número de jogadores viciados e portadores de doenças mentais, que estão sobrecarregando os hospitais públicos do SUS.
O presidente Lula e o ex-ministro Haddad foram chamados ao feito por serem responsáveis pela vigência da Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e pela Portaria SPA no. 1231, de 2024, que possibilitaram a abertura da jogatina desenfreada em todo o Brasil.
Segundo eles, esses textos justificariam a flexibilização legal “tendo em vista o interesse nacional e a proteção dos interesses da coletividade”.
UM ERRO COLOSSAL – Equivocadamente, assim agiram as autoridades federais, certas de que com a permissiva legislação estariam reprimindo de vez os milhares de sites de jogos que estavam operando ao arrepio do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais.
Pensaram também que, com a sanção dessa regulamentação, poderiam combater eficazmente a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e até a proliferação de armas de destruição, além de assegurar à população “diversão, jogo responsável e até prevenção aos transtornos de jogo patológico”.
Para o autor da ação popular, transcorridos dois anos do ingresso do governo como sócio nesse negócio nebuloso, a iniciativa regulamentadora “acabou estruturando em nível nacional a operacionalização das bets, por meio virtual, possibilitando a qualquer pessoa, de menor de idade a idosos hipossuficientes, o acesso a todo tipo de jogos e concursos esportivos, nos quais, ao final, só ganham os operadores da jogatina regulamentada, mas ilegal, imoral e nociva à sociedade, como ressaltado, recentemente, pelo Papa Leão XIV”.
DUAS LIMINARES – O advogado Luiz Nogueira, contratado pelo autor da ação e que em 1998 obteve duas liminares que proibiram a jogatina na TV por meio do telefone 0900, em nome de entidades filantrópicas que quase nada recebiam, ressalta em sua petição que a intervenção federal nesse negócio não foi benéfica.
Para ele, “os operadores ilegais continuam atuando em concorrência com as empresas habilitadas pelo governo e que para ostentarem o carimbo de legais tiveram que recolher ao Fisco individualmente R$ 30 milhões.
Todas elas geraram aos cofres públicos de início cerca de R$ 5 bilhões sem esquecer os R$ 12 bilhões captados pela Receita Federal, em 2025, na condição de sócia partícipe dessa promoção que só está acarretando gravíssimos problemas sociais, econômicos e afetando severamente a saúde pública”, o que é reconhecido, inclusive, pelo presidente da República e pelo ex-ministro da Fazenda.
SEM RESPONSABILIDADE – Salienta o advogado contratado, hoje, com 81 anos, “que não se joga com responsabilidade e não há diversão quando no final se perde o pouco que se tem, sem falar no endividamento incentivado pela caríssima e irresistível publicidade veiculada nas emissoras de televisão”.
A proibição de jogos de azar em todo o território nacional foi publicada em 30 de abril de 1946 no Diário Oficial da União. O Decreto-lei no. 9.215, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, proibiu a prática e a exploração de jogos de azar. Ele restaurou a vigência do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei no. 3.688/1941).
Esse decreto não foi revogado, apenas foi ignorado pelo governo federal, dando azo ao surgimento das apostas esportivas reguladas. Contudo, no andar de baixo, as polícias continuam aplicando o artigo 50 do Decreto-lei no. 3.688/41 e os contraventores estão sendo processados e punidos. As bets, ora as bets são uma nova fonte de arrecadação.
DORMINDO NO STF – A propósito, desde meados de 2016, portanto, há dez anos, tramita no Supremo Tribunal Federal recurso extraordinário do Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul admitindo a operação da jogatina a pretexto de defender a livre iniciativa dos operadores de jogo.
O relator do recurso é o ministro Luiz Fux, que, inclusive, também tem em seu gabinete duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas no final de 2024 e nas quais se pede a suspensão liminar das Bets. Uma das ações foi proposta pelo procurador-geral da República, com pedido de liminar até hoje não apreciado.
A ação popular não se confunde com as ADIs, pois objetiva a nulidade de ato administrativo concreto e ilegal, que afronta a moralidade administrativa e acarreta prejuízo ao erário público, com o comprometimento da saúde de milhares de brasileiros atraídos pela jogatina oficial consentida e atendidos pelo SUS.
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P.S. 1 – A maior parte dos bilhões subtraídos da população por meio das bets vai para o exterior, vez que as grandes operadoras internacionais de jogos e cassinos estão aqui operando por meio de sócias brasileiras minoritárias.
P.S. 2 – A Organização Globo de Comunicação também é ré no processo por operar a jogatina como sócia da BET MGM, ferindo a Lei no. 4.117/62 e o Decreto-lei no. 52.795/63, que proíbem a propaganda de jogo de azar em emissoras de televisão, titulares de outorga de concessão de serviço público.
P.S. 3 – O ministro das Comunicações, Frederico Siqueira Filho. será citado como réu por omissão na fiscalização da veiculação de publicidade de jogos de azar nas emissoras de televisão o que fere princípio constitucional. Os mandados de citação determinados pelo juiz federal Arthur Pinheiro Chaves, da 18ª. Vara Federal do Distrito Federal, já estão sendo cumpridos. (C.N.)