STF tem 94 decisões individuais sem julgamento

Carolina Brígido
Estadão

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem dificuldade de cumprir uma regra baixada pela própria Corte. Dados do tribunal mostram que existem hoje 94 decisões liminares monocráticas que seguem sem a apreciação de um colegiado – as duas turmas ou o plenário, a depender do tipo de processo.

Uma mudança realizada no Regimento Interno em dezembro de 2022 pela então presidente da Corte, Rosa Weber, hoje aposentada, determina que liminares concedidas individualmente pelos ministros devem ser submetidas a um julgamento colegiado na sessão seguinte. Em casos de urgência, como ordens de prisão, há a possibilidade de convocação de sessão extraordinária em até 24 horas para a análise da decisão.

EFEITO POSITIVO – Apesar de haver relutância no cumprimento da regra, a mudança no Regimento produziu um efeito positivo. Segundo o Relatório de Atividades publicado pelo STF em 2025, houve redução de 70,6% das decisões monocráticas nos últimos três anos.

De acordo com estatísticas do tribunal, foram deferidas 1.260 liminares em 2022, o ano da mudança da regra. No ano seguinte, foram 351. Em 2024, os ministros concederam 345 liminares individuais. No ano passado, 257. Neste ano, os números registrados até o fim de maio dão conta de 74 liminares monocráticas.

JULGAMENTO PELO COLEGIADO – Os dados sobre liminares ainda sem julgamento correspondem a decisões monocráticas datadas de 2020 até maio deste ano. A mudança no regimento previa que medidas individuais que não tivessem sido julgadas até o momento da mudança na regra seriam julgadas pelo colegiado correspondente em até 90 dias úteis.

A quantidade de monocráticas sem julgamento por um colegiado é pequena em comparação ao universo analisado. Desde 2020, foram proferidas 5.820 liminares individuais no tribunal. Ainda segundo informações do STF, das 94 decisões compiladas, 40 foram incluídas em pauta, mas ainda não foram analisadas.

Para Oscar Vilhena Vieira, professor e diretor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é louvável a diminuição de decisões monocráticas desde a mudança no Regimento Interno do STF.

DECISÕES MONOCRÁTICAS – “A fragmentação da jurisdição constitucional, por meio de medidas monocráticas, tem declinado desde a reforma aprovada pela ministra Rosa Weber. E isso é positivo. Ainda persistem, no entanto, decisões monocráticas que não são submetidas aos colegiados no devido tempo. Como tribunal que profere a última palavra, é fundamental que sua decisões sejam a expressão do colegiado e não de um de seus membros”, comentou.

Vilhena Vieira afirma, ainda, que as “decisões monocráticas deveriam se tornar excepcionalíssimas”. Segundo o professor, “a colegialidade favorece a estabilização da jurisprudência, a integridade das decisões e a percepção de imparcialidade, por parte da sociedade”. E conclui: “Num momento em que a confiança da população na justiça é declinante, seria fundamental que o Supremo favorecesse decisões colegiadas”.

Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV-SP, defende uma nova mudança na regra das decisões individuais dos ministros. “Houve um avanço em 2022, quando o STF limitou o poder monocrático. Mas os dados mostram que não foi suficiente. Precisamos outra reforma. Deve-se agora limitar no tempo a vigência da decisão não examinada pelo plenário. Seria razoável que, após 30 dias, a falta de referendo gerasse a suspensão automática de seus efeitos até a deliberação do plenário”, disse.

RETORNO À PAUTA –  Essa providência foi tomada há quatro anos em relação aos pedidos de vista: se eles não são devolvidos pelos ministros em um prazo de 90 dias, o processo retorna para a pauta de julgamentos automaticamente.

Um dos casos pendentes de julgamento em plenário é a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) de requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em qualquer estabelecimento hospitalar paulista. A decisão foi proferida em dezembro de 2024. Moraes liberou o caso para a pauta do plenário em março deste ano, mas o julgamento ainda não foi realizado.

VENDA DE BENS – Outra decisão que ainda não foi julgada em plenário foi tomada pelo presidente da Corte, Edson Fachin, em abril deste ano. Ele suspendeu a decisão que proibia a venda de bens pelo governo do Distrito Federal para a recuperação financeira do Banco de Brasília (BRB). A instituição está em crise em meio a suspeitas de fraudes bilionárias a partir de negociação com o Banco Master. O caso foi incluído na pauta do plenário do último dia 3, mas não houve tempo para a realização do julgamento.

Em dezembro do ano passado, Kassio Nunes Marques suspendeu todas as leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulam loterias e apostas esportivas em âmbito local. Ele também ordenou a paralisação imediata das atividades já em funcionamento e do credenciamento de serviços do tipo. Não há previsão de quando o caso será examinado em plenário.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – O Supremo é uma das maiores vergonhas nacionais. Foi criado por inspiração de Ruy Barbosa, que esteve nos EUA para estudar o funcionamento da Suprema Corte. Hoje o Supremo brasileiro praticamente manda nos outros poderes, desmoralizando o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes, que eram previstos na visão genial do Barão de Montesquieu, o grande inspurador da moderna democracia. (C.N.) 

Charge do Zé Dassilva (nsctotal.com.br)

Diogo Schelp
Estadão

Na eleição deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem a chance de atuar de forma minimalista, evitando a repetição dos excessos cometidos em 2022, mesmo diante de um volume possivelmente maior de ações protocoladas pelas equipes jurídicas das campanhas. O desafio é mais filosófico do que técnico.

A disseminação da inteligência artificial (IA) generativa amplifica o já conhecido problema das informações fraudulentas, mas em princípio é mais fácil aplicar as regras definidas pelo TSE para o seu uso do que decidir o que é fake news ou não. A tecnologia pode ser usada para criar conteúdo para as campanhas, desde que identificada de forma explícita.

DEEPFAKE – Já o recurso de deepfake, ou seja, manipular imagem e voz de forma a induzir os eleitores a acreditar que algo enganoso é real, está proibido. Recomendações de candidatos por sistemas de IA (como chatbots) também estão vetadas. Vai dar trabalho, mas é tecnicamente viável identificar esses tipos de violações.

O dilema maior está na capacidade de autocontenção dos juízes eleitorais. Durante a campanha presidencial passada, o TSE cometeu inúmeros excessos sob a justificativa de combater as fake news, chegando ao ponto de impor censura prévia a veículos de imprensa e de definir temas que não podiam ser mencionados sobre determinados candidatos.

Além disso, em mais de uma ocasião o tribunal engajou-se em remoção de conteúdos “por atacado” (ou seja, quando informações falsas e verdadeiras são suprimidas indiscriminadamente, por estarem numa mesma plataforma, texto ou peça de propaganda), sem falar nos episódios de bloqueio de perfis online de forma preventiva e sem transparência.

ATUAÇÃO MINIMALISTA – Os excessos encontravam a dissidência de ministros como Maria Claudia Bucchianeri, que nas decisões em plenário costumava votar contra medidas que interferissem demais no “livre mercado de ideias”, necessário para um debate eleitoral democrático. Ela defendia que a atuação da Justiça Eleitoral deveria ser “minimalista” e “cirúrgica”, evitando intervenções amplas no discurso das campanhas. Este ano, já fora do TSE, Bucchianeri foi contratada para liderar a equipe de advogados de Flávio Bolsonaro (em 2018, ela defendeu Lula junto à Corte).

Em 2022, o TSE era presidido pelo ministro Alexandre de Moraes. Este ano, com Kassio Nunes Marques no comando e André Mendonça como vice, o tribunal tem a oportunidade – e o dever – de cuidar do cumprimento das leis eleitorais sem se transformar em protagonista da campanha.

Flávio está no quinto lugar do ranking de ausências

Augusto Tenório
Folha

O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) deixou de votar em 43% das deliberações nominais do Senado neste ano, de acordo com levantamento da Folha nos registros da Casa. O pré-candidato à Presidência é o quinto parlamentar, empatado com outros quatro, que mais deixou de registrar seu voto nas 49 matérias analisadas até o dia 22 de junho.

Votações nominais ocorrem quando os senadores precisam registrar seu voto sobre uma proposta. Foram descartadas as votações simbólicas, em que não é possível checar o voto de cada senador ou mesmo se ele efetivamente estava no plenário ou online (em sessões semipresenciais) durante a sessão.

PRESENÇA MARCADA – O levantamento considera as votações nas quais os senadores marcaram presença, mas não votaram, ou nas quais não compareceram. Não entram nesse cálculo ausências justificadas por motivos de saúde, missões oficiais, atividade política, licença-paternidade ou por outros dispositivos. Seguindo esse critério, a média de ausência de registro de voto dos 81 senadores é de 20%. Houve votações nominais em 14 sessões do Senado entre os dias 24 de fevereiro e 16 de junho.

Flávio Bolsonaro estava presente, mas não registrou voto, por exemplo, na análise da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que institui a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional e do projeto de lei complementar que adequou o Orçamento à nova licença-paternidade.

O senador também registrou presença na sessão, mas não votou o projeto que autoriza ao governo usar verba do Funpen (Fundo Penitenciário Nacional) para a formação e capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

AUSÊNCIAS – O pré-candidato faltou à sessão em que foram votadas indicações de diversas autoridades, como de embaixadores e do novo presidente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Otto Lobo. Ele também não compareceu à sessão em que foi aprovada lei que isenta entidades filantrópicas de pagar Imposto de Renda e outros tributos federais.

Desde dezembro, quando foi escolhido pré-candidato a presidente pelo pai, Jair Bolsonaro, o senador do PL-RJ tem tido uma intensa agenda de compromissos relacionado à pré-campanha. Já fez viagens aos Estados Unidos e tem percorrido o Brasil para atos com apoiadores e aliados, além de reuniões para definir palanques regionais. Ele também planeja encontro com o presidente Javier Milei na Argentina. Flávio foi procurado por meio de sua assessoria de imprensa na sexta (26) por email e telefone, mas não respondeu até a publicação desta reportagem.

RECORDISTA – O senador Romário (PL-RJ) foi quem mais deixou de registrar sua posição nas votações nominais em 2026. Ele se ausentou em 20 das 38 votações em que estava como titular do mandato. Seu suplente, Bruno Bonetti (PL), assumiu a titularidade de dezembro passado a abril deste ano.

O ex-jogador de futebol continua como titular do mandato, apesar de estar na América do Norte para comentar a Copa do Mundo pela CazéTV. O evento acontece no Canadá, Estados Unidos e México e vai até o dia 19 de julho. A previsão é que as votações do Senado durante esse período, se ocorrerem, aconteçam de maneira semipresencial, pelo celular.

Depois de Romário, o senador Wilder Moraes (PL-GO) aparece com o maior registro de ausências. Pré-candidato ao Governo de Goiás, ele deixou de votar em 24 deliberações nominais, 49% do total. Em seguida, há um empate no terceiro lugar: tanto Angelo Coronel (Republicanos-BA) quanto Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) não votaram em 47% das nominais.

RANKING – Dessa forma, Flávio Bolsonaro está num empate quíntuplo no quinto lugar do ranking de ausências em votações. Ele não participou em 43% dessas deliberações, assim como Cleitinho (Republicanos-MG), Eduardo Gomes (PL-TO), Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO) e Wellington Fagundes (PL-MT).

O ranking dos dez mais ausentes em votações nominais é fechado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Ele faltou a 20 das 49 votações deste ano (41%). O Senado possui 81 parlamentares.

JUSTIFICATIVAS –  O gabinete de Romário afirmou, diferentemente do que mostram os dados, que ele levou falta em apenas duas sessões. “Em uma ele registrou e não votou, pois voltou pro estado (15/04), e em outra ele estava fora do país (20/05)”, disse em nota.

A equipe de Dorinha Seabra afirmou que “as votações mencionadas ocorreram em dias nos quais a senadora cumpria agenda institucional previamente agendada, tanto em Brasília quanto no Tocantins”. “A atuação parlamentar vai muito além das votações em plenário. O mandato também é exercido por meio da articulação de políticas públicas, atendimento aos municípios, reuniões institucionais, atividades que a senadora desempenha diariamente”, diz a nota.

Já Angelo Coronel disse que não registrou faltas e que as ausências foram “formalmente comunicadas e justificadas à Secretaria-Geral da Mesa, geralmente em dias em que esteve atendendo autoridades municipais em Salvador”. A equipe do parlamentar baiano afirmou que ele votou todas as PECs e projetos de lei, se ausentando somente em indicações de autoridades. “Essas votações, portanto, não se referiam a projetos de leis, medidas provisórias ou vetos, por exemplo”, respondeu em nota.

INTENSA ATUAÇÃO – Wellington Fagundes afirmou, por meio de sua assessoria, que “mantém uma atuação parlamentar intensa, com apresentação e relatoria de projetos, participação em comissões, audiências públicas e agendas institucionais”. Ele destacou que, como presidente da Frenlogi (Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura) e líder do bloco formado por PL e Novo, tem “funções que frequentemente envolvem compromissos institucionais em Brasília e fora da capital federal”.

Já o gabinete de Cleitinho afirma que o senador estava presente nos 177 projetos votados até maio, contando as votações simbólicas, destacando que estava no Senado mesmo quando deixou de votar. Ele diz que, nos dias em que esteve presente, mas não votou, aconteceram as marchas dos vereadores e dos prefeitos em Brasília. Dessa forma, ele avaliou que, como Minas Gerais tem 853 municípios, deveria atender os políticos locais que estavam em seu gabinete.

Além de Flávio, as equipes dos senadores Renan Calheiros, Wilder Moraes e Eduardo Gomes foram procuradas por telefone, mas não responderam até a publicação desta reportagem. Oriovisto Guimarães afirmou que não iria comentar.

Ministro negocia solução diante de risco de revés

Matheus Teixeira
CNN

O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Kassio Nunes Marques, negocia nos bastidores uma saída para o julgamento que regulamentará as pesquisas de opinião a fim de evitar a derrubada pelo plenário da própria decisão de suspender um levantamento do instituto Atlas/Intel.

O julgamento do caso deve ser concluído apenas em agosto. Em julho, o Judiciário estará de recesso, mas a corte deve realizar uma reunião para ouvir as empresas de pesquisa para discutir a imposição de novas regras para realização das sondagens.

RESISTÊNCIA – Uma ala do tribunal eleitoral resiste em manter a decisão de Marques, por isso foi costurado nos bastidores o pedido de vista da ministra Estela Aranha. A ideia foi ganhar tempo para ampliar as negociações internas e encontrar um meio-termo que reduza as críticas de que tratou-se de censura sem derrubar a íntegra da decisão.

Uma das ideias é regulamentar o uso de elementos externos, como a apresentação de áudios e vídeos aos entrevistados durante as pesquisas. Este foi justamente o ponto que levou à ordem judicial de Kassio no caso da Atlas/Intel, porque, segundo ele, houve uma indução irregular do eleitor pelo fato de que os entrevistadores mostravam a mensagem de voz enviada pelo pré-candidato Flávio Bolsonaro (PL) ao ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

CRÍTICAS – O presidente busca uma solução diante da resistência de colegas do TSE, que criticaram nos bastidores a decisão do magistrado. Há o risco, ainda, de o STF derrubar o entendimento da corte eleitoral. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, afirmou em entrevista nesta semana que a “jurisprudência Nunes Marques” deve ser derrubada pelo Supremo, caso seja mantida no TSE.

A avaliação do entorno de Kassio, porém, é que o destino de eventual debate sobre o tema no STF dependeria diretamente da escolha do relator que seria sorteado para conduzir o caso.

Defesa  pede a Moraes que descarte falta grave

Luísa Marzullo
O Globo

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu neste sábado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que descarte a hipótese de reconhecimento de falta grave no caso da apreensão de uma arma registrada em seu nome e prorrogue a prisão domiciliar humanitária concedida em março.

Em manifestação enviada ao STF, os advogados sustentam que a pistola estava inoperante, permanecia regularmente guardada na residência e havia sido retirada apenas para reparo. Segundo a defesa, o armamento foi retirado da casa apenas para ser encaminhado a reparo depois que Bolsonaro constatou uma falha mecânica.

REGULARIDADE – Os advogados afirmam que nunca houve determinação judicial para apreensão da arma nem comunicação sobre eventual cassação do registro, motivo pelo qual sua permanência na residência seria regular. “Não houve ocultação do armamento, adulteração de registro, emprego de expediente destinado a frustrar a fiscalização estatal ou qualquer conduta voltada a impedir a identificação de sua origem ou titularidade”, afirmam.

A petição também rebate a possibilidade de enquadramento da conduta como falta grave. Para os advogados, o dispositivo da Lei de Execução Penal citado por Moraes foi concebido para o ambiente carcerário e não pode ser aplicado automaticamente ao regime domiciliar humanitário.

“Essa realidade (…) não guarda congruência com o regime da prisão domiciliar humanitária, que justamente pressupõe condições e dinâmica completamente diferenciadas de uma instituição carcerária”, diz a manifestação.

INFRAÇÃO – A defesa acrescenta ainda que uma residência contém diversos objetos potencialmente perigosos, como facas e ferramentas, sem que isso configure infração disciplinar.

Bolsonaro cumpre pena de 27 anos de prisão após condenação pela tentativa de golpe de Estado de 2022. Em março, Moraes autorizou sua transferência para prisão domiciliar humanitária para tratamento de um quadro de broncopneumonia. Durante o período, o ex-presidente também passou por uma cirurgia no ombro e fez fisioterapia. Na decisão, o ministro estabeleceu prazo inicial de 90 dias e registrou que, ao fim desse período, a situação seria reavaliada, inclusive com a possibilidade de realização de nova perícia médica. Este prazo expirou na última quinta-feira.

A reavaliação passou a incluir a apreensão de uma pistola Glock calibre 9 milímetros registrada em nome de Bolsonaro. A arma foi encontrada no último dia 15 durante uma blitz da Lei Seca no Distrito Federal com um militar que se apresentou como integrante do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e da equipe de segurança do ex-presidente.

ARMAMENTO EM CASA – Ao STF, a defesa admitiu que Bolsonaro mantinha o armamento em casa, mas sustentou que não havia irregularidades na posse. Também afirmou que a equipe de segurança, sem conhecimento do ex-presidente, retirou o percussor da arma em razão dos medicamentos psiquiátricos que ele utilizava, tornando-a inoperante.

Em depoimento, Bolsonaro repetiu essa versão. Segundo a defesa, o ex-presidente afirmou que pediu ao militar que levasse a pistola para conserto depois de perceber que ela havia parado de funcionar. Também disse que não poderia permanecer desarmado porque mora com três mulheres.

INQUÉRITO – A Polícia Civil do Distrito Federal instaurou inquérito para investigar o caso. A arma foi apreendida porque o militar que a transportava não portava a documentação necessária para o seu deslocamento.

Ao intimar a defesa e a Procuradoria-Geral da República a se manifestarem, Moraes destacou que a Lei de Execução Penal considera falta grave o condenado que “possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem”.

AVALIAÇÃO – O ministro observou ainda que uma das consequências previstas para a configuração da falta disciplinar é a revogação da prisão domiciliar. A Procuradoria-Geral da República, porém, defendeu aguardar a conclusão das investigações sobre a apreensão da arma antes de avaliar se o episódio pode caracterizar falta grave.

Esta não é a primeira vez que um episódio relacionado ao cumprimento das medidas impostas pela Justiça coloca em discussão a situação prisional de Bolsonaro. Antes da condenação definitiva, uma prisão domiciliar anterior foi revogada após o ex-presidente romper a tornozeleira eletrônica com um ferro de solda.

Na ocasião, Moraes decretou a prisão preventiva por entender que havia risco de fuga e citou também uma vigília convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em frente ao condomínio onde o ex-presidente mora.

Charge do Cazo (Blog do AFTM)

Márcio Falcão
G1

As pesquisas de intenção de voto que estão no centro de um debate no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) bateram recorde nas eleições municipais de 2024 e somam, até maio deste ano, mais de 700 sondagens para as eleições de outubro.

Dados da Corte Eleitoral mostram que, em 2024, foram realizadas 14 mil pesquisas e gastos quase R$ 172 milhões com os levantamentos sobre intenção de voto para os cargos de prefeitos e vereadores.

LEVANTAMENTOS – Neste ano, até o mês passado, foram registados 700 levantamentos para os cargos de presidente, governadores, senadores e deputados, com o investimento de R$ 40 milhões. O presidente do TSE, Kassio Nunes Marques, quer discutir com os institutos de pesquisas critérios para as sondagens deste ano.

O debate ocorre em meio ao julgamento da decisão individual do ministro que determinou no último dia 8, a retirada do conteúdo e a suspensão da divulgação de uma pesquisa realizada pelo Instituto AtlasIntel. A pesquisa apontou, em maio, queda de cinco pontos nas intenções de voto do pré-candidato do PL, Flávio Bolsonaro.

VAZAMENTO –  A divulgação do levantamento ocorreu após o vazamento de um áudio de uma conversa do senador pedindo dinheiro ao banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, para o filme sobre Jair Bolsonaro.

Para o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, há indícios de indução para a contaminação das respostas, comprometendo a metodologia da pesquisa.
A AtlasIntel disse em nota que a pesquisa foi realizada sem que o áudio de Flávio Bolsonaro fosse reproduzido a quem respondia o questionário.

O caso começou a ser analisado pelo plenário do TSE, mas um pedido de vista da ministra Estela Aranha suspendeu o julgamento, que só deve ser retomado após encontro de Kassio Nunes Marques e ministros do TSE com os institutos. Durante a sessão, os ministros Dias Toffoli e André Mendonça defenderam que a Corte fixe critérios claros e objetivos para balizar a atuação dos institutos.

REGRAS PARA AS PESQUISAS – Os levantamentos sobre intenção de votos precisam seguir regras previstas em resolução do TSE e também na Lei das Eleições. Entre as mudanças aprovadas pelo TSE para as eleições deste ano está a exigência de uma declaração formal do estatístico responsável pela pesquisa.

O documento deve comprovar o vínculo do profissional com a empresa ou instituição que realizou o levantamento. Além disso, os dados utilizados na pesquisa devem ficar disponíveis para eventual auditoria. Também é preciso especificar nome da pessoa responsável” pelo pagamento e os dados pessoais para garantir maior transparência no financiamento da pesquisa.

Além disso, as pesquisas precisam ser registadas no TSE em até cinco dias antes da divulgação dos resultados. Também é preciso informar os dados completos do contratante e a origem dos recursos gastos. O registro de pesquisas eleitorais não torna obrigatória a divulgação de seus resultados. A Justiça Eleitoral não realiza qualquer controle prévio sobre o resultado das pesquisas, nem gerencia ou cuida da divulgação.

###
NOTA DA REDAÇÃO DO BLOG – Faltou acrescentar os muitos outros milhões pagos por fora. Com tanto dinheiro em disputa, a manipulação das pesquisas é inevitável. Pense sobre isso. (C.N.)

Fux divergiu parcialmente dos relatores

Luísa Martins
Brasília

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria para liberar parte dos penduricalhos que haviam sido barrados em março pela própria corte, na decisão sobre os supersalários de juízes e membros do Ministério Público.

A partir desse entendimento, fica autorizado o pagamento de adicionais como férias não usufruídas, plantões judiciais, licença-prêmio e verbas retroativas já reconhecidas antes da tese fixada pelo tribunal. O julgamento ocorre em plenário virtual até a próxima terça-feira (30).

VOTO CONJUNTO – Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes apresentaram um voto conjunto nesta sexta (26) e foram seguidos pelo presidente do STF, Edson Fachin. O ministro Luiz Fux votou neste sábado (27), concordando em grande parte com os colegas.

Diferentemente dos relatores, para quem os pagamentos devem ser limitados a 35% do salário mensal do servidor, Fux defendeu que não exista esse teto, nem qualquer restrição de ordem temporal. Ele entende que as indenizações são um direito adquirido e, portanto, devem ser repassadas integralmente.

Mesmo com essa divergência pontual, há maioria para autorizar o pagamento de verbas retroativas que antes estavam suspensas, desde que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) tenha verificado a legalidade da regularidade.

AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTOS – Os ministros votaram, por exemplo, pela autorização de pagamento de até 30 dias de plantões judiciários acumulados, ou seja, cujos dias de compensação não tenham sido usufruídos por falta de permissão do tribunal. Essa conversão do benefício em verba adicional havia sido vedada pelo STF em março.

O que está em julgamento são recursos ajuizados pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e por entidades de juízes, membros do Ministério Público e de Tribunais de Contas, que pedem a retomada dos benefícios.

Embora já haja maioria formada, a decisão só tem validade formal quando o julgamento for concluído. Ainda faltam votar a ministra Cármen Lúcia e os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.

QUINQUÊNIO – Os ministros que já se manifestaram defenderam a implementação imediata do chamado quinquênio, uma gratificação para valorizar a antiguidade na carreira e que, a cada cinco anos, eleva os salários dos servidores.

O voto desta sexta prevê que a verba seja liberada até para aposentados e pensionistas que se enquadrarem nos pré-requisitos, ponto que havia sido questionado pelas associações de classe. Com isso, o salário dos magistrados pode ultrapassar o teto em até 70%.

GRATIFICAÇÃO – Os ministros defenderam, ainda, que seja mantida uma gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, quando o juiz ou desembargador atua em mais de uma comarca ou função. Essa verba já havia sido autorizada pela tese de março do STF.

A Corregedoria Nacional de Justiça, do CNJ, deverá apresentar em até 30 dias a relação das verbas anteriores cuja legalidade e regularidade foram verificadas. A retomada dos passivos dependerá de auditoria, identificação formal, controle de regularidade e referendo do plenário do STF.

O único auxílio reconhecido pelo voto foi o de saúde, que dá aos magistrados e membros do Ministério Público o direito de ressarcimento por gastos com saúde. A verba não está sujeita ao teto. No entanto, os auxílios-creche e alimentação não foram reconhecidos.

TETO DE 35% – Aprovada em março, a tese do STF proibiu adicionais como auxílio-alimentação, moradia e indenização por acervo. Outros seguem permitidos desde que respeitem o teto de 35%, como diárias, ajuda de custo em caso de promoção e valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa.

Em abril, o CNJ aprovou por unanimidade a regulamentação do limite de penduricalhos a membros do Judiciário. No entanto, o documento recriou uma série de benefícios que haviam sido extintos na tese do STF, além de permitir que parte dos adicionais ficasse de fora do limite dos 35%, na contramão do que previa o Supremo. A resolução foi assinada por Fachin.

Charge do J.Bosco (O Liberal)

Jussara Soares
CNN

Integrantes do governo Lula admitem ver sinais de inflexibilidade dos Estados Unidos na negociação sobre a proposta do USTR (Escritório do Representante Comercial) de tarifas de 25% aos produtos brasileiros. A decisão sobre a aplicação das tarifas será tomada até o dia 15 de julho.

Antes, no dia 6 de julho, o USTR realizará uma audiência pública, em Washington, para discutir a disputa comercial entre os dois países. Enquanto o senador Flávio Bolsonaro, pré-candidato do PL ao Planalto, se inscreveu para falar sobre o tema por cinco minutos, o governo Lula insiste na negociação pelos canais oficiais.

FOCO NO DIÁLOGO – A orientação da gestão petista é manter o foco no diálogo técnico e na política comercial, apesar do evidente risco de contaminação eleitoral. Na ultima terça-feira (23), Trump compartilhou um artigo que cita a disputa no Brasil como o próximo “grande teste” para o “ressurgimento conservador” na América Latina.

Integrantes do governo apontam que o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro quer usar a audiência do USTR como um palanque eleitoral para tentar conter o desgaste por ter celebrado, em julho do ano passado, a sobretaxa anunciada pelo presidente Donald Trump. Na ocasião, o senador disse que “patriotas de verdade” deveriam agradecer ao republicano pela medida.

No documento de inscrição para participar da audiência, Flávio antecipou ao USTR que se oporá à imposição de tarifas sobre produtos brasileiros e a qualquer medida contra o Pix, além de defender uma solução negociada.

NEGOCIAÇÕES – Já o governo brasileiro não participará da audiência, visto que avalia que essa etapa da investigação é voltada ao setor privado e à sociedade civil. De acordo com auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), as negociações para evitar a aplicação das tarifas continuam sendo feitas diretamente nas conversas entre os dois governos, como ocorre desde o início da crise comercial.

Apesar das tratativas, interlocutores do governo admitem ter reduzido as expectativas de reversão da medida. A avaliação é que as recomendações apresentadas pelo USTR repetem os argumentos da investigação aberta contra o Brasil, apesar das informações e esclarecimentos enviados ao governo americano.

FATORES POLÍTICOS – Nos bastidores, auxiliares do presidente apontam os questionamentos ao Pix e aos números do desmatamento como exemplos da resistência dos Estados Unidos. Porém, a ordem é seguir insistindo nas tratativas técnicas até a decisão final, apesar do receio de que fatores políticos contaminem a decisão.

À CNN, o empresário e jornalista Paulo Figueiredo disse que, em seu discurso, Flávio afirmará que o presidente Lula “está cavando as tarifas com objetivo eleitoral e que elas não cumprem os objetivos”. Além disso, segundo Figueiredo, o senador defenderá que “há outras medidas que podem ser tomadas, mais efetivas, que não punem a sociedade, mas os autores”.

No documento pedindo para falar na audiência, Flávio ainda sinaliza que um eventual “governo brasileiro reformista” eleito teria posições mais próximas às defendidas por Washington do que a atual gestão petista. Segundo o documento, haveria espaço para negociações de “boa fé” em áreas como comércio digital, combate à corrupção, propriedade intelectual, etanol e desmatamento.

Senador se diz patriota, mas age em função dos americanos

Deu no G1

Em carta enviada para o senador e pré-candidato à Presidência, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, agradece Flávio por colocar uma “equipe de transição” à disposição dos EUA, caso seja eleito nas eleições de outubro. A carta, datada de 23 de junho de 2026, foi em resposta a uma correspondência anterior do parlamentar e à recente visita do senador a Washington.

“Registramos seu otimismo em relação às eleições de outubro e sua generosa oferta de colocar uma equipe de transição à nossa disposição, caso seja eleito. Os Estados Unidos estão prontos para trabalhar em cooperação com os líderes escolhidos pelo povo brasileiro em prol de uma estrutura ampla, justa e mutuamente benéfica de comércio e investimentos”, disse Rubio na carta.

EQUIPE À DISPOSIÇÃO – Na carta enviada ao secretário norte-americano no início do mês, Flávio afirma que, caso seja eleito, pretende colocar uma equipe à disposição dos EUA para “concluir, o mais rapidamente possível, um amplo acordo de comércio e investimentos benéficos para ambas as nossas nações”.

“Como já afirmei, estou confiante de que serei eleito Presidente do Brasil neste mês de outubro. Caso essa seja a vontade do meu povo, estou preparado para colocar minha equipe de transição imediatamente à sua disposição, para que possamos concluir, o mais rapidamente possível, um amplo acordo de comércio e investimentos benéficos para ambas as nossas nações — construído sobre os princípios dos mercados livres, do respeito mútuo e da aliança estratégica que nossos povos merecem”, disse o senador em ofício enviado à Rubio.

A legislação brasileira detalha que a formação de uma equipe de transição deve ocorrer entre o governo que está no poder e o que ganhou as eleições e está para ser empossado. A norma prevê que poderão ser criados 50 cargos em comissão, denominados Cargos Especiais de Transição Governamental (CETG), para formar a equipe de transição, escolhida pelo presidente eleito.

O QUE DIZ A LEI – O grupo tem a missão de se inteirar do funcionamento dos órgãos e entidades da administração pública federal – e preparar os primeiros atos do novo governo, geralmente editados já no primeiro dia do ano. “Transição governamental é o processo que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o cargo de Presidente da República possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à implementação do programa do novo governo, desde a data de sua posse”, diz a lei.

No documento enviado por Rubio, o secretário utiliza o contato para reafirmar a postura dos EUA em relação à proposta de aplicação de novas tarifas contra o Brasil e à classificação de facções criminosas como Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV) como terroristas.

Em um trecho da carta, Rubio afirma que o representante comercial dos Estados Unidos, embaixador Jamieson Greer, “deixou claro” que os dois países continuam tendo “diferenças substanciais” sobre a conclusão da investigação comercial contra o Brasil.

APURAÇÃO – A investigação a que Rubio se refere acusa o governo brasileiro de adotar práticas que “oneram ou restringem” o comércio com os norte-americanos. A apuração foi aberta em julho do ano passado, a pedido do presidente norte-americano Donald Trump, pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês). A proposta do governo Trump é de impor tarifas de 25% sobre produtos brasileiros.

Na própria carta, Rubio esclarece: “Ele [Jamieson Greer] propôs uma ação responsiva para comentário público. Esta determinação e a proposta de ação responsiva [sobretaxas] decorrem de uma investigação iniciada em julho de 2025 sob a direção específica do Presidente Trump”, diz um trecho da carta, traduzido para o português.

TERRORISMO – No parágrafo em que menciona a classificação das duas facções brasileiras como “Terroristas Globais Especialmente Designados” e “Organizações Terroristas Estrangeiras”, o secretário aproveita para agradecer o apoio do senador à decisão.

“Os Estados Unidos reconhecem que a violência e as sofisticadas redes criminosas dessas facções ameaçam a segurança de cidadãos honestos em nosso hemisfério compartilhado. Ao visar suas redes financeiras, de drogas e de armas, estamos tomando medidas decisivas para proteger os povos brasileiro e americano do crime organizado transnacional”, prossegue Rubio.

DIFERENÇAS – Na carta, o secretário detalha as “diferenças substanciais” a serem resolvidas entre Brasil e Estados Unidos. Ele cita especificamente: tarifas preferenciais injustas;
barreiras ao acesso ao mercado de etanol; desmatamento ilegal; proteção de propriedade intelectual.

Rubio ainda lembra o senador da audiência pública sobre o tema que está agendada para o dia 6 de julho de 2026. A audiência integra o processo previsto na legislação comercial americana e permitirá que empresas, associações, governos e outros interessados apresentem argumentos antes da decisão final da administração do presidente Donald Trump.

Pré-candidato do PSD diz que ‘escolta não é mordomia’

Ana Gabriela Oliveira Lima
Folha

O pré-candidato do PSD à Presidência, Ronaldo Caiado, tem 51 policiais militares de Goiás, estado que governou até 31 de março, disponíveis para fazer sua segurança pessoal e de familiares em São Paulo.

A quantidade é maior do que a de um pelotão no Brasil, subdivisão militar composta por cerca de 40 soldados, e mais de seis vezes o limite de pessoal estabelecido para ex-presidentes. Para o mais alto cargo da República, a previsão é de até oito servidores, quatro deles para segurança e apoio, quando terminado o mandato. A regra varia nos estados.

NÚMERO INFLADO – O político se mudou para São Paulo para movimentar a campanha à Presidência. Com ele, vieram os policiais, com número inflado depois que o secretário-chefe da Casa Militar de Goiás, Marco Aurélio Godinho, assinou no Diário Oficial do estado, em 1º de abril, um dia após a renúncia de Caiado, portaria com novas regras sobre a segurança de ex-governadores.

Godinho estipulou que as ações se estendem a familiares do ex-governador. O político também pode indicar quais policiais militares vão compor a equipe, em caso de disponibilidade. A portaria determina ainda que ficam a cargo da Casa Militar do estado “a estrutura de transporte e hospedagem”, assim como “os demais recursos logísticos necessários à execução das medidas de segurança”.

O benefício é válido pelo tempo em que o político tiver exercido o cargo de governador, desde que o período seja superior a três anos. Caiado ficou no cargo por sete anos e três meses.

PARCIMÔNIA – Não estava explícito em normas anteriores o limite de pessoal para segurança, benefício previsto a ex-governadores na Constituição estadual. Um decreto de 2011, no entanto, chamou a atenção para a necessidade de parcimônia, indicando que dez agentes já seria “número por demais excessivo e dissociado da realidade das instituições policiais envolvidas”.

A relação dos 51 militares disponíveis para o governador e familiares consta em documento obtido pela Folha. O texto aponta que o gasto total com o salário dos agentes é de R$ 797,5 mil por mês, fora acréscimos de funções comissionadas e gratificações. O valor não contempla outros gastos, como as diárias.

Questionada sobre o número de 51 agentes e qual é o gasto por mês com transporte, hospedagem e outras despesas com o grupo, a Secami (Secretaria de Estado da Casa Militar) afirmou que não divulga informações relacionadas ao efetivo por questão de segurança institucional.

CRITÉRIOS TÉCNICOS – “O Governo de Goiás ressalta que o serviço é realizado com base em critérios técnicos e protocolos específicos. O efetivo utilizado não é fixo e atua em sistema de revezamento, conforme a necessidade operacional e as demandas de deslocamento e de agenda. Informa ainda que os profissionais da Secami designados para atividades de segurança não atuam, necessariamente, em dedicação exclusiva.”

Já Caiado enviou nota dizendo ter quatro integrantes que se revezam de acordo com a escala. “Ter escolta não é mordomia. É proteção a quem mais enfrentou o PCC, o Comando Vermelho e as facções criminosas no Brasil. A obrigação de garantir segurança a ex-governadores e suas famílias vigora desde 2010 em Goiás. Está inscrita, inclusive, na Constituição do estado. A equipe que atende Caiado tem, na verdade, 4 integrantes que se revezam de acordo com a escala, e não 51 pessoas”, afirmou a assessoria.

Indagada se o político então negava o número de 51 agentes destacados para a sua segurança e de familiares, em sistema de revezamento, a assessoria afirmou que não se tratava de negar o número maior que um pelotão. Ela também não contestou a informação de que a segurança se estende a familiares, como as filhas de Caiado e a ex-primeira-dama Gracinha Caiado, atualmente pré-candidata ao Senado por Goiás.

PROTEÇÃO ADICIONAL – Caiado também afirmou que vai ter proteção adicional da Polícia Federal, em razão da candidatura à Presidência. “Quem combateu o crime organizado e reduziu em 84% os crimes violentos em Goiás precisa de segurança. E tem mais: após a homologação da candidatura, haverá proteção adicional da Polícia Federal. Os riscos não podem ser minimizados. O narcotráfico, o PCC e o Comando Vermelho não esquecem a mão pesada de Ronaldo Caiado em Goiás.”

Apesar de as regras sobre segurança dependerem de leis nos estados, o STF (Supremo Tribunal Federal) já se posicionou sobre a necessidade de que o benefício respeite princípios republicanos de isonomia e moralidade.

TRANSPARÊNCIA – Segundo Bruno Morassutti, colunista da Folha e diretor de advocacy da Fiquem Sabendo, organização especializada no acesso a informações públicas, embora certos dados sobre o assunto possam ser sigilosos para garantir a segurança dos políticos, informações gerais, como o gasto com as operações, não deveriam ser negadas sob esse pretexto.

A reportagem questionou 11 estados, aqueles cujos governadores deixaram o mandato neste ano para concorrer a outros cargos, sobre quantos seguranças estão à disposição dos políticos. O Distrito Federal informou que o quantitativo utilizado por Ibaneis Rocha (MDB) está em conformidade com a legislação vigente, que garante 4 servidores e 1 veículo oficial. Já Minas Gerais disse haver o emprego de um oficial e dois praças por turno de serviço para segurança do ex-governador.

Romeu Zema (Novo), que deixou o cargo para concorrer à Presidência, confirmou usar o benefício, mas não informou a quantidade de agentes, alegando questões de segurança. Os demais estados não responderam.