O valor de R$ 452 mil pode ser parcelado em 24 vezes

Fernanda Fonseca
CNN

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou para rejeitar o recurso apresentado por Roberto Jefferson contra a decisão que condicionou sua progressão de regime ao pagamento de uma multa de R$ 452 mil.

O caso começou a ser analisado pelo plenário virtual da Corte nesta sexta-feira (5) e o julgamento está previsto para terminar em 15 de junho. Relator do caso, Moraes votou para manter a exigência de pagamento, parcelado em 24 prestações mensais, como condição para que o ex-deputado federal obtenha a progressão do regime de cumprimento da pena.

VALOR EXCESSIVO – No recurso, a defesa de Jefferson alegou que o valor da multa é excessivo e tem caráter confiscatório, além do parcelamento determinado pelo STF comprometer a subsistência de Jefferson e sua família. Os advogados também pediram o reconhecimento de um suposto erro material na fixação da multa ou, alternativamente, que as parcelas fossem limitadas a 20% do valor da aposentadoria recebida pelo ex-deputado.

Ao analisar o caso, Moraes afirmou que o recurso não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão anterior. Segundo o ministro, a jurisprudência do STF admite exceção ao pagamento da multa apenas quando há comprovação de impossibilidade econômica absoluta, situação que, na avaliação do relator, não foi demonstrada pela defesa.

O ministro afirmou ainda que o STF já tem entendimento consolidado de que condenados que deixam de pagar multas impostas pela Justiça podem perder o direito à progressão de regime. Na decisão questionada, Moraes havia rejeitado o pedido de dispensa da multa e autorizado seu parcelamento em 24 parcelas mensais de R$ 18.847,30, totalizando R$ 452.335,03.

SEM COMPROVAÇÃO – A PGR (Procuradoria-Geral da República) também se manifestou contra o recurso. Para o órgão, os elementos apresentados pela defesa são insuficientes para comprovar um quadro de incapacidade financeira que justifique a revisão das condições impostas para a progressão de regime.

Jefferson foi condenado pelo plenário do STF, em dezembro de 2024, a uma pena total superior a nove anos de reclusão e detenção, além do pagamento de multa, por diversos crimes previstos na antiga Lei de Segurança Nacional, no Código Penal e na Lei do Racismo. Atualmente, ele cumpre pena em prisão domiciliar humanitária por razões de saúde.

Alcolumbre não demonstra pressa para avançar com a matéria

Deu no G1

Após a proposta que acaba com a escala 6×1 ser aprovada com larga vantagem na Câmara dos Deputados, a tramitação no Senado continua incerta. Senadores aguardavam para esta semana uma reunião de líderes com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para definir o encaminhamento da matéria.

“Não temos a data certa… mas poderá ser no dia 9 ou 10 [de junho]”, disse em mensagem à BBC News Brasil o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos primeiros parlamentares a defender a redução da jornada. Alcolumbre se manifestou sobre o tema apenas na terça-feira (02/06), quase uma semana após a aprovação na Câmara, e indicou não ter pressa para levar a proposta de emenda à Constituição (PEC) ao plenário.

SEM PRESSA – “Seria muito razoável se o Senado pudesse melhorar um texto com essa importância, se os senadores pudessem debater um assunto dessa envergadura com calma, sem açodamento, sem pressa”, disse, durante sessão do Senado. “Deve ter no mínimo uma comissão [analisando a PEC antes do plenário]. Não podemos ser uma Casa carimbadora”, disse ainda.

O comportamento de Alcolumbre contrasta com o do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que rapidamente se alinhou com o governo de Luiz Inácio Lula da Silva em apoio ao fim da 6×1, pauta com forte apelo eleitoral.

DOIS DIAS DE FOLGA – O texto aprovado pela Câmara no último dia 27, prevê que a obrigatoriedade de ao menos dois dias de folga por semana entre em vigor 60 dias depois da promulgação da alteração constitucional, etapa que ocorre logo após a aprovação no Congresso. Já a redução da jornada de 44 horas semanais para 40 horas entraria em vigor em duas etapas. Primeiro, haveria a redução para 42 horas, também após os 60 dias. O limite de 40 horas seria alcançado após mais um ano. A PEC também prevê que os salários não serão reduzidos.

Em reação ao avanço da PEC, 41 senadores de oposição assinaram uma proposta alternativa, incluindo o pré-candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Essa PEC permite que os empregados escolham entre seguir o regime de trabalho tradicional da CLT ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. Nesse caso, não há redução de jornada com manutenção de salários, nem garantia de duas folgas semanais.

AJUSTE – Para os defensores do novo modelo, isso dará aos trabalhadores a opção de ajustar sua jornada de acordo com suas necessidades pessoais e profissionais. Já os críticos da mudança dizem que o poder dos trabalhadores para negociar diretamente com os patrões a escala de trabalho é limitado e, por isso, defendem que a redução da jornada sem redução de salário seja uma obrigação para as empresas.

Grupos já estão mobilizados para pressionar o Senado a favor e contra as duas propostas. Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) apoiam a PEC da oposição e tentam evitar que o fim da escala 6×1 seja aprovado neste ano no Congresso.

“O que se pede? Vamos sair desse período eleitoral, vamos discutir isso com a profundidade que seja verdadeira e necessária”, disse o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, após encontro com Alcolumbre no último dia 26.

CUSTOS – Também presente na reunião, o presidente da CNI, Ricardo Alban, disse que o fim da escala 6×1 vai aumentar os custos das empresas e pode representar um aumento médio nos preços entre 6% e 8%.

Já o vereador do Rio de Janeiro Rick Azevedo (PSOL), ex-balconista de farmácia e fundador do movimento Vida Além do Trabalho (VAT), está articulando com centrais sindicais a realização de atos e até mesmo paralisações para pressionar senadores pelo fim da escala 6×1. Segundo ele, a PEC alternativa é a “PEC da escravidão”.

“[Depois de] Passar pela Câmara, como passamos, com uma votação praticamente unânime, com certeza a gente vai passar pelo Senado”, disse Azevedo, em um vídeo em suas redes sociais. “A gente vai pra cima do senhor Alcolumbre com tudo. Já está claro que não temos medo de seu ninguém”, continuou.

CAMINHOS DA PEC –  Fontes no Senado e cientistas políticos se dividem sobre qual será o rito da matéria na Casa. Há certeza de que a PEC passará na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao plenário, mas não está claro se o texto será analisado também por outras comissões, como a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) ou a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Segundo Paulo Paim, o regimento do Senado prevê que matéria constitucional vá da CCJ direto ao plenário. Essa também é a leitura do analista político Antônio Augusto de Queiroz, ex-diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

Além disso, na sua visão, a pressão eleitoral vai contribuir para que o tema tramite rapidamente — dois terços das vagas do Senado estarão em disputa no pleito de outubro. “Eu acho que a pressão sobre a matéria é tão grande na sociedade e, num ano eleitoral com renovação da maioria da casa, a tendência é que ande rápido a despeito da contrapressão do setor empresarial”, disse à BBC News Brasil.

ANÁLISES – Já o assessor parlamentar de outro senador petista disse à BBC News Brasil o oposto — na sua visão, Alcolumbre vai segurar o andamento da PEC e deve enviar o texto para análises de outras comissões.

Para o cientista político Lucas de Aragão, da Arko Advice, havendo acordo o rito previsto no regimento pode ser flexibilizado. “Eu acho que [no Senado] não vai ter essa pressa toda que a gente percebeu na Câmara, com o Hugo Mota, mas também não acho que o Alcolumbre vai sentar em cima [da PEC]”, acredita. “Deve ter uma tramitação mais organizada, audiências públicas, passar por comissões”, acrescentou.

Para Aragão, é muito difícil evitar a aprovação no Senado por causa do grande apelo popular da proposta. Ainda assim, vê chance de a votação ficar para depois da eleição. E, ainda que seja antes de outubro, o cientista político acredita que haverá mudanças no texto aprovado na Câmara para ampliar o tempo de transição.

ADIAMENTO – Por ser uma alteração da Constituição, uma PEC só entra em vigor quando é aprovada com texto idêntico nas duas casas. Então, qualquer alteração faria a proposta retornar à Câmara, adiando o fim da 6×1.

Na sua visão, há três incentivos para Alcolubre não acelerar a PEC. “Primeiro, há esse distanciamento entre ele e o governo pós-rejeição do [Jorge] Messias ao STF. Segundo, Alcolumbre não vai disputar a reeleição este ano. Então, a pressão popular é menos relevante nele do que nos demais”, analisa.

“E o terceiro ponto é que ele está buscando reeleição como presidente no Senado no ano que vem, numa Casa que está dando indícios de que a oposição vai crescer e que vai ficar mais à direita. Então, ele está num momento mais sensível às demandas do PL, da oposição”, acrescentou.

RELATORIA – Ainda não se sabe qual será o relator da proposta no Senado. O perfil escolhido por Alcolumbre, nota Aragão, será uma boa sinalização sobre o ritmo que ele dará para a tramitação. Outro fator que pode atrasar o andamento da PEC é o calendário apertado. Em junho, haverá Copa do Mundo e festas de São João, um momento em que os parlamentares, principalmente do Nordeste, passam mais tempo em suas bases eleitorais. E em julho, ocorre o recesso parlamentar.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado é presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), aliado do governo. A CCJ já recebeu a proposta que cria o regime de trabalho por horas, mas, segundo Alencar, a prioridade será avançar com a proposta aprovada na Câmara.

FALTA DE CONSENSO – A PEC alternativa não é consenso mesmo na oposição. O senador Cleitinho, do Republicanos de Minas Gerais e pré-candidato a governador, é um dos que defendem o fim da escala 6×1. “Senhor presidente [Alcolumbre], eu queria entrar aqui na pauta da questão do fim da escala 6×1 inclusive pedir que vossa excelência possa tramitar o mais rápido possível”, disse, em discurso na tribuna do Senado.

“Essa pauta da questão da escala não é ideológica. Vai lá na rua, vai no shopping, vai no supermercado e pergunta ao trabalhador se ele é de esquerda e de direita. Ele está se lixando pra isso. Ele quer ter é um pouco de dignidade. E eu tenho propriedade para falar disso porque a vida inteira eu trabalhei nessa maldita escala”, reforçou.

Processos explosivos estão nas mãos do ministro

Hadass Leventhal
G1

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, já começou a receber a distribuição de representações eleitorais protocoladas na Corte. Entre os processos sob sua relatoria estão pelo menos três casos de grande repercussão, relacionados ao Banco Master, ao vazamento de conversas entre o empresário Daniel Vorcaro e o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL), além da produção do filme Dark Horse, que retrata a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O primeiro caso distribuído ao gabinete do ministro foi apresentado pelo PL contra o instituto AtlasIntel. A legenda acusa a empresa de divulgar pesquisa eleitoral fraudulenta. Segundo os advogados do partido, um dos questionários utilizados pelo instituto direcionaria os entrevistados de forma negativa contra Flávio Bolsonaro ao incluir a reprodução do áudio da conversa entre o senador e Vorcaro. A AtlasIntel nega a acusação e afirma que os resultados da pesquisa não sofreram qualquer interferência.

DARK HORSE – As outras duas representações foram protocoladas por parlamentares do PT e têm como foco o filme Dark Horse. Em ação apresentada em conjunto com o grupo Prerrogativas, o deputado federal Rogério Correia (PT-MG) pede que a circulação da produção seja suspensa. Já o deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) solicita a apuração de eventual abuso de poder econômico relacionado ao financiamento e à divulgação do filme. Até a publicação desta reportagem, não havia movimentação significativa em nenhum dos processos.

Antes de passar a atuar nos processos, Nunes Marques designou a si mesmo e ao vice-presidente do TSE, André Mendonça, como juízes auxiliares para as eleições de 2026. A medida foi formalizada em portaria publicada em 22 de maio. A iniciativa foge ao padrão adotado pela Corte, onde a função costuma ser exercida por ministros juristas, que ocupam as vagas destinadas à advocacia, ou por ministros substitutos.

Outro magistrado que recorreu a esse mecanismo foi Alexandre de Moraes, durante sua gestão à frente do TSE, em 2022. Além de incluir a Presidência na distribuição de processos relacionados à propaganda eleitoral, ele nomeou outros quatro ministros: Cármen Lúcia, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Claudia Bucchianeri. Ex-ministra da Corte, Bucchianeri atualmente coordena a equipe jurídica de Flávio Bolsonaro.

ANÁLISES  – Prevista na Lei das Eleições, a função de juiz auxiliar envolve a análise de reclamações e representações relativas à disputa presidencial. As ações podem ser propostas por partidos, federações, coligações ou candidatos. As decisões tomadas pelos juízes auxiliares são passíveis de recurso ao plenário do tribunal.

Além de Nunes Marques e André Mendonça, a jurista Estela Aranha também exerce a função de juíza auxiliar nas eleições de 2026. Ela foi designada para o cargo em dezembro do ano passado pela então presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia.

Em nota ao G1, o TSE informou que a distribuição dos processos entre os juízes auxiliares ocorre por sorteio eletrônico, de forma automatizada, aleatória e equitativa, por meio dos sistemas oficiais da Justiça Eleitoral. “Assim, a definição da relatoria decorre da distribuição automática realizada pelo sistema”, afirmou o tribunal.

QUESTIONAMENTO –  A primeira ação foi encaminhada ao gabinete de Nunes Marques em 19 de maio, três dias antes da publicação da portaria que incluiu a Presidência do TSE entre os integrantes do juízo auxiliar. O G1 questionou o tribunal sobre o motivo de o processo ter sido distribuído ao ministro antes de sua designação formal para a função, mas não recebeu resposta até a publicação desta reportagem.

No próprio dia da publicação da portaria, em 22 de maio, Nunes Marques determinou que a Secretaria Judiciária promovesse uma nova distribuição do processo entre os juízes auxiliares. Três dias depois, em 25 de maio, a ação voltou a ser sorteada e permaneceu sob sua relatoria.

REPRESENTAÇÃO – O processo trata de uma representação apresentada pelo PL (Partido Liberal) contra a AtlasIntel após divulgação de pesquisa eleitoral. Segundo os advogados da legenda, um questionário utilizado pelo instituto induziria os entrevistados a avaliar negativamente Flávio Bolsonaro ao exibir o áudio da conversa entre o senador e o empresário Daniel Vorcaro.

“O questionário constrói uma progressão: medo eleitoral; comparação Lula x Flávio; fraude financeira; Banco Master; Daniel Vorcaro; conversas vazadas; possível envolvimento direto; impacto sobre voto; enfraquecimento da candidatura; retirada da candidatura. Essa cadeia produz contexto, não mera medição”, afirmam os advogados na petição.

O partido pediu a concessão de liminar para suspender a divulgação do levantamento, além da aplicação de multa em caso de eventual irregularidade. Até a publicação desta reportagem, a movimentação mais recente do processo era a expedição de uma intimação, em 26 de maio.

PROPAGANDA ELEITORAL – A segunda representação, por suposta propaganda eleitoral antecipada, foi apresentada pelo deputado federal Rogério Correia (PT-MG) e pelos advogados Reinaldo Santos de Almeida e Marco Aurélio de Carvalho, do grupo Prerrogativas, contra o empresário Daniel Vorcaro e os deputados Flávio e Eduardo Bolsonaro.

Os autores pedem que o filme Dark Horse, que retrata a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), não seja exibido. Em maio, o site The Intercept Brasil revelou que Vorcaro participou do financiamento da produção após negociações diretas com Flávio Bolsonaro. Segundo a reportagem, o senador solicitava recursos e cobrava a realização dos pagamentos. O banqueiro teria desembolsado R$ 61 milhões para o projeto.

Na ação, Correia e os advogados argumentam que o lançamento da obra a poucas semanas da eleição pode configurar propaganda eleitoral em favor do grupo político ligado ao ex-presidente. Segundo eles, o filme tem potencial para funcionar como “peça de comunicação política de enorme impacto” por ter Jair Bolsonaro como personagem central.

PRECEDENTE – Os autores também citam um precedente do TSE em 2022, quando a Corte proibiu a exibição do documentário Quem Mandou Matar Jair Bolsonaro?, produzido pela Brasil Paralelo.

“O precedente demonstra que esta Justiça Especializada já reconheceu que obra audiovisual aparentemente documental pode produzir efeito eleitoral abusivo quando lançada em momento crítico da disputa”, afirmam na petição. Até a publicação desta reportagem, Nunes Marques ainda não havia tomado nenhuma decisão sobre o pedido.

A terceira ação trata de duas representações do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP) e tratam de suposto abuso de poder econômico e político. O parlamentar sustenta que, por buscar exaltar a trajetória de Jair Bolsonaro, Dark Horse pode produzir efeitos eleitorais relevantes. Segundo ele, o volume de recursos destinado à produção tem “repercussões eleitorais claríssimas” e pode comprometer a isonomia da disputa.

O valor pago por Vorcaro para a produção é duas vezes maior do que o orçamento do filme “O Agente Secreto”, que recebeu R$ 28 milhões e representou o Brasil no Oscar de 2026 com quatro indicações.

CONTRATOS PÚBLICOS – O deputado cita contratos públicos e emendas parlamentares destinados a empresas e entidades ligadas à produtora responsável pelo documentário. Deputados estaduais do PL e do PT em São Paulo direcionaram mais de R$ 700 mil a instituições vinculadas ao projeto.

Com base nesses elementos, Chinaglia pede a abertura de investigação para apurar eventual abuso de poder econômico e político, além de possível gasto ilícito de recursos durante a pré-campanha de Flávio Bolsonaro. O parlamentar também solicita medidas cautelares para impedir que a obra seja utilizada como instrumento de propaganda eleitoral.

OUTRAS REPRESENTAÇÕES –  De acordo com os dados disponíveis na consulta pública do TSE até a publicação desta reportagem, André Mendonça havia assumido a relatoria de pelo menos seis processos de propaganda eleitoral antecipada. Um deles é uma representação apresentada pelo PL contra os deputados federais Lindbergh Farias (PT-RJ), Rogério Correia (PT-MG), Erika Hilton (PSOL-SP) e Alencar Santana (PT-SP). Outra, por exemplo, foi protocolada pelo diretório estadual do PT em Santa Catarina contra o deputado estadual Antídio Lunelli (MDB).

Conforme revelou o g1, o TSE recebeu 59 representações eleitorais entre janeiro e abril deste ano. Até então, todos os processos estavam sob a relatoria da ministra substituta Estela Aranha, que era a única integrante do juízo auxiliar responsável pela análise de reclamações e representações relacionadas à eleição presidencial.

O volume de ações representa um aumento expressivo em relação ao mesmo período do ciclo eleitoral de 2022, quando a Corte recebeu apenas 14 representações. Naquele ano, oito processos foram apresentados pelo PT e um pelo PL.

DISPUTA JUDICIAL – Os números indicam que a disputa judicial entre partidos e pré-candidatos já começou a ganhar intensidade antes mesmo da abertura oficial da campanha eleitoral. Mais de 90% das representações protocoladas em 2026 tratam de suposta propaganda eleitoral antecipada — modalidade que envolve a discussão sobre pedidos de voto ou estratégias de promoção eleitoral antes do período autorizado pela legislação.

Nos bastidores, o tribunal ainda discute, em conversas entre os gabinetes dos ministros, os parâmetros que deverão orientar as decisões dos juízes auxiliares. A expectativa é que a análise desses processos ganhe ritmo à medida que a eleição se aproxima. Em 2022, por exemplo, o plenário do TSE passou a julgar representações eleitorais com maior frequência a partir de julho.

CASOS NO PLENÁRIO –  Até o momento, os únicos processos eleitorais analisados pelo plenário do TSE estão relacionados ao desfile da Acadêmicos de Niterói, que homenageou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no carnaval deste ano.

Por unanimidade, os ministros rejeitaram os pedidos de liminar apresentados pelo Partido Novo e pelo Partido Missão, que acusavam Lula, o PT e a escola de samba de promover propaganda eleitoral antecipada.

Além da condenação dos envolvidos, o Novo solicitava a aplicação de multa de R$ 9,65 milhões. Já o Partido Missão pedia que imagens do desfile fossem proibidas nas redes sociais de Lula e do PT, bem como em futuras peças de propaganda eleitoral.

Mauro Campbell é corregedor do Conselho Nacional de Justiça

Eduardo Barretto
Estadão

O corregedor nacional de Justiça e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell afirmou nesta quinta-feira, 4, que deveria “receber um salário à altura do que eu trabalho para o País” e reclamou de obrigações da magistratura. Em abril, contudo, ele auferiu um supersalário de R$ 141 mil, segundo dados do STJ consultados pela Coluna do Estadão.

Trata-se da folha de pagamento mais recente divulgada pela Corte e a última antes de começar a valer a regra aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que limita as remunerações totais a cerca de R$ 79 mil.

MAL REMUNERADO? – “Eu não tenho a remuneração à altura dos milhares de processos que eu julgo no Superior Tribunal de Justiça. Eu já bati a casa de 130 mil recursos julgados em 18 anos. Eu desafio um juiz fora do Brasil que tenha se aproximado a essa cifra. Não invejo, não sei se julguei bem todos os 130 mil processos, não. Mas me esmerei o que pude. E deveria, sim, receber um salário à altura do que eu trabalho pelo País”, afirmou o ministro em entrevista ao canal “STF em Foco”, coordenado pelo advogado Leonardo Estephan.

A declaração aconteceu durante o Fórum de Lisboa, conhecido como “Gilmarpalooza” e organizado pelo decano do STF, ministro Gilmar Mendes.

Em abril, Campbell recebeu R$ 141 mil de salário no STJ. Em março, R$ 122 mil e, em fevereiro, R$ 127 mil, cifras até duas vezes acima do teto constitucional de R$ 46,3 mil, equivalente ao salário de integrantes do STF.

SUPERESTRUTURA – Como ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell tem à sua disposição um gabinete com dezenas de funcionários, incluindo juízes e assessores.

No contracheque de maio, já começarão a valer a decisão do Supremo que limitou penduricalhos e indenizações a até 70% da remuneração de juízes, promotores e procuradores. Na prática, as remunerações podem chegar somente a R$ 78,7 mil, se as novas regras forem realmente aplicadas.

Procurados, Cambpell, o STJ e o Conselho Nacional de Justiça não responderam. O espaço segue aberto.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A saída é lembrar a Constituição sugerida pelo historiador Capistrano de Abreu, com dois artigos. O primeiro é: “Todo brasileiro precisa ter vergonha na cara”. E o segundo: “Revogam-se as disposições em contrário”. (C.N.)

Milton e Brant, grandes parceiros e amigos

Paulo Peres
Poemas & Canções

O advogado, compositor e poeta mineiro Fernando Rocha Brant (1946-2015), na letra de “Travessia”, em parceria com Milton Nascimento, fala de amor, sofrimento, morte, vida, angústia, sonho e tentativa de superação.

A letra mostra um homem que sofre por uma separação e chega até a pensar na morte. Entretanto, ele é consciente, sabe que pode amar de novo e que tem muito a viver ainda. A separação foi dura, mas isso não quer dizer que tudo acabou. 

A música faz parte do LP Milton Nascimento, gravado, em 1967, pela Ritmos/Codil.

TRAVESSIA
Milton Nascimento e Fernando Brant

Quando você foi embora
fez-se noite em meu viver
Forte eu sou mas não tem jeito,
hoje eu tenho que chorar
Minha casa não é minha,
e nem é meu este lugar
Estou só e não resisto,
muito tenho prá falar

Solto a voz nas estradas,
já não quero parar
Meu caminho é de pedras, 
como posso sonhar
Sonho feito de brisa,
vento vem terminar
Vou fechar o meu pranto,
vou querer me matar

Vou seguindo pela vida
me esquecendo de você
Eu não quero mais a morte,
tenho muito que viver
Vou querer amar de novo
e se não der, não vou sofrer
Já não sonho, hoje faço
com meu braço o meu viver

Charge do Gilmar Fraga (Gaúcha/Zero Hora)

Maria Hermínia Tavares
Folha

Até parece que são dois países vizinhos chamados Brasil. Em um deles —menos habitado— só se fala em eleições, especialmente as presidenciais. Jornalistas; acadêmicos e intelectuais em geral; lideranças políticas, no governo e na oposição; dirigentes empresariais e ativistas sociais; formadores de opinião; cidadãos interessados na vida pública, tutti quanti acompanham a cada semana o sobe e desce das pesquisas.

Gostando ou não, parecem acreditar que vivem em um país maior e inapelavelmente cindido entre partidários da centro-esquerda, dominada pela figura do presidente Lula, e os defensores da direita, reunidos em torno do herdeiro de Jair Bolsonaro. No outro Brasil, vive o imenso contingente das pessoas comuns, para as quais as eleições de outubro ainda estão muito longe e não concorrem com as premências do dia a dia.

MOBILIZAÇÃO – Em entrevista a esta Folha, o cientista político Jairo Nicolau, da Fundação Getúlio Vargas, argumenta que a chamada polarização, embora não sendo nem ideológica nem programática, mobiliza afetos intensos. Mas não divide o eleitorado. Segundo ele, a oposição crispada e intransigente entre campos políticos opostos é um fenômeno limitado às elites e à opinião pública educada e informada. Não penetra na imensa maioria da população, alheia à disputa e cujo voto pode pender ou por um lado ou por outro.

De fato, quando questionados sobre em quem votariam se o pleito fosse hoje, sem menção a possíveis candidatos, um número expressivo de brasileiros diz não saber o que faria na boca da urna —39% segundo a pesquisa Datafolha de maio. Os que dão alguma resposta espontânea mencionam nomes conhecidos: o presidente Lula (27%); o ex-presidente Jair Bolsonaro (3%); ou seu eventual herdeiro político (18%).

Dificilmente um país polarizado de alto a baixo teria um contingente tão expressivo de indecisos. A polarização que mais uma vez poderá impelir a sociedade a escolher entre esquerda moderada e direita extremada é na verdade resultado do desenho institucional e de decisões das lideranças políticas.

DIFERENÇAS – A escolha de um presidente em eleições majoritárias com dois turnos leva necessariamente à disputa final dois candidatos, que têm de enfatizar as diferenças que os separam, sejam elas programáticas, de caráter ou de estilo de liderança. Por outro lado, decisões já tomadas neste ano por lideranças à esquerda ou à direita têm produzido uma concentração de candidaturas mesmo antes de serem homologadas pelas convenções partidárias. O presidente Lula e o PT trabalharam para que não surgissem competidores no campo da centro-esquerda.

Do outro lado da cerca, as forças da direita tradicional aceitaram que o bolsonarismo, embora minoritário, se impusesse. Ao lançar dois pré-candidatos politicamente indistinguíveis de Flávio Bolsonaro —os ex-governadores Ronaldo Caiado e Romeu Zema—, e desprezando a candidatura centrista de Eduardo Leite, o PSD de Gilberto Kassab só fez adubar a liderança de extrema direita.

Muita coisa ainda pode acontecer, mas se de novo o crispado confronto se der entre a moderação progressista e o extremismo de direita, não se culpe o suposto ânimo sectário da maioria dos brasileiros. 

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Uma importante análise. Como já virou praxe, toda eleição presidencial brasileira só começa a ocorrer depois que acaba a Copa do Mundo, que desta vez termina no dia 19 de julho. No início de agosto, haverá a definição da chapa Caiado/Zema (ou Zema/Caiado), dependendo de quem estiver à frente nas pesquisas. E aí a campanha vai pegar fogo. (C.N.)

O jornalista Luan Araújo quer receber R$ 2 milhões

Carlos Petrocilo
Folha

O jornalista Luan Araújo, que sofreu uma perseguição armada de Carla Zambelli (PL) durante a campanha de 2022, tem feito uma campanha de arrecadação pela internet com objetivo de contratar um advogado para ajudá-lo a processar a ex-deputada.

Em uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo, ele requer uma indenização por danos morais de R$ 2 milhões de Zambelli. O objetivo da vaquinha é arrecadar R$ 32 mil, e Araújo acumulava R$ 22,9 mil até a tarde desta terça-feira (2). “Eu criei esta vaquinha por causa da exigência do juiz [de contratar um advogado] para dar início ao processo”, afirma Araújo.

VAQUINHA – Quase quatro anos depois do episódio, o jornalista narra que perdeu “oportunidades profissionais”, “relacionamentos” e a “sanidade”. “Apesar da condenação dela no STF, ela não precisará cumprir lá na Europa, em liberdade. Enquanto isso, tenho que fazer uma vaquinha para conseguir entrar com um processo por danos morais”, diz o jornalista.

A perseguição ocorreu na véspera do segundo turno da eleição de 2022, nos Jardins, em São Paulo.

Após ser presa na Itália em razão deste episódio, ex-parlamentar foi solta em maio, após a Corte Suprema de Cassação, última instância da Justiça italiana, negar autorização para que ela fosse extraditada para o Brasil.

Fux diz que Congresso não quer pagar ‘preço social’

Fausto Macedo
Felipe de Paula
Estadão

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira, 4, que, em muitas situações, o STF deveria deixar o Poder Legislativo decidir sobre os temas.

“A crítica do ativismo judicial ela tem esse equívoco, porque o Judiciário é provocado, ele não age de ofício. Mas muitas vezes, o Supremo Tribunal Federal, no afã de solucionar uma questão, acaba sendo efetivamente invasivo. E, quando nada, ele deveria efetivamente devolver para o Parlamento aquilo que cabe ao Parlamento decidir”, declarou, na abertura do XVI Simpósio de Direito Constitucional, em Curitiba.

ATIVISMO JUDICIAL – Fux tomou posse de uma das cadeiras da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e participou do primeiro painel do evento, com o tema ‘Jurisdição Constitucional e Separação de Poderes’. Ele rechaçou críticas frequentes ao Judiciário em relação ao ativismo judicial por parte dos ministros da Corte. Segundo Fux, o STF tem sido levado a decidir sempre quando é provocado.

O ministro disse expressamente que, em muitos casos, o parlamentar acaba ‘empurrando’ as decisões para os magistrados. “A realidade é que hoje o Parlamento está muito dividido, são ideologias completamente diferentes, não sai nada dali, eles também não querem pagar o preço social das decisões perante o eleitorado”, seguiu o ministro. “Como os juízes não são eleitos, empurra para o Supremo Tribunal Federal e nós somos obrigados a decidir.”

O XVI Simpósio de Direito Constitucional segue até o próximo sábado, com a participação de juristas, magistrados, promotores e procuradores do Ministério Público, advogados, professores, pesquisadores e estudantes de diversas regiões do País.

Charge do Kemp (humortadela.com.br)

Eduardo Barretto
Estadão

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou mais um penduricalho para servidores em cargos de confiança da Justiça Federal de primeira e segunda instância. A gratificação, que já estava em vigor no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Tribunal Superior do Trabalho, acrescenta até 15% nos salários. Procurado, o Conselho não respondeu.

O julgamento, que terminou na última sexta-feira, dia 29, foi unânime e aconteceu em plenário virtual, quando não há debates.

PARTICIPANTES – O relator do caso foi o conselheiro Herman Benjamin, presidente do STJ. Fazem parte do CJF o presidente e o vice-presidente do STJ, ministros daquela Corte e os presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais (TRFs).

Os conselheiros que deram aval ao penduricalho foram Luis Felipe Salomão (vice-presidente do STJ); Ribeiro Dantas (presidente do TRF-5);Joel Paciornik (ministro do STJ); Messod Azulay Neto (ministro do STJ); Maria do Carmo Cardoso (presidente do TRF-1); Luiz Paulo da Silva Araújo Filho (presidente do TRF-2); Johonsom Di Salvo (presidente do TRF-3); João Batista Silveira (presidente do TRF-4); Roberto Machado (presidente do TRF-5); e Vallisney de Souza (presidente do TRF-6).

Como mostrou a Coluna do Estadão, no ano passado o STJ e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovaram um penduricalho que permite que 958 funcionários das duas Cortes recebam, em dinheiro, o equivalente a quatro dias a mais de trabalho por mês.

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NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – A elite da Justiça conseguiu desmoralizar o teto salarial determinado na Constituição e seus integrantes agem como se fossem viciados em penduricalhos, pior do que dependentes químicos, porque para essa falta de escrúpulos não existem sessões do tipo dos Alcoólicos Anônimos, porque eles não se interessam em se curar ou se reabilitar. (C.N.)