Caiado eleva tom da disputa presidencial

Deu no O Globo

O pré-candidato à Presidência Ronaldo Caiado (PSD) afirmou que o nome do PL na corrida ao Planalto, Flávio Bolsonaro (PL), deve explicar “aos seus eleitores, ao seu partido e ao Brasil” seu elo com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master que está preso sob acusação de fraude bilionária. Em entrevista à Veja, o ex-governador de Goiás afirmou que “incidentes” surgirão ao longo da disputa eleitoral e que caberá a cada concorrente prestar contas à população.

Na entrevista, Caiado mencionou que o pré-candidato do PT, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), também deveria explicar a possível ligação de seu filho Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, com o escândalo de descontos no INSS.

EXPLICAÇÃO – “O que vier contra cada pessoa, cada um tem que se explicar”, destacou. “Isso é uma competição, ninguém está se colocando contra A ou contra B, estamos dentro de um vestibular. A eleição não deixa de ser um vestibular”, acrescentou.

O ex-governador goiano voltou a defender que os eleitores privilegiem quem tem “autoridade moral” nas urnas. “O eleitor vai poder neste momento eleger aquele que tem as melhores credenciais “disse. “Nós vamos eleger o que tem os pontos positivos para poder governar o Brasil e tem autoridade moral para governar o Brasil, para sentar àquela cadeira. Os defeitos ou as falhas cometidas, seja de caráter ou de comportamento moral, a sociedade saberá excluí-los”, afirmou.

Em maio, Caiado defendeu que a disputa presidencial esteja centrada em uma “autoridade moral” e cobrou Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a “prestar contas” para a população. Depois, sem citar o senador, o pré-candidato do PSD disse que uma pessoa “contaminada” por Daniel Vorcaro não pode ser presidente do Brasil. A declaração foi proferida durante sua participação na Marcha dos Prefeitos, no dia seguinte à confirmação de Flávio de que visitara o banqueiro em casa no ano passado, após Vorcaro ser preso pela primeira vez.

CONTAMINAÇÃO – “A pessoa que está contaminada não tem estatura para sentar na cadeira da Presidência da República. O Vorcaro estava contaminando todos os Poderes, e nós estamos vivendo nessa desordem institucional. Você não sabe em quem acredita, porque hoje tanto o Supremo quanto os órgãos do Congresso Nacional, como também a presidência e outros tantos estão envolvidos em escândalo”, disse, na ocasião, antes de negar que a declaração havia sido uma “indireta” para Flávio.

Vorcaro negocia com as autoridades brasileiras um acordo de colaboração premiada. A primeira proposta foi rechaçada pelos policiais e procuradores. Fontes ouvidas pelo O Globo apontam que policiais envolvidos na apuração do caso Master avaliam que a segunda leva não apresenta fatos novos e ainda vão decidir se interrompem ou continuam as negociações.

Interlocutores disseram ao O Globo que Vorcaro procurou justificar os pagamentos e o relacionamento próximo com políticos e não admitir crimes, como era esperado de um acordo de colaboração no qual o alvo entrega novos elementos de prova em troca de benefícios penais. Além disso, ele também omitiu fatos já conhecidos pela PF, como uma suposta mesada paga ao senador Ciro Nogueira (PP-PI), que nega irregularidades, e as conversas com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-governador do Rio Cláudio Castro (PL).

“MEXICANIZAÇÃO” – Na entrevista à Veja, Caiado ainda afirmou que a política brasileira passa por uma “mexicanização”, na área da segurança pública, e disse que o narcotráfico “invade” a economia formal do país. A declaração traça um paralelo entre Brasil e México, em cujo território cartéis de tráfico de drogas atuam para dominar rotas e tentam influenciar e se infiltrar entre autoridades, por meio de corrupção, financiamento a candidatos e atentados contra opositores.

À revista, Caiado defendeu a classificação das facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas, levada a cabo pelo governo de Donald Trump, em maio, após pedido de Flávio Bolsonaro. O governo federal se opôs à medida e apontou riscos à soberania nacional. Caiado prometeu “resgatar” o Brasil, se for eleito. “No dia 5 de janeiro, ao tomar posse, um dos projetos que encaminharei ao Congresso Nacional é classificar o PCC e o CV como terroristas”, disse ele.

Troca de insultos rebaixa o debate eleitoral

Dora Kramer
Folha

Charge do Benett (Gazeta do Povo)

João Pedro Pitombo
Folha

Os principais clãs familiares da política brasileira voltam às urnas em outubro para testar a força de seus sobrenomes e tentar retomar o protagonismo em uma eleição marcada por forte polarização nacional e um cenário competitivo nos estados.

Ao menos quatro filhos e dois netos de ex-governadores, além de um sobrinho de governador em exercício, vão concorrer ao Executivo estadual nas eleições. Também disputam o cargo de governador dois filhos de senadores em mandato e três filhos de ex-senadores.

DESAFIO – Nas campanhas, eles devem equilibrar a memória das gestões de seus familiares com o desafio de mostrar que têm luz própria e podem representar uma renovação política. Mais influente clã da história recente do país, a família Bolsonaro quer voltar à Presidência com o senador Flávio Bolsonaro (PL). O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que comandou o país entre 2019 e 2022, está inelegível e cumprindo prisão domiciliar condenado na trama golpista.

Será a primeira vez no Brasil que o filho de um ex-presidente da República vai concorrer ao mesmo cargo com uma candidatura competitiva. Em 2018, o filho do ex-presidente João Goulart disputou a Presidência pelo PPL, mas foi o menos votado entre os 13 candidatos naquela eleição.

A família Bolsonaro tentará ampliar a presença no Congresso, com Carlos Bolsonaro e Michelle Bolsonaro candidatos ao Senado e Jair Renan Bolsonaro disputando uma cadeira na Câmara, todos pelo PL.

EM FAMÍLIA – Nos estados, quatro candidatos vão tentar repetir o feito dos pais e se elegerem para o cargo de governador. Na história recente do Brasil, seis estados já foram governados por pais e filhos: Pernambuco, Paraná, Santa Catarina, Paraíba, Maranhão e Pará. Neste ano, a principal novidade são as candidaturas de filhos e netos de ex-governadores no campo da esquerda, historicamente menos aberta a dinastias familiares na política brasileira.

O nome mais simbólico é o do ex-prefeito do Recife João Campos (PSB), que iniciou sua pré-campanha ao Governo de Pernambuco exaltando o legado de seu pai, Eduardo Campos, e do bisavô Miguel Arraes, ambos ex-governadores. Ele concorre contra a atual governadora Raquel Lyra (PSD), também filha de um ex-governador. João Lyra foi vice de Eduardo Campos, pai de João, e o sucedeu por um período de nove meses em 2014.

Ao contrário de 2020 e 2022, quando a família Campos-Arraes esteve rachada, neste ano João Campos estará no mesmo palanque da prima, a ex-deputada Marília Arraes (PDT), que será candidata ao Senado.

NETA DE BRIZOLA – No Rio Grande do Sul, a esquerda se uniu em torno da candidatura da ex-deputada Juliana Brizola (PDT), neta de Leonel Brizola, um dos principais líderes da esquerda brasileira no século 20 e que foi governador do Rio Grande do Sul nos anos 1960 e do Rio de Janeiro nos anos 1980 e 1990.

A esquerda também estará unida no Paraná com Requião Filho (PDT), deputado estadual que concorre ao governo. Ele é filho de Roberto Requião, que governou o estado por três mandatos e agora é candidato a deputado federal.

PESO ELEITORAL – A cientista política Priscila Lapa, professora da Universidade Federal de Pernambuco, diz que os sobrenomes ainda têm peso eleitoral, mas não se sustentam se for o único argumento de campanha. Também diz ver pragmatismo na esquerda ao apostar em legados familiares. “Apesar da origem nas lutas da classe trabalhadora, os partidos de esquerda não escapam de utilizar as ferramentas tradicionais da política para buscar competitividade.”

Dentre os candidatos da centro-direita, ACM Neto (União Brasil) volta a desafiar o governador Jerônimo Rodrigues (PT) na Bahia sob o legado do avô Antônio Carlos Magalhães, que comandou o estado por três mandatos.

O passado político da família tem sido usado pelos governistas para criticar o ex-prefeito de Salvador. “Aqui no Nordeste está cheio de gente que se apresenta como novo, mas é a velha oligarquia”, afirmou o ex-ministro Rui Costa (PT). ACM Neto rebateu as críticas e disse que o adversário age com destempero.

REELEIÇÃO – O governador de Goiás, Daniel Vilela (MDB), concorre à reeleição sob as bases de uma tradição familiar iniciada por seu pai, Maguito Vilela, governador de 1995 a 1998. Ele já havia sido candidato a governador em 2018, quando perdeu para Ronaldo Caiado (PSD), de quem se tornaria vice na eleição seguinte. Caiado, que disputa a Presidência, lançou a esposa, Gracinha Caiado (União Brasil), como candidata a senadora.

No Maranhão, o governador Carlos Brandão (sem partido) terá o próprio sobrinho, Orleans Brandão (MDB), como candidato à sua sucessão. A escolha bagunçou o campo lulista e enfureceu petistas, que veem na candidatura a tentativa de criar uma nova oligarquia no estado. “Nosso estado não pode ser tratado como se tivesse dono, sobrenome ou sucessor escolhido dentro de casa”, disse o vice-governador Felipe Camarão (PT), que rompeu com Brandão.

Orleans, que vai disputar a sua primeira eleição, vai para a eleição ancorado em uma aliança com 12 partidos. Não há impedimento legal, já que a lei eleitoral não proíbe a candidatura de sobrinho de governador, considerado parente de terceiro grau.

FILHOS – Ao menos cinco filhos de senadores e ex-senadores concorrem aos governos estaduais, dentre eles Lucas Ribeiro (PP) e Efraim Filho (PL) na Paraíba, Natasha Slhessarenko (PSD) em Mato Grosso, e Expedito Netto (PT) em Rondônia. A lista também inclui o já senador Renan Filho (MDB), filho do também senador Renan Calheiros (MDB), que vai tentar se eleger governador de Alagoas pela terceira vez.

Caso tenham sucesso nas urnas, esses candidatos devem protagonizar uma volta por cima dos clãs familiares, em baixa desde 2018, eleição que marcou o ocaso de famílias como os Sarney e os Lobão, no Maranhão, e os Maia e os Alves, no Rio Grande do Norte.

Decisão monocrática acendeu alerta no Supremo

Bela Megale
O Globo

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitem que a corte deve ter uma atuação mais intensa nas eleições deste ano. A avaliação foi feita por quatro magistrados à coluna, que defendem que o Supremo deve entrar em campo, especialmente para fazer “eventuais correções” na área de propaganda eleitoral.

A decisão do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, de suspender, monocraticamente, uma pesquisa de maio que mostrou a queda de cinco pontos nas intenções de voto de Flávio Bolsonaro já acendeu um alerta nesse grupo de magistrados do Supremo.

DESINFORMAÇÃO – Existe o receio de que, sob a presidência de Nunes Marques e de André Mendonça como vice, a corte eleitoral não combata com firmeza a disseminação de fake news. Será a primeira gestão de indicados por Jair Bolsonaro no comando do TSE. Além disso, há a avaliação de que, com o uso da inteligência artificial, a vigilância do tribunal eleitoral terá que ser ainda mais rigorosa do que em 2022, quando estava sob a presidência de Alexandre de Moraes.

Ministros do STF apontam que, caso a corte eleitoral não atue com a agilidade e rigor que o momento pede, o Supremo, como última instância, vai agir nos casos eleitorais. Entre os próprios ministros do TSE, já há preocupação de que decisões do STF possam rever e até esvaziar o papel da corte eleitoral.

ELEIÇÃO INDIRETA – Um exemplo emblemático é o caso da eleição indireta no Rio, com a renúncia do então governador Cláudio Castro. Após o TSE condená-lo por abuso de poder, sem cassá-lo, o STF passou a analisar se a eleição deveria ser direta ou indireta — mas o julgamento, que começou em abril, foi paralisado por um pedido de vista de Flávio Dino. Até agora, o caso não foi retomado. Com isso, segue no cargo o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Ricardo Couto, também por determinação da corte.

O STF é a última instância da Justiça, mas não tem o costume de atuar em questões eleitorais, sobretudo no período de campanha, que fica a cargo do TSE. Ministros do Supremo já adiantam, porém, que, se o tribunal for provocado diante da falta de firmeza da corte eleitoral, vai agir. Essa ação pode gerar uma nova frente de atrito entre os tribunais.

Relatório será entregue a Fachin ‘muito antes’ do fim do ano

Andréia Sadi
G1

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia afirmou, em entrevista ao programa POD_i, que trabalha na elaboração de um código de ética para o Judiciário e pretende entregar o material ao ministro Edson Fachin “muito antes” do fim do ano. Segundo ela, a medida é uma resposta necessária para garantir maior clareza sobre a conduta dos magistrados.

Cármen Lúcia explicou que ficou responsável por redigir um conjunto de propostas organizadas em forma de artigos. O material servirá de base para a análise de Fachin, que deverá conduzir a discussão e buscar consenso dentro da Corte.

LIMITAÇÃO – A ministra destacou que o trabalho foi temporariamente limitado por sua atuação na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde se dedicou a preparar as eleições de 2026. Ela ressaltou que o processo eleitoral se tornou ainda mais complexo diante do avanço de novas tecnologias, como a inteligência artificial, que podem interferir na liberdade de escolha dos eleitores.

Desde que deixou o comando do TSE, há cerca de três semanas, Cármen Lúcia afirma estar focada na elaboração do documento. A expectativa é acelerar a entrega do relatório para que ele possa ser avaliado e eventualmente implementado pelo STF.

TRANSPARÊNCIA – Para a ministra, a criação de um código de ética mais claro e acessível responde a uma demanda por maior transparência. Embora a Lei Orgânica da Magistratura já estabeleça os deveres da categoria, ela avalia que seu conteúdo ainda não é amplamente compreendido pela sociedade. “É preciso dar clareza”, afirmou.

Nesse contexto, Cármen Lúcia defendeu que o novo instrumento não representa excesso regulatório, mas sim um avanço na comunicação institucional. “A lei orgânica é da magistratura e ela não é de amplo conhecimento. Portanto, eu acho que também não é uma demasia nenhuma no Código de Ética. Eu repito, sempre ouço os que pensam diferente, mas eu acho que se pode chegar a um consenso sobre isso e, mesmo que não se chegue, o ministro Fachin acha que é preciso, que se exponha e que o Judiciário, o Supremo, se dê este código”, disse.

CARÁTER INSTITUCIONAL – A ministra também ressaltou o caráter institucional de sua contribuição ao processo. Segundo ela, seu papel é oferecer uma base estruturada para a discussão, reunindo referências e evidências que sustentem a proposta.

“Eu acho também que o meu dever com ele, com a instituição que eu assumi, que é compreendido pelos colegas, é exatamente o de oferecer esse articulado de quais são os estudos, onde que se tem no mundo, por que que se tem, quais são os efeitos”, afirmou.

PERDÃO JUDICIAL – Durante a entrevista, a ministra também falou sobre o perdão judicial concedido a Monique Medeiros pela morte de menino Henry Borel. “Não é por ser mulher que isenta nenhum tipo de resposta de Direito. […] Aqui não tem nada a ver com misoginia, não tem nada a ver com tratamento desigual.”

A ministra afirmou que a defesa da igualdade entre homens e mulheres não pode ser distorcida como justificativa para isenção de responsabilidade penal. Segundo ela, gênero não funciona como “salvo-conduto” para práticas ilícitas ou qualquer conduta contrária à lei.

PRIVILÉGIOS JURÍDICOS – A ministra ressaltou que o objetivo do debate de gênero é garantir condições iguais, especialmente diante de um histórico de desvalorização das mulheres, e não criar privilégios jurídicos. “Nós queremos igualdade com responsabilidade”, destacou, enfatizando que homens e mulheres devem receber a mesma aplicação da lei “para o bem ou para o mal”.

Cármen Lúcia pontuou que decisões judiciais precisam ser bem esclarecidas à sociedade para evitar a percepção equivocada de que fatores como o gênero influenciaram no resultado. Para ela, quando há dúvidas sobre institutos legais, como o perdão judicial, a comunicação deve ser ainda mais cuidadosa.

Medida pode identificar recursos para ‘Dark Horse’

Fausto Macedo
Aguirre Talento
Estadão

A Operação Compliance Zero estuda pedir a inclusão de Daniel Vorcaro na difusão prateada da Interpol para identificar e até mesmo bloquear remessas de ativos do ex-dono do Banco Master para fora do País. A informação foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pelo Estadão na última semana.

Vorcaro é o alvo principal da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes bilionárias do Master. A difusão prateada foi implantada no organograma da Interpol – a Polícia que mantém ligações com forças de segurança em todo o mundo – com o fim específico de alcançar dinheiro ilícito.

CAMINHO DE VALORES – A estratégia da PF – desde que a Procuradoria-Geral da República (PGR) concorde com a medida e que haja anuência do Supremo Tribunal Federal (STF), além do endosso das autoridades americanas – é seguir o caminho de valores que Vorcaro enviou aos Estados Unidos e que também podem ter sido usados para financiamento do filme ‘Dark Horse’, sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Vorcaro teria remetido para um fundo dos EUA cerca de R$ 60 milhões para essa finalidade. O fundo é controlado por um advogado que mantém ligações com Eduardo Bolsonaro, que mora nos EUA.

Vorcaro negocia há cerca de três meses os termos de uma delação premiada na Operação Compliance Zero. A primeira tentativa acabou frustrada. O Estadão apurou que ele continua resistindo a endurecer sua proposta. A advogados de seu relacionamento ele tem dito que fez repasses a políticos por ‘amizade’, sem exigir contrapartidas.

“DARK HORSE” – Nas remessas aos EUA para bancar ‘Dark Horse’, o ex-dono do Master teve como intermediário o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. O chefe da Polícia Federal, delegado Andrei Rodrigues, avalia ser importante instaurar um inquérito exclusivo para identificar se o dinheiro enviado por Vorcaro aos Estados, de fato, foi usado também para custear o filme sobre Bolsonaro.

A inclusão de Vorcaro na difusão prateada da Interpol depende, ainda, de uma manifestação da Procuradoria-Geral da República e de decisão do STF sobre qual ministro ficará responsável por essa medida.

O caso pode ficar com André Mendonça, que é o relator da Compliance Zero, ou com Alexandre de Moraes, relator das investigações que envolvem Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente.

Combate ao crime não é feito por rótulos

Deborah Bizarria
Folha

A decisão dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas gerou discussões sobre ganhos e perdas eleitorais — seja para Flávio Bolsonaro, que teria influenciado Donald Trump a tomar a decisão, seja para Lula. Mas sob a ótica da segurança pública, o problema vai além das duas facções: como não existe solução única, combater o crime exige compreender seus diferentes tipos.

Conhecer as evidências internacionais é indispensável para qualquer política pública bem desenhada. Contudo, antes de copiar Nova York, Medellín, El Salvador ou Chicago, é preciso perguntar se as características do crime enfrentado nesses lugares existem aqui e se temos condições institucionais para replicar a receita.

ARGUMENTO – O diagnóstico passa por duas perguntas: de onde vem o dinheiro do crime e qual é o nível de organização dos grupos envolvidos. Esse é o argumento do pesquisador Christopher Blattman em um relatório sobre crimes na América Latina.

Por exemplo, se o problema é uma sequência de furtos de celular em uma rua ou assaltos que se repetem nos mesmos horários e lugares, o policiamento de hotspots faz sentido. Às vezes, são crimes cometidos de forma impulsiva e por oportunidade. Para esses casos, programas que combinam terapia cognitivo-comportamental com transferência em dinheiro podem ser promissores. Esse foi o resultado obtido por Christopher Blattman, Julian Jamison e Margaret Sheridan em um experimento na Libéria.

O estudo foi feito com homens de alto risco: envolvidos em furtos, venda de drogas, conflitos violentos ou em situação de vulnerabilidade associada a essas atividades. Não se tratava, portanto, de membros de facções com comando e território. O programa buscava fortalecer autocontrole, planejamento e senso de pertencimento à sociedade. Quando os participantes receberam apenas dinheiro ou apenas terapia, tiveram bons resultados iniciais, que não se sustentaram no longo prazo. Foi a combinação das duas estratégias que sustentou os efeitos por mais tempo.

ESTRTUTURA – Já se a violência estiver associada a rivalidades e retaliações locais, a solução passa por pessoas com credibilidade no território, mediação entre grupos rivais e programas voltados ao autocontrole. Quando há uma facção no comando de um território, com receita estável e presença em mercados formais, às vezes em conluio com agentes do próprio Estado, a escala muda. Nesse caso, prender o vendedor de drogas da ponta pode até virar número de sucesso na estatística policial, mas dificilmente altera a estrutura de poder ou causa grande dano à facção.

Em contextos de maior controle territorial, grupos armados tendem a enfrentar menos concorrência direta e a diversificar suas atividades econômicas. Esse é o resultado obtido por Joana Monteiro e outros pesquisadores em um estudo sobre empresas criminosas territoriais no Rio de Janeiro. Ou seja, menos confronto não significa necessariamente mais autoridade pública. Em alguns casos, pode indicar que o grupo criminoso consolidou poder em determinada região e passou a explorar mercados com menor resistência. Uma política de segurança que mede sucesso apenas pela queda de tiroteios entre criminosos pode deixar intocada a estrutura de poder desses grupos.

As evidências reforçam que cada tipo de crime e cada motivação exigem diagnóstico próprio. Uma pessoa que enfrenta questões de saúde mental e comete crimes impulsivos não está na mesma situação de alguém envolvido em crimes que demandam planejamento, relação com governos ou articulação com outras facções.

QUESTIONAMENTO – Essa exigência de diagnóstico também deveria orientar a discussão sobre a classificação americana do PCC e do CV. Ainda que aparente ser uma resposta enérgica, há razões para questionar sua utilidade. Lincoln Gakiya, promotor que atua há décadas na área, afirma que, ao retirar as investigações da esfera de cooperação com FBI e DEA, a medida deslocaria essa cooperação para a área de defesa e inteligência.

Isso tornaria o trabalho mais difícil, uma vez que essas agências lidam com informações sigilosas e têm mais restrições para compartilhar dados que possam ser usados em investigações, denúncias e processos criminais.

PCC e CV não precisam ser classificados como terroristas para serem combatidos de modo efetivo. O que choca é que, em um país onde o controle territorial no Rio, a estrutura do crime organizado em São Paulo e as rotas de fronteira seguem lógicas diferentes, ainda sejamos tão suscetíveis a soluções que parecem mágicas.

Charge do Jean Galvão (Arquivo Google)

Luany Galdeano
Folha

Juízes e desembargadores do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) receberam uma remuneração média de R$ 132 mil em março deste ano, um mês depois da liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino que deu prazo de 60 dias para suspender o pagamento de penduricalhos.

Na decisão, de 6 de fevereiro, Dino deu um período de dois meses para que todos os órgãos revisassem verbas pagas e suspendessem aquelas sem base legal. Apenas parcelas indenizatórias já previstas em lei poderiam ficar fora do teto.

PENDURICALHOS – Em 26 de fevereiro, o ministro do STF Gilmar Mendes liberou, por 45 dias, o pagamento de penduricalhos retroativos reconhecidos administrativamente e já programados para o período. Em março, os magistrados do TJ-SP tiveram o maior contracheque do ano até agora, superando os meses de janeiro, fevereiro e abril, segundo informações do portal da transparência da corte.

Em nota, o TJ-SP afirmou que não houve pagamento de verbas retroativas no mês e que a decisão do STF teria vigência para a remuneração de maio. O TJ-SP não comentou o fato de o salário dos magistrados ser impulsionado por “vantagens eventuais”, que costumam se referir a pagamentos retroativos.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) afirmou, em nota, que a decisão da Suprema Corte sobre a remuneração dos magistrados começou a ser aplicada pelos tribunais nos contracheques do mês de maio, após o prazo de 60 dias. Procurado, o STF afirmou que não se pronuncia sobre situações ou iniciativas específicas que possam, eventualmente, ser objeto de análise judicial futura pela corte.

ACELERAÇÃO – Segundo Bruno Carazza, professor da Fundação Dom Cabral, é provável que a decisão do STF tenha gerado uma aceleração para o pagamento de supersalários no mês de março. “A dinâmica da decisão do STF, com agendamento prévio, adiamento da decisão e prazo para entrada em vigor, criou uma janela para que tribunais e órgãos do MP concedessem a seus membros o pagamento de atrasados e outros benefícios extrateto.”

Como mostrou a Folha, Tribunais de Justiça e o Ministério Público em ao menos oito estados regulamentaram ou discutiam criar penduricalhos após a decisão do STF. Segundo os órgãos, esses adicionais estão amparados pela tese da corte —um esforço de interpretar as decisões de modo a manter os adicionais.

No tribunal de São Paulo, o maior valor foi dado a um desembargador, que recebeu R$ 226 mil em março. A cifra foi impulsionada pelo pagamento de R$ 191 mil de “vantagens eventuais” –que, no geral, se referem a verbas retroativas.

ACIMA DO TETO – Ao menos 2.536 magistrados receberam algum valor acima do teto em março, o equivalente a 94% do total de juízes e desembargadores da corte paulista, de acordo com dados do CNJ. Já em abril, a cifra recebida pelos magistrados do TJ-SP foi a menor do ano até agora, mas ainda superou o teto constitucional (de R$ 46,3 mil). Naquele mês, os magistrados tiveram um salário médio de R$ 90 mil. A tese do STF para limitar os supersalários foi determinada no fim de março.

A título de comparação, em março de 2025, o salário para os membros da corte paulista foi, em média, de R$ 127 mil. A renda média foi a mesma no mês seguinte, em abril de 2025. Na prática, neste ano, o salário dos magistrados em março cresceu 4% na comparação com o ano passado, enquanto caiu 29% em abril. Em janeiro, o valor médio recebido pelos magistrados de São Paulo foi de R$ 111 mil. Em fevereiro, foi de R$ 106 mil.

As verbas retroativas são um dos principais penduricalhos que engordam os contracheques dos juízes e desembargadores, conhecidas como “puxadinhos”. Entre elas, está a indenização por férias não usufruídas, além de adicionais por tempo de serviço ou por acúmulo de função.

INDENIZAÇÕES – Na decisão que suspendeu os penduricalhos em fevereiro, o ministro Flávio Dino afirmou que havia uma variedade de indenizações sem precedentes no país, como gratificação por acúmulo de processos, férias e funções.

Embora as cifras não sejam expressamente previstas em lei, boa parte desses adicionais são autorizados por atos administrativos dos tribunais ou do próprio CNJ, o que é um dos principais desafios para controlar o pagamento de penduricalhos.

REGULAMENTAÇÃO – Além disso, em abril, o CNJ aprovou por unanimidade a regulamentação do limite de penduricalhos a membros do Judiciário. No entanto, o documento recriou uma série de benefícios que haviam sido extintos na tese do STF.

Parte das parcelas foram substituídas por outras verbas de mesmo nome na resolução conjunta com o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). A assistência pré-escolar, por exemplo, se tornou uma “gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade”.

Em nota, o CNJ afirmou que a resolução conjunta com o CNMP foi publicada em 9 de abril e não serviu de base para geração de folhas de pagamento de abril ou de março. Em abril, o CNJ orientou os tribunais a seguirem o padrão da folha de pagamento de março, por falta de tempo hábil para fazer os ajustes. Procurado por email desde o último dia 14, o CNMP não respondeu à reportagem.

ALERTA – Por causa da proliferação de penduricalhos mesmo depois da tese do STF, os ministros Dino, Gilmar, Alexandre de Moraes e Cristiano Zanin fizeram um alerta em despachos de que estão “absolutamente vedados” a criação e o pagamento de penduricalhos que não estejam autorizados pela tese da corte sobre supersalário.

Segundo Cristiano Pavini, coordenador de projetos da Transparência Brasil, os dados sobre supersalários a partir de março estão incompletos, o que afeta o monitoramento dos efeitos da decisão do STF. “O painel de remuneração do CNJ está enfrentando uma incompletude incomum a partir de março, que é justamente o mês seguinte à primeira liminar da Suprema Corte”, disse o coordenador. “Cabe ao CNJ o seu papel de cobrar os tribunais para que enviem esses dados.”

Segundo o CNJ, antes da decisão do STF, os tribunais já prestavam informações à Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, com a publicação dos dados. O conselho afirma ainda que a Corregedoria mantém a fiscalização e acompanhamento do sistema remuneratório dos tribunais.

Nunes Marques aponta possível ‘indução dos entrevistados’

Pepita Ortega
Mariana Muniz
O Globo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Kassio Nunes Marques, suspendeu a circulação da pesquisa AtlasIntel que apontou desgaste do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) após a divulgação das cobranças feitas ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro para financiamento do filme Dark Horse, sobre a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O magistrado acolheu os argumentos da defesa e identificou “possível utilização do questionário como mecanismo de indução do entrevistado”.

OUTRAS PESQUISAS – O movimento de desgaste eleitoral de Flávio foi identificado também por outras pesquisas, como Quaest e Datafolha.

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“A permanência de circulação de levantamento cuja higidez metodológica se encontra sob questionamento pode potencializar efeitos de difícil reversão no contexto do processo eleitoral, especialmente diante da elevada capacidade de difusão e replicação do conteúdo em meios digitais e veículos de comunicação”, escreveu o ministro ao acolher parcialmente o pedido do PL.

CONTROVÉRSIA – Kassio determinou que a Atlas se abstenha de promover nova divulgação, impulsionamento, republicação ou manutenção da pesquisa até uma nova decisão do TSE sobre o teor da pesquisa. “A controvérsia suscitada nos autos não se limita, portanto, à mera discordância a quanto às escolhas metodológicas da representada, mas envolve alegação objetiva de possível utilização do questionário como mecanismo de indução do entrevistado, especialmente em razão da ordem sequencial das perguntas e do emprego de expressões de carga valorativa negativa”, afirmou o ministro.

A legenda alegou ao TSE que a pesquisa “induziu os entrevistados de forma negativa” em relação a Flávio em razão das perguntas relacionadas ao escândalo Master. Ao analisar o caso, Nunes Marques entendeu que o PL indicou “elementos minimamente consistentes” que indicam, “em tese”, “possível comprometimento da neutralidade metodológica do questionário registrado perante a Justiça Eleitoral”.

COMPROMETIMENTO – O presidente do TSE disse ver “indícios relevantes de comprometimento” da metodologia da pesquisa, inclusive em comparação com o questionários de outras pesquisas registradas no TSE pela Atlas. Além disso, o ministro indicou que o CEO da Atlas, em entrevista, “reconheceu o viés político do conteúdo submetido aos entrevistados”.

“Tais circunstâncias corroboram os argumentos deduzidos na inicial acerca da possível utilização de estímulos indutivos aptos a contaminar as respostas subsequentes relativas à imagem, rejeição e intenção de voto, reforçando a plausibilidade jurídica da tese de que a pesquisa possa ter extrapolado os limites da regular aferição estatística”, ponderou Nunes Marques.

O ministro deu dois dias para que a Atlas apresente documentação técnica complementar sobre os pontos questionados pelo PL. Em seguida, o Ministério Público Eleitoral vai se manifestar sobre o caso. Depois, o caso vai voltar ao crivo do TSE, para decisão definitiva sobre a pesquisa.

Charge do Cazo (Blog do AFTM)

Fernanda Fonseca
CNN

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve retomar nesta semana a discussão sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. O plenário da Corte pautou para o dia 10 de junho a análise dos recursos apresentados por empresas como Google e Meta contra a decisão que alterou a interpretação do Marco Civil da Internet e ampliou as hipóteses de responsabilização das redes.

Os recursos serão analisados em um momento de disputa sobre a regulação das plataformas digitais no país. No final de maio, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou decretos que ampliam a fiscalização sobre as chamadas big techs e fortalecem o papel da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), medida que desagradou a oposição no Congresso.

INCONSTITUCIONAL – Em junho de 2025, o STF considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que condicionava a responsabilização das plataformas ao descumprimento de uma ordem judicial de remoção de conteúdo. Pela tese aprovada, as empresas podem ser responsabilizadas em diversas situações após receberem notificações extrajudiciais sobre conteúdos considerados ilícitos.

A decisão também criou um “dever de cuidado” para plataformas em casos envolvendo conteúdos relacionados a terrorismo, atos antidemocráticos, crimes contra crianças e adolescentes, violência contra mulheres, discriminação e outros ilícitos graves.

Agora, Google e Meta pedem esclarecimentos sobre diversos pontos da decisão. Entre os principais questionamentos estão a definição do marco temporal para aplicação da nova tese, os critérios mínimos para notificações extrajudiciais, o alcance da responsabilização das plataformas e os parâmetros para caracterização de conteúdos ilícitos.

ORDEM JUDICIAL – A Meta também defende que a Corte esclareça que a remoção sem ordem judicial deve ocorrer apenas em casos de ilegalidade manifesta, argumentando que a redação atual pode estimular a remoção excessiva de conteúdos por receio de sanções.

As empresas ainda pedem que o STF estabeleça um período de adaptação para implementação das novas obrigações impostas às plataformas e esclareça o alcance de conceitos como “falha sistêmica”, “dever de cuidado” e “presunção de responsabilidade”.

RELEVÂNCIA –  Para Bianca Mollicone, advogada especializada em regulação de plataformas digitais, o julgamento dos embargos ganhou uma relevância maior após a edição dos decretos do governo Lula. “O decreto editado pelo governo incorpora diversos elementos da tese fixada pelo STF, inclusive em temas que ainda são objeto de pedidos de esclarecimento perante a própria Corte”, afirmou em entrevista à CNN Brasil.

Segundo a especialista, o julgamento ganhou relevância além do campo jurídico e passou a afetar o debate sobre quem deve estabelecer as regras para o funcionamento das plataformas digitais no Brasil. “O timing é institucionalmente relevante porque os embargos serão julgados justamente quando o debate sobre a regulação das plataformas digitais deixou de ser apenas judicial e passou a envolver diretamente, além do Legislativo, também o Poder Executivo”, disse.

Na avaliação da advogada, pontos que ainda aguardam definição pelo STF, como os conceitos de “falha sistêmica”, “dúvida razoável”, responsabilidade por notificações e alcance do dever de cuidado, podem impactar o próprio fundamento regulatório dos decretos editados pelo governo.

REAÇÃO NO CONGRESSO –  Os decretos assinados por Lula provocaram forte reação de congressistas da oposição. Na Câmara dos Deputados, parlamentares da oposição protocolaram PDLs (Projetos de Decreto Legislativo) para derrubar os decretos editados pelo governo. No Senado, congressistas também apresentaram iniciativas com o mesmo objetivo.

Os críticos argumentam que o governo estaria ampliando competências da ANPD e criando mecanismos de regulação das plataformas sem autorização legislativa. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), determinou que a consultoria jurídica da Casa avalie se os decretos extrapolaram as competências constitucionais do Poder Executivo.

CONTROVÉRSIA – Para Bianca Mollicone, uma das principais controvérsias pode estar justamente na escolha da ANPD como órgão responsável pela fiscalização das plataformas. “O ponto mais controverso do decreto talvez não seja a moderação de conteúdo em si, mas a escolha institucional feita pelo Executivo”, afirmou.

Segundo ela, a discussão que tende a surgir é se a ampliação das atribuições da autoridade poderia ser realizada por decreto ou se dependeria de autorização legislativa específica do Congresso Nacional. “O decreto atribui à ANPD funções regulatórias, fiscalizatórias e sancionatórias sobre deveres das plataformas que não estavam originalmente previstos na legislação que criou a agência. […] Apesar da ANPD ser hoje uma agência reguladora, isso não significa ter competência universal sobre qualquer matéria digital. No Brasil, competência regulatória continua sendo matéria de lei”, diz.