Caso da venda de decisões no STJ é esvaziado

José Marques
Folha

A Polícia Federal e a PGR (Procuradoria-Geral da República) descartaram nos últimos meses suspeitas sobre autoridades com foro especial no STF (Supremo Tribunal Federal) em alguns dos principais inquéritos que tratam de vendas de decisões judiciais no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e em outras cortes do país.

O caso, porém, foi mantido no Supremo porque há apurações paralelas que podem envolver essas autoridades — como ministros de tribunais superiores e parlamentares—, embora os inquéritos mais avançados rejeitem essa possibilidade. Uma parte dos inquéritos foi enviada pelo ministro Cristiano Zanin, relator do caso, a outros tribunais. Outra parte continua no Supremo, mas esvaziada e sem avançar em novas frentes.

DENÚNCIA – No dia 27 de maio, a PGR denunciou nove pessoas sob acusação de participarem de um esquema de acesso indevido e comercialização de decisões do STJ. Entre os acusados estão um lobista, um ex-chefe de gabinete e um ex-servidor da corte. Nenhum deles tem foro especial.

Essa é a primeira denúncia na investigação da Operação Sisamnes, iniciada em 2024 e que trata de suspeitas relacionadas ao segundo tribunal mais importante do país. Essa organização, afirmou a Procuradoria, era “voltada a pagamento e obtenção de vantagens pecuniárias ilícitas, em troca de interferências no resultado de decisões judiciais proferidas no bojo de processos com tramitação no Superior Tribunal de Justiça, mediante o concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal”.

A denúncia do procurador-geral Paulo Gonet destaca que não há sinais de envolvimentos em irregularidades de duas ministras cujos gabinetes são investigados, Nancy Andrighi e Isabel Gallotti. “O desenvolvimento das apurações afastou qualquer elemento de vinculação subjetiva das referidas autoridades aos fatos examinados”, diz Gonet em manifestação que acompanha a denúncia. “Não há referência a seus nomes nos registros telemáticos coligidos nem indício de participação na dinâmica financeira relacionada à circulação de valores ilícitos”, acrescenta.

PERSISTÊNCIA – Apesar dessa consideração, Gonet pede a Zanin que o caso continue no Supremo por “persistência do vínculo de conexão com investigações que envolvem autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função”.

Zanin acatou a solicitação e mantém o caso no STF. Inquéritos mais específicos sobre vendas de decisões em tribunais de Justiça foram enviados para análise de outras instâncias. Eles tratavam de eventuais irregularidades nas cortes estaduais de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul e do Tocantins.

As investigações foram remetidas para o STJ, onde desembargadores têm foro especial, e estão com diferentes relatores. A última delas, do Tocantins, foi enviada por Zanin em março.

SUSPEITAS – Essa investigação havia chegado ao Supremo por dois motivos: 1) havia suspeitas de vazamento de informações sigilosas em gabinetes do STJ, mas não foram encontradas provas; 2) as investigações encontraram referências a senadores e a uma ex-ministra do governo Jair Bolsonaro (PL), embora não haja indícios de crimes ou de irregularidades nessas menções.

As outras duas investigações foram enviadas para o STJ há mais tempo. Elas estavam com Zanin por suspeita de conexões com o inquérito principal, mas o ministro entendeu que eles tratam de outros possíveis episódios de irregularidades.

A investigação sobre o TJ-MT foi enviada em julho do ano passado para o STJ. Elas envolviam trocas de mensagens entre os magistrados e o advogado Roberto Zampieri, assassinado no fim do ano de 2023, que levantaram suspeitas de que houve pagamentos em troca de decisões judiciais favoráveis.

INDÍCIOS – O ministro entendeu que, no momento, não há indícios de que suspeitas sobre os desembargadores sejam as mesmas do esquema que envolveu decisões do STJ. Já o caso de MS foi enviado para o STJ em setembro do ano passado. Ainda não há denúncias ou pedidos de arquivamento do Ministério Público Federal sobre esses inquéritos.

O caso que envolve o assassinato de Zampieri, que também estava com Zanin, foi enviado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Em maio, o Ministério Público de MT apresentou denúncia contra suspeitos de serem mandantes e executores do crime.

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O CASO EM QUATRO PONTOS

1. OPERAÇÃO SIAMNES

Deflagrada em 2024, é uma investigação da Polícia Federal, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, do STF, para apurar um esquema de venda de sentenças, envolvendo o STJ. Essa operação, que já teve ao menos nove fases, se iniciou em Cuiabá (MT), a partir do assassinato do advogado Roberto Zampieri, em 2023, por uma disputa de terras. A perícia de seu celular gerou suspeitas sobre a existência do esquema.

2. PRINCIPAIS ENVOLVIDOS

As diferentes fases da operação resultaram em dezenas de mandados de busca e apreensão e diversas prisões. Entre os principais envolvidos estão Andreson de Oliveira Gonçalves, conhecido como lobista dos tribunais, e sua mulher, Mirian Gonçalves. Andreson foi apontado pela PF como intermediário na venda de sentenças. Também integram o núcleo das investigações Márcio José Toledo Pinto, ex-servidor do STJ que trabalhou em diversos gabinetes, e Daimler Campos, ex-chefe de gabinete da ministra Isabel Gallotti.

3. DENÚNCIA DA PGR

São quatro das nove pessoas que foram denunciadas, em maio, pela PGR. Gonçalves chegou a ser um dos presos na operação, mas, no momento, cumpre prisão domiciliar. Campos está afastado de suas funções e foi alvo de mandados de busca e apreensão. Em março, Pinto foi preso preventivamente pela PF. Em sua denúncia, Paulo Gonet destacou não haver indícios de envolvimento de ministras, cujos gabinetes são investigados, Isabel Galotti e Nancy Andrighi. Gonet pediu que o caso ficasse no STF.

4. ESVAZIAMENTO DO CASO

Zanin acatou o pedido de Gonet e manteve o caso no STF. Contudo, enviou inquéritos mais específicos para análise de outras instâncias. Uma outra parte continua Supremo, mas esvaziada e sem avançar em novas frentes. Ainda não há denúncias ou pedidos de arquivamentos do Ministério Público sobre esses inquéritos.

Senadores apontam relação de Nunes com Ciro Nogueira

Thaís Barcellos
O Globo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou um pedido formulado por quatro senadores para afastar o ministro Kassio Nunes Marques da relatoria da ação que pede a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banco Master.

O pedido foi apresentado pelos senadores Eduardo Girão (Novo-CE), Alessandro Vieira (MDB-SE), Marcos Pontes (PL-SP) e Plínio Valério (PSDB-AM), que sustentavam que Nunes Marques têm uma relação “pública, histórica e notória” com o senador Ciro Nogueira (PP-PI), investigado pela Polícia Federal no caso Master.

ARGUMENTO – Na decisão, Fachin argumentou que a arguição é “manifestamente incabível”, pois foi apresentada mais de um mês depois do fim do prazo regimental, que é de 5 dias úteis após o sorteio do relator.

Segundo o presidente do STF, o processo foi distribuído a Nunes Marques no dia 26 de março, logo o prazo final para arguição de suspeição era 31 de março. No entanto, a ação só foi protocolada no dia 12 de maio. “Diante do exposto, nego seguimento a esta arguição de suspeição, em razão de sua intempestividade”, disse Fachin.

FATO GERADOR – O magistrado na decisão não analisou o mérito do pedido. Ciro Nogueira foi alvo da Operação Compliance Zero, autorizada pelo ministro André Mendonça, relator do caso Master no STF, no dia 6 de maio. No pedido, os senadores argumentaram que “o fato gerador da suspeição — embora já existente em razão da pública e notória amizade entre o Ministro Relator e o Senador Ciro Nogueira (PP/PI) — adquiriu nova e definitiva dimensão jurídica em 06 de maio de 2026”.

Segundo a Polícia Federal, Ciro é apontado como possível “destinatário central” de vantagens indevidas pagas por pessoas ligadas ao Banco Master. Os parlamentares afirmaram ainda que a investigação não é fato lateral, porque revelaria que Ciro “é hoje, formal e materialmente, sujeito ativo de medidas cautelares decretadas por esta Suprema Corte, no exato núcleo fático que constitui o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito cuja instalação se busca assegurar por meio do presente Mandado de Segurança”.

Ilustração do Metrópoles

Laura Intrieri
Folha

O senador Flávio Bolsonaro (PL) é apontado como culpado por ameaças ao Pix ou pelo novo tarifaço anunciado pelos EUA em 8 de cada 10 mensagens opinativas sobre o assunto trocadas nos mais de 100 mil grupos públicos de WhatsApp e Telegram monitorados pela empresa de análise de dados Palver.

A responsabilização do pré-candidato do PL à Presidência, direta ou indiretamente, corresponde a 81% das publicações opinativas desses grupos. A Palver retira dessa análise mensagens consideradas neutras, como links compartilhados sem comentário e disparos automáticos de clipping, que apenas replicam notícias sobre determinado assunto.

VIAGEM AOS EUA – O monitoramento se refere ao período de 27 de maio a 2 de junho e está atrelado à viagem de Flávio aos Estados Unidos e à reunião com Donald Trump no Salão Oval da Casa Branca em 26 de maio.

Desde então, aliados de Lula (PT) passaram a defender em grupos de mensageria e em redes sociais a tese de que essa aproximação representava uma ameaça ao sistema de pagamentos Pix, conteúdo reforçado a partir de segunda (1º), quando houve a nova ameaça de tarifa contra produtos brasileiros —a decisão final depende do aval de Trump.

Apoiadores de Lula tentam emplacar nas redes sociais o termo “Tariflávio” para associar o senador à crise. Políticos do centrão e mesmo aliados de Flávio avaliam que a imposição das novas tarifas é um revés para a campanha presidencial do senador.

CARTA – Flávio disse que enviou na terça-feira (2) uma carta ao governo Trump para pedir que os Estados Unidos não imponham tarifas de 25% aos produtos brasileiros, como recomendou uma investigação comercial do país americano. Na carta, endereçada ao secretário de Estado Marco Rubio, Flávio afirma que o Brasil “atravessa um período de grave deterioração fiscal e econômica” e que a imposição de novas tarifas “causaria sérios prejuízos ao povo brasileiro”.

Como mostrou a Folha, o governo brasileiro pretende manter negociações com os EUA e vê chance de evitar a imposição das taxas sugeridas pelo USTR (Escritório do Representante de Comércio dos EUA) enquanto tentará potencializar ao máximo possível o desgaste de Flávio, principal adversário de Lula nas eleições de outubro.

TRAIÇÃO – A decisão negativa para o Brasil acontece na esteira da decisão dos EUA de designar CV e PCC como terroristas e reforça a pressão do governo republicano sobre o governo Lula. Segundo o relatório da Palver, as publicações predominantes acusam o senador e a família Bolsonaro de “traição à pátria” e de alinhamento a interesses estrangeiros, além de descrever a ofensiva americana como ataque a uma conquista da população brasileira.

Esse discurso repetido nas mensagens é semelhante ao que tem sido adotado por Lula em suas manifestações públicas. Entre as mensagens que isentam Flávio, três linhas de argumentação se destacam: a classificação das acusações como desinformação ou manobra política da esquerda; a negação de risco concreto ao Pix, com publicações afirmando que o sistema não será bloqueado nem afetado; e a defesa de que a atuação do senador nos EUA mirava o combate ao crime organizado.

CRÍTICA – Essa última vertente também critica o governo Lula por reagir às medidas americanas e usar o tema para desgastar o pré-candidato do PL. “Bolsonarismo se consolida como principal movimento de traição à pátria da história”, diz uma das mensagens. “Fake news”, diz outro registro, desta vez defendendo o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL): “Lula acusa Flávio de pedir tarifa aos EUA. Sem prova. Motivo da mentira? Medo”.

O recorte do levantamento reuniu publicações que citam o Pix combinadas a menções a Bolsonaro, Flávio, Trump ou Estados Unidos. O levantamento da Palver mede o teor das mensagens que circulam em grupos públicos de WhatsApp e Telegram, não a opinião da população. Diferentemente de uma pesquisa eleitoral, não há amostra representativa do eleitorado nem margem de erro, e os números não servem de prognóstico.

Charge do Cláudio (Folha)

Deu no G1

PGR e PF devem decidir nesta semana se mantêm a negociação para um acordo de colaboração com Daniel Vorcaro após receberem um novo complemento da proposta de delação. O material, entregue na última segunda-feira pela defesa do empresário, ainda está sob análise de investigadores e procuradores. Eles avaliam se as informações apresentadas superam as deficiências apontadas na primeira versão.

Segundo fontes envolvidas na negociação, a nova versão não trouxe uma mudança radical de rumo. A avaliação preliminar é de que não houve um “cavalo de pau” na narrativa apresentada por Vorcaro. O material é visto, até agora, como um aprofundamento do que já havia sido colocado na mesa após a primeira rodada de negociações.

NOVAS INFORMAÇÕES – A análise ainda não foi concluída. Procuradores e investigadores da Polícia Federal estão relendo todo o material para verificar se as novas informações atendem às exigências feitas após a primeira proposta, considerada insuficiente para a celebração de um acordo. A expectativa é que a avaliação técnica seja concluída  nos próximos dias. Depois disso, representantes da PGR e da PF devem se reunir para definir os próximos passos.

Há três cenários possíveis: apontar novos ajustes necessários para a colaboração, reconhecer avanços e manter a negociação aberta ou, no limite, concluir que não há elementos suficientes para justificar a continuidade das tratativas. Reservadamente, integrantes envolvidos na análise afirmam que, até o momento, não identificaram fatos substancialmente novos. Ainda assim, ressaltam que a avaliação definitiva só será feita após o exame completo do material entregue.

COLABORAÇÃO – Caso a colaboração não avance, as investigações seguem normalmente. A eventual ausência de acordo não interrompe as apurações em curso. A defesa de Vorcaro sustenta que o empresário continua disposto a colaborar e acredita que os benefícios previstos na legislação para colaboradores podem ser aplicados ao seu caso.

Pela lei, acordos de colaboração podem prever redução de pena de até dois terços, desde que as informações prestadas sejam consideradas efetivas e relevantes para as investigações.

Eleitorado se acomodou na armadilha do amor e ódio

Dora Kramer
Folha

Mudanças na dinâmica da relação entre os políticos e o eleitorado criam dificuldades para a análise e exigem a adoção de novos critérios no exame do andamento de campanhas eleitorais. Daí decorrem circunstâncias aparentemente inexplicáveis. O que valia já não vale.

Na cena atual, dois fatores em tese fortes o bastante para abalar ou impulsionar as intenções de voto não foram suficientes para alterar de modo significativo o quadro retratado pelas pesquisas de opinião.

GASTOS E MENTIRAS – Tanto Luiz Inácio da Silva (PT) como Flávio Bolsonaro (PL) ficaram mais ou menos onde estavam em levantamentos anteriores, a despeito de o primeiro patrocinar gastança calculada em R$ 190 bilhões para captar eleitores e o segundo ter sido pego em mentiras reiteradas sobre o relacionamento com Daniel Vorcaro.

Houve uma mexida nos índices, mas o presidente não deslanchou nem o senador despencou. Do empate, a situação migrou para uma distância de nove a quatro pontos porcentuais com vantagem para Lula, segundo as medições de primeiro e segundo turnos registradas na última pesquisa Datafolha.

Tão amados quanto rejeitados, os dois consolidam torcidas movidas por amor e ódio, resultando numa paralisia do cenário. Bondades de um e malfeitorias do outro não abalaram o favoritismo de ambos, introduzindo uma incógnita e um dado concreto no exercício da interpretação.

POLARIZAÇÃO – Por que isso acontece? É a dúvida em princípio dirimida pelo fator polarização. Não explica tudo. A certeza que se extrai dessa situação é a impossibilidade de se estabelecer comparações com exemplos do passado.

Lula já não consegue se escorar na mítica do provedor dos desvalidos, como quando se safou do escândalo do mensalão. Flávio Bolsonaro não foi abatido como Roseana Sarney em 2002, quando a foto de dinheirama encontrada no escritório do marido interrompeu sua trajetória ascendente nas pesquisas para presidente.

O tempo passou, a política não se arejou e o eleitorado, pelo visto, se acomodou na armadilha das emoções dominadas.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A campanha só começa depois que acabar a Copa. Por enquanto, nada está valendo, nada é definitivo. É a partir de agosto que o couro come, como se dizia antigamente. (C.N.)

O valor de R$ 452 mil pode ser parcelado em 24 vezes

Fernanda Fonseca
CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para rejeitar o recurso apresentado por Roberto Jefferson contra a decisão que condicionou sua progressão de regime ao pagamento de uma multa de R$ 452 mil.

O caso começou a ser analisado pelo plenário virtual da Corte nesta sexta-feira (5) e o julgamento está previsto para terminar em 15 de junho. Relator do caso, Moraes votou para manter a exigência de pagamento, parcelado em 24 prestações mensais, como condição para que o ex-deputado federal obtenha a progressão do regime de cumprimento da pena.

VALOR EXCESSIVO – No recurso, a defesa de Jefferson alegou que o valor da multa é excessivo e tem caráter confiscatório, além do parcelamento determinado pelo STF comprometer a subsistência de Jefferson e sua família. Os advogados também pediram o reconhecimento de um suposto erro material na fixação da multa ou, alternativamente, que as parcelas fossem limitadas a 20% do valor da aposentadoria recebida pelo ex-deputado.

Ao analisar o caso, Moraes afirmou que o recurso não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão anterior. Segundo o ministro, a jurisprudência do STF admite exceção ao pagamento da multa apenas quando há comprovação de impossibilidade econômica absoluta, situação que, na avaliação do relator, não foi demonstrada pela defesa.

O ministro afirmou ainda que o STF já tem entendimento consolidado de que condenados que deixam de pagar multas impostas pela Justiça podem perder o direito à progressão de regime. Na decisão questionada, Moraes havia rejeitado o pedido de dispensa da multa e autorizado seu parcelamento em 24 parcelas mensais de R$ 18.847,30, totalizando R$ 452.335,03.

SEM COMPROVAÇÃO – A PGR (Procuradoria-Geral da República) também se manifestou contra o recurso. Para o órgão, os elementos apresentados pela defesa são insuficientes para comprovar um quadro de incapacidade financeira que justifique a revisão das condições impostas para a progressão de regime.

Jefferson foi condenado pelo plenário do STF, em dezembro de 2024, a uma pena total superior a nove anos de reclusão e detenção, além do pagamento de multa, por diversos crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional, no Código Penal e na Lei do Racismo. Atualmente, ele cumpre pena em prisão domiciliar humanitária por razões de saúde.

Alcolumbre não demonstra pressa para avançar com a matéria

Deu no G1

Após a proposta que acaba com a escala 6×1 ser aprovada com larga vantagem na Câmara dos Deputados, a tramitação no Senado continua incerta. Senadores aguardavam para esta semana uma reunião de líderes com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para definir o encaminhamento da matéria.

“Não temos a data certa… mas poderá ser no dia 9 ou 10 [de junho]”, disse em mensagem à BBC News Brasil o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos primeiros parlamentares a defender a redução da jornada. Alcolumbre se manifestou sobre o tema apenas na terça-feira (02/06), quase uma semana após a aprovação na Câmara, e indicou não ter pressa para levar a proposta de emenda à Constituição (PEC) ao plenário.

SEM PRESSA – “Seria muito razoável se o Senado pudesse melhorar um texto com essa importância, se os senadores pudessem debater um assunto dessa envergadura com calma, sem açodamento, sem pressa”, disse, durante sessão do Senado. “Deve ter no mínimo uma comissão [analisando a PEC antes do plenário]. Não podemos ser uma Casa carimbadora”, disse ainda.

O comportamento de Alcolumbre contrasta com o do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que rapidamente se alinhou com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva em apoio ao fim da 6×1, pauta com forte apelo eleitoral.

DOIS DIAS DE FOLGA – O texto aprovado pela Câmara no último dia 27, prevê que a obrigatoriedade de ao menos dois dias de folga por semana entre em vigor 60 dias depois da promulgação da alteração constitucional, etapa que ocorre logo após a aprovação no Congresso. Já a redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas entraria em vigor em duas etapas. Primeiro, haveria a redução para 42 horas, também após os 60 dias. O limite de 40 horas seria alcançado após mais um ano. A PEC também prevê que os salários não serão reduzidos.

Em reação ao avanço da PEC, 41 senadores de oposição assinaram uma proposta alternativa, incluindo o pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Essa PEC permite que os empregados escolham entre seguir o regime de trabalho tradicional da CLT ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Nesse caso, não há redução de jornada com manutenção de salários, nem garantia de duas folgas semanais.

AJUSTE – Para os defensores do novo modelo, isso dará aos trabalhadores a opção de ajustar sua jornada de acordo com suas necessidades pessoais e profissionais. Já os críticos da mudança dizem que o poder dos trabalhadores para negociar diretamente com os patrões a escala de trabalho é limitado e, por isso, defendem que a redução da jornada sem redução de salário seja uma obrigação para as empresas.

Grupos já estão mobilizados para pressionar o Senado a favor e contra as duas propostas. Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) apoiam a PEC da oposição e tentam evitar que o fim da escala 6×1 seja aprovado neste ano no Congresso.

“O que se pede? Vamos sair desse período eleitoral, vamos discutir isso com a profundidade que seja verdadeira e necessária”, disse o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, após encontro com Alcolumbre no último dia 26.

CUSTOS – Também presente na reunião, o presidente da CNI, Ricardo Alban, disse que o fim da escala 6×1 vai aumentar os custos das empresas e pode representar um aumento médio nos preços entre 6% e 8%.

Já o vereador do Rio de Janeiro Rick Azevedo (PSOL), ex-balconista de farmácia e fundador do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), está articulando com centrais sindicais a realização de atos e até mesmo paralisações para pressionar senadores pelo fim da escala 6×1. Segundo ele, a PEC alternativa é a “PEC da escravidão”.

“[Depois de] Passar pela Câmara, como passamos, com uma votação praticamente unânime, com certeza a gente vai passar pelo Senado”, disse Azevedo, em um vídeo em suas redes sociais. “A gente vai pra cima do senhor Alcolumbre com tudo. Já está claro que não temos medo de seu ninguém”, continuou.

CAMINHOS DA PEC –  Fontes no Senado e cientistas políticos se dividem sobre qual será o rito da matéria na Casa. Há certeza de que a PEC passará na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao plenário, mas não está claro se o texto será analisado também por outras comissões, como a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ou a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Segundo Paulo Paim, o regimento do Senado prevê que matéria constitucional vá da CCJ direto ao plenário. Essa também é a leitura do analista político Antônio Augusto de Queiroz, ex-diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Além disso, na sua visão, a pressão eleitoral vai contribuir para que o tema tramite rapidamente — dois terços das vagas do Senado estarão em disputa no pleito de outubro. “Eu acho que a pressão sobre a matéria é tão grande na sociedade e, num ano eleitoral com renovação da maioria da casa, a tendência é que ande rápido a despeito da contrapressão do setor empresarial”, disse à BBC News Brasil.

ANÁLISES – Já o assessor parlamentar de outro senador petista disse à BBC News Brasil o oposto — na sua visão, Alcolumbre vai segurar o andamento da PEC e deve enviar o texto para análises de outras comissões.

Para o cientista político Lucas de Aragão, da Arko Advice, havendo acordo o rito previsto no regimento pode ser flexibilizado. “Eu acho que [no Senado] não vai ter essa pressa toda que a gente percebeu na Câmara, com o Hugo Mota, mas também não acho que o Alcolumbre vai sentar em cima [da PEC]”, acredita. “Deve ter uma tramitação mais organizada, audiências públicas, passar por comissões”, acrescentou.

Para Aragão, é muito difícil evitar a aprovação no Senado por causa do grande apelo popular da proposta. Ainda assim, vê chance de a votação ficar para depois da eleição. E, ainda que seja antes de outubro, o cientista político acredita que haverá mudanças no texto aprovado na Câmara para ampliar o tempo de transição.

ADIAMENTO – Por ser uma alteração da Constituição, uma PEC só entra em vigor quando é aprovada com texto idêntico nas duas casas. Então, qualquer alteração faria a proposta retornar à Câmara, adiando o fim da 6×1.

Na sua visão, há três incentivos para Alcolubre não acelerar a PEC. “Primeiro, há esse distanciamento entre ele e o governo pós-rejeição do [Jorge] Messias ao STF. Segundo, Alcolumbre não vai disputar a reeleição este ano. Então, a pressão popular é menos relevante nele do que nos demais”, analisa.

“E o terceiro ponto é que ele está buscando reeleição como presidente no Senado no ano que vem, numa Casa que está dando indícios de que a oposição vai crescer e que vai ficar mais à direita. Então, ele está num momento mais sensível às demandas do PL, da oposição”, acrescentou.

RELATORIA – Ainda não se sabe qual será o relator da proposta no Senado. O perfil escolhido por Alcolumbre, nota Aragão, será uma boa sinalização sobre o ritmo que ele dará para a tramitação. Outro fator que pode atrasar o andamento da PEC é o calendário apertado. Em junho, haverá Copa do Mundo e festas de São João, um momento em que os parlamentares, principalmente do Nordeste, passam mais tempo em suas bases eleitorais. E em julho, ocorre o recesso parlamentar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado é presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), aliado do governo. A CCJ já recebeu a proposta que cria o regime de trabalho por horas, mas, segundo Alencar, a prioridade será avançar com a proposta aprovada na Câmara.

FALTA DE CONSENSO – A PEC alternativa não é consenso mesmo na oposição. O senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais e pré-candidato a governador, é um dos que defendem o fim da escala 6×1. “Senhor presidente [Alcolumbre], eu queria entrar aqui na pauta da questão do fim da escala 6×1 inclusive pedir que vossa excelência possa tramitar o mais rápido possível”, disse, em discurso na tribuna do Senado.

“Essa pauta da questão da escala não é ideológica. Vai lá na rua, vai no shopping, vai no supermercado e pergunta ao trabalhador se ele é de esquerda e de direita. Ele está se lixando pra isso. Ele quer ter é um pouco de dignidade. E eu tenho propriedade para falar disso porque a vida inteira eu trabalhei nessa maldita escala”, reforçou.

Processos explosivos estão nas mãos do ministro

Hadass Leventhal
G1

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, já começou a receber a distribuição de representações eleitorais protocoladas na Corte. Entre os processos sob sua relatoria estão pelo menos três casos de grande repercussão, relacionados ao Banco Master, ao vazamento de conversas entre o empresário Daniel Vorcaro e o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL), além da produção do filme Dark Horse, que retrata a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O primeiro caso distribuído ao gabinete do ministro foi apresentado pelo PL contra o instituto AtlasIntel. A legenda acusa a empresa de divulgar pesquisa eleitoral fraudulenta. Segundo os advogados do partido, um dos questionários utilizados pelo instituto direcionaria os entrevistados de forma negativa contra Flávio Bolsonaro ao incluir a reprodução do áudio da conversa entre o senador e Vorcaro. A AtlasIntel nega a acusação e afirma que os resultados da pesquisa não sofreram qualquer interferência.

DARK HORSE – As outras duas representações foram protocoladas por parlamentares do PT e têm como foco o filme Dark Horse. Em ação apresentada em conjunto com o grupo Prerrogativas, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) pede que a circulação da produção seja suspensa. Já o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) solicita a apuração de eventual abuso de poder econômico relacionado ao financiamento e à divulgação do filme. Até a publicação desta reportagem, não havia movimentação significativa em nenhum dos processos.

Antes de passar a atuar nos processos, Nunes Marques designou a si mesmo e ao vice-presidente do TSE, André Mendonça, como juízes auxiliares para as eleições de 2026. A medida foi formalizada em portaria publicada em 22 de maio. A iniciativa foge ao padrão adotado pela Corte, onde a função costuma ser exercida por ministros juristas, que ocupam as vagas destinadas à advocacia, ou por ministros substitutos.

Outro magistrado que recorreu a esse mecanismo foi Alexandre de Moraes, durante sua gestão à frente do TSE, em 2022. Além de incluir a Presidência na distribuição de processos relacionados à propaganda eleitoral, ele nomeou outros quatro ministros: Cármen Lúcia, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Claudia Bucchianeri. Ex-ministra da Corte, Bucchianeri atualmente coordena a equipe jurídica de Flávio Bolsonaro.

ANÁLISES  – Prevista na Lei das Eleições, a função de juiz auxiliar envolve a análise de reclamações e representações relativas à disputa presidencial. As ações podem ser propostas por partidos, federações, coligações ou candidatos. As decisões tomadas pelos juízes auxiliares são passíveis de recurso ao plenário do tribunal.

Além de Nunes Marques e André Mendonça, a jurista Estela Aranha também exerce a função de juíza auxiliar nas eleições de 2026. Ela foi designada para o cargo em dezembro do ano passado pela então presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia.

Em nota ao G1, o TSE informou que a distribuição dos processos entre os juízes auxiliares ocorre por sorteio eletrônico, de forma automatizada, aleatória e equitativa, por meio dos sistemas oficiais da Justiça Eleitoral. “Assim, a definição da relatoria decorre da distribuição automática realizada pelo sistema”, afirmou o tribunal.

QUESTIONAMENTO –  A primeira ação foi encaminhada ao gabinete de Nunes Marques em 19 de maio, três dias antes da publicação da portaria que incluiu a Presidência do TSE entre os integrantes do juízo auxiliar. O G1 questionou o tribunal sobre o motivo de o processo ter sido distribuído ao ministro antes de sua designação formal para a função, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.

No próprio dia da publicação da portaria, em 22 de maio, Nunes Marques determinou que a Secretaria Judiciária promovesse uma nova distribuição do processo entre os juízes auxiliares. Três dias depois, em 25 de maio, a ação voltou a ser sorteada e permaneceu sob sua relatoria.

REPRESENTAÇÃO – O processo trata de uma representação apresentada pelo PL (Partido Liberal) contra a AtlasIntel após divulgação de pesquisa eleitoral. Segundo os advogados da legenda, um questionário utilizado pelo instituto induziria os entrevistados a avaliar negativamente Flávio Bolsonaro ao exibir o áudio da conversa entre o senador e o empresário Daniel Vorcaro.

“O questionário constrói uma progressão: medo eleitoral; comparação Lula x Flávio; fraude financeira; Banco Master; Daniel Vorcaro; conversas vazadas; possível envolvimento direto; impacto sobre voto; enfraquecimento da candidatura; retirada da candidatura. Essa cadeia produz contexto, não mera medição”, afirmam os advogados na petição.

O partido pediu a concessão de liminar para suspender a divulgação do levantamento, além da aplicação de multa em caso de eventual irregularidade. Até a publicação desta reportagem, a movimentação mais recente do processo era a expedição de uma intimação, em 26 de maio.

PROPAGANDA ELEITORAL – A segunda representação, por suposta propaganda eleitoral antecipada, foi apresentada pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG) e pelos advogados Reinaldo Santos de Almeida e Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, contra o empresário Daniel Vorcaro e os deputados Flávio e Eduardo Bolsonaro.

Os autores pedem que o filme Dark Horse, que retrata a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), não seja exibido. Em maio, o site The Intercept Brasil revelou que Vorcaro participou do financiamento da produção após negociações diretas com Flávio Bolsonaro. Segundo a reportagem, o senador solicitava recursos e cobrava a realização dos pagamentos. O banqueiro teria desembolsado R$ 61 milhões para o projeto.

Na ação, Correia e os advogados argumentam que o lançamento da obra a poucas semanas da eleição pode configurar propaganda eleitoral em favor do grupo político ligado ao ex-presidente. Segundo eles, o filme tem potencial para funcionar como “peça de comunicação política de enorme impacto” por ter Jair Bolsonaro como personagem central.

PRECEDENTE – Os autores também citam um precedente do TSE em 2022, quando a Corte proibiu a exibição do documentário Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?, produzido pela Brasil Paralelo.

“O precedente demonstra que esta Justiça Especializada já reconheceu que obra audiovisual aparentemente documental pode produzir efeito eleitoral abusivo quando lançada em momento crítico da disputa”, afirmam na petição. Até a publicação desta reportagem, Nunes Marques ainda não havia tomado nenhuma decisão sobre o pedido.

A terceira ação trata de duas representações do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) e tratam de suposto abuso de poder econômico e político. O parlamentar sustenta que, por buscar exaltar a trajetória de Jair Bolsonaro, Dark Horse pode produzir efeitos eleitorais relevantes. Segundo ele, o volume de recursos destinado à produção tem “repercussões eleitorais claríssimas” e pode comprometer a isonomia da disputa.

O valor pago por Vorcaro para a produção é duas vezes maior do que o orçamento do filme “O Agente Secreto”, que recebeu R$ 28 milhões e representou o Brasil no Oscar de 2026 com quatro indicações.

CONTRATOS PÚBLICOS – O deputado cita contratos públicos e emendas parlamentares destinados a empresas e entidades ligadas à produtora responsável pelo documentário. Deputados estaduais do PL e do PT em São Paulo direcionaram mais de R$ 700 mil a instituições vinculadas ao projeto.

Com base nesses elementos, Chinaglia pede a abertura de investigação para apurar eventual abuso de poder econômico e político, além de possível gasto ilícito de recursos durante a pré-campanha de Flávio Bolsonaro. O parlamentar também solicita medidas cautelares para impedir que a obra seja utilizada como instrumento de propaganda eleitoral.

OUTRAS REPRESENTAÇÕES –  De acordo com os dados disponíveis na consulta pública do TSE até a publicação desta reportagem, André Mendonça havia assumido a relatoria de pelo menos seis processos de propaganda eleitoral antecipada. Um deles é uma representação apresentada pelo PL contra os deputados federais Lindbergh Farias (PT-RJ), Rogério Correia (PT-MG), Erika Hilton (PSOL-SP) e Alencar Santana (PT-SP). Outra, por exemplo, foi protocolada pelo diretório estadual do PT em Santa Catarina contra o deputado estadual Antídio Lunelli (MDB).

Conforme revelou o g1, o TSE recebeu 59 representações eleitorais entre janeiro e abril deste ano. Até então, todos os processos estavam sob a relatoria da ministra substituta Estela Aranha, que era a única integrante do juízo auxiliar responsável pela análise de reclamações e representações relacionadas à eleição presidencial.

O volume de ações representa um aumento expressivo em relação ao mesmo período do ciclo eleitoral de 2022, quando a Corte recebeu apenas 14 representações. Naquele ano, oito processos foram apresentados pelo PT e um pelo PL.

DISPUTA JUDICIAL – Os números indicam que a disputa judicial entre partidos e pré-candidatos já começou a ganhar intensidade antes mesmo da abertura oficial da campanha eleitoral. Mais de 90% das representações protocoladas em 2026 tratam de suposta propaganda eleitoral antecipada — modalidade que envolve a discussão sobre pedidos de voto ou estratégias de promoção eleitoral antes do período autorizado pela legislação.

Nos bastidores, o tribunal ainda discute, em conversas entre os gabinetes dos ministros, os parâmetros que deverão orientar as decisões dos juízes auxiliares. A expectativa é que a análise desses processos ganhe ritmo à medida que a eleição se aproxima. Em 2022, por exemplo, o plenário do TSE passou a julgar representações eleitorais com maior frequência a partir de julho.

CASOS NO PLENÁRIO –  Até o momento, os únicos processos eleitorais analisados pelo plenário do TSE estão relacionados ao desfile da Acadêmicos de Niterói, que homenageou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no carnaval deste ano.

Por unanimidade, os ministros rejeitaram os pedidos de liminar apresentados pelo Partido Novo e pelo Partido Missão, que acusavam Lula, o PT e a escola de samba de promover propaganda eleitoral antecipada.

Além da condenação dos envolvidos, o Novo solicitava a aplicação de multa de R$ 9,65 milhões. Já o Partido Missão pedia que imagens do desfile fossem proibidas nas redes sociais de Lula e do PT, bem como em futuras peças de propaganda eleitoral.

Mauro Campbell é corregedor do Conselho Nacional de Justiça

Eduardo Barretto
Estadão

O corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell afirmou nesta quinta-feira, 4, que deveria “receber um salário à altura do que eu trabalho para o País” e reclamou de obrigações da magistratura. Em abril, contudo, ele auferiu um supersalário de R$ 141 mil, segundo dados do STJ consultados pela Coluna do Estadão.

Trata-se da folha de pagamento mais recente divulgada pela Corte e a última antes de começar a valer a regra aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que limita as remunerações totais a cerca de R$ 79 mil.

MAL REMUNERADO? – “Eu não tenho a remuneração à altura dos milhares de processos que eu julgo no Superior Tribunal de Justiça. Eu já bati a casa de 130 mil recursos julgados em 18 anos. Eu desafio um juiz fora do Brasil que tenha se aproximado a essa cifra. Não invejo, não sei se julguei bem todos os 130 mil processos, não. Mas me esmerei o que pude. E deveria, sim, receber um salário à altura do que eu trabalho pelo País”, afirmou o ministro em entrevista ao canal “STF em Foco”, coordenado pelo advogado Leonardo Estephan.

A declaração aconteceu durante o Fórum de Lisboa, conhecido como “Gilmarpalooza” e organizado pelo decano do STF, ministro Gilmar Mendes.

Em abril, Campbell recebeu R$ 141 mil de salário no STJ. Em março, R$ 122 mil e, em fevereiro, R$ 127 mil, cifras até duas vezes acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil, equivalente ao salário de integrantes do STF.

SUPERESTRUTURA – Como ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell tem à sua disposição um gabinete com dezenas de funcionários, incluindo juízes e assessores.

No contracheque de maio, já começarão a valer a decisão do Supremo que limitou penduricalhos e indenizações a até 70% da remuneração de juízes, promotores e procuradores. Na prática, as remunerações podem chegar somente a R$ 78,7 mil, se as novas regras forem realmente aplicadas.

Procurados, Cambpell, o STJ e o Conselho Nacional de Justiça não responderam. O espaço segue aberto.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A saída é lembrar a Constituição sugerida pelo historiador Capistrano de Abreu, com dois artigos. O primeiro é: “Todo brasileiro precisa ter vergonha na cara”. E o segundo: “Revogam-se as disposições em contrário”. (C.N.)